EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 070/2020

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 070/2020


PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS Nº 122/2020

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM


DATA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 07/10/2020

HORÁRIO DE INICIO DO PROCESSO DE JULGAMENTO 09 HORAS


LICITAÇÃO COM AMPLA CONCORRÊNCIA PARA OS ITENS 171, 212, 223, 236, 278 E 305, E DEMAIS ITENS EXCLUSIVOS À PARTICIPAÇÃO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS EQUIVALