ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL

Rua do Comércio, 1424 - Fone/Fax: 00-0000-0000 CEP: 98.410-000

CNPJ: 92.403.567/0001-27

E-mail: xx000000@xxx.xxx-xx.xxx.xx

CONTRATO DE COMPRA DE MEDICAMENTOS Nº. 089/2013

Pregão Presencial nº. 011/2013

I – PARTES:

A – CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE TAQUARUÇU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº. 92.403.567/0001-27, com sede à Rua do Comércio, 1.424, na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vanderlei Zanatta, CI nº. 5049792293-SJS-IGP/RS, CPF nº. 689842430-00, brasileiro, casado, residente à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xx. 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX.

B - CONTRATADA: DALBEX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 15.025.636/0001-65, estabelecida à Xxx Xxxxx Xxxxx, xx. 00x Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx - XX, neste ato representada pelo seu Administrador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da RG nº.9082084915,SJS/RS, CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Entre Rios do Sul, RS.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, pelas condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 011/2013 e respectivos anexos, pelos termos da proposta da CONTRATADA, datada de 09 de setembro de 2013, que integram e completam este instrumento, e pelas cláusulas expressas a seguir.

III - OBJETO:

Fornecimento de medicamentos materiais farmacológicos e materiais hospitalares para distribuição gratuita no posto de pronto atendimento da cidade, conforme discriminado no Termo de Homologação e Adjudicação do Processo Licitatório nº. 011/2013, de 19 de setembro de 2013, de acordo com as necessidades do Contratante.

NOTA: Os medicamentos deverão apresentar prazo de validade mínimo de 12 (dozes) meses a contar da entrega.

IV – CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO

O prazo de vigência do presente contrato será até 31 de dezembro de 2013.

O prazo de entrega do objeto desta licitação será de até 10 (dez) dias após a ordem de entrega emitida pela Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da contratação de que trata este edital serão suportadas pelas dotações do orçamento do exercício vigente de 2013.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS:

I - A CONTRATADA, para a execução do objeto deste Contrato, cobrará da Prefeitura o valor total de R$ 2.903,36 ( Dois mil novecentos e três reais e trinta e seis centavos).

II - O pagamento será efetuado á vista, mediante a entrega da totalidade do objeto licitado e apresentação de nota fiscal eletrônica.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE:

I - O preço cotado será fixo sem qualquer espécie de reajuste, dentro do prazo de

vigência.

II – No caso de prorrogação do prazo de vigência do contrato, será admitido reajuste do

valor do contrato, sendo, neste caso, adotado o índice de variação anual do IGPM/FGV.

CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

I - Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:

- efetuar o pagamento ajustado.

- pelo cumprimento na forma e nas condições de pagamento estabelecidas na Cláusula terceira deste contrato.

II - Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

- pelos danos que possam afetar o Município ou terceiros, em qualquer caso, durante a entrega do objeto deste contrato.

- pela entrega nas repartições competentes de todos os documentos exigidos.

- pelo cumprimento na forma e condições de entrega estabelecidas no Edital de Licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

I - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão ou alteração contratual previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.

II - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA:

Todos os medicamentos entregues deverão estar adequados aos padrões e normas da ANVISA.

CLÁUSULA OITAVA - DA RECISÃO:

Este contrato poderá ser rescindido:

- por ato unilateral da Administração, nos casos do Inciso I a XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;

- por mútuo acordo ou conveniência administrativa, recebendo a contratada somente pelos objetos já fornecidos, não lhe sendo devido outro valor, a título de indenização ou qualquer outro título, no presente ou futuramente, sob qualquer alegação ou fundamento;

- judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS:

A CONTRATADA, não cumprindo as obrigações assumidas neste documento ou dos preceitos legais, sofrerá as seguintes penalidades.

I – Advertência;

II - Multa de 10 % sobre o valor do contrato por dia de atraso na execução do objeto contratado, salvo justificativa aceita pelo Município;

III - Suspensão do direito de contratar pelo período de 2 (dois) anos; IV - Declaração de Inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO

O CONTRATANTE exercerá o acompanhamento e a fiscalização do presente contrato através do Secretario Municipal de Saúde, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, como gestor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente instrumento contratual e que não possam ser dirimidas pela intermediação administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Frederico Westphalen – RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E, por estarem desta forma, justos e contratados, firmam o presente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma, sem emendas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Taquaruçu do Sul, 23 de setembro de 2013.

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XXXXXXXXX XXXXXXX DALBEX COMERCIO DE MED. EIRELI - ME

Prefeito Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

CONTRATANTE Administrador - CONTRATADA

XXXX XXXXXXX XXXXXX

Gestor do Contrato

TESTEMUNHAS:

A .................................................. B ....................................................................

Nome: Nome:

CPF: CPF: