Acompanhamento dos Contratos Abrangidos pelo Regime de Exceção Previsto na Lei n.º 1-A/2020, incluindo os isentos de Fiscalização Prévia

Resultados de Auditorias

Recomendações

I. Sumário Executivo

Um dos impactos da pandemia de COVID-19 ocorre na área da contratação pública, com a aprovação de um regime legal excecional (Decreto-Lei n.º 10-A/2020 ratificado pela Lei n.º 1-A/2020) que permite a outorga de contratos por ajuste direto por motivos de urgência, a dispensa das regras do Código dos Contratos Públicos, um regime excecional de autorização de despesas, a produção de efeitos logo após a adjudicação e a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC). Para mitigar os riscos decorrentes deste regime excecional, os contratos têm de ser publicitados no portal dos contratos públicos (Portal BASE) e dado conhecimento ao Tribunal, 30 dias após a sua celebração.

Neste 4.º Relatório, tal como nos anteriores, apresentam-se as conclusões retiradas da análise dos dados obtidos efetuando-se a sua comparação com as ilações expressas nos anteriores relatórios, sem apreciação da legalidade ou do mérito dos respetivos procedimentos e contratos.

Contudo, na sequência do planeado para os anos de 2021 e 2022, o TdC procedeu à realização de oito auditorias a contratos identificados nos relatórios intercalares, pelo que se procede, em síntese e em capítulo próprio (capítulo V), à identificação das auditorias e dos principais resultados.

O exame efetuado abrangeu todo o território nacional (continente, Açores e Madeira) e incidiu sobre “Contratos Covid 19” e “Outros contratos” publicitados e comunicados entre 01.01.2021 e 31.03.2022. Os contratos isentos de fiscalização prévia (IFP) são os que (do universo “Contratos Covid 19” e “Outros contratos”) apresentam um preço contratual igual ou superior a € 750.000,00.

O Portal BASE continha 22.134 contratos, no montante total de cerca de 1.973 milhões de euros (M€), dos quais 700 (3,16%) são contratos IFP que, com cerca de 1.746 M€, representam 88,5% daquele montante. O maior valor contratado e que ficou isento de visto (148,9 M€) registou-se nos “Outros contratos”.

Se atendermos ao período temporal analisado, verificamos que o número de contratos diminui de janeiro (n.º mais elevado, 3.398) até ao mês de outubro de 2021, voltando a subir ligeiramente nos meses de novembro e dezembro de 2021, descendo de novo até ao mês de março de 2022, mês em que atinge o valor contratual mais elevado (€ 302.873.475,22). Quanto aos contratos isentos de fiscalização prévia, verifica-se, no ano de 2021, um acréscimo do montante contratualizado até ao mês de março (234,7 M€) e depois um decréscimo até ao mês de maio (75,3 M€), subida para o mês de junho (89,9 €), nova descida até ao mês de setembro (29,2 M€) e uma subida significativa para o mês de outubro de 2021 (174,6 €), continuando a decrescer até ao final do ano de 2021. No mês

de janeiro de 2022 retoma o acréscimo até março desse ano, no qual atinge o número (112) e valor mais elevado deste período temporal (€ 294.028.013,53).

Quanto ao preço contratual constatou-se que:

⮚ Inferior a 5 mil euros é o que continua a predominar no número de contratos (73,7%), mas corresponde, apenas, a 0,9% (3 M€) do montante total contratado, ao passo que, com um preço superior a 1 M€, só se encontra 2,2% dos contratos, no valor de 1.567 M€;

⮚ Superior a 10 M€ é o que ressalta nos contratos IFP, tendo os de maior valor neste estrato sido outorgados por entidades da saúde (destacando-se a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, a Direção-Geral da Saúde e o Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE). Antes, no 1.º Relatório Intercalar, destacavam-se os de valor superior a 9 M€, no 2.º Relatório Intercalar, os que se situaram entre 1 M€ e 2 M€ e no 3.º Relatório Intercalar os de valor superior a 7 M€.

Se atendermos ao enquadramento das entidades adjudicantes, a administração central é verdadeiramente absorvente no montante da contratação em apreciação, com o Ministério da Saúde responsável por 90,1% (1.777 M€) do montante total [incluindo a maioria dos contratos IFP (658) e respetivo valor (1.649 M€)].

Caso se atenda à classificação administrativa das entidades adjudicantes, observa-se que o setor público empresarial e a administração central continuam a destacar-se pois:

⮚ Detêm os montantes contratados mais relevantes (1.380 M€ e 469 M€, respetivamente), com

destaque para os hospitais, EPE;

⮚ Adjudicaram, respetivamente, 77,4% e 19,4% dos contratos IFP, sendo responsáveis por 97,5% (1.165,6 M€) do montante contratado. Aliás, os 25 contratos de montante mais elevado são todos contratos IFP, celebrados, com exceção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, por entidades da área da saúde.

A administração local celebrou o segundo maior número de contratos (6.571), mas correspondente a, apenas, 2,9% do montante contratado (57,7 M€) e a administração regional conjuntamente com o setor empresarial regional (Madeira e Açores) outorgaram 456 contratos, relativos a 2,7% do valor contratual (54 M€).

Foram 780 as entidades adjudicantes, tendo 24 delas (todas da área da saúde) concentrado a maioria do montante contratado (64,5%; 1.272,8 M€). Na apreciação da relação entidade adjudicante/empresa adjudicatária (5.706 empresas), verificou-se que:

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Decisão

⮚ Das 25 entidades que adjudicaram maiores montantes à mesma empresa adjudicatária, 3 celebraram, apenas, 1 contrato entre elas, 4 delas celebraram 2, 3 outorgaram 3, 1 outorgou 4, 2 celebraram 5, 2 outorgaram 6, 2 outorgaram 8, 2 outorgaram 9 e 6 celebraram 10 ou mais contratos. No 1.º Relatório Intercalar tinha-se identificado que a Direção-Geral da Saúde tinha outorgado 10 contratos com as 2 empresas destinatárias dos maiores volumes financeiros, no 2.º Relatório Intercalar que 16 entidades adjudicantes celebraram, apenas, 1 contrato entre elas, 7 celebraram 2 e 2 outorgaram 3 e no 3.º Relatório Intercalar que 18 celebraram, apenas, 1 contrato entre elas, 5 celebraram 2, 1 outorgou 4 e outra 5 contratos.

⮚ As duas empresas adjudicatárias do maior volume financeiro (a Acciona Construcción, SA e a Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda) não constam do grupo das 25 que celebraram o maior número de contratos, como acontecia nos dois primeiros relatórios. No 3.º Relatório Intercalar as duas empresas adjudicatárias destinatárias dos maiores montantes constavam do grupo das 25 com o maior número de contratos, mas, no caso de uma delas, apenas, na posição 13.

⮚ O maior número de contratos, 91, foi adjudicado à Labesfal-Lab. Almiro, SA pelo Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxxx, XXX, mas, que, com apenas 47,5 mil euros no total, não tem relevância no montante global (0,0%).

⮚ Quanto ao objeto social das 25 empresas adjudicatárias de maiores montantes financeiros, destacam-se as que se dedicam ao comércio por grosso de produtos farmacêuticos, 881 M€, à construção civil, 148 M€, e ao desenvolvimento de terapias, 83 M€.

⮚ Quanto às relações entre empresas adjudicatárias, identificaram-se 2 casos de empresas do mesmo grupo que outorgaram contratos com a mesma entidade pública.

Quanto ao objeto dos contratos, constatou-se que:

⮚ A aquisição de bens móveis representou a maioria dos contratos (75,9%, 16.807) e do montante contratado (71,2%, 1.405,8 M€), seguindo-se a aquisição de serviços (17,6%, 348 M€). Nos contratos IFP observou-se a mesma tendência naquele tipo de aquisição (72,4%, 1.263,7 M€; 15,6%, 272,7 M€);

⮚ As aquisições de produtos farmacêuticos apresentaram, com 43,6 %, o maior montante (860 M€), o mesmo ocorrendo nos contratos IFP (49,2%, 858 M€);

⮚ As empreitadas de obras públicas continuam a ter alguma expressão contratual, 0,5%, representando 9,9% do valor total, sendo o contrato de maior valor relativo à empreitada para a “Construção do Novo Hospital Central do Alentejo, no valor de 148,9 M€.

Relativamente ao procedimento utilizado para a formação dos contratos, observou-se que o procedimento ao abrigo de acordos-quadro em que nem todos os seus termos foram sujeitos à concorrência (artigo 259.º do CCP) é que precedeu o maior montante contratualizado, 785,9 M€ (39,8%), e o ajuste direto simplificado o que determinou o número mais elevado de contratos, 18.243 (82,4%). Nos contratos IFP verifica-se a mesma tendência, sendo também o procedimento ao abrigo de acordos-quadro que precedeu o maior número de contratos, 373 (53,3%) e maior expressão financeira, 785,9 M€ (35,6%), seguido do ajuste direto do regime geral, 506,8 M€ (29%).

Sublinha-se que o número de contratos especificamente fundamentados no Decreto-Lei n.º 10- A/2020, corresponde a 96,9% (21.445), mas o montante contratado representa 22,8% (450 M€).

Em resultado da análise de toda a informação, permanecem insuficiências na publicitação e na comunicação dos contratos (publicitados no Portal BASE, mas não comunicados ao Tribunal e vice- versa), já antes identificadas nos relatórios anteriores.

Também se constatou que nem todos os campos disponíveis no formulário de comunicação do Portal BASE estavam completos ou apropriadamente preenchidos, referindo-se que, além do objeto contratual e do prazo de execução, a maioria dos contratos (84,5%) não evidenciava o concreto local de execução (indicando apenas “Portugal”). Tais insuficiências e deficiências, também já identificadas nos relatórios anteriores, limitam a melhor e mais fina apreciação dos contratos, pelo que motivaram a formulação reiterada de recomendações dirigidas às entidades adjudicantes no sentido de procederem ao registo completo da informação. Em sequência, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 133/2021, em 8 de abril de 2021, publicada no Diário da República, 1.ª Série, de 30 de abril, dirigida ao Governo, no sentido de serem aplicadas, na íntegra, as mencionadas recomendações.

O TdC, no ano de 2022 (até à presente data), aprovou oito relatórios de auditoria relativos a contratos de aquisição de bens e/ou serviços que ficaram isentos de fiscalização prévia, por força do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (e sucessivas alterações), e que, de acordo com a resposta obtida em auditoria a um conjunto de questões padronizadas, permitiu apurar, em síntese que:

⮚ Cumprimento do enquadramento legal e das boas práticas de gestão dos contratos públicos em situação de emergência:

▪ Os contratos “Covid 19” foram adjudicados mediante procedimento de ajuste direto com invocação do regime legal excecional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03.

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

▪ Apesar desta fundamentação de direito se ter verificado, em alguns casos, a fundamentação de facto foi insuficiente, nomeadamente no que respeita aos requisitos da “urgência imperiosa” e/ou da “estrita necessidade" ou ainda quanto à enumeração dos factos justificativos da escolha efetuada.

▪ Em 2 procedimentos não se detetou a existência de convite nem de caderno de encargos, o que impossibilitou aferir da existência de critérios técnicos prévios para avaliação das propostas e de especificações para os bens a adquirir.

▪ Não foram identificadas orientações específicas que tivessem sido dadas aos serviços das entidades adjudicantes, responsáveis pela contratação pública, e relacionadas com a situação de pandemia, tendo-se estes socorrido de manuais e orientações já existentes.

▪ Com exceção de 3 situações, foram adotados controlos prévios para contratos de valor elevado.

▪ Verificou-se que, em alguns procedimentos, não foram adotadas as orientações da União Europeia emitidas para o contexto dos procedimentos aquisitivos relacionados com a Covid-19, bem assim como algumas boas práticas em matéria de contratação pública.

⮚ Fundamentação das aquisições:

▪ Invocando-se a situação pandémica, a avaliação das necessidades de contratação foi feita, em alguns casos, de forma organizada e adequada, mas insuficiente noutros. Em alguns procedimentos analisados, a avaliação das necessidades de contratação não foi refletida nas peças procedimentais, não se evidenciando nas mesmas um racional subjacente à fixação das quantidades adquiridas.

▪ Em alguns procedimentos foram adquiridos bens que não constavam nos planos de contingência e, num ou outro caso, a aquisição foi efetuada ao abrigo de uma política centralizada de aquisições, com veiculação de orientações pela tutela.

▪ As entidades adjudicantes nem sempre justificaram a impossibilidade de serem cumpridos os prazos inerentes aos procedimentos de natureza concorrencial e, em vários casos, apurou-se que o tempo decorrido com a tramitação do procedimento não era consistente com a urgência invocada.

⮚ Escolha do procedimento e empresas a convidar e gestão da integridade no processo de contratação que:

▪ Apenas em 3 das auditorias foi recolhida evidência sobre consultas preliminares ao mercado.

▪ Em alguns procedimentos analisados foram definidos critérios para a escolha das entidades, bem como as características técnicas dos equipamentos e respetivas datas de entrega, preços mais competitivos e melhor relação qualidade-preço. Contudo, noutros procedimentos analisados não foram definidos critérios objetivos para a escolha das entidades e para a definição do preço, não havendo também evidência de negociações.

▪ As condições de dois contratos foram negociadas diretamente pelo Governo Regional e outro contrato foi adjudicado por indicação da entidade regional tutelar da saúde.

▪ Quanto à gestão dos riscos de conflitos de interesses e falta de imparcialidade das escolhas, nos casos em que foi analisada não foram encontradas evidências nem de conflitos nem de imparcialidade, embora, numa das auditorias se tenha apurado que nem todos os intervenientes nos processos tinham subscrito a declaração de inexistência de conflitos de interesses. Salienta-se, nesta matéria, a referência à existência do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (que num dos casos não foi evidenciado que estivesse aprovado pela tutela respetiva) que contempla matérias da contratação pública.

⮚ Condições contratuais

▪ Apurou-se que, de um modo geral, foram definidas especificações de qualidade/características técnicas pretendidas de forma adequada e justificada, bem como se verificaram os produtos/serviços com esses requisitos, o que permitiu detetar algumas falhas em equipamentos. Contudo, em alguns procedimentos analisados numa das auditorias, nem sempre os respetivos cadernos de encargos definiram, de forma clara ou completa, as especificações e as características técnicas pretendidas, bem como as condições de faturação e de pagamento.

▪ Nem sempre foram definidos, nos documentos procedimentais, critérios de incumprimento contratual, respetivas penalidades e formas de resolução de conflitos.

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

▪ Com algumas exceções, na grande maioria dos procedimentos analisados não foram assinalados casos de produção de efeitos contratuais antes da respetiva adjudicação.

⮚ Prova da entrega/receção dos bens e serviços:

▪ Com exceção de 3 auditorias, constatou-se que a entrega dos bens /serviços foi feita de forma tempestiva e regular. Num caso verificaram-se atrasos significativos, de que resultou a aplicação de penalidade pecuniária e noutro o atraso não foi considerado imputável ao adjudicatário.

▪ Foi aferida a qualidade e, quando aplicável, a sua certificação, diligências de controlo que evitaram que fossem distribuídos pelos estabelecimentos de saúde bens ou equipamentos com inconformidades técnicas.

▪ Foram, ainda, identificados procedimentos em que a documentação inerente ao controlo das operações a jusante é parca e insuficiente, não evidenciando o momento de entrega dos bens ou a realização dos serviços e, sobretudo, a sua conferência e conformidade.

▪ Em 2 auditorias não se detetou evidência documental de procedimentos de controlo instituídos pelas entidades beneficiárias dos bens.

