APÊNDICE I

APÊNDICE I

TERMO DE CESSÃO

Por meio deste instrumento, cedo ao à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), segundo o disposto no art. 111 da Lei 8666/93, in verbis:

Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Os Direitos Patrimoniais relativos aos serviços do objeto abaixo discriminado, que poderão ser utilizados, a seu critério, nos locais e quantidades que lhe for conveniente, não restando direitos de futuros pagamentos pelo uso dos projetos contratados.

Objeto:

Projetos executivos para construção, ampliação e/ou reforma dos campi para uso da UFU, sob as mesmas condições ambientais para o qual foi projetado.

Nome da empresa:

CNPJ:

Local e data.

Ass.:                           Representante legal: