TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - OBJETO:
Aquisição de mobiliário (mesa) para atender as necessidades e compor a infraestrutura Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina na Cidade de Camboriú, conforme especificação contida no item XI deste Termo de Referência.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal nº 4.048/2022:
Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação.
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
Espera-se que o objeto pretendido para aquisição seja entregue conforme especificações contidas neste Termo de Referência (vide item XI). Salienta-se que não será aceito o item pretendido com avarias e deverá apresentar todos os padrões mínimos exigidos e de qualidade, visto que é de extrema importância que o mobiliário possua qualificação material para prover o uso devido durante o cotidiano e as necessidades do CBMSC em Camboriú sem problemáticas, cumprindo os termos descritos neste processo de compra, fielmente.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
A proponente deverá apresentar todas as CND’s em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Também, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ. Ainda, deverá estar apta a garantir os padrões de desempenho, qualidade especificada e participação legítima neste processo de compra.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
A proponente contratada deverá fornecer o item pretendido, de acordo com o item I e suas especificações no item XI, garantindo todas as condições contidas neste Termo de Referência. Após a entrega do item, o Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú verificará se o produto atende às especificações de qualidade e requisitos estabelecidos neste processo de compra.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
O Município de Camboriú, através do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, emitirá Ordem de Compras para o fornecimento do item pretendido. O Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú assegurará a fiscalização do contrato e serviço, designando o 2º Sargento Bombeiro Militar Xxxxxxxxx Xxxxxx para cumprimento de tal ato, realizando a conferência da entrega do item efetuada pela empresa fornecedora do objeto. Para o serviço contratado, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo o mesmo substituído pela Nota de Xxxxxxx.
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Pág. 01 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código MG2S71J4.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Após a entrega do objeto pretendido por parte da empresa contratada e a fiscalização positiva do item por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, estando de acordo com o descrito neste Termo de Referência, a empresa apresentará Nota Fiscal Eletrônica do item entregue e a mesma será encaminhada para o setor responsável da Prefeitura Municipal de Camboriú, ocorrendo o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
1) COMPROVAÇÃO JURÍDICA
a) Contrato social/Estatuto;
b) Cartão CNPJ.
2) REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Certidão negativa federal de débitos;
b) Certidão negativa estadual de débitos;
c) Certidão negativa municipal de débitos;
d) CRF FGTS;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
3) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Irabele Móveis R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais)
Kantovisk Planejados R$ 5.999,00 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais)
Decora Marcenaria R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reai)
Portal Nacional de Contratações Públicas: Nada localizado. Banco de Preços: Nada localizado.
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Camboriú Unidade: 3 – Secretaria de Administração
Ação: 2009 – Manutenção das Atividades do FUNREBOM Referência: 329
Modalidade de aplicação: 0.00.00.00.00 - MOBILIÁRIO EM GERAL
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QTD. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | MESA EM MDF, 25MM, COM TAMPO NAS MEDIDAS DE 2730X1000X75MM, ENGROSSADO COM 75MM, POSSUINDO BASE NAS MEDIDAS 40X400X790MM EM MDF AMADEIRADO COM VIDRO INCOLOR TEMPERADO, 10MM, NAS MEDIDAS 2730X1000MM COM CANTOS MOEDAS. | UNIDADE | 1 | 5.250,00 | 5.250,00 |
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Pág. 02 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código MG2S71J4.
R$ 5.250,00
TOTAL
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
A entrega do objeto pretendido deverá ser efetuada no Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, situado na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx / XXX: 00000-000 / Xxxxxxxx – SC e deverão ser efetuadas em dias úteis e conforme horário de expediente, das 13h às 18h. Salienta-se que o imobiliária, no ato da entrega, deverá apresentar todos os padrões de qualidade constatados neste processo de compra, cumprindo rigorosamente cada item e especificação.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos ou suporte, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necessário for, após motivada requisição.
Camboriú, 22 de julho de 2024.
Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Comandante do 1º/3º/1º/13º BBM
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Pág. 03 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código MG2S71J4.
Assinaturas do documento
Código para verificação: MG2S71J4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX (CPF: 009.XXX.389-XX) em 22/07/2024 às 17:28:23
Emitido por: "SGP-e", emitido em 22/03/2023 - 14:39:14 e válido até 22/03/2123 - 14:39:14. (Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAwMTg3OF8xODc5XzIwMjRfTUcyUzcxSjQ= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código MG2S71J4 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.