▪ Apurou-se a criação da Comissão Executiva para o Coronavírus com vista ao acompanhamento técnico e apresentação de medidas e orientações a adotar em contexto de pandemia.

⮚ Cumprimento/execução do contrato:

▪ Genericamente, nos contratos objeto de auditoria, não se assinalaram problemas com a sua execução, não tendo sido evidenciados incumprimentos contratuais. Contudo:

▪ Identificaram-se alguns casos de incumprimento dos prazos de entrega por parte dos fornecedores, circunstância que levou à resolução de alguns contratos, permanecendo, noutros, verbas por repor relativas a pagamentos antecipados.

▪ Ocorreram alterações aos montantes inicialmente adjudicados em alguns procedimentos de contratação devido a modificação, extinção de procedimentos, devolução de mercadorias ou acertos referentes a bens não entregues.

▪ Foram dados por concluídos procedimentos sem que estivessem integralmente executados e, num caso, permanecem por repor valores de IVA inicialmente liquidado e pago pela entidade adjudicante, mas cuja operação veio a ser considerada isenta por legislação posterior.

▪ Verificou-se que relativamente a diversos procedimentos, não foram regularizados montantes de IVA pagos pelos contraentes públicos em transações que se encontravam isentas, tendo-se já iniciado as diligências para a regularização dos valores.

▪ Numa das auditorias verificou-se que não só não foram respeitados os prazos contratuais como se alargou o objeto contratual e ocorreram pagamentos sem a respetiva prestação do serviço.

⮚ Autorização/Realização da despesa/registos contabilísticos:

▪ Não se assinalaram irregularidades, tendo sido evidenciada a existência de competência para autorização da despesa e dos pagamentos, bem como a existência de registos contabilísticos inerentes.

▪ Na maioria dos procedimentos, verificou-se que o valor efetivamente pago foi inferior ao preço contratualizado.

▪ Numa das auditorias constatou-se ser inadequada a indicação do financiamento envolvido.

▪ Noutra auditoria constatou-se a inexistência de comprovativos do registo dos compromissos e mapas de fundos disponíveis.

⮚ Transparência:

▪ Apurou-se que os contratos foram publicitados no Portal Base, embora numa das auditorias se tivessem detetado alguns constrangimentos na sua publicitação (já assinalados no 1.º Relatório Intercalar) e noutro tivesse ocorrido atraso. Todos foram oportunamente comunicados a este Tribunal.

▪ Em nenhuma das auditorias foi evidenciada a implementação do Compromisso 8 “Reforço da Transparência na Contratação Pública” do Open Government Partnership (responsabilidade da AMA; Rede Nacional de Administração Aberta).

Sumário Executivo

5 Plano de Ação do TdC para o ano de 2022, aprovado pelo Plenário Geral em 10.12.2021.

Resultados de Auditorias

Decisão Recomendações

II. Enquadramento

No contexto de pandemia global de COVID-19, que ainda se vive atualmente no mundo, causada pelo vírus SARS-COV-2, o Tribunal de Contas (TdC) redefiniu as prioridades do seu plano de ação para os anos de 2020 a 2022, introduzindo diversos ajustamentos para contemplar na sua atividade a avaliação dos impactos desta doença, bem como das medidas de prevenção e combate à mesma adotadas pelas entidades públicas.

Um dos impactos desta pandemia ocorre na área da contratação pública, com a aprovação de um regime legal excecional para vigorar em tempos de pandemia - Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (que também o integrou e produziu efeitos desde 12.03.2020 e sucessivamente alterado) – que, em termos gerais, permite:

⮚ Que, para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença, bem como para reposição da normalidade, as entidades adjudicantes, previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos1 (CCP), outorguem contratos de empreitada de obras públicas, de locação, de aquisição de bens móveis ou de serviços mediante recurso ao procedimento de ajuste direto, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, e, em alguns casos, mediante ajuste direto simplificado;

⮚ A dispensa de cumprimento das regras estabelecidas no CCP, como a obrigatoriedade de contratar ao abrigo de acordos-quadro, limitação de adjudicações ao mesmo cocontratante, adiantamentos, prestação de caução, documentos de habilitação e outros formalismos legais;

⮚ Um regime excecional de autorização de despesas e, em alguns casos, de autorização administrativa, designadamente para entidades da administração central e entidades e setor empresarial do Ministério da Saúde;

⮚ Possibilidade de estes contratos produzirem todos os seus efeitos, incluindo pagamentos, logo após a adjudicação;

1 Aprovado pelo Decreto-Lei (DL) n.º 18/2008, de 29.01, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008 [publicada no Diário da República (DR), 1.ª Série, n.º 62, de 28.03.2008], alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11.09, pelos DL n.ºs 223/2009, de 11.09 e 278/2009, de 02.10, pela Lei n.º 3/2010, de 27.04, pelo DL n.º 131/2010, de 14.12, pela Lei n.º 64- B/2011, de 30.12, pelo DL n.º 149/2012, de 12.07, pelos DL n.ºs 214-G/2015, de 02.10, 111-B/2017, de 31.08, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30.10, e n.º 42/2017, de 30.11 (publicadas no DR, 1.ª Série, n.º 209/2017, de 30.10, e n.º 231/2017, de 30.11, respetivamente), pelos DL n.ºs 33/2018, de 15.05, 170/2019, de 04.12 (este diploma cessou a sua vigência por força da Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19.03, que repristinou as normas que o mesmo tinha revogado), e 14-A/2020, de 07.04, e pela Lei n.º 30/2021, de 21.05.2021, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21.07.

⮚ Isenção de fiscalização prévia do TdC, sem prejuízo da realização de auditorias em sede de fiscalização concomitante e sucessiva.

Para mitigar os riscos decorrentes do afastamento da regra geral da concorrência e desta simplificação procedimental foram estabelecidas regras para promover a transparência e a accountability destas adjudicações e contratos, independentemente da sua redução a escrito, como a obrigatoriedade de:

⮚ Publicitação no portal dos contratos públicos2; e

⮚ Remessa ao TdC, para conhecimento, no prazo de 30 dias após a respetiva celebração3.

Neste âmbito, o TdC, em reunião do Plenário Geral de 15.05.2020, aprovou, entre outras, a “Ação intersectorial de acompanhamento dos contratos isentos de fiscalização prévia, nos termos da Lei n.º 1-A/2020”, abrangendo os contratos adjudicados em todo o território nacional (continente, Açores e Madeira), a realizar por uma equipa técnica constituída para este efeito4.

Esta ação é desenvolvida no triénio 2020-20225 e determina a aprovação de relatórios intercalares.

Os 1.º, 2.º e 3.º Relatórios Intercalares6 foram aprovados por deliberação do Plenário Geral do TdC, de 08.07.2020, 11.12.2020 e 24.02.2021, e apresentaram uma análise detalhada, em números, dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, bem como dos isentos de fiscalização prévia, nos termos da Lei n.º 1-A/2020, publicitados no portal dos contratos públicos e comunicados ao TdC, nos períodos de 12.03.2020 a 31.05.2020, de 01.06.2020 a 30.09.20207 e de 01.10.2020 a

31.12.2020, respetivamente.

Este 4.º Relatório apresenta o mesmo tipo de análise, agora relativa ao ano de 2021 e ao 1.º trimestre de 2022, uma comparação com os dados apurados nos relatórios anteriores (de 12.03.2020 a 31.12.2020), bem como os resultados das auditorias de conformidade e combinada (de conformidade/resultados) efetuadas a alguns destes contratos.

2 Denominado Portal BASE (xxxx.xxx.xx), gerido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção,

I.P. (IMPIC, IP), como dispõe o artigo 3.º, n.º 3, alínea f), do Decreto-Lei nº 232/2015, de 13.10, e o artigo 3.º da Portaria n.º 57/2018, de 26.02.

3 Por via eletrónica para os endereços (Sede) xxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xx , xxxxxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xx (Secção Regional da Madeira) e xxx@xxxxxxx.xx (Secção Regional dos Açores).

4 Despacho n.º 39/2020-GP, de 3.06.2020.

6 1.º Relatório Intercalar n.º 3/2020–OAC , 2.º Relatório Intercalar n.º 6/2020-OAC , e 3.º Relatório Intercalar n.º 4/2021- OAC, publicados em julho e dezembro de 2020 e em março de 2021, respetivamente.

7 Saliente-se que neste período temporal ocorreu uma alteração legislativa quanto ao valor dos contratos para a sua sujeição a fiscalização prévia do TdC. Com efeito, a Lei n.º 27-A/2020, de 24.07, veio alterar o montante então em vigor,

€ 350.000,00, passando-o para € 750.000,00, tendo este novo limite sido aplicável a partir de 25.07.2020.

Sumário Executivo

III. Objeto, metodologia e condicionantes

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

1. Objeto

O presente relatório contempla adjudicações/contratos de empreitada de obras públicas, de locação, de aquisição de bens móveis e de serviços outorgados por entidades sedeadas em todo o território nacional (Continente, Açores e Madeira), publicitados e comunicados entre 01.01.2021 e 31.03.2022, sem prejuízo de, para um melhor enquadramento, se recorrer aos períodos anteriores.

O universo destes contratos compreende:

⮚ “Contratos Covid 19” – integram todos aqueles que se fundamentam, em termos de objeto e procedimento, nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 2.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;

⮚ “Outros contratos” celebrados pelas entidades referidas no artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de valor igual ou superior a € 750.000,00.

Deste universo destacam-se os contratos que, por força da Lei n.º 1-A/2020, ficaram isentos de fiscalização prévia do TdC (contratos IFP) e que são todos aqueles que apresentam um preço contratual igual ou superior a € 750.000,00.

2. Metodologia

Na realização desta ação são seguidos os manuais do Tribunal de Contas8 e, quando aplicáveis, os princípios, as normas e os procedimentos internacionais de auditoria9.

A informação utilizada na ação resulta de três fontes:

⮚ Contratos publicados no Portal BASE no período de 01.01.2021 a 31.03.2022 (informação constante de 2 listagens que foram disponibilizadas pelo IMPIC, IP, em 03.06.2022 e 28.06.2022):

▪ “Contratos Covid 19”, de qualquer valor;

▪ “Outros contratos”, de valor igual ou superior a € 750.000,00.

⮚ Informação extraída do Sistema de Gestão de Entidades do TdC, “Gent”.

⮚ Contratos e outra informação enviada pelas entidades adjudicantes para o TdC (sede e secções regionais), nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 1-A/2020, entre 01.01.2021 e 31.03.2022.

8 Manual de Auditoria - Princípios Fundamentais e Manual de Auditoria de Resultados.

9 ISSAI (International Standards of Supreme Audit Institutions) e boas práticas utilizadas pelas Instituições Superiores de Controlo (ISC), nomeadamente os manuais e demais documentação aprovada pela INTOSAI.

Neste 4.º Relatório (à semelhança dos Relatórios Intercalares anteriores), no capítulo IV, apresentam-se as conclusões retiradas da análise dos dados obtidos sem se proceder a qualquer apreciação de legalidade ou de mérito dos respetivos procedimentos e contratos.

Contudo, conforme planeado, em 2021 e 2022, alguns destes contratos foram selecionados para a realização de auditorias de conformidade e ou combinada (de conformidade e de resultados), pelo que se procede, no capítulo V, à sua identificação e apresentação dos seus resultados globais10.

3. Condicionantes

A extração da informação do Portal BASE (para este período temporal, através do IMPIC, IP) continuou a ser efetuada tendo como critério a “data de publicação” do contrato, em vez da “data de celebração”, atendendo à existência de “demasiados” casos em que a data da celebração do contrato não se encontra preenchida (designadamente no caso dos contratos precedidos de ajuste direto simplificado).

Continuam, também, a existir casos em que o campo “local de execução” não permite uma identificação precisa da localidade, por exemplo com indicação de, apenas “Portugal” ou “Portugal- todos”, “RAA-todos” ou “RAM-todos”, o que limita a análise da informação inserida neste campo.

Na elaboração dos quadros seguiram-se as classificações e a identificação dos dados como constam do Portal BASE.

Para uma melhor recolha dos dados constantes nos diversos contratos públicos, como mencionado no 2.º Relatório Intercalar, foi oficiado o IMPIC, IP (entidade gestora do Portal BASE), que se disponibilizou para, em conjunto com os Serviços de Apoio do TdC, serem estudadas as melhorias a fazer, eventualmente, nas portarias em vigor, o que ainda não ocorreu. Saliente-se que, para este relatório, foi o IMPIC que facultou à equipa técnica (após a sua solicitação) os dados do Portal BASE, para o período de 01.01.2021 a 31.03.2022.

10 Para facilitar a compreensão destes resultados globais foi aprovado, em abril de 2021, pelos respetivos Juízes Conselheiros Relatores, um questionário-padrão, em relação ao qual, na realização das auditorias, foram obtidas respostas a matérias como:

• Cumprimento do enquadramento legal e das boas práticas de gestão dos contratos públicos em situação de emergência;

• Fundamentação da aquisição;

• Escolha do procedimento e empresas a convidar; gestão da integridade no processo de contratação;

• Condições contratuais;

• Prova da entrega/receção dos bens e serviços;

• Cumprimento/execução do contrato;

• Autorização/Realização da despesa/registos contabilísticos;

• Transparência.

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

IV. Caracterização dos contratos

Do cruzamento da informação obtida através do Portal BASE com a recebida no TdC detetaram-se adjudicações/contratos que não foram publicitados naquele portal e vice-versa. Contudo, como já se mencionou nos relatórios anteriores, tendo em conta que foram estabelecidos limites temporais para a extração dos dados, com vista à elaboração deste 4.º Relatório, tal definição pode ter, eventualmente, contribuído para esta situação. Note-se, também, que algumas das divergências detetadas devem-se a erro ou falhas de preenchimento dos campos, pelas entidades adjudicantes11.

Por último, mencione-se que, neste período temporal existem muitos casos em que o outorgante público no contrato é constituído por várias entidades adjudicantes, tendo-se, na elaboração dos quadros, considerado cada grupo de entidades como uma única entidade adjudicante e afetando-se ao setor administrativo e à tutela correspondente ao tipo ou natureza predominante em cada grupo de entidades.

11 A título de exemplo, 3 contratos outorgados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira – EPER que no preenchimento do campo “fundamentação legal” do procedimento adotado não indicou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, ficando, assim, inicialmente fora do conjunto dos “Contratos Covid19”.

1. O número total de contratos extraído do Portal BASE ascendeu a 22.134, dos quais 700 (cerca de 3,16%12) correspondem aos contratos que ficaram isentos de fiscalização prévia, nos termos da Lei n.º 1-A/2020. Contudo, considerando o total do preço contratual (€ 1.973.240.578,61), estes 700 contratos foram responsáveis por cerca de 88,5% (€ 1.746.011.865,68), no período de janeiro de 2021 a março de 2022. Esta é uma tendência que já se tinha constatado nos três relatórios anteriores, em que os contratos isentos de fiscalização prévia representavam 78,7%, 77,4% e 68,1%, respetivamente, do total da despesa

No quadro seguinte detalha-se o universo dos contratos publicitados e os respetivos montantes.

Quadro n.º 1 – Contratos publicitados no Portal BASE entre 01.01.2021 e 31.03.2022

(em euros)

Contratos	Valor Contratual	Contratos
Contratos	Valor Contratual	N.º	%	Preço	%
Contratos Covid19	PC < 750.000
Contratos Covid19	PC >= 750.000
Total Contratos Covid19
Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020)	PC >= 750.000
Total
Contratos IFP (>= 750.000)

Quadro n.º 2 – Contratos publicitados no Portal BASE no ano de 2021 e no 1.º trimestre de 2022

(em euros)

Ano	Contratos	Valor Contratual	Contratos
Ano	Contratos	Valor Contratual	N.º	%	Preço	%
2021	Contratos Covid19 2021	PC < 750.000
	Contratos Covid19 2021	PC >= 750.000
	Total Contratos Covid 19 de 2021
	Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020)	PC >= 750.000
	Total 2021
2022	Contratos Covid19 2022	PC < 750.000
	Contratos Covid19 2022	PC >= 750.000
	Total Contratos Covid 19 de 2022
	Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020)	PC >= 750.000
	Total 2022
Total
2021		Contratos IFP (>= 750.000)
2022 (1.º trimestre)
Total

12 Cerca de 0,2% (53) corresponde a contratos Covid19 e 2,9% (647) aos outros contratos (artigo 7.º, do DL 10-A/2020).

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

Quadro n.º 3 – Contratos publicitados no Portal BASE, entre 12.03.2020 e 31.12.2020

Da leitura do quadro n.º 1 observa-se que o maior volume contratual, em termos de montante (€ 1.520.367.933,17), continua a ocorrer nos “Outros contratos”, que ficaram isentos de fiscalização prévia do TdC, em virtude da natureza das entidades.

Saliente-se, também, que o quadro n.º 2 revela que estes “Outros contratos”, no 1.º trimestre de 2022, já atingiam 92% do preço contratual total deste mesmo período, quando a percentagem que atingiram em todo o ano de 2021 foi de 70%.

2. Este universo contratual no período de 01.01.2021 a 31.03.2022 respeitou a 780 entidades adjudicantes13 e 5.706 empresas adjudicatárias.

Recorde-se que, quer no âmbito do 1.º Relatório Intercalar relativo aos contratos publicitados entre 12.03.2020 e 31.05.2020, que envolveram 347 entidades adjudicantes e 2.070 empresas adjudicatárias, quer no 2.º Relatório Intercalar referente aos contratos publicitados no período de 01.06.2020 a 30.09.2020, envolvendo 425 entidades adjudicantes e 2.969 empresas adjudicatárias, quer no 3.º Relatório Intercalar respeitante ao período de 01.10.2020 a 31.12.2020, envolvendo 346 entidades adjudicantes e 2.433 empresas adjudicatárias, se tinha apurado que os valores de maior destaque eram, também, nos “outros contratos” (59,6%, no período de 12.03.2020 a 31.12.2020).

13 Como se menciona no ponto 3. do capítulo III, em muitos dos contratos constam como outorgante público um conjunto de várias entidades adjudicantes, tendo-se, nestes casos, contado cada conjunto como uma entidade adjudicante.

(em euros)

	Contratos	Valor Contratual	Contratos
	Contratos	Valor Contratual	N.º	%	Preço	%
Contratos Covid19	12.03.2020 a 31.05.2020	PC < 350.000
	12.03.2020 a 31.05.2020	PC >= 350.000
	Subtotal		5.544	28,1	144.161.504,29	14,4
	01.06.2020 a 30.09.2020	PC < 350.000 até 24/Jul/2020
		PC >= 350.000 até 24/Jul/2020
		PC < 750.000 após 24/Jul/2020
		PC >= 750.000 após 24/Jul/2020
	Subtotal		7.697	38,9	145.744.427,88	14,5
	01.10.2020 a 31.12.2020		PC < 750.000
	01.10.2020 a 31.12.2020		PC >= 750.000
	Subtotal		6.139	31,1	115 622 996,22	11,5
	Total Contratos Covid19 (12.03.2020 a 30.12.2020)		19.380	98,1	405.528.928,39	40,4
Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020)	12.03.2020 a 31.05.2020	PC >= 350.000
	01.06.2020 a 30.09.2020	PC >= 350.000 até 24/Jul/2020
	01.06.2020 a 30.09.2020	PC >= 750.000 após 24/Jul/2020
	Subtotal
	01.10.2020 a 31.12.2020	PC >= 750.000
	Total “Outros contratos” (12.03.2020 a 31.12.2020)		382	1,9	597.335.427,09	59,6
	Total		19.762	100,0	1.002.864.355,48	100,0

	Contratos IFP (>= 350.000/750.000)	12.03.2020 a 31.05.2020	184	0,9	295.308.010,30	29,4
		01.06.2020 a 30.09.2020	224	1,1	290.249.671,77	28,9
		01.10.2020 a 31.12.2020	81	0,4	172.206.832,90	17,2
	Total Contratos IFP (12.03.2020 a 31.12.2020)		489	2,5	757.764.514,97	75,6

Da leitura dos quadros n.ºs 1 a 3, constata-se que o valor contratual agora é mais elevado, 1.973 M€, tal como o número de contratos, 22.134. O período temporal agora (ano de 2021 e 1.º trimestre de 2022) também é superior, quer ao abrangido por cada um dos relatórios anteriores, quer no total (9 meses e 20 dias, cerca de 1.000 M€), sendo que, em cada um dos dois períodos iniciais o valor contratual foi de aproximadamente 375 M€ e no 3.º foi de 252,8 M€.

3. Continuando a análise dos contratos publicitados no período temporal de 01.01.2021 a 31.03.2022, o quadro seguinte apresenta a distribuição do preço contratual em estratos, bem como o número de contratos incluídos em cada estrato e respetivos montantes.

Objeto, Metodologia e Condicionantes Enquadramento Sumário Executivo

Caracterização dos Contratos

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

Quadro n.º 4 – Preço contratual estratificado - Universo dos contratos

(em euros)

Contratos
Limite inferior	Limite superior	N.º	%	Preço	%


















Total
Contratos IFP (>=750.000)

Da leitura deste quadro, destaca-se que cerca de 73,7% (16.311) do total dos contratos (22.134) têm um preço contratual até € 5.000,00, correspondendo, no entanto, a cerca de 0,9% (€ 16.211.888,62) do valor contratual total (€ 1.973.240.578,61). Esta mesma ilação consta nos três relatórios anteriores em que a maioria dos contratos, com 58,9%, 71,4% e 67,6% se inseria neste mesmo estrato e eram responsáveis por, apenas, 1,1%, 1,5% e 1,8% do valor contratual total.

Por outro lado, com preço contratual superior a € 1.000.000,00, existem, agora, 2,2% (492) contratos, que ascendem a 79,4% (€ 1.567.291.064,90) do total contratual. Nos relatórios anteriores, embora a percentagem do número de contratos neste estrato fosse inferior, a percentagem de valor que representavam também era elevada (em que 1,2%, 1% e 0,8 % dos contratos representava 60,8%, 52,7% e 57,3% do preço global).

4. No que respeita aos contratos IFP, o quadro n.º 5 mostra a distribuição do preço contratual em estratos, bem como o número de contratos incluídos em cada estrato e respetivos montantes.

Quadro n.º 5 – Preço contratual estratificado - Contratos IFP

(em euros)

Contratos
Limite inferior	Limite superior	N.º	%	Preço	%









Total

Da análise destes dados, salienta-se que o maior número de contratos (285) se verifica no estrato entre € 1.000.001,00 e € 2.000.000,00 e que a percentagem de maior valor contratual (24,7%) se regista no estrato superior a € 10.000.000,00 (13 contratos). O contrato de maior valor, € 148.917.509,72, corresponde à empreitada para a “Construção do Novo Hospital Central do Alentejo” e foi adjudicada pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP14.

No 1.º Relatório Intercalar, a percentagem de maior valor (25,8%) verificava-se no estrato superior

a € 9.000.000,00, no 2.º Relatório Intercalar (24,7%) no estrato entre € 1.000.000,00 e

€ 1.999.999,00 e no 3.º Relatório Intercalar (30,3%) no estrato igual ou superior a

€ 7.000.000,00.

No que respeita às regiões autónomas, identificam-se com os valores mais elevados dois contratos outorgados pelo Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER (Açores,

€ 1.271.737,00 e € 1.022.313,60) e dois pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP (Madeira, € 3.005.000,00e € 3.000.000,00). Aquele hospital dos Açores já constava nos 1.º e 3.º Relatório Intercalar com contratos nos montantes de € 1.528.389,03 e € 1.525.500,00, respetivamente, e o SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPER no 1.º Relatório Intercalar, com um contrato na importância de € 1.692.067,00 (recorde-se que no 2.º Relatório Intercalar não se tinha identificado qualquer contrato outorgado nas regiões autónomas).

5. A evolução mensal dos contratos publicitados, desde 01.01.2021 a 31.03.2022, é a seguidamente identificada.

14 Este contrato de empreitada constitui o objeto de uma auditoria de fiscalização concomitante, em curso: Proc.º n.º 1/2022-Audit. 1.ª Secção.

Quadro n.º 6 – Total dos contratos por mês

Objeto, Metodologia e Condicionantes Enquadramento Sumário Executivo

Caracterização dos Contratos

Recomendações Resultados de Auditorias

Decisão

(em euros)

	Contratos
Mês	N.º	% Ano	% Período	Preço	% Ano	% Período

Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total 2021

Janeiro
Fevereiro
Março
Total 2022 (1.º T)
Total

Em termos gráficos, o preço contratual apresenta a seguinte configuração.

Gráfico n.º 1 – Preço contratual do total dos contratos por mês

(em milhões de euros)

350

300

250

200

150

196,6

263,5

163,8

184,9

302,9

174,7

100

112,0

92,5

101,9

94,0

45,7

37,1

51,7

35,7

116,2

Como se verifica do quadro e gráfico anteriores, o número de contratos diminui desde o mês de janeiro até ao mês de outubro de 2021, tendo voltado a subir ligeiramente nos meses de novembro e dezembro de 2021. No ano de 2022 assiste-se a uma descida de janeiro para fevereiro e nova subida ligeira no mês de março. Quanto ao valor contratualizado, o mais elevado verifica- se no mês de março de 2022 (€ 302.873.475,22) logo seguido dos meses de março

(€ 263.541.632,20), de fevereiro (€ 196.600.043,23) e de outubro de 2021 (€ 184.943.307,07) e fevereiro de 2022 (€ 174.726.671,23).

6. O quadro n.º 7 apresenta a distribuição do número de contratos e preço contratual por região, continuando a destacar-se o continente, com 97,6 % do número de contratos e 97,2% do preço contratual e, ainda, os montantes contratuais mais elevados nos meses de março de 2022 e março de 2021.

No caso da Região Autónoma dos Açores verifica-se que o maior número de contratos e o volume financeiro mais elevado ocorreram no mês de janeiro de 2022 (114 e € 4.660.387,87).

Na Região Autónoma da Madeira o número de contratos e o volume financeiro foi superior no mês de março de 2021 (53 e € 7.186.166,22).

Quadro n.º 7 – Contratos por região e por mês

	Mês/ano	Contratos
	Mês/ano	N.º	%	Preço	%
Continente	jan/2021
	fev/2021
	mar/2021
	abr/2021
	mai/2021
	jun/2021
	jul/2021
	ago/2021
	set/2021
	out/2021
	nov/2021
	dez/2021
	jan/2022
	fev/2022
	mar/2022
	Subtotal
Açores	jan/2021
	fev/2021
	mar/2021
	mai/2021
	jun/2021
	ago/2021
	out/2021
	nov/2021
	dez/2021
	jan/2022
	fev/2022
	mar/2022
	Subtotal
Madeira	jan/2021
	fev/2021
	mar/2021
	abr/2021
	mai/2021
	jun/2021
	jul/2021
	ago/2021
	set/2021
	out/2021
	nov/2021
	dez/2021
	jan/2022
	fev/2022
	mar/2022
	Subtotal
Total geral

(em euros)

Sumário Executivo

Gráfico n.º 2 – N.º contratos por região

342

198

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

Gráfico n.º 3 – Valor Contratual por região

21 594

98%

Continente Açores Madeira

(em milhões)

12,1

43,2

Resultados de Auditorias

1 917,9

97%

Decisão

Recomendações

Continente Açores Madeira

7. No que respeita aos contratos isentos de fiscalização prévia, da análise do quadro n.º 8 verifica- se, no ano de 2021, um acréscimo do montante contratualizado até ao mês de março e depois um decréscimo até ao mês de maio, subida para o mês de junho, nova descida até ao mês de setembro e uma subida muito significativa para o mês de outubro de 2021, voltando a decrescer até ao final do ano de 2021. No mês de janeiro de 2022 retoma o acréscimo até março desse ano, no qual atinge o valor mais elevado deste período temporal.

Comparando com a evolução ocorrida no ano de 2020, observava-se então um acréscimo do montante contratualizado no mês de abril e depois um decréscimo até ao mês de agosto, retomando o acréscimo em setembro, diminuindo de novo em outubro e voltando a subir em novembro e dezembro.

Quadro n.º 8 – Total dos contratos por mês - IFP

(em euros)

	Contratos
Mês	N.º	% Ano	% Período	Preço	% Ano	% Período

Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total 2021

Janeiro
Fevereiro
Março
Total 2022 (1.º T)
Total

Em termos gráficos, o preço contratual apresenta a seguinte configuração.

Enquadramento Sumário Executivo

Gráfico n.º 4 – Preço dos contratos IFP

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

(em milhões)

350

300

250

200

150

100

234,7

166,9

174,6

164,5

142,3

108,1

81,1

75,3 89,8 80,6

35,6 29,2

43,6

25,8

294,0

Como se demonstra no quadro e gráfico anteriores, o maior número de contratos (112) e o maior

volume financeiro (€ 294.028.013,53) foi publicitado no mês de março de 2022.

8. No quadro n.º 9 destacam-se os 15 contratos de valor mais elevado no período em análise (01.01.2021 a 31.03.2022), bem como as entidades públicas que os celebraram, os quais representam, em termos de montante, aproximadamente, 450 M€ (22,8%).

Comparativamente com as situações assinaladas no 1.º Relatório Intercalar, conclui-se que ocorreu um acréscimo no montante contratado, então de 136,8 M€ (36,4%), e que uma das entidades que adjudicaram agora alguns dos maiores valores, a Direção-Geral da Saúde, já então constava naquele Top 15 (tal como a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, que não consta agora). No 2.º Relatório Intercalar, o montante adjudicado neste Top 15 também já havia sido mais reduzido para, aproximadamente, 90,6 M€ (23,9%), sendo que, das entidades adjudicantes, se destacavam pelos valores mais elevados o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Xxxxxxxxx Xxxxxx, EPE e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. No 3.º Relatório Intercalar, o montante adjudicado neste Top 15 havia sido de aproximadamente, de 93,5 M€ (37%), destacando-se, então, com os valores mais elevados, a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE e, também, a Direção-Geral da Saúde.

Quadro n.º 9 – Contratos Top 15 - Preço contratual

(em euros)

N.º

Adjudicante

Preço contratual

Objeto do Contrato

Fundamentação

Montante

Total contratos (Top 15)

Restantes Contratos (22.119)

Total

Sumário Executivo

Decisão Recomendações Resultados de Auditorias

A análise deste quadro n.º 9 permite evidenciar que o contrato de maior valor respeita a um contrato de empreitada de obras públicas para a “Construção do Novo Hospital Central do Alentejo”, no valor de € 148.917.509,73.

