Caracterização dos Contratos. Resultados de Auditorias Recomendações Decisão
Caracterização dos Contratos. Resultados de Auditorias Recomendações Decisão ▪ Apesar desta fundamentação de direito se ter verificado, em alguns casos, a fundamentação de facto foi insuficiente, nomeadamente no que respeita aos requisitos da “urgência imperiosa” e/ou da “estrita necessidade" ou ainda quanto à enumeração dos factos justificativos da escolha efetuada. ▪ Em 2 procedimentos não se detetou a existência de convite nem de caderno de encargos, o que impossibilitou aferir da existência de critérios técnicos prévios para avaliação das propostas e de especificações para os bens a adquirir. ▪ Não foram identificadas orientações específicas que tivessem sido dadas aos serviços das entidades adjudicantes, responsáveis pela contratação pública, e relacionadas com a situação de pandemia, tendo-se estes socorrido de manuais e orientações já existentes. ▪ Com exceção de 3 situações, foram adotados controlos prévios para contratos de valor elevado. ▪ Verificou-se que, em alguns procedimentos, não foram adotadas as orientações da União Europeia emitidas para o contexto dos procedimentos aquisitivos relacionados com a Covid-19, bem assim como algumas boas práticas em matéria de contratação pública. ⮚ Fundamentação das aquisições: ▪ Invocando-se a situação pandémica, a avaliação das necessidades de contratação foi feita, em alguns casos, de forma organizada e adequada, mas insuficiente noutros. Em alguns procedimentos analisados, a avaliação das necessidades de contratação não foi refletida nas peças procedimentais, não se evidenciando nas mesmas um racional subjacente à fixação das quantidades adquiridas. ▪ Em alguns procedimentos foram adquiridos bens que não constavam nos planos de contingência e, num ou outro caso, a aquisição foi efetuada ao abrigo de uma política centralizada de aquisições, com veiculação de orientações pela tutela. ▪ As entidades adjudicantes nem sempre justificaram a impossibilidade de serem cumpridos os prazos inerentes aos procedimentos de natureza concorrencial e, em vários casos, apurou-se que o tempo decorrido com a tramitação do procedimento não era consistente com a urgência invocada. ⮚ Escolha do procedimento e empresas a convidar e gestão da integridade no processo de contratação que: ▪ Apenas em 3 das auditorias foi recolhida evidência sobre consultas preliminares ao mercado. ▪ Em alguns procedimentos analisados foram definidos critérios para a escolha das entidades, bem como as características técnicas dos equipamentos e respetivas datas de entrega, preç...
Caracterização dos Contratos. Resultados de Auditorias Recomendações Decisão ⮚ Das 25 entidades que adjudicaram maiores montantes à mesma empresa adjudicatária, 3 celebraram, apenas, 1 contrato entre elas, 4 delas celebraram 2, 3 outorgaram 3, 1 outorgou 4, 2 celebraram 5, 2 outorgaram 6, 2 outorgaram 8, 2 outorgaram 9 e 6 celebraram 10 ou mais contratos. No 1.º Relatório Intercalar tinha-se identificado que a Direção-Geral da Saúde tinha outorgado 10 contratos com as 2 empresas destinatárias dos maiores volumes financeiros, no 2.º Relatório Intercalar que 16 entidades adjudicantes celebraram, apenas, 1 contrato entre elas, 7 celebraram 2 e 2 outorgaram 3 e no 3.º Relatório Intercalar que 18 celebraram, apenas, 1 contrato entre elas, 5 celebraram 2, 1 outorgou 4 e outra 5 contratos. ⮚ As duas empresas adjudicatárias do maior volume financeiro (a Acciona Construcción, SA e a Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda) não constam do grupo das 25 que celebraram o maior número de contratos, como acontecia nos dois primeiros relatórios. No 3.º Relatório Intercalar as duas empresas adjudicatárias destinatárias dos maiores montantes constavam do grupo das 25 com o maior número de contratos, mas, no caso de uma delas, apenas, na posição 13. ⮚ O maior número de contratos, 91, foi adjudicado à Labesfal-Lab. Almiro, SA pelo Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxxx, XXX, mas, que, com apenas 47,5 mil euros no total, não tem relevância no montante global (0,0%). ⮚ Quanto ao objeto social das 25 empresas adjudicatárias de maiores montantes financeiros, destacam-se as que se dedicam ao comércio por grosso de produtos farmacêuticos, 881 M€, à construção civil, 148 M€, e ao desenvolvimento de terapias, 83 M€. ⮚ Quanto às relações entre empresas adjudicatárias, identificaram-se 2 casos de empresas do mesmo grupo que outorgaram contratos com a mesma entidade pública. Quanto ao objeto dos contratos, constatou-se que: ⮚ A aquisição de bens móveis representou a maioria dos contratos (75,9%, 16.807) e do montante contratado (71,2%, 1.405,8 M€), seguindo-se a aquisição de serviços (17,6%, 348 M€). Nos contratos IFP observou-se a mesma tendência naquele tipo de aquisição (72,4%, 1.263,7 M€; 15,6%, 272,7 M€); ⮚ As aquisições de produtos farmacêuticos apresentaram, com 43,6 %, o maior montante (860 M€), o mesmo ocorrendo nos contratos IFP (49,2%, 858 M€); ⮚ As empreitadas de obras públicas continuam a ter alguma expressão contratual, 0,5%, representando 9,9% do valor total, sendo o contrato de ma...
Caracterização dos Contratos. 1. O número total de contratos extraído do Portal BASE ascendeu a 22.134, dos quais 700 (cerca de 3,16%12) correspondem aos contratos que ficaram isentos de fiscalização prévia, nos termos da Lei n.º 1-A/2020. Contudo, considerando o total do preço contratual (€ 1.973.240.578,61), estes 700 contratos foram responsáveis por cerca de 88,5% (€ 1.746.011.865,68), no período de janeiro de 2021 a março de 2022. Esta é uma tendência que já se tinha constatado nos três relatórios anteriores, em que os contratos isentos de fiscalização prévia representavam 78,7%, 77,4% e 68,1%, respetivamente, do total da despesa No quadro seguinte detalha-se o universo dos contratos publicitados e os respetivos montantes. (em euros) Contratos Covid19 PC < 750.000 PC >= 750.000 Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020) PC >= 750.000 (em euros) N.º % Preço % 2021 Contratos Covid19 2021 PC < 750.000 PC >= 750.000 Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020) PC >= 750.000 Total 2021 2022 Contratos Covid19 2022 PC < 750.000 PC >= 750.000 Outros contratos (entidades artigo 7.º do DL 10-A/2020) PC >= 750.000 2021 Contratos IFP (>= 750.000) 2022 (1.º trimestre)
Caracterização dos Contratos. Resultados de Auditorias Recomendações Decisão Gráfico n.º 4 – Preço dos contratos IFP 234,7 166,9 174,6 164,5 142,3 108,1 81,1 75,3 89,8 80,6 35,6 29,2 43,6 25,8 Como se demonstra no quadro e gráfico anteriores, o maior número de contratos (112) e o maior volume financeiro (€ 294.028.013,53) foi publicitado no mês de março de 2022. Comparativamente com as situações assinaladas no 1.º Relatório Intercalar, conclui-se que ocorreu um acréscimo no montante contratado, então de 136,8 M€ (36,4%), e que uma das entidades que adjudicaram agora alguns dos maiores valores, a Direção-Geral da Saúde, já então constava naquele Top 15 (tal como a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, que não consta agora). No 2.º Relatório Intercalar, o montante adjudicado neste Top 15 também já havia sido mais reduzido para, aproximadamente, 90,6 M€ (23,9%), sendo que, das entidades adjudicantes, se destacavam pelos valores mais elevados o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Xxxxxxxxx Xxxxxx, EPE e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. No 3.º Relatório Intercalar, o montante adjudicado neste Top 15 havia sido de aproximadamente, de 93,5 M€ (37%), destacando-se, então, com os valores mais elevados, a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE e, também, a Direção-Geral da Saúde. Quadro n.º 9 – Contratos Top 15 - Preço contratual Montante % 1 Restantes Contratos (22.119)
Caracterização dos Contratos. Resultados de Auditorias Recomendações Decisão de fiscalização prévia), tendo sido, então, o ajuste direto o procedimento mais utilizado para a celebração do maior valor contratual (44,3%), e no período de 01.06.2020 a 30.09.2020, já se verificava uma tendência semelhante à atual, com 68 contratos representativos de 24,6 % do valor total da contratação isenta de fiscalização prévia e no período de 01.10.2020 a 31.12.2020, manteve-se a mesma tendência com 38 contratos, representativos de 35,6% do valor total da contratação. Os contratos fundamentados no regime excecional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03 (artigos 2.º, n.º 1, e 2.º-A, n.º 1), 52, com o preço contratual de € 225.643.932,51, representaram 12,9% do total. Nos períodos anteriores tinha fundamentado a outorga de 55 contratos, representativos de 21,7% (€ 64.266.961,44), de 40, com o preço contratual de € 61.093.854,66 (21%) e de 12, com o preço contratual de € 35.068.271,78, 20,4%, do total, respetivamente. 22.Conforme se observa no quadro n.º 27, no que respeita ao objeto contratual e tendo em consideração o CPV – Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, constata-se que os produtos farmacêuticos continuam a apresentar o maior montante financeiro, € 860.614.268,83. As obras de construção de edifícios relacionados com os serviços de saúde representam agora € 168.685.796,57 e ocupam o segundo lugar, representando 8,5% do total contratado, quando no 3.º Relatório Intercalar este lugar era ocupado pelas aquisições de serviços de saúde e segurança, no valor de € 38.164.128,89, que representavam 15,1% do total contratado. As aquisições de equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais que nos dois períodos temporais iniciais do ano de 2020 apresentavam o maior montante (€ 144.937.243,04, e € 50.463.513,05, respetivamente), representam, agora, 3,2% (€ 62.363.891,39) do total do preço contratual. No quadro n.º 38, em anexo ao relatório, identificam-se os 50 objetos contratuais de maior expressão financeira e que respeitaram a 8.818 contratos, 92% do valor contratual total (€ 1.816.034.829,65). Quadro n.º 27 – Objeto Top 25 - Preço contratual (em euros) 1 33600000-6 Produtos farmacêuticos 2 45215100-8 Obras de construção de edifícios relacionados com serviços de saúde 3 33690000-3 Medicamentos vários 4 33000000-0 Equipamento médico, medicamentos e produtos para cuidados pessoais 5 33100000-1 Equipamento médico 6 09310000-5 Eletricidade
Caracterização dos Contratos. Resultados de Auditorias Recomendações Decisão serviço, estimados em cerca de 1,3 M€, c/IVA, tendo a entidade empreendido a pertinente verificação. Nesta matéria não se assinalaram irregularidades, tendo sido evidenciada a existência de competência para autorização da despesa e dos pagamentos, o cumprimento contratual quanto aos pagamentos (embora nos casos 1.3 e 1.6 os pagamentos não tenham seguido o calendário previsto, atentos os atrasos do adjudicatário e 1 dos contratos mencionados no ponto 1.8 não tenha observado o prazo de entrega dos bens), bem como os registos contabilísticos inerentes. Quanto a diferenças entre o preço contratual e o valor efetivamente pago, assinala-se que, na sua maioria, o valor pago foi inferior ao contratualizado (no caso 1.3. a diferença resultou da aplicação de penalidades ao adjudicatário) e no caso relatado em 1.4. apuraram-se algumas divergências entre as quantidades faturadas e as recebidas decorrentes da inexistência de evidências de controlo da receção dos bens ou da sua insuficiência. No caso referido em 1.7 verificou-se que a entrega tardia dos computadores portáteis conduziu a que o valor pago fosse inferior ao valor contratualizado. Na auditoria mencionada em 1.8 detetou-se a inexistência de comprovativos do registo dos compromissos e mapa de fundos disponíveis.