FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 4.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 17.1. Este instrumento é regido pelas cláusulas e condições aqui previstas, bem como pelas disposições contidas no edital e seus anexos, e pela Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da IMA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A legislação básica a ser definida como fundamentação para a realização do procedimento licitatório são os seguintes: Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações, Lei Complementar nº 101/00, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto Municipal nº 0163/2017. Os atos convocatórios deverão ser publicados de forma resumida (extrato), contendo a indicação do local onde os interessados poderão obter o texto integral do Edital e todas as informações sobre a licitação. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluirá o do vencimento, e considerará apenas os dias de expediente do órgão licitante, nos termos do art. 110 da Lei Federal nº. 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade promotora da licitação. Na modalidade Pregão, o aviso de licitação deverá ser publicado, no mínimo, uma vez no Diário Oficial do Respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, não podendo o prazo de publicação ser inferior a 08 (oito) dias úteis.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2023 e alterações, que dispõe:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1. A contratação, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis a este evento e nas condições e exigências descritas no Edital e nas demais prescrições legais aplicáveis ao assunto.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Lei complementar nº22, de 24 julho de 2000, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará.- FORO: Fortaleza/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência dos presentes contratos, corresponde aos meses constantes na planilha em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição. - VALOR GLOBAL: R$147.247,94 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) - ORIGEM DOS RECURSOS: correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação. - DATA DA ASSINATURA: Corresponderá ao prazo estabelecido na Planilha em anexo - SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx - Coordenadora Crede 13 - CRATEUS/CE e os Professores constantes da relação anexa. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 31 de janeiro de 2016. RELAÇÃO DOS PROFESSORES A SEREM CONTRATADOS POR XXXXX DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº CREDE: 13ª CREDE PLANILHA: INICIAL FOLHA: 31/01/2016 LOTE: 18/2016 Escola: 23029854 - EEM PRUDÊNCIO DE PINHO 61554723353 98200168477514 - XXXXXXXXX PROF CTPD LIC PLENA HORA-AULA Início TEMPORARIA N M 18 90 11,1009 15/02/2016 13/01/2017 R$999,08 XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Matricula Efetivo: 22100148057918 XXXXXXXXX XXXXXXX Justificativa: Afastamento para exercer Cargo Comissionado Critério: APROVADO NA SELEÇÃO 2012 XXXXXX XXXXXX 31688535349 98200168477417 - XXXXXXX PROF CTPD BACHAREL HORA-AULA Início TEMPORARIA T 24 120 11,1009 15/02/2016 13/01/2017 R$1.332,11 HOLANDA PINHO Matricula Efetivo: 22100130349415 XXXXXXXXX XXXXXXX Justificativa: Afastamento para exercer Cargo Comissionado Critério: APROVADO NA SELEÇÃO 2012 CAVALCANTE LIMA 97017744349 9820016847731X - XXXX DA PROF CTPD LIC PLENA HORA-AULA Início DEFINITIVO T M 15 75 11,1009 15/02/2016 13/01/2017 R$832,57 XXXXX XXXXXXX
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Regulamento próprio de compras, contratação de obras e serviços e legislação pertinente ao caso.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1. Para elaboração deste documento, foram observados às seguintes normas de regência:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente contrato administrativo tem por embasamento nas disposições do Processo Licitatório nº. 050/2020 – Pregão Eletrônico nº. 037/2020, sendo que, o Edital o integra e o completa, obrigando as partes em todos os seus termos.