No 1.º Relatório Intercalar, o contrato de maior valor, cerca de 22 M€, respeitava à aquisição de licenças e outros serviços informáticos, no 2.º Relatório Intercalar a uma empreitada de obras públicas para a “Requalificação do Edifício da Cirurgia e Imagiologia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Xxxxxxxxx Xxxxxx, EPE”, no valor, também, de cerca de 22,6 M€ e no 3.º Relatório Intercalar, a uma aquisição de “Serviços para a Exploração do Centro de Contacto do SNS - Lote 1 - Serviços de desenvolvimento tecnológico, implementação e gestão a operação do SNS24”, no valor de € 32,7 M€.

Neste Top 15 constam, com exceção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, apenas, entidades da área da saúde, tal como já acontecia no 3.º Relatório Intercalar. Antes, integravam-no, também, respetivamente, o Município de Cascais e a Força Aérea.

Importa mencionar que todos estes contratos ficaram, por força da lei, isentos de fiscalização prévia do TdC.

A listagem dos 100 contratos com maior preço contratual consta no quadro n.º 31, em anexo ao relatório, os quais acendem a € 900.506.499,56(45,6 % do preço total).

9. As entidades que celebraram os contratos em apreço inserem-se na classificação administrativa, como descrito nos quadros seguintes, em função do montante contratual.

Quadro n.º 10 – Classificação Administrativa

(em euros)

N.º	Classificação Administrativa	Contratos
N.º	Classificação Administrativa	N.º	%	Preço	%
1	Sector Empresarial do Estado
2	Administração Central
3	Administração Local
4	Administração Regional
5	Sector Empresarial Regional
6	Fundações e Associações
7	Administração Autónoma
8	Outros(*)
9	Sector Empresarial Local
10	Órgão de Soberania
Total

(*) Associações, Casas do Povo, Centros Sociais, Centros Paroquiais, Lares, Cooperativas.

Quadro n.º 11– Classificação Administrativa - Contratos IFP

(em euros)

N.º	Classificação Administrativa	Contratos
N.º	Classificação Administrativa	N.º	%	Preço	%
1	Sector Empresarial do Estado
2	Administração Central
3	Administração Regional
4	Administração Local
5	Setor Empresarial Regional
Total

Da análise destes quadros n.ºs 10 e 11 verifica-se que é no setor empresarial do Estado que se inserem as entidades que adjudicaram o maior número de contratos (6.870), bem como o maior volume financeiro (€ 1.379.918.472,87), incluindo os contratos que ficaram isentos de fiscalização prévia (542; €1.105.990.271,85), situação idêntica à que se registou no período temporal de 01.10.2020 e 31.12.2020 (3.º Relatório Intercalar).

No período de 12.03.2020 a 31.05.2020, o maior volume financeiro tinha sido adjudicado por entidades da administração central e o maior número de contratos por entidades do setor empresarial do Estado, incluindo os contratos isentos de fiscalização prévia, e no período seguinte até 30.09.2020, já foi no setor empresarial do Estado que se registou o valor mais alto de adjudicações, embora tenham sido as entidades da administração local a adjudicar o maior número de contratos.

No setor empresarial do Estado, destacam-se o Centro Hospitalar Universitário de S. João, EPE, o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE e o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE/SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. Saliente-se que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, já se destacava no 1.º e no 3.º Relatório Intercalar. O Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, seguido do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, bem como a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, foram as entidades que se destacaram no 2.º Relatório Intercalar.

Na administração local destaca-se o Município de Lisboa, seguido do Município de Cascais, que também já se destacavam no 3.º Relatório Intercalar.

No setor empresarial regional, salienta-se o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER (Açores) que adjudicou o contrato de maior montante, € 1.271.737,00, e na administração regional, o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM (Madeira), que também adjudicou o contrato de maior valor, € 3.005.000,00.

No relatório anterior, salientavam-se o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPE (Açores) e já o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM (Madeira).

Sumário Executivo

Quanto aos contratos isentos de fiscalização prévia, como se verifica do quadro n.º 12, as entidades públicas empresariais adjudicaram cerca de 86,7% (607) dos contratos, seguindo-se os fundos e serviços autónomos, institutos públicos, com 67 contratos, 15,2% da despesa total.

Quadro n.º 12 – Natureza Jurídica - Contratos IFP

Quadro n.º 13 – Administração Pública Central, Regional e Local

(em euros)

N.º	Forma Jurídica	Contratos
N.º	Forma Jurídica	N.º	%	Preço	%
1	Entidade Pública Empresarial (não financeira)
2	Fundo e serviço autónomo, instituto público
3	Serviço Integrado
4	Município
Total

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

10. Numa perspetiva de enquadramento das entidades adjudicantes, em termos de administração pública central (por ministério), regional e local, obtêm-se os dados refletidos no quadro seguinte

(em euros)

N.º	Tutela	Contratos
N.º	Tutela	N.º	%	Preço	%
1	Ministério da Saúde
2	Autarquias Locais
3	Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil (RAM)
4	Ministério da Justiça
5	Ministério da Educação
6	Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
7	Secretaria Regional da Saúde e Desporto (RAA)
8	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
9	Outra(*)
10	Ministério da Defesa Nacional
11	Ministério da Economia e do Mar
12	Ministério das Finanças
13	Ministério da Administração Interna
14	Ministério do Ambiente e da Ação Climática
15	Ministério da Cultura
16	Ministério da Agricultura e Alimentação
17	Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania (RAM)
18	Presidência do Conselho de Ministros
19	Encargos Gerais do Estado
20	Ministério das Infraestruturas e da Habitação
21	Sec. Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (RAM)
22	Ministério da Coesão Territorial
23	Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
Total

Decisão

Recomendações

Resultados de Auditorias

(*) Associações, Centros Sociais, Cooperativas, Casas do Povo, Centros Paroquiais, Centros Infantis, Centros de Convívio, Centros de Formação, Centros de Solidariedade, Confederações, Cáritas, Formação e Integração Social, Lares, Sociedades Recreativas.

Da análise deste quadro n.º 13 salienta-se o Ministério da Saúde, responsável por 36,2% (8.010) dos contratos e por 90,1% (€ 1.777.475.473,08) do montante contratual, sendo seguido pela administração local, com 31% (6.854) e 3% (€ 59.597.903,18), respetivamente, situação semelhante à que se verificou nos períodos anteriores.

Ainda, em termos de valor contratual, surgem em terceiro lugar a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira com 2,2% (€ 43.423.067,52) e em sétimo lugar a Secretaria Regional da Saúde e do Desporto da Região Autónoma dos Açores com 0,6% (€11.888.978,98), tendo esta última, neste período temporal, descido a sua posição (imediatamente antes ocupava o quarto lugar (2,2% da despesa) e no 1.º Relatório Intercalar, estas duas entidades ocupavam o 5.º lugar, com 1%, e o 7.º lugar, com 0,6%, respetivamente.

Os Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional que no período de 01.01.2020 a 30.09.2020 ocupavam os terceiro e quarto lugares em termos de valor contratual (com 1% e 0,6% do total), e entre 01.10.2020 e 31.12.2020 surgiam em 10.º e 13.º, com 0,4% (€ 950.778,15) e 0,3% (€ 650.298,39), estão agora em 4.º e 10.º lugares, com 1,5% e 0,1% do total contratual.

Em número e valor dos contratos, igual relevância do Ministério da Saúde persiste no âmbito dos contratos isentos de fiscalização prévia, conforme resulta do quadro n.º 14, com 94% (658) e 94,5% (€ 1.649.232.742,73), agora seguido, de novo (como ocorreu no 2.º Relatório Intercalar), pelo Ministério da Justiça com 1,6% do preço contratual. A 3.ª posição é ocupada pela Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, com 1,6% (11), posição que já ocupava no 3.º Relatório Intercalar. A Secretaria Regional da Saúde e Desporto da Região Autónoma dos Açores ocupa o sétimo lugar, em termos de número e valor dos contratos IFP, quando no 3.º Relatório Intercalar ocupava o quarto lugar com 0,9% do montante total.

Quadro n.º 14 – Administração Pública Central, Regional e Local - Contratos IFP

(em euros)

N.º	Tutela	Contratos
N.º	Tutela	N.º	%	Preço	%
1	Ministério da Saúde
2	Ministério da Justiça
3	Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil (RAM)
4	Ministério da Educação
5	Autarquias Locais
6	Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
7	Secretaria Regional da Saúde e Desporto (RAA)
8	Ministério da Defesa Nacional
Total

11. Atendendo agora ao montante contratualizado, identificam-se no quadro seguinte as 25 entidades adjudicantes com maior volume financeiro.

Quadro n.º 15 – Adjudicante Top 25 - Preço contratual

Recomendações

Resultados de Auditorias

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

Quadro n.º 16 – Adjudicante Top 25 - N.º de contratos

Sumário Executivo

(em euros)

N.º	Adjudicante	Contratos
N.º	Adjudicante	N.º	%	Preço	%
1	Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.
2	Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
3	Direção-Geral da Saúde
4	Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.
5	Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. \| SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E.
6	Instituto Português de Oncologia de Lisboa Xxxxxxxxx Xxxxxx, E. P. E.
7	Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE \| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. \| Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Lisboa
8	Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E.
9	Centro Hosp. de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE \| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. \| Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE \| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. \| Centro Hospitalar …
10	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.
11	Centro Hosp. de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE \| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. \| Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE \| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. \| Centro Hospitalar …
12	Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E. (CHULC) \| Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. \| Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE. (CHP) \| Hospital da Senhora …
13	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. \| Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. \| Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE \| Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) \|
14	Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE \| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. \| Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Lisboa
15	Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP- RAM
16	Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE. (CHP)
17	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. \| Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. \| Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE \| Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) \|
18	Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE. (CHP) \| Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E. \| Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. \| Centro Hospitalar Universitário
19	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
20	Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO)
21	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. \| Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
22	SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E. \| Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE (ULSM) \| Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. \| Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P.
23	Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. \| Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. \| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
24	Xxx.Xxx.xx Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT)
25	Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.
Total Adjudicantes (Top 25)
Restantes adjudicantes (755)
Total

Verifica-se que, das 780 entidades adjudicantes, 25 contratualizaram 65,9% (€ 1.300.751.772,87) do valor total (€ 1.973.240.578,61) deste período temporal e inserem-se todas, com exceção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, na área da saúde, situação próxima da registada nos relatórios anteriores, em que a maioria das entidades, que então constavam do Top 25, também pertenciam ao setor da saúde (no 1.º Relatório Intercalar, com exceção dos Municípios de Cascais, Lisboa e Oeiras e no 2.º, com exceção do Município de Cascais e da Força Aérea).

Não obstante, em termos de número de contratos, estas 25 entidades adjudicaram, apenas, 13,5% (2.996) do número total (22.134).

Em anexo ao relatório é apresentada a lista das 100 entidades adjudicantes de maiores montantes (quadro n.º 32).

12. No quadro n.º 16 identificam-se as 25 entidades públicas que celebraram o maior número de contratos.

(em euros)

N.º	Adjudicante	Contratos
N.º	Adjudicante	N.º	%	Preço	%
1	Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX (XXXX)
0	Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EPE
3	Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN)
4	Hospital Professor Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx, EPE
5	Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
6	Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P.E.
7	Universidade de Coimbra
8	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.
9	Agrupamento de Escolas Teixeira de Pascoaes, Amarante
10	Instituto Português de Oncologia de Lisboa Xxxxxxxxx Xxxxxx, E.P.E
11	Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E
12	Município de Ovar
13	Município de Benavente
14	Instituto Superior Técnico
15	Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E. (CHULC)
16	Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.
17	Município de Campo Maior
18	Direção-Geral da Saúde
19	Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. X.
00	Xxxxxxxxx xx Xxxxxx
21	Município de Albufeira
22	Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.
00	Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxx (CHNVG)
24	Município de Mafra
25	Município de Ponte de Lima
Total Adjudicantes (Top 25)
Restantes adjudicantes (755)
Total

Sumário Executivo

Se compararmos esta lista de entidades com a do quadro anterior resulta, como principal evidência, que, com exceção de 6 entidades15, não há coincidência entre as que adjudicaram contratos de maior valor e as que adjudicaram maior número de contratos, como já se tinha evidenciado nos relatórios anteriores.

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

Acresce que, mesmo quanto às entidades que constam nos dois quadros, o seu posicionamento não é idêntico: a Direção-Geral da Saúde adjudicou o terceiro maior montante (€ 138.799.406,60) mas ocupa o décimo oitavo lugar no número de contratos (201), o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE é o primeiro no número de contratos (966), mas ocupa o vigésimo no valor contratual (€ 27.843.194,66).

Numa perspetiva alargada às 100 entidades que adjudicaram o maior número de contratos (quadro n.º 33, em anexo) observa-se uma maior dispersão pelos setores, com destaque para as entidades da administração local.

13. Na perspetiva das entidades adjudicatárias, o quadro n.º 17 identifica as 25 empresas que celebraram o maior volume financeiro de contratos.

Quadro n.º 17 – Adjudicatário Top 25 - Preço contratual

Resultados de Auditorias

(em euros)

N.º

Adjudicatário

Atividade

Contratos

N.º

Preço

Acciona Construcción, SA.

Construção de edifícios

Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda

Fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos, cirúrgicos e nutricionais, de produtos relativos a cuidados de

saúde, de cosméticos

Janssen Cilag Farmacêutica,

LDA.

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Merck Sharp Dohme

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Roche Farmacêutica Química,

Lda

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Viivhiv Healthcare, Unipessoal.

Lda

Desenvolvimento de terapias

Sanofi- Produtos

Farmacêuticos, Lda

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Novartis Farma-Prod.

Farmacêuticos, SA

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Moderna Switzerland GmbH

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Gilead Sciences S.A (Med)

Comércio por grosso

produtos farmacêuticos

Serviço de Utilização Comum dos Hospitais | Mediterránea de Catering, SLU

Prestação de serviços comuns aos hospitais nas áreas instrumentais à atividade da

prestação de cuidados de saúde

Decisão

Recomendações

15 Para melhor comparação, atendeu-se, apenas, às entidades adjudicantes singulares (e não aos casos em que há um grupo de adjudicantes).

Quadro n.º 17 – Adjudicatário Top 25 - Preço contratual

(em euros)

N.º

Adjudicatário

Atividade

Contratos

N.º

Preço

Alnypt, Sociedade Unipessoal, Lda.

Comercialização, distribuição, promoção e marketing de produtos médicos e farmacêuticos, a prestação de serviços com estes relacionados, bem como a detenção e gestão de

participações

Bristol - Myers Squibb SA.

Importação, exportação, fabrico, comércio e exportação de produtos químicos e farmacêuticos, cosméticos e produtos de limpeza e

conservação

Biogen Idec Portugal

Registo e comercialização de todo o tipo de medicamentos e produtos sanitários, matérias primas, produtos intermédios e preparados relacionados com os mesmos, promoção de ensaios clínicos de qualquer tipo e de outras atividades de investigação, estudo e desenvolvimento dos referidos

produtos

Takeda - Farmacêutica Portugal, Lda

Investigação e tratamento na área da saúde, comércio por grosso de produtos

farmacêuticos

Alloga Logifarma, SA

Armazenagem e distribuição de produtos e equipamentos farmacêuticos, sanitários, de higiene e outros conexos e, em geral, a prestação de serviços às indústrias farmacêuticas e da

saúde

Farminveste - Investimentos, Participações e Gestão, SA

a) Investimentos em bens imóveis e móveis,

nomeadamente em participações no capital de outras sociedades ou de instituições sem fins lucrativos;

b) a gestão de bens próprios, quer imóveis, quer móveis e, nomeadamente, de participações no capital de outras sociedades ou de instituições sem fins lucrativos;

c) a exploração de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, próprios ou alheios; d) a prestação de serviços de consultoria, gestão e suporte, nomeadamente (i) nas áreas imobiliária, financeira, contabilística, de sistemas de informação e de recursos humanos e (ii) na área da atividade farmacêutica e de promoção da saúde e do bem

estar.

Iberdrola Clientes Portugal

Unipessoal

Comércio de energia renovável

Glaxosmithkline-Prod.

Farmacêuticos, Lda

Comercialização,

industrialização, venda,

Quadro n.º 17 – Adjudicatário Top 25 - Preço contratual

Quadro n.º 18 – Adjudicatário Top 25 - N.º de contratos

Sumário Executivo

(em euros)

N.º

Adjudicatário

Atividade

Contratos

N.º

Preço

importação e exportação de produtos químicos e farmacêuticos de uso humano e veterinário, produtos de alimentação, de toilette, cosméticos e outros artigos de

consumo doméstico

Lab. Xxxxxx, Xxx.

Fabricação, montagem, venda, importação e exportação ou comercialização de produtos químicos, farmacêuticos e cirúrgicos, de produtos relativos a cuidados de saúde, de cosméticos e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e de todos os tipos, podendo a sociedade praticar todas as operações necessárias para a realização deste objeto. A sociedade poderá ainda deter e

arrendar imóveis a terceiros

Vertex Pharmaceuticals (Portugal), Unipessoal, Lda

Pesquisa, desenvolvimento, produção, comercialização e venda de produtos

farmacêuticos

Profarin Distribuidora de Prod.

Farm. industriais

Produtos farmacêuticos

Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados SA

Gestão de restaurantes públicos e privados, refeitórios em catering e comercialização de

produtos alimentares

ITAU-Instituto Técnico

Alimentação Humana, SA

No âmbito de Outras atividades

de serviço de refeições

Werfen Portugal, Lda

Importação, distribuição e assistência técnica de máquinas e produtos para uso médico e

hospitalar

Total Adjudicatários (Top 25)

Restantes Adjudicatários (5.681)

Total

Recomendações

Resultados de Auditorias

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

Analisando o objeto social das empresas, destaca-se que 17 delas se dedicam ao comércio de produtos farmacêuticos tendo-lhes sido adjudicado € 881.771.027,84, 1 a construção de edifícios, tendo sido adjudicatária de € 148.917.509,73, 1 ao desenvolvimento de terapias, tendo-lhe sido adjudicada € 83.421.336,86, 1 a prestação de serviços aos hospitais na área instrumental, tendo- lhe sido adjudicada € 38.954.396,16, 2 a comercialização de produtos alimentares, refeições confecionadas, tendo-lhes sido adjudicado € 34.193.703,09, 1 outra a gestão de investimentos, gestão de imóveis e móveis e exploração de estabelecimentos e prestação de serviços de

Decisão

consultadoria, tendo-lhe sido adjudicado € 27.769.210,30, 1 outra ao comércio de energias renováveis, com adjudicações de € 25.633.378,76 e 1 a importação, distribuição e assistência técnica de máquinas e produtos para uso médico e hospitalar, tendo-lhes sido adjudicado

€ 15.904.470,23.

No 3.º Relatório Intercalar a MEO detinha o maior volume financeiro adjudicado, 15,7% do total, e agora não consta deste Top 25. Algumas das empresas farmacêuticas como a Janssen Cilag Farmacêutica, Lda, a Sanofi-Produtos Farmacêuticos, Lda, a Roche Farmacêutica Química, Lda, a Merck Sharp Dohme, a Viivhiv-Healthcare e a Werfen Portugal, Lda, já eram identificadas neste Top 25 no 2.º e no 3.º Relatório Intercalar.

A Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda que tem o segundo maior valor adjudicado,

€ 123.850.519,49, apenas constava no 1.º Relatório Intercalar, então, com o montante adjudicado

de € 5.016.405,77.

Para uma visualização mais completa das entidades adjudicatárias dos montantes contratuais mais elevados, no quadro n.º 34, em anexo, identificam-se 100 entidades.

14. No quadro n.º 18 identificam-se as 25 empresas adjudicatárias do maior número de contratos.

(em euros)

N.º	Adjudicatário	Contratos
N.º	Adjudicatário	N.º	%	Preço	%
1	Werfen Portugal, Lda.,
2	Bioportugal - Químico, Farmacêutica, Lda.
3	Roche Sist.Diag., Soc. Unip. Lda
4	Labesfal-Lab. Almiro, SA
5	Imporquimica, SA
6	MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
7	B Braun Medical, Lda.
8	Abbott Laboratórios Lda
9	Cepheid Iberia, SLU (sucursal em Portugal)
10	Artur Guerreiro, XX
00	VWR International - Material de Laboratório,Lda.
12	Paul Hartmann, Lda
13	Medline international Portugal, Unipessoal, Lda.
14	Proclin. - Equipamentos e Produtos Clinicos
15	Higimarto
16	Factor Plus Sa
17	Quilaban, S.A
18	Ibramugi Cash and Carry, Lda
19	Armalux, Unipessoal, Lda
20	Abreu e Pedra, Higiene e Bem Estar, Lda.
21	Medicinália Cormédica, lda.
22	Batist Medical, Lda.
23	Raclac, s.a.
24	H.R.-Produtos Químicos, Lda.
25	Centroquimica - S. P. Quim. Cent., Lda
Total Adjudicatários (Top 25)
Restantes Adjudicatários (5.681)
Total

Da comparação dos dois últimos quadros (n.os 17 e 18), constata-se que as duas empresas adjudicatárias do maior volume financeiro (a Acciona Construcción, SA e a Pfizer

Sumário Executivo

Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda) não constam do grupo das 25 que celebraram o maior número de contratos.

Recorde-se que já nos dois períodos temporais iniciais (12.03.2020 a 30.09.2020), as duas empresas destinatárias dos maiores valores financeiros não constavam do grupo das 25 que celebraram o maior número de contratos.

Quadro n.º 19 – Adjudicante / Adjudicatário Top 25 - Preço contratual

Para identificação das 100 entidades adjudicatárias com o maior número de contratos veja-se o quadro n.º 35, em anexo.

15. No quadro n.º 19 relacionam-se as entidades públicas que adjudicaram maior montante financeiro com a respetiva empresa adjudicatária.

Recomendações

Resultados de Auditorias

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

(em euros)

N.º

Adjudicante

Adjudicatário

Contratos

N.º

Preço

Administração Regional de Saúde do

Alentejo, I. P.

Acciona Construcción, SA

Direção-Geral da Saúde

Pfizer Biofarmacêutica,

Sociedade Unipessoal, Lda

Direção-Geral da Saúde

Moderna Switzerland GmbH

Centro Hosp. de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE | Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

| Centro Hospitalar …

Viivhiv Healthcare, Unipessoal. Lda

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Serviço de Utilização Comum

dos Hospitais | Mediterránea de Catering, SLU

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.

P. E. | Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. | Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) |

Merck Sharp Dohme

Centro Hosp. de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE | Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

| Centro Hospitalar …

Janssen Cilag Farmacêutica, Lda.

Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. | Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. | Centro Hospitalar de

Lisboa …

Janssen Cilag Farmacêutica, Lda

Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. | Centro Hospitalar de

Setúbal, E. P. E. | Centro Hospitalar de Lisboa …

Roche Farmacêutica Química, Lda.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.

P. E. | Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. | Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO) |

Roche Farmacêutica Química, Lda.

Quadro n.º 19 – Adjudicante / Adjudicatário Top 25 - Preço contratual

(em euros)

N.º

Adjudicante

Adjudicatário

Contratos

N.º

Preço

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.

P. E. | Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. | Centro Hospitalar de

Setúbal, E. P. E.

Merck Sharp Dohme

SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E. | Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE (ULSM) | Unidade Local de Saúde do Nordeste,

E. P. E. | Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE

Iberdrola Clientes Portugal Unipessoal

Centro Hospitalar Universitário do

Porto, EPE. (CHP)

Alnypt, Sociedade Unipessoal,

Lda.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE. (CHP) | Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E. | Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. | Centro Hospitalar

Universitário

Sanofi- Produtos Farmacêuticos, Lda.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.

P. E. | Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E. | Centro Hospitalar de

Setúbal, E. P. E.

Viivhiv Healthcare, Unipessoal. Lda

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. | SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde,

E.P.E.

Merck Sharp Dohme

CENTRO HOSP. DE TRÁS-OS- MONTES E ALTO DOURO, EPE |

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE | Centro

Hospitalar de Setúbal, E. P. E. | Centro Hospitalar …

Novartis Farma- Prod.Farmacêuticos, XX

Centro Hospitalar Universitário de

Lisboa Central, E.P.E. (CHULC) | Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E. | Centro Hospitalar Universitário do Porto,

EPE. (CHP) | Hospital da Senhora …

Sanofi- Produtos Farmacêuticos, Lda.

Centro Hospitalar Universitário de

Lisboa Norte, E. P. E.

Profarin Distribuidora de Prod.

Farm. Industriais

Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. | Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. | Centro Hospitalar de

Lisboa …

Gilead Sciences S.A (Med)

Direção-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais

SVEP – Segurança e Vigilância

Eletrónica de Pessoas, Lda

Município de Lisboa

Farminveste - Investimentos,

Participações e Gestão, XX

Instituto de Administração da Saúde e

Assuntos Sociais, IP-RAM

Farminveste - Investimentos,

Participações e Gestão, XX

Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE

| Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. | Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E. | Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. | Centro Hospitalar de

Lisboa …

Biogen Portugal, Soc Farmacêutica, Unipessoal

Total Adjudicantes (vs) Adjudicatários (Top 25)

Restantes

Total

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

Quadro n.º 20 – Adjudicante / Adjudicatário Top 25 - N.º de contratos

Observa-se que à empresa destinatária do maior volume financeiro foi adjudicado um único contrato, pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, e à empresa destinatária do segundo maior volume financeiro, 6,3% do total contratual, a Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda, foram adjudicados pela mesma entidade pública, a Direção-Geral da Saúde, dois contratos, num total de € 88.908.898,00 (71,79% do montante total que lhe foi adjudicado).

No 1.º Relatório Intercalar as adjudicatárias dos maiores valores financeiros, a FHC Farmacêutica, SA e a Glsmed Trade, SA, tinham sido adjudicatárias de 10 contratos outorgados com a Direção- Geral da Saúde e não constam agora do Top 25. Já no 2.º Relatório Intercalar, a adjudicatária de maior valor tinha sido a Embeiral – Engenharia e Construção SA, com um só contrato de empreitada e também não consta agora do Top 25, tal como no 3.º Relatório Intercalar, a adjudicatária de maior valor tinha sido a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., que também não consta agora do mesmo Top 25 – preço contratual (embora tenha sido adjudicatária em 122 contratos).

Por último, refira-se que, neste período, a percentagem do valor total adjudicado, 42,5%, não difere muito da registada no 1.º Relatório Intercalar, pois o Top 15 representava, então, 48,1% (€ 180.377.798,27) do total adjudicado. No período temporal seguinte, o Top, já com 25 entidades, ascendeu a 35,2% (€ 131.899.602,58) e no último período de 2020, ascendeu a 48,6% (€ 122.727.036,62).

Para uma visualização mais completa da relação contratual entre entidades adjudicante e adjudicatária, no quadro n.º 36, em anexo, identificam-se as 50 situações de maior montante contratual.

16. Relacionando as entidades adjudicantes e adjudicatárias que celebraram entre si o maior número de contratos obtêm-se os dados ilustrados no quadro n.º 20.

(em euros)

N.º

Adjudicante

Adjudicatário

Contratos

N.º

Preço

Centro Hospitalar Universitário

Cova da Beira, E. P. E.

Labesfal-Lab. Almiro, SA

Centro Social Cultural e Recreativo

do Bairro da Esperança

Ibramugi Cash and Carry, Lda

Administração Regional de Saúde

do Norte, I. P.

Armalux, Unipessoal, Lda

Município de Ovar

Malaquias

AgdA - Águas Públicas do Alentejo,

S. A.

Xxxxxxx Xxxxxx Laboratório

Análises Clínicas, SA

Centro Hospitalar Universitário

Cova da Beira, E. P. E.

Hikma Farmacêutica (Portugal) SA

Centro Hospitalar de Lisboa

Ocidental, E. P. E.

Dr. Schumacher Iberia

Centro Infantil Coronel Sousa

Tavares

Artur Guerreiro, SA

Administração Regional de Saúde

do Norte, IP (ARSN)

Surpreender e seduzir

Hospital do Divino Espírito Santo

de Ponta Delgada, E. P. E. R.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Lda

HOSPITAL PROFESSOR DOUTOR

XXXXXXXX XXXXXXX, EPE

Nippon Gases Portugal, Unop. Lda

Município de Coruche

Auto 2100 - Reparação e Comércio

de Viaturas, Lda

Centro Hospitalar de Lisboa

Ocidental, E. P. E.

Proclinica.Eq.Pr.Clinicos, Lda

Centro Hospitalar e Universitário

de Coimbra, E. P. E.

Abbott Laboratórios Lda

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Imporquímica - Indústria Portuguesa de Produção Quimica,

X. X.

Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Ocidental, E. P. E.

Diversey Portugal-Sistemas de Higiene e Limpeza, Unipessoal,

Lda

Centro Hospitalar Universitário

Cova da Beira, E. P. E.

Fresenius kabi Pharma Portugal,

Lda.

Administração Regional de Saúde

do Norte, I. P.

Luzradiante - Sistemas de Energia

Instituto Português de Oncologia

do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Cepheid Iberia, SL.U. (sucursal em

Portugal)

Centro Hospitalar Universitário

Cova da Beira, E. P. E.

Generis Farmacêutica, SA

Centro Hospitalar de Lisboa

Ocidental, E. P. E.

Presenteláxia, Lda

Instituto Português de Oncologia

do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Werfen Portugal, Lda.,

Centro Hospitalar Universitário

Cova da Beira, E. P. E.

B Braun Medical, Lda.

Centro Hospitalar Universitário

Cova da Beira, E. P. E.

Linde Portugal, Lda.

Município da Maia

Trodman - Consumíveis de

Manutenção, uni. Lda.

Total Adjudicantes (vs) Adjudicatários (Top 25)

Restantes

Total

A análise dos dados deste quadro n.º 20 permite observar que o Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxxx, XXX foi a entidade (empresarial) pública que adjudicou o maior número de contratos à mesma empresa, a Labesfal-Lab. Almiro, XX (00), no valor total de € 47.512,10, sem

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

Quadro n.º 21 – Tipo de Contrato

expressão na percentagem do valor contratual global adjudicado no período em referência, 0,00%.

Saliente-se que, nos períodos imediatamente anteriores (01.06.2020 a 30.09.2020 e 01.10.2020 a 31.12.2020), o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE tinha sido a entidade pública que adjudicou o maior número de contratos à mesma empresa, a Multiluz, Lda, (31) representando, também, uma percentagem diminuta de valor contratual, 0,1%, situação semelhante à reportada no 1.º Relatório Intercalar (no caso, o Município de Vila Nova de Foz Côa com 33 contratos a um supermercado, no montante de € 6.019,28).

Da comparação das percentagens relativas ao preço indicadas neste quadro com a informação constante do quadro n.º 17, conclui-se que os montantes financeiros mais elevados não corresponderam ao maior número de contratos adjudicados por entidade, como também sucedia nos períodos anteriores.

Para uma visualização mais completa da relação contratual entre entidades adjudicante e adjudicatária, no quadro n.º 37, em anexo, identificam-se as 50 situações de maior número de contratos.

