FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 17.1. Este instrumento é regido pelas cláusulas e condições aqui previstas, bem como pelas disposições contidas no edital e seus anexos, e pela Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da IMA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 8.1 - O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:
8.1.1 - Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;
8.1.2 - Lei Federal nº. 10.520, 17 de julho de 2002;
8.1.3 - Lc 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e Lei 147/2014.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência:
5.1.1. Lei nº 8.666, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
5.1.2. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal.
5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de...
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A legislação básica a ser definida como fundamentação para a realização do procedimento licitatório são os seguintes: Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações, Lei Complementar nº 101/00, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 0163/2017. Os atos convocatórios deverão ser publicados de forma resumida (extrato), contendo a indicação do local onde os interessados poderão obter o texto integral do Edital e todas as informações sobre a licitação. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluirá o do vencimento, e considerará apenas os dias de expediente do órgão licitante, nos termos do art. 110 da Lei Federal nº. 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade promotora da licitação. Na modalidade Pregão, o aviso de licitação deverá ser publicado, no mínimo, uma vez no Diário Oficial do Respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, não podendo o prazo de publicação ser inferior a 08 (oito) dias úteis.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 e alterações, que dispõe:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1. Para elaboração deste documento, foram observados às seguintes normas de regência:
3.1.1. Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
3.1.2. Lei Federal nº 10.520/2002: Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
3.1.3. Demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;
3.4 Decreto n.º 3609-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes e competências para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;
3.5 Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadual.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Lei complementar nº22, de 24 julho de 2000, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará.- FORO: Fortaleza/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência dos presentes contratos, corresponde aos meses constantes na planilha em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição. - VALOR GLOBAL: R$121.438,14 (CENTO E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) - ORIGEM DOS RECURSOS: correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação. - DATA DA ASSINATURA: Corresponderá ao prazo estabelecido na Planilha em anexo - SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx - Coordenadora Crede 13 - CRATEUS/CE e os Professores constantes da relação anexa. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 31 de janeiro de 2016. RELAÇÃO DOS PROFESSORES A SEREM CONTRATADOS POR XXXXX DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº CREDE: 13ª CREDE PLANILHA: INICIAL FOLHA: 31/01/2016 LOTE: 7/2016 Escola: 23087196 - EEM XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX 93535554349 98200168493412 - XXX XXXXX PROF CTPD 7 SEMESTRE HORA-AULA Início TEMPORARIA T M 9 45 9,5889 01/02/2016 06/01/2017 R$431,50 XXXXXX XXXXX Justificativa: Laboratório de Ciências Critério: ARTIGO 4 93535554349 98200168493315 - XXX XXXXX PROF CTPD 7 SEMESTRE HORA-AULA Início TEMPORARIA M 20 100 9,5889 01/02/2016 06/01/2017 R$958,89 XXXXXX XXXXX Justificativa: Laboratório de Ciências Critério: ARTIGO 4 57335923115 98200168493218 - FRANCISCA PROF CTPD LIC PLENA HORA-AULA Início TEMPORARIA T M 20 100 11,1009 01/02/2016 06/01/2017 R$1.110,09 XXXXXXX XXXXX Matricula Efetivo: 22100130234618 XXXXXXX XXXXXXXXXX Justificativa: Afastamento para exercer Cargo Comissionado Critério: APROVADO NA SELEÇÃO 2012 XXXXX XXXXXX 50670310344 98200168493110 - XXXXXXXXX PROF CTPD LIC PLENA HORA-AULA Início DEFINITIVO M 7 35 11,1009 01/02/2016 06/01/2017 R$388,53 XXXXXXX XXXXXXXX CANDIDO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Regulamento próprio de compras, contratação de obras e serviços e legislação pertinente ao caso.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Art. 1º, parágrafo único, Lei Federal 10.520/2002 Data de Assinatura: 30/09/2015 Vigência: 01/10/2015 A 30/09/2016 Valor Atualizado: 8.675,04 Empenho nº 1547/1548 Data de Publicação: 06/10/2015 Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93