XXXXX Cláusulas Exemplificativas

XXXXX. CPF nº 000.000.000-00

XXXXX. Assinado de forma

XXXXX. 11 XXXXXXXXXX

XXXXX. Assinado de forma digital por XXXXX

XXXXX. O. Contratos. 21ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2000. p. 297. No Brasil após muitos atrasos e incertezas dos governantes da época em 05 de Janeiro de 1916 foi publicada a Lei nº 3.071 de 1916 surgindo assim o Código Civil de 1916 que trazia em seu bojo o contrato de empreitada. Seu texto procurava resolver questões sociológicas, jurídicas da relação contratual das partes envolvidas. Não se pode deixar de salientar que o Código de 1916 refletia o individualismo que predominava no século XIX, influenciado pelos Dogmas do Estado Liberal, que era baseado e extremamente voltado à liberdade individual contra ingerências do poder estatal, Não prevendo a intervenção do estado nas relações privadas. Isto gradativamente foi evoluindo devido à necessidade do estado em resolver conflitos gerados nas relações contratuais privadas, e esta realidade induziu o estado a refletir sobre a liberdade de contratar de maneira extravagante, sem limites ou regras de regimento contratual. Surge então a necessidade da igualdade dos Direitos e a fundamental Função social dos contratos, que antes de qualquer vontade das partes deve se observar a finalidade e o objeto contratado, se sua finalidade é estritamente privada e abrange toda a sociedade. Antes de qualquer coisa deve se preservar o direito coletivo o interesse da sociedade no seu bem comum. O contrato não poderia mais ser considerado como absoluto. O então Ministro “Xxxxxxx Xxxxx” chamado a comentar o referido Código relatou que o diploma legal se resumia em três palavras; 1. Sociedade (ligada a função social); 2. Efetividade (ligada à eliminação das solenidades inúteis) 3. Eticidade (ligada à boa fé).4 Então com esta mentalidade os juristas, doutrinadores, especialistas em Direito, e legisladores trataram de elaborar artigos distintos para cada caso individualizado as regras dos contratos. Nos dias de hoje com a necessidade da sociedade o legislador procurou especificar e classificar as condições e regras para o contrato de empreitada dedicando dezesseis artigos para tratar especificamente desta matéria. Matéria está atualmente disciplinada nos artigos 610 a 626, do Código Civil de 2002. O legislador se apoiou no código Civil de XVI onde a Empreitada foi fundada no individualismo para atualizar a nova realidade da sociedade em assim surge o

XXXXX. Xxxx xx Xxxxxxxxx 25 de julho de 2018

XXXXX auxiliares de posto médico e ou hospital VIII Apoio Auxiliar geral 923,94 € Categoria profissional e nível no CCT de 2008 Grupo profissional neste ACT Categoria profissional neste ACT Valor mínimo da retribuição base Telefonista VI e VIII Apoio Auxiliar geral 842,58 € ou 923,94 € (1) Coordenador dos serviços gerais VIII Apoio Auxiliar geral 923,94 €

XXXXX. 2.2 Da remuneração inicial, escolaridade exigida e a carga horária semanal: . REMUNERAÇÃO INICIAL ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA HORÁRIA SEMANAL . R$ 4.180,66 Curso Superior completo (Graduação em qualquer área) Licenciatura ou Bacharelado Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa/Libras, comprovada por meio de certificação em exame promovido pelo Ministério da Educação (PROLIBRAS) OU Certificação com Formação Complementar na área de Tradução e Interpretação em LIBRAS expedido por instituição credenciada conforme previsto no Decreto 5.626/2005. 40h 2.3 A não apresentação da documentação citada no item anterior implicará o impedimento da contratação do candidato aprovado.

XXXXX. X. Jeanmart 29 de Setembro de 2016

XXXXX. Direito constitucional e teoria da constituição. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002, 1506p., p. 473. Ainda: “Com o advento do Estado Social, governar passou a não ser mais a gerência de fatos conjunturais, mas também, e sobretudo, o planejamento do futuro, com o estabelecimento de políticas a médio e longo prazo. Com o Estado social, o government by policies vai além do mero government by law do Assim, é inegável a função pública do direito societário, tal como assere Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx para quem o modelo societário brasileiro não pode esquecer a orientação dada pelo texto constitucional, quando disciplinou a atividade empresarial, e, portanto, a preocupação não pode ser apenas dirigida às “questões de índole exclusivamente privada.”15Outro civilista, o português Xxxxxxx Xxxxxx, tratando das sociedades de capital aberto lembrou que existem “numerosas e expressivas medidas de proteção do interesse público”16. Por fim, Xxxxx Xxxxxx Comparato afirma de modo peremptório a imiscuição entre interesses públicos e privados, tornando as grandes empresas, no que toca ao desenvolvimento nacional, como agentes de realização da agenda de política econômica e social do Estado, demonstrando a centralidade do papel exercido por estas.17 Feita a contextualização necessária, a análise da lei demonstra como elementos centrais da definição de grupo societário, os seguintes pontos: (i) primeiro, a conexão das sociedades por via de uma articulação econômica constante mais ou menos forte; (ii) segundo, parece fundamental a formação de interesse grupal, o que só acontecerá se o grupo tiver um alinhamento e uma estratégia definida, autônoma e hierarquicamente superior – ainda que referida hierarquia não seja fruto de formalização mas de controle acionário – as sociedades-satélites integrantes do grupo; (iii) terceiro, que haja um centro ejetor das influências relevantes sobre as sociedades. Na linha do acima exposto, a tipologia dos grupos societários possui como núcleo central a noção de ação concertada e atuação sinérgica em caráter de