17. Analisando, agora, algumas relações entre as empresas adjudicatárias16, constatou-se que a Janssen Cilag Farmacêutica, Lda e a Johnson & Xxxxxxx, Lda. pertencem ao mesmo grupo. Contudo, neste período, apenas, se assinalam adjudicações à Janssen Cilag Farmacêutica, Lda, 56 contratos, no montante de € 115.586.508,76.

Identifica-se também a ligação entre a Labesfal, SA e a Fresenius Kabi Pharma Portugal – produtos farmacêuticos, terapias e dispositivos médicos, tendo ambas sido adjudicatárias em contratos promovidos pelo Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxxx, XXX, a primeira de 91 contratos, e a segunda de 34, em ambos os casos sem expressão percentual financeira (0,0% do valor total).

Identifica-se também a ligação entre a Medicinália Cormédica, Lda e a Werfen Portugal, Lda, que pertencem ao grupo Werfen Portugal, Lda – comércio de equipamentos médicos e comércio por grosso de produtos farmacêuticos e de outros bens intermédios. Apura-se que a Werfen Portugal, Lda foi adjudicatária de 32 contratos com o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE, no montante de € 2.128.700,00, e de 17 contratos com o Hospital Espírito Santo de Évora, EPE, € 1.859.752,00. Quanto à Medicinália Cormédica, Lda, foi adjudicatária de 29

16 Identificadas de acordo com a informação disponível, atentas as limitações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

contratos, no valor de € 818.067,95, a entidades públicas distintas, destacando-se o Instituto

Português de Oncologia de Coimbra Xxxxxxxxx Xxxxxx, EPE, no montante de € 115.584,26.

No período imediatamente anterior (01.10.2020 a 31.12.2020) já se tinha identificado a ligação entre a Labesfal, SA e a Fresenius Kabi Pharma Portugal – produtos farmacêuticos, terapias e dispositivos médicos –, sendo que, entre 01.06.2020 a 30.09.2020, também já se tinha referido essa ligação, bem como entre a Medicinália Cormédica, Lda e a Werfen Portugal, Lda, que pertencem ao grupo Werfen Portugal, Lda.

18. Noutra perspetiva, atendendo ao tipo de contrato que foi celebrado e o respetivo montante, no período temporal em apreço, obtém-se a informação apresentada no quadro n.º 21:

(em euros)

N.º	Tipo de Contrato	Contratos
N.º	Tipo de Contrato	N.º	%	Preço	%
1	Aquisição de bens móveis
2	Aquisição de serviços
3	Empreitadas de obras públicas
4	Concessão de serviços públicos
5	Locação de bens móveis
6	Aquisição de serviços \| Locação de bens móveis
7	Concessão de obras públicas
8	Aquisição de bens móveis \| Empreitadas de obras públicas
9	Aquisição de bens móveis \| Aquisição de serviços
10	Aquisição de bens móveis \| Sociedade
11	Aquisição de bens móveis \| Aquisição de serviços \| Locação de bens móveis
12	Aquisição de bens móveis \| Concessão de serviços públicos
13	Aquisição de bens móveis \| Locação de bens móveis
14	Aquisição de serviços \| Empreitadas de obras públicas
15	Aquisição de serviços \| Sociedade
16	Aquisição de serviços \| Aquisição de bens móveis
17	Aquisição de bens móveis \| Aquisição de serviços \| Empreitadas de obras públicas \| Locação de bens móveis
Total

A análise do quadro permite concluir que o maior número de contratos (16.807) bem como o montante financeiro mais elevado (€ 1.405.805.442,45) correspondem a contratos de aquisição de bens móveis, representando 75,9% do universo contratual e 71,2% do valor total, seguindo-se os contratos de aquisição de serviços, que representam, em número, 22,1% e, em valor, 17,6%. Esta é uma tendência que se mantém constante desde 12.03.2020.

Sumário Executivo

Objeto, Metodologia e Condicionantes Enquadramento

Caracterização dos Contratos

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

De notar que as empreitadas de obras públicas, neste período temporal, mantêm uma expressão contratual reduzida (agora 0,5%, nos períodos anteriores 0,7% e 1,5%), representando 9,9% (antes era 5,5% e 13,9%) do valor total.

De referir, ainda, a celebração de 130 contratos, que considerados pela tipologia indicada17 não têm expressão financeira significativa (0,0%), embora no total atinjam 0,09% (€ 1.824.720,84).

19. Como se pode observar, através do quadro n.º 22, os contratos isentos de fiscalização prévia apresentam a mesma distribuição por ordem decrescente de número e de montante financeiro, com os contratos de aquisição de bens móveis a apresentarem maior número (563), 80,4% do total, e maior valor (€ 1.263.669.012,29), 72,4% desse mesmo universo.

Quadro n.º 22 – Tipo de Contrato - Contratos IFP

(em euros)

N.º	Tipo de Contrato	Contratos
N.º	Tipo de Contrato	N.º	%	Preço	%
1	Aquisição de bens móveis
2	Aquisição de serviços
3	Empreitadas de obras públicas
4	Concessão de serviços públicos
5	Aquisição de serviços \| Locação de bens móveis
6	Concessão de obras públicas
7	Locação de bens móveis
8	Aquisição de bens móveis \| Empreitadas de obras públicas
Total

Saliente-se que nos períodos temporais anteriores se verificava a mesma ordenação por tipologia, com os contratos de aquisição de bens móveis a ascenderem, então, a 89,8%, 54% e 60,6%, do montante total isento de fiscalização prévia.

20. No que respeita ao procedimento utilizado para a formação dos contratos, recorde-se que estão em análise os denominados “Contratos Covid 19” (que seguiram, em regra, o regime excecional de contratação pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020) e os “Outros Contratos” outorgados e publicitados entre 01.01.2021 e 31.03.2022, pelas entidades indicadas no artigo 7.º do Decreto-Lei citado.

17 Como se menciona no ponto 3 do capítulo III seguiram-se as classificações que constam no Portal BASE.

Quadro n.º 23 – Tipo de Procedimento

(em euros)

N.º	Tipo de Procedimento	Contratos
N.º	Tipo de Procedimento	N.º	%	Preço	%
1	Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
2	Ajuste Direto Regime Geral
3	Concurso público
4	Ajuste direto simplificado
5	Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
6	Consulta Prévia
7	Concurso limitado por prévia qualificação
Total

De acordo com este quadro n.º 23, o procedimento ao abrigo de acordos-quadro em que nem todos os seus termos foram sujeitos à concorrência (artigo 259.º do CCP) foi o que precedeu o maior volume financeiro de contratação (€ 785.911.072,86) e o ajuste direto simplificado o que determinou o número mais elevado de contratos (18.243).

No 3.º Relatório Intercalar o procedimento de ajuste direto do regime geral tinha sido o que tinha precedido o maior volume financeiro de contratação (€ 107.579.778,21) e o ajuste direto simplificado o que tinha determinado o número mais elevado de contratos (5.108), como também se tinha constatado nos períodos temporais anteriores.

O concurso público continua a ter uma expressão financeira significativa (€ 433.402.623,27), 22%, atento o montante dos “Outros Contratos”, destacando-se, como se referiu a propósito do quadro n.º 9, o contrato de empreitada formalizado pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, na importância de € 148.917.509,73.

Quadro n.º 24 – Tipo de Procedimento - Contratos IFP

(em euros)

N.º	Tipo de Procedimento	Contratos
N.º	Tipo de Procedimento	N.º	%	Preço	%
1	Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
2	Ajuste Direto Regime Geral
3	Concurso público
4	Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
5	Consulta Prévia
6	Concurso limitado por prévia qualificação
7	Ajuste direto simplificado
Total

No que respeita aos contratos isentos de fiscalização prévia, também o procedimento ao abrigo de acordos-quadro em que nem todos os seus termos tinham sido sujeitos à concorrência (artigo 259.º do CCP) assume maior destaque, quer em termos de maior número de contratos (373;

Sumário Executivo

53,3%), quer do total do preço contratual (€ 785.911.072,86; 45%), situação que também já se verificava no 3.º Relatório Intercalar, relativo ao último trimestre de 2020.

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

No período de 12.03.2020 a 31.05.2020, era o procedimento de ajuste direto do regime geral (€ 206.982.75677; 70,1%) que ocupava o lugar de maior relevo financeiro, 70,1%, e de maior número de contratos, 67,9%. E no período subsequente, de 01.06.2020 a 30.09.2020, o procedimento de concurso público assumiu maior destaque, em termos de volume financeiro, 33,2% do total do preço do contrato e o ajuste direto regime geral o de maior percentagem de contratos, 38,4%.

21. No quadro n.º 25 identifica-se a fundamentação de direito que as entidades adjudicantes invocaram para a escolha do procedimento pré-contratual, no período de 01.01.2021 a 31.03.2022.

Quadro n.º 25 – Fundamentação de direito

(em euros)

N.º	Fundamentação	Contratos
N.º	Fundamentação	N.º	%	Preço	%
1	Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
2	Artigo 2º, n.º 1 do DL. nº 10-A/2020, de 13.03
3	Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
4	Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
5	Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
6	Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
7	Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
8	Artigo 2º, n.º 2 do DL . nº 10-A/2020, de 13.03
9	Artigo 2.º -A, n.º 1 do DL n.º 10-A/2020, de 13.03
10	Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
11	Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
12	Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
13	Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
14	Artigo 2.º-B, n.º 1, alínea c), do DL10-A/2020, de 13.03
15	Artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos
16	Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
17	Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
18	Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
19	Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Total

Decisão

Recomendações

Resultados de Auditorias

A celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro em que nem todos os seus termos foram sujeitos à concorrência (artigo 259.º do CCP) fundamentou um número significativo de contratos e o maior montante financeiro, 39,8%, sendo superior ao registado no período de 12.03.2020 a 31.05.2020 (27 contratos com valor representativo de 7,20%), no período de 01.06.2020 a 30.09.2020 (69 contratos, no montante contratual representativo de 19,1%) e no período de 01.10.2020 a 31.12.2020 (em que fundamentou 38 contratos representativos de 24,3% do total do preço contratual).

Da análise do quadro verifica-se, ainda, que o procedimento de ajuste direto fundamentado no regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03 (artigos 2.º, 2.º-A e 2.º-B), sustenta a adjudicação do maior número de contratos, 21.445, embora corresponda a, apenas, 22,8% (€ 450.481.189,15) do preço contratual. Nos períodos temporais anteriores também se constatou que este procedimento precedeu um elevado número de adjudicações/contratos, tendo a percentagem do valor contratual que representava aumentado no decurso do ano de 2020, tendo-se registado, até 31.05.2020, 38,5% (€ 144.161.504,29), no período seguinte, de

01.06.2020 a 30.09.2020, 38,9% (€ 145.744.427,88) e no último período de 2020, 45,7%

(€ 115.622.996,22).

Quadro n.º 26 – Fundamentação de direito - Contratos IFP

(em euros)

N.º

Fundamentação

Contratos

N.º

Preço

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 2º, n.º 1 do DL. nº 10-A/2020, de 13.03

Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos

Públicos

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do

Código dos Contratos Públicos

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do

Código dos Contratos Públicos

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos

Públicos

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos

Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 2.º -A, n.º 1 do DL n.º 10-A/2020, de

13.03

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos

Contratos Públicos

Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos

Contratos Públicos

Total

Quanto aos contratos isentos de fiscalização prévia assumem a predominância os outorgados ao abrigo de acordos-quadro em que nem todos os seus termos foram sujeitos à concorrência (artigo 259.º do CCP), representativos de 45% do valor total da contratação. No período de 12.03.2020 a 31.05.2020, tinham sido 27, na importância de € 27.007.296,14 (9,1% do total isento

Sumário Executivo

Quadro n.º 27 – Objeto Top 25 - Preço contratual

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

de fiscalização prévia), tendo sido, então, o ajuste direto o procedimento mais utilizado para a celebração do maior valor contratual (44,3%), e no período de 01.06.2020 a 30.09.2020, já se verificava uma tendência semelhante à atual, com 68 contratos representativos de 24,6 % do valor total da contratação isenta de fiscalização prévia e no período de 01.10.2020 a 31.12.2020, manteve-se a mesma tendência com 38 contratos, representativos de 35,6% do valor total da contratação.

Os contratos fundamentados no regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de

13.03 (artigos 2.º, n.º 1, e 2.º-A, n.º 1), 52, com o preço contratual de € 225.643.932,51, representaram 12,9% do total. Nos períodos anteriores tinha fundamentado a outorga de 55 contratos, representativos de 21,7% (€ 64.266.961,44), de 40, com o preço contratual de

€ 61.093.854,66 (21%) e de 12, com o preço contratual de € 35.068.271,78, 20,4%, do total, respetivamente.

22.Conforme se observa no quadro n.º 27, no que respeita ao objeto contratual e tendo em consideração o CPV – Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, constata-se que os produtos farmacêuticos continuam a apresentar o maior montante financeiro, € 860.614.268,83.

As obras de construção de edifícios relacionados com os serviços de saúde representam agora

€ 168.685.796,57 e ocupam o segundo lugar, representando 8,5% do total contratado, quando no 3.º Relatório Intercalar este lugar era ocupado pelas aquisições de serviços de saúde e segurança, no valor de € 38.164.128,89, que representavam 15,1% do total contratado.

As aquisições de equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais que nos dois períodos temporais iniciais do ano de 2020 apresentavam o maior montante (€ 144.937.243,04, e € 50.463.513,05, respetivamente), representam, agora, 3,2% (€ 62.363.891,39) do total do preço contratual.

No quadro n.º 38, em anexo ao relatório, identificam-se os 50 objetos contratuais de maior expressão financeira e que respeitaram a 8.818 contratos, 92% do valor contratual total (€ 1.816.034.829,65).

(em euros)

N.º	Vocabulário Comum para os Contratos Públicos	Contratos
N.º	Vocabulário Comum para os Contratos Públicos	N.º	%	Preço	%
1	33600000-6 Produtos farmacêuticos
2	45215100-8 Obras de construção de edifícios relacionados com serviços de saúde
3	33690000-3 Medicamentos vários
4	33000000-0 Equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais
5	33100000-1 Equipamento médico
6	09310000-5 Eletricidade
7	55320000-9 Serviços de provimento de refeições
8	33661700-8 Outros medicamentos para o sistema nervoso
9	33696500-0 Reagentes de laboratório
10	90910000-9 Serviços de limpeza
11	85100000-0 Serviços de saúde
12	33140000-3 Material médico de consumo
13	71900000-7 Serviços laboratoriais
14	55322000-3 Serviços de confeção de refeições
15	85145000-7 Serviços prestados por laboratórios médicos
16	33696000-5 Reagentes e meios de contraste
17	79710000-4 Serviços de segurança
18	33621000-9 Medicamentos para o sangue e para os órgãos hematopoiéticos
19	72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
20	39220000-0 Equipamento de cozinha, artigos domésticos e refeições fornecidas (catering)
21	85140000-2 Serviços de saúde diversos
22	85148000-8 Serviços de análises clínicas
23	79714000-2 Serviços de vigilância
24	33661000-1 Medicamentos para o sistema nervoso
25	71317200-5 Serviços de saúde e segurança
Total CPV (Top 25)
Restantes (1.400)
Total

Igual tendência se segue nos contratos isentos de fiscalização prévia (quadro n.º 28), verificando- se que são, também, as aquisições de produtos farmacêuticos que continuam a representar o maior valor (49,2%), seguido pelas obras de construção de edifícios relacionados com a saúde que representam 9,7%, quando no 3.º Relatório Intercalar eram as aquisições de serviços de saúde e segurança, que ocupavam o segundo lugar (22,2%).

Quadro n.º 28 – Objeto Top 25 - Preço contratual - Contratos IFP

Sumário Executivo

(em euros)

N.º	Vocabulário Comum para os Contratos Públicos	Contratos
N.º	Vocabulário Comum para os Contratos Públicos	N.º	%	Preço	%
1	33600000-6 Produtos farmacêuticos
2	45215100-8 Obras de construção de edifícios relacionados com serviços de saúde
3	33690000-3 Medicamentos vários
4	09310000-5 Eletricidade
5	55320000-9 Serviços de provimento de refeições
6	33100000-1 Equipamento médico
7	33661700-8 Outros medicamentos para o sistema nervoso
8	85100000-0 Serviços de saúde
9	33000000-0 Equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais
10	90910000-9 Serviços de limpeza
11	55322000-3 Serviços de confeção de refeições
12	71900000-7 Serviços laboratoriais
13	33621000-9 Medicamentos para o sangue e para os órgãos hematopoiéticos
14	79710000-4 Serviços de segurança
15	85145000-7 Serviços prestados por laboratórios médicos
16	33696500-0 Reagentes de laboratório
17	72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
18	39220000-0 Equipamento de cozinha, artigos domésticos e refeições fornecidas (catering)
19	33140000-3 Material médico de consumo
20	85140000-2 Serviços de saúde diversos
21	33696000-5 Reagentes e meios de contraste
22	33661000-1 Medicamentos para o sistema nervoso
23	71317200-5 Serviços de saúde e segurança
24	79714000-2 Serviços de vigilância
25	85141211-1 Serviços de diálise ao domicílio
Total CPV (Top 25)
Restantes (66)
Total

Resultados de Auditorias

Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

23. No universo de contratos publicados identificaram-se, nos períodos anteriores, alguns com objeto semelhante, pelo que se procedeu, por amostragem, à seleção de alguns produtos para análise dos respetivos preços unitários.

Recomendações

Assim, no período temporal de 12.03.2020 e 31.05.2020, apurou-se que o preço unitário de aquisição das máscaras cirúrgicas variou entre € 0,49 e € 2,5 e, no período de 01.06.2020 a 30.09.2020, entre € 0,65 e € 1,58.

No caso das máscaras FFP2, entre 01.06.2020 e 30.09.2020, o preço unitário variou entre € 2,20

e € 3,49 e o preço dos ventiladores variou entre € 10.000,00 e € 49.477,74.

Quadro n.º 29 – Local de Execução

No Relatório n.º 12/2022, da 2.ª Secção deste Tribunal (auditoria ao reforço de ventiladores do SNS para resposta à Covid-19), que abrangeu o período de março de 2020 a março de 2021, identificam-se diversas variações de preços unitários dos ventiladores, aí detalhadas por tipo, modelo e data de aquisição (pontos 70 a 74), salientando-se:

▪ Relativamente aos 966 ventiladores invasivos, adquiridos pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, “verificou-se que os mesmos apresentaram um preço unitário médio de 27.739,94 €, com um intervalo de variação entre os € 13.500,00 pagos pelo modelo Mek MV 2000 e os 49.477,74 € relativos aos modelos VG70 e SH300, das marcas Aeonmed e Eternity, respetivamente”;

▪ Nestas aquisições, o preço unitário do ventilador do modelo VG70, da Aeonmed “em seis dias, entre 21 e 27 de março de 2020, quase triplicou, oscilando entre 17.191,71 € e 49.477,74 € (+188%). Situação similar ocorreu com o modelo SH300, da Eternity, comprado por 17.908,38 € a 24 de março e por 49.477,74 € três dias depois, a 27 de março”.

▪ “No que respeita aos 345 ventiladores invasivos comprados pelas unidades hospitalares do SNS, o preço unitário médio pago foi de 21.362,26 €, (…) o preço mais baixo correspondeu aos 6.100 € pagos por ventiladores do modelo Monnal T60, e o mais alto correspondeu aos 46.000 € do modelo Boaray 5000D”.

No Relatório n.º 16/2022, da 2.ª Secção deste Tribunal (auditoria a contratos celebrados pela administração local no âmbito do regime de contratação pública excecional, Covid-19), também se identificaram algumas diferenças de preço para o mesmo tipo de produtos, como se descreve:

▪ “Óculos”18 – preços unitários de € 5,00, € 11,00 e € 45,00;

▪ “Viseiras” – preços unitários de € 9,00 e € 1,40;

▪ “Fatos” – preços unitários de € 15,00 e € 23,95;

▪ “Termómetros” – preços unitários de € 45,00 e € 98,00;

▪ “Luvas” – preços unitários de € 0,40, € 0,60 e € 1,35.

No período agora em exame não é possível aferir com rigor variações de preços unitários, uma vez que os contratos têm, na maioria dos casos, por objeto, vários produtos ou não se encontra disponível o contrato ou outro tipo de informação que permita essa aferição. Contudo, no que respeita às máscaras FFP2, é possível indicar que se identificaram preços unitários de € 0,50,

€ 3,61, € 3,95 e € 0,20 (neste caso adquiridas em conjunto com outro tipo de máscara cirúrgica).

00.Xx que respeita ao local onde se deve concretizar o objeto de cada contrato, apresentam-se no quadro n.º 29 os dados possíveis, tendo em conta a informação limitada disponibilizada pelo Portal BASE.

18 No processo de auditoria, em sede de contraditório, estas diferenças foram justificadas com o argumento de que “são materiais com especificações diferentes, o que, invariavelmente, faz refletir tal diferença no preço”.

(em euros)

Gráfico n.º 5 – Local de Execução

N.º	Local de Execução	Contratos
N.º	Local de Execução	N.º	%	Preço	%
1	Não determinado
2	Lisboa
3	Porto
4	Évora19
5	Xxxxxxx
0	Xxxxxxx
7	XX Xxxxxxx
0	Xxxxxx
9	RAM (todos)
10	Faro
11	Braga
12	Xxxx Xxxx
00	Xxxxxxxx
14	XX Xxxxxx
00	Xxxxx xx Xxxxxxx
16	Xxxx
00	Xxxxx
18	Leiria
19	Bragança
20	Xxxxxxx Xxxxxx
00	Xxxxxxxxxx
22	Guarda
23	RAA (todos)
Total

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Objeto, Metodologia e Condicionantes Enquadramento Sumário Executivo

Caracterização dos Contratos

Resultados de Auditorias

Recomendações

Quadro n.º 30 – Local de Execução - Contratos IFP

Destaca-se que, num número significativo de contratos, 18.705 (84,5%) e de montante financeiro (40,7%) se indicou como local de execução, “Portugal20” ou “RAA-todos” ou “RAM-todos”, não se especificando um local concreto, antes, parecendo abranger toda a área geográfica. Note-se que esta tem sido uma limitação recorrente, reportada nos relatórios anteriores, embora aí se mencionasse, apenas, “Portugal” (no 1.º Relatório Intercalar identificaram-se 4.342, 76,5% do total então apurado, no 2.º Relatório Intercalar, 6.534, 82,9% e no 3.º Relatório Intercalar, 5.112, 82,3%).

No que respeita aos contratos isentos de fiscalização prévia, os locais de execução que se mostram mais relevantes, quer pelo número de contratos adjudicados, quer pelos montantes envolvidos, são os identificados no quadro seguinte.

19 Local onde se encontra em execução o contrato de preço mais elevado, € 148.917.509,73.

20 Em 18.243 contratos indicou-se só “Portugal” e em 389 indicou-se de vários locais para o mesmo contrato.

(em euros)

N.º	Local de Execução	Contratos
N.º	Local de Execução	N.º	%	Preço	%
1	Portugal (todos)
2	Lisboa
3	Porto
4	Évora
5	Xxxxxxx
0	Xxxxxxx
7	Aveiro
8	RAM
9	Faro
10	Braga
11	Santarém
12	Xxxx Xxxx
00	Xxxx
00	Xxxxx xx Xxxxxxx
15	RAA
16	Bragança
17	Viseu
18	Guarda
19	Castelo Branco
20	Leiria
Total

Também em relação a estes contratos, 299 têm, apenas, indicado como local de execução

“Portugal-todos”, “RAA-todos” e “RAM-todos”, contudo, o seu valor contratual é significativo,

€ 755.644.903,06 (43,3%), inviabilizando, também e deste modo, uma análise mais apurada da distribuição concreta desta contratação pelo país. Ainda assim e com os elementos de que se dispõe, Lisboa apresenta a percentagem mais significativa de valor, 21,8%.

Sumário Executivo

V. Resultados das auditorias aos contratos selecionados

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

1. Tipo de auditoria e contratos selecionados

No decurso do biénio 2021-2022, o TdC realizou oito auditorias a contratos que ficaram isentos de fiscalização prévia por força do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03.

Em síntese, estas auditorias e respetivo objeto respeitaram ao seguinte:

1.1. Auditoria combinada de conformidade e de resultados21 ao processo de reforço de ventiladores invasivos nas unidades de cuidados intensivos das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, no período de março de 2020 a março de 2021.

Apurou-se que, entre março de 2020 e março de 2021, houve um reforço de 1.525 ventiladores invasivos nas unidades hospitalares do SNS, através de compras (1.169; 76,7%), de doações (192; 12,6%), da recuperação de equipamentos (149; 9,8%) e de empréstimos (15; 0,9%).

As compras concretizadas, por ajuste direto simplificado por urgência imperiosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, atingiram um total de 43 milhões de euros, suportados na sua maior parte pelo orçamento da ACSS (38,9 milhões de euros), que para tal foi reforçado com saldos de gerência anterior da própria entidade e de outros organismos públicos, mas também através de fundos próprios das unidades hospitalares do SNS (3,2 milhões de euros), de doações em numerário (705 mil euros) e de fundos europeus do Portugal 2020 (139 mil euros.

1.2. Auditoria de conformidade22 a dois contratos celebrados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (GDRSP), no ano de 2020:

a) Contrato de aquisição de serviços de vigilância eletrónica e instalação de equipa de vigilância em Santarém, de 29.05.2020, celebrado com a empresa Segurança e Vigilância Eletrónica de Pessoas, Lda., com o preço contratual de até € 2.227.104,00, s/IVA e precedido de ajuste direto, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos; e

b) Contrato de fornecimento de refeições confecionadas para os estabelecimentos prisionais da região do Alentejo e da região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT 1), de 27.08.2020, outorgado com a empresa UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos

21 Proc.º n.º 8/2021 – Audit. 2.ª Secção, Relatório n.º 12/2022.

22 Proc.º n.º 23/2021 – Audit. 2.ª Secção, Relatório n.º 15/2022.

e Privados, SA, pelo preço contratual de até € 1.849.415,26, s/IVA e precedido de ajuste direto, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Código dos Contratos Públicos.

1.3. Auditoria de conformidade23 relativa ao contrato público de aquisição de 12 Unmanned Aircraft (UA) Classe 1 (drones) e todos os segmentos necessários para corresponder à necessidade de vigilância aérea adicional, durante o período do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2020, pelo valor de € 3.732.450,00, celebrado pela Força Aérea Portuguesa (FAP), em 03.07.2020 (salientado no Top 15 – valor contratual do 2.º relatório Intercalar). Foi utilizado o procedimento de consulta prévia urgente, através da conjugação do então vigente artigo 27.º-A com o artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do CCP e com o artigo 2.º do DL 10-A/2020.

1.4. Auditoria de conformidade24 às despesas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE – RAM com a aquisição de bens e serviços (41 contratos) destinados à luta contra a pandemia da Covid19, no valor total de 12,9 M€, no período de 12 de março a 31 de dezembro de 2020. Estes contratos foram adjudicados mediante ajuste direto, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do CCP, conjugado com o artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13.03.

1.5. Auditoria de conformidade25 a 86 contratos celebrados, entre março de 2020 e março de 2021, por 25 entidades pertencentes à administração local (salientando-se os Municípios de Cascais, Lisboa e Oeiras que foram identificados nos vários relatórios intercalares como sendo adjudicantes inseridos no Top 15, 25 ou 100), no montante global de € 33.835.608,00 e ao abrigo do regime excecional de contratação pública, por ajuste direto por urgência imperiosa, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03.

1.6. Auditoria de conformidade26 ao contrato público de aquisição de equipamento de Proteção Individual Descartável (COVID), pelo valor de € 1.068.850,00, celebrado pelo Estado-Maior- General das Forças Armadas (EMGFA), em 06.04.2020, ao abrigo do regime excecional de contratação pública, por ajuste direto por urgência imperiosa, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03.

23 Proc.º n.º 24/2021 – Audit. 2.ª Secção, Relatório n.º 14/2022 – Audit. 2.ª Secção.

24 SRTdCMadeira - Proc.º n.º 02/2021 – AUD/FS, Relatório n.º 7/2022.

25 Proc.º. n.º 17/2021-Audit. 2.ª Secção, Relatório n.º 16/2022 – Audit. 2.ª Secção.

26 Proc.º. n.º 22/2021-Audit. 2.ª Secção, Relatório n.º 17/2022 – Audit. 2.ª Secção.

Sumário Executivo

28 Ação n.º 21/D581, Relatório n.º 3/2022 – FS/SRATC

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

1.7. Auditoria de conformidade27 a seis contratos para aquisição de 100 mil computadores portáteis e conectividade para os alunos das escolas públicas abrangidos pela Ação Social Escolar (ASE), designada por Fase Zero, pelo Ministério da Educação (através da Secretaria- Geral da Educação e Ciência), cujos contratos foram outorgados no ano de 2020, no montante total de 31,8 M€, financiado por fundos europeus, ao abrigo do regime excecional de contratação pública constante do DL n.º 10-A/2020, de 13.03 (cinco destes contratos tinham sido identificados no 3.º Relatório Intercalar como não tendo sido, então, publicitados no Portal BASE).

1.8. Auditoria de conformidade28 aos três contratos celebrados pelo Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R., no período compreendido entre 12.03.2020 e 31.05.2021, no montante global de € 3.553.789,03, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03.

2. Principais resultados

O trabalho realizado nestas auditorias permitiu obter resposta a um conjunto de questões padronizadas e que respeitam a matérias relativas à formação e execução destes “Contratos Covid19” e “Outros contratos”, bem como da autorização da despesa e de boas práticas na contratação pública, como se enuncia:

• Cumprimento do enquadramento legal e das boas práticas de gestão dos contratos públicos em situação de emergência;

• Fundamentação da aquisição;

• Escolha do procedimento e empresas a convidar; gestão da integridade no processo de contratação;

• Condições contratuais;

• Prova da entrega/receção dos bens e serviços;

• Cumprimento/execução do contrato;

• Autorização/Realização da despesa/registos contabilísticos;

• Transparência.

Os resultados de todas as auditorias são, assim, sistematizados, por cada um destes temas.

27 Proc.º n.º 7/2022 – Audit. 2.ª Secção, Relatório n.º 19/2022 – Audit. 2.ª Secção.

2.1. Cumprimento do enquadramento legal e das boas práticas de gestão dos contratos públicos em situação de emergência

No que respeita ao cumprimento dos requisitos determinados pelo regime excecional de contratação estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, constatou-se que, quer no caso dos “Contratos Covid 19” quer nos “Outros contratos”, em geral, foram cumpridos, tendo-se registado, nalguns casos, alguma insuficiência na fundamentação do procedimento adotado, designadamente no respeita ao requisito da “urgência imperiosa” e/ou da “estrita necessidade” ou enumeração de factos que justificassem a escolha efetuada.

Dois dos processos de formação dos contratos mencionados no ponto 1.8 não integravam o convite para apresentação de propostas nem o caderno de encargos. Estes contratos foram reduzidos a escrito, mas o seu clausulado não integrava todas as menções legalmente obrigatórias.

