ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DE PERNAMBUCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00003/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022
CONTRATO Nº: 00024/2022-CPL
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GRANITO E DROGAFONTE LTDA, PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Fundo Municipal de Saúde de Granito - Xx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX, CNPJ nº 11.460.739/0001-00, neste ato representado pela Secretária de Saude Maria do Bom Conselho Peixoto Xavier, Brasileira, Divorciada, Assistente Social, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, XX - Xxxx - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 1.161.911 SSP- PI, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado DROGAFONTE LTDA - X XXXXX XX XXXXXX,
000 - XXXXXX - XXXXXX - XX, CNPJ nº 08.778.201/0001-26, neste ato representado por Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Brasileiro, Casado, Socio Diretor, residente e domiciliado na Xxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx - Xxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 6329005 SSP-PE, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:
Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00003/2022, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; Decreto Municipal nº 004/2017, de 14 de Fevereiro de 2017; Decreto Municipal nº 027/2019, de 27 de Dezembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS (HOSPITALAR, ATENÇÃO BÁSICA E CONTROLADO) PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O fornecimento deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00003/2022 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e será realizado na forma parcelada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:
O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 59.993,90 (CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
2 - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS CONTROLADOS | ||||||
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | MARCA | UNID. | QUANT. | P.UNITÁRIO | P. TOTAL |
132 | ÁCIDO VALPROICO 250MG | BIOLAB SANU(SP) | COMPRIMIDO | 3500 | 0,23 | 805,00 |
133 | ÁCIDO VALPROICO 500MG | BIOLAB SANU(SP | COMPRIMIDO | 6000 | 0,57 | 3.420,00 |
134 | ÁCIDO VALPROICO 50MG/ML | HIPOLABOR–M(MG) | FRASCOS | 200 | 4,95 | 990,00 |
135 | ALPRAZOLAM 0,25MG SL | GERMED(SP) | COMPRIMIDO | 1000 | 0,10 | 100,00 |
136 | ALPRAZOLAM 0,5MG | EMS(SP | COMPRIMIDO | 4000 | 0,10 | 400,00 |
137 | ALPRAZOLAM 1MG | GERMED(SP) | COMPRIMIDO | 4000 | 0,10 | 400,00 |
138 | ALPRAZOLAM 2MG | GERMED(SP) | COMPRIMIDO | 4000 | 0,13 | 520,00 |
139 | AMITRIPTILINA 25MG | BRAINFARMA/(GO) | COMPRIMIDO | 32000 | 0,06 | 1.920,00 |
140 | BROMAZEPAM 3MG | UNIAO QUIMI(DF) | COMPRIMIDO | 2500 | 0,14 | 350,00 |
141 | BROMAZEPAM 6MG | UNIAO QUIMI(DF) | COMPRIMIDO | 4000 | 0,13 | 520,00 |
142 | CARBAMAZEPINA 200MG | UNIAO QUIMI(DF) | COMPRIMIDO | 20000 | 0,28 | 5.600,00 |
143 | CARBAMAZEPINA 20MG/ML | UNIAO QUIMI(DF | FRASCOS | 200 | 9,77 | 1.954,00 |
144 | CARBAMAZEPINA 400MG | CRISTALIA–S(SP) | COMPRIMIDO | 8000 | 0,54 | 4.320,00 |
145 | CITALOPRAM 20MG | PRATI DONAD(PR) | COMPRIMIDO | 900 | 0,18 | 162,00 |
146 | CLOMIPRAMINA 25MG | EMS(SP) | COMPRIMIDO | 600 | 0,75 | 450,00 |
147 | CLONAZEPAM 0,5MG | GEOLAB–GO( | COMPRIMIDO | 10000 | 0,08 | 800,00 |
148 | CLONAZEPAM 2,5MG/ML | HIPOLABOR–M(MG) | FRASCOS | 250 | 2,47 | 617,50 |
149 | CLONAZEPAM 2MG | EMS(SP) | COMPRIMIDO | 35000 | 0,06 | 2.100,00 |
150 | CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2MG | CRISTALIA–S(SP | COMPRIMIDO | 4000 | 0,19 | 760,00 |
151 | CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 100MG | UNIAO QUIMI | COMPRIMIDO | 400 | 0,31 | 124,00 |
152 | CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25MG | CRISTALIA–S(SP) | COMPRIMIDO | 200 | 0,21 | 42,00 |
153 | DIAZEPAM 10MG | SANTISA–SP(SP | COMPRIMIDO | 10000 | 0,08 | 800,00 |
154 | DIAZEPAM 5MG | SANTISA–SP(SP) | COMPRIMIDO | 4000 | 0,07 | 280,00 |
155 | ESCITALOPRAM 10MG | GEOLAB–GO(GO) | COMPRIMIDO | 2500 | 0,25 | 625,00 |
156 | ESCITALOPRAM 20MG | GEOLAB–GO(G | COMPRIMIDO | 5000 | 0,40 | 2.000,00 |
157 | ESCITALOPRAM GOTAS | ÉUROFARMA(SP) | FRASCOS | 70 | 87,14 | 6.099,80 |
158 | FENITOÍNA SÓDICA 100MG | HIPOLABOR–M(MG) | COMPRIMIDO | 3000 | 0,12 | 360,00 |
159 | FENOBARBITAL 100MG | CRISTALIA–S(SP) | COMPRIMIDO | 18000 | 0,21 | 3.780,00 |
160 | FENOBARBITAL 40MG/ML | UNIAO QUIMI(DF) | FRASCOS | 160 | 4,30 | 688,00 |
161 | FLUOXETINA 20MG | MEDQUIMICA–(MG) | COMPRIMIDO | 18000 | 0,09 | 1.620,00 |
162 | HALOPERIDOL 1MG | CRISTALIA–S(SP) | COMPRIMIDO | 1500 | 0,14 | 210,00 |
163 | HALOPERIDOL 2 MG/ML | UNIAO QUIMI(DF) | FRASCOS | 140 | 2,73 | 382,20 |
164 | HALOPERIDOL 5MG | CRISTALIA–S(SP) | COMPRIMIDO | 5000 | 0,22 | 1.100,00 |
165 | MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA 100 MG | HIPOLABOR–M(MG) | COMPRIMIDO | 2000 | 0,65 | 1.300,00 |
166 | MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA 25MG | CRISTALIA– S(SP)CPR | COMPRIMIDO | 5000 | 0,39 | 1.950,00 |
167 | MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA 40MG/ML | CRISTALIA–S(SP) | FRASCOS | 150 | 9,84 | 1.476,00 |
168 | PAROXETINA 20MG | UNIAO QUIMI(DF) | COMPRIMIDO | 12000 | 0,21 | 2.520,00 |
169 | QUETIAPINA 25MG | CRISTALIA–S(SP) | COMPRIMIDO | 2000 | 0,19 | 380,00 |
170 | RISPERIDONA 1MG | UNIAO QUIMI(DF | COMPRIMIDO | 7000 | 0,12 | 840,00 |
171 | RISPERIDONA 1MG/ML | CRISTALIA–S(SP) | FRASCOS | 220 | 10,42 | 2.292,40 |
172 | RISPERIDONA 2MG | UNIAO QUIMI(DF) | COMPRIMIDO | 5000 | 0,10 | 500,00 |
173 | RISPERIDONA 3MG | ACCORD(SP) | COMPRIMIDO | 5000 | 0,16 | 800,00 |
174 | SERTRALINA 25MG | EUROFARMA(SP) | COMPRIMIDO | 2000 | 0,99 | 1.980,00 |
175 | SERTRALINA 50MG | ACCORD(SP) | COMPRIMIDO | 2000 | 0,11 | 220,00 |
176 | TOPIRAMATO 25 MG | GERMED(SP) | COMPRIMIDO | 900 | 0,22 | 198,00 |
177 | TOPIRMATO 50MG | EMS(SP | COMPRIMIDO | 600 | 0,18 | 108,00 |
178 | VENLAFAXINA 75MG | GEOLAB–GO(GO | COMPRIMIDO | 1000 | 1,13 | 1.130,00 |
Total do Lote: | 59.993,90 | |||||
Total: | R$ 59.993,90 | |||||
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos Próprios do Município de Granito: LEI 434/2021, 09/11/2021
2860 GESTÃO ADMINISTRATIVA E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS;
2862 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO PSF;
2869 GESTAO DAS ACOES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
2873 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:
O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:
a - Entrega: 5 (cinco) dias.
A vigência do presente contrato será determinada: até 20/04/2023, considerada da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;
b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado; c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade de produto fornecido, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;
d - Designar representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições. Nesse sentido foram designados: Maria do Bom Conselho Peixoto Xavier, Secretaria, como Gestor; e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Farmaceutica, para Fiscal.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
a - Executar devidamente o fornecimento descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;
b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;
c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;
d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO:
Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93.
O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até o respectivo limite fixado no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:
Executado o presente contrato e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:
A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Bodoco.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Granito - PE, 20 de Abril de 2022.
TESTEMUNHAS Assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:48571199353 XXXXXXXXX XXXXXX DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=32295890000100, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:48571199353 XXXXXXX:48571199353Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2022-04-27 11:41:20 Foxit Reader Versão: 9.4.1 | PELO CONTRATANTE MARIA DO BOM Assinado digitalmente por XXXXX DO BOM CONSELHO PEIXOTO XAVIER: 51514699320 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=32295890000100, OU=Secretaria da Receita Federal CONSELHO PEIXOTO do Brasil - RFB, OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=MARIA DO BOM CONSELHO XXXXXXX XXXXXX:51514699320 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: XXXXXX:51514699320 Foxit Reader Versão: 9.4.1 Data: 2022-04-27 11:41:03 MARIA DO BOM CONSELHO PEIXOTO XAVIER Secretária de Saude 000.000.000-00 PELO CONTRATADO DROGAFONTE LTDA XXXXXXX XXXX XXXXXX DA FONTE NETO 056.554.614–71 |