Quanto à adoção de orientações da União Europeia e de boas práticas, observou-se algum acolhimento, embora influenciado pela situação pandémica, bem como as regras gerais do Código dos Contratos Públicos. Designadamente em contratos analisados pelas auditorias identificadas nos pontos 1.4 e 1.5, verificou-se que em muitos casos aí relatados não foram adotadas as mencionadas orientações para o contexto dos procedimentos aquisitivos relacionados com a Covid e, bem assim, como algumas boas práticas em matéria de contratação pública.

Com exceção dos contratos analisados nas auditorias identificadas nos pontos 1.1 e 1.5, foram adotados controlos prévios para contratos de valor elevado.

Também com exceção dos contratos analisados na auditoria identificada no ponto 1.1, foi nomeado gestor para monitorizar a execução dos contratos.

Observou-se, ainda, que não se identificaram situações em que tenham sido fornecidas orientações especificas sobre como agir neste contexto excecional de pandemia, embora as entidades auditadas dispusessem de orientações e manuais a ter em conta nas aquisições públicas. Num dos contratos identificados no ponto 1.8. que foi outorgado no âmbito de aquisição centralizada, a entidade auditada apenas concretizou os pagamentos.

2.2. Fundamentação da aquisição

Foi recolhida evidência de que a avaliação das necessidades de contratação foi feita organizada e adequada, no caso dos pontos 1.2, 1.3 e 1.6 e nos casos do ponto 1.8 foram veiculadas orientações da tutela. No contrato mencionado no ponto 1.1 apresentava algumas

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

Decisão

insuficiências e no caso do ponto 1.4, embora existisse um plano de contingência, no âmbito da contratação pública, para 6 meses, 11 das 41 aquisições de bens não integrava esse plano. Nas peças procedimentais de alguns contratos analisados na auditoria identificada no Ponto 1.5, não se extraem evidências de que a respetiva fundamentação se tenha baseado num levantamento de necessidades ou estimativas, visando demonstrar, pelo menos, uma lógica subjacente à fixação das quantidades adquiridas. Em qualquer dos casos, a situação pandémica é sempre mencionada. Nos contratos referidos no ponto 1.7 o levantamento e avaliação de necessidades não suscitaram observações.

Quanto ao tempo decorrido para a tramitação do procedimento ser consistente com a urgência invocada, apurou-se que tal consistência não existiu no caso mencionado no ponto

1.3 e nas situações identificadas nos pontos 1.4 e 1.5 as entidades adjudicantes nem sempre justificaram a impossibilidade de serem cumpridos os prazos inerentes aos procedimentos de natureza concorrencial.

Saliente-se que, em alguns contratos analisados na auditoria identificada no ponto 1.5, e com exceção dos procedimentos lançados na primeira fase do período pandémico, observou-se que nem sempre se mostrou verificado o requisito da urgência imperiosa, avaliado objetivamente pelo “fator tempo”, atendendo ao período que mediou entre a identificação da necessidade e a adjudicação.

2.3. Escolha do procedimento e empresas a convidar; gestão da integridade no processo de contratação

Verificou-se que na maior parte dos procedimentos analisados não foram desenvolvidas diligências prévias de auscultação ao mercado.

Nos procedimentos foram definidos critérios para a escolha das entidades, critérios técnicos e formais, como as características técnicas dos equipamentos e respetivas datas de entrega, preços mais competitivos, melhor relação qualidade-preço, com exceção dos contratos identificados nos:

✓ Ponto 1.2, alínea a), em que se atendeu ao facto de a entidade convidada ser a que vinha prestando o mesmo serviço desde o ano de 2001;

✓ Ponto 1.4, em que não se fundamentou a escolha das entidades convidadas;

✓ Ponto 1.5 em que os procedimentos aquisitivos ficaram marcados pela ausência de critérios na definição do preço e na escolha do cocontratante, bem assim como de

negociações – circunstâncias que derivaram diretamente da subtração de diligências de auscultação ao mercado e da própria ambiência pandémica que perturbou o normal fornecimento de alguns bens/serviços;

✓ Ponto 1.6, em que houve uma única entidade convidada, após um procedimento ter ficado deserto e uma consulta alargada só ter permitido avaliar uma proposta.

✓ Ponto 1.8, em que 2 dos contratos foram negociados diretamente pelo Governo Regional e o outro foi adjudicado por indicação da entidade regional tutelar da saúde.

Refira-se, ainda, que mesmo quando se definiram critérios tal situação não obviou a que, no caso do contrato mencionado em 1.1, atento o contexto em apreço, não se considerou a adequação do fornecedor escolhido.

Quanto à gestão dos riscos de conflitos de interesses e falta de imparcialidade das escolhas, nos casos em que foi analisada, observou-se que não tinham sido encontradas evidências nem de conflitos nem de imparcialidade, embora, na auditoria identificada no ponto 1.4 se tenha apurado que nem todos os intervenientes nos processos tinham subscrito a declaração de inexistência de conflitos de interesses. Nos casos identificados nos pontos 1.2

1.3 e 1.6, apurou-se que o respetivo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) contempla matérias da contratação pública, que os membros do júri subscreveram declarações de inexistência de conflitos de interesse e que existiam também circulares e orientações nesta matéria. No caso do ponto 1.8 não se recolheu evidência de que o PPRCIC tivesse sido aprovado pela tutela.

2.4. Condições contratuais

No respeitante à definição das especificações de qualidade/características técnicas pretendidas de forma adequada e justificada, bem como da verificação dos produtos/serviços com esses requisitos, apurou-se que estavam conformes, não tendo sido registadas penalidades contratuais nem mau desempenho. Contudo:

✓ Em procedimentos analisados pela auditoria identificada no Ponto 1.1, não foram definidos, nos documentos procedimentais, critérios de incumprimento contratual, respetivas penalidades e formas de resolução de conflitos, sendo que vieram a registar-se algumas falhas nos equipamentos;

✓ Em procedimentos analisados pela auditoria identificada no Ponto 1.5. verificou-se que, em alguns contratos, o caderno de encargos enfermava de omissões ou

Sumário Executivo

Resultados de Auditorias

Recomendações

insuficiências quanto às especificações dos bens a adquirir e quanto à definição das condições de faturação e de pagamento;

✓ Em procedimentos analisados pela auditoria identificada no Ponto 1.8. não foi possível aferir certas condições contratuais, atenta a falta de documentação.

Com exceção de 18 dos contratos mencionados no ponto 1.5 em que as prestações contratuais se iniciaram previamente à adjudicação, e, em 15 desses 18, mesmo antes da abertura do procedimento, nas demais auditorias não foram assinalados casos de produção de efeitos contratuais antes da respetiva adjudicação.

2.5. Prova da entrega/receção dos bens e serviços

Com exceção de procedimentos analisados pelas auditorias identificadas nos pontos 1.3, 1.5 e 1.6, a entrega dos bens/serviços foi feita de forma tempestiva e regular. No caso do contrato auditado no ponto 1.3 o plano de entregas e de aceitação dos bens não foi executado de acordo com o contratualmente estabelecido, verificando-se atrasos significativos, de que resultou a aplicação de penalidade pecuniária e no auditado em 1.6 o atraso não foi considerado imputável ao adjudicatário.

Nos casos da aquisição de bens foi aferida a qualidade e, se aplicável, a sua certificação, o que permitiu no caso dos contratos identificados em 1.1 não distribuir alguns equipamentos, pelos estabelecimentos de saúde, por motivos técnicos.

No caso indicado no ponto 1.4 apuraram-se insuficiências nos controlos qualitativos dos bens adquiridos, tendo sido criada uma Comissão Executiva para o Coronavírus com vista ao acompanhamento técnico e apresentação de medidas e orientações a adotar em contexto de pandemia.

No caso do ponto 1.7 evidenciaram-se deficiências e insuficiências relacionadas com o adequado funcionamento e a qualidade dos equipamentos e com a eficácia dos sistemas de acompanhamento, gestão e controlo.

No caso do ponto 1.8 não se apuraram evidências documentais dos procedimentos de controlo instituídos pelas entidades beneficiárias dos bens.

Em alguns procedimentos analisados pela auditoria identificada no Ponto 1.5 a documentação inerente ao controlo das operações a jusante é parca e insuficiente, não evidenciando o momento de entrega dos bens ou a realização dos serviços e, sobretudo, a sua conferência e conformidade.

2.6. Cumprimento/execução do contrato

Quanto aos contratos previstos nos pontos 1.2 e 1.6 não se assinalaram problemas com a execução, tendo sido nomeado um gestor do contrato, a sua duração correspondeu ao contratualizado e encontram-se integralmente executados sem terem sido assinalados incumprimentos contratuais de qualquer uma das partes.

No caso indicado no ponto 1.8, também não se verificaram situações de incumprimento, mas não foi possível aferir a data exata da entrega dos bens à entidade adquirente e não foram nomeados gestores para 2 dos contratos.

Na situação identificada no ponto 1.3 foi evidenciada a mora do adjudicatário no fornecimento dos Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas de classe 1 e outros equipamentos, incumprindo-se a calendarização prevista no contrato para essa entrega. Assim, ficou comprometida a utilização para o período Nível IV DECIR 2020, embora a utilidade dos bens se mantenha para períodos posteriores e para outras missões.

Já no caso reportado no ponto 1.1 foi efetuado o pagamento antecipado em 10 das 12 adjudicações, ocorreu incumprimento contratual relacionado com os prazos de entrega que provocou a resolução de 4 dos 12 contratos e constrangimentos técnicos em 3 dos 8 contratos executados, impedindo a sua distribuição pelos hospitais do SNS e permanecem por repor pagamentos antecipados integrais, feitos em 2 dos contratos, bem como os constrangimentos técnicos supra apontados.

No caso identificado no ponto 1.4. ocorreram alterações aos montantes inicialmente adjudicados em 18 dos 41 procedimentos de contratação, devido a modificação, extinção de procedimentos, devolução de mercadorias ou acertos referentes a bens não entregues. Foram dados por concluídos 8 procedimentos sem que estivessem integralmente executados e permanece por repor um valor de IVA inicialmente cobrado pelo fornecedor, uma vez que o regime legal do imposto foi posteriormente alterado.

Em alguns dos contratos auditados a que se refere o ponto 1.5. foram pagos, pelos contraentes públicos, montantes relativos ao IVA em transações que estavam isentas deste imposto, tendo-se já iniciado as diligências tendentes à sua regularização.

Por último, nos contratos referidos no ponto 1.7 constatou-se que, por um lado, não foram respeitados os prazos contratuais e abrangeram-se estabelecimentos de ensino que não estavam previstos e, por outro lado, ocorreram pagamentos sem a respetiva prestação do

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Recomendações

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serviço, estimados em cerca de 1,3 M€, c/IVA, tendo a entidade empreendido a pertinente verificação.

2.7. Autorização/Realização da despesa/registos contabilísticos

Nesta matéria não se assinalaram irregularidades, tendo sido evidenciada a existência de competência para autorização da despesa e dos pagamentos, o cumprimento contratual quanto aos pagamentos (embora nos casos 1.3 e 1.6 os pagamentos não tenham seguido o calendário previsto, atentos os atrasos do adjudicatário e 1 dos contratos mencionados no ponto 1.8 não tenha observado o prazo de entrega dos bens), bem como os registos contabilísticos inerentes.

Quanto a diferenças entre o preço contratual e o valor efetivamente pago, assinala-se que, na sua maioria, o valor pago foi inferior ao contratualizado (no caso 1.3. a diferença resultou da aplicação de penalidades ao adjudicatário) e no caso relatado em 1.4. apuraram-se algumas divergências entre as quantidades faturadas e as recebidas decorrentes da inexistência de evidências de controlo da receção dos bens ou da sua insuficiência.

No caso referido em 1.7 verificou-se que a entrega tardia dos computadores portáteis conduziu a que o valor pago fosse inferior ao valor contratualizado.

Na auditoria mencionada em 1.8 detetou-se a inexistência de comprovativos do registo dos compromissos e mapa de fundos disponíveis.

2.8. Transparência

Neste aspeto apurou-se que todos os contratos foram publicitados no Portal BASE, embora no caso identificado em 1.1. tenham existido constrangimentos na publicitação e consulta de 12 dos contratos, ainda por resolver (recorde-se que no 1.º Relatório Intercalar já se tinha dado conta desta situação de inexistência de publicitação destes (e outros) contratos desta entidade adjudicante) e nos casos dos pontos 1.4 e 1.8 foram publicados extemporaneamente e com insuficiências na informação. Todos os contratos foram comunicados ao TdC.

Em nenhum dos casos foi evidenciada a implementação do Compromisso 8 “Reforço da Transparência na Contratação Pública” do Open Government Partnership (responsabilidade da AMA; Rede Nacional de Administração Aberta).

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Caracterização dos Contratos Objeto, Metodologia e Condicionantes

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Decisão

VI. Recomendações

Tendo em consideração esta quarta análise efetuada e enquanto se mantiver o regime legal excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, e ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19.03:

1. Reiteram-se às entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do CCP, as recomendações seguintes:

a) Sendo entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do TdC, identificadas no artigo 2.º da LOPTC, devem remeter os contratos (reduzidos a escrito ou não) a esta instituição, para conhecimento, nos termos do n.º 2 do artigo do 6.º da Lei n.º 1- A/2020, de 19.03;

b) Esta comunicação dos contratos ao TdC, deve ser efetuada no prazo de 30 dias após a sua celebração, através dos e-mails (Sede) xxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xx , (Secção Regional dos Açores) xxx@xxxxxxx.xx e (Secção Regional da Madeira) xxxxxxxxxxxxxxxxx00@xxxxxxx.xx, e respeita a todos os contratos com valor igual ou superior a € 750.000,00 e que, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, ficaram isentos de fiscalização prévia;

c) As entidades que adjudicarem ou outorgarem contratos (reduzidos a escrito ou não) ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03, devem promover a sua publicitação no portal dos contratos públicos, como se estabelece no artigo 2.º, n.º 4, deste diploma legal;

d) As entidades adjudicantes devem preencher com maior rigor os campos disponíveis no formulário de comunicação de contratos ao Portal BASE, nomeadamente no que se refere ao objeto contratual e ao local de execução, concretizando-o, pelo menos, ao nível do concelho.

2. Recomenda-se à Assembleia da República e ao Governo que reponderem se se justifica manter o regime legal de isenção de fiscalização prévia estabelecido no artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, em particular a isenção estabelecida para “os outros contratos celebrados pelas entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020”.

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Outras Observações

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VII. Decisão

O Tribunal de Contas, em Plenário Geral de 12 de julho de 2022, delibera:

a) Aprovar o presente relatório;

b) Aprovar as recomendações efetuadas no ponto VI;

c) Remeter cópia deste relatório:

• Ao Presidente da República;

• Ao Presidente da Assembleia da República;

• Ao Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para que proceda à sua divulgação junto de todos os membros da Comissão;

• Ao Primeiro-Ministro;

• Ao Presidente do Governo Regional dos Açores;

• Ao Presidente do Governo Regional da Madeira;

• Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP.

• À Associação Nacional de Municípios Portugueses;

• À Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

• À Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;

d) Enviar cópia do relatório ao Ministério Público, nos termos do artigo 29.º, n.ºs 3 e 4, da LOPTC;

e) Publicar o relatório na página do Tribunal de Contas na internet, após as comunicações devidas;

f) Proceder à sua divulgação através da comunicação social.

Os Juízes Conselheiros Relatores,

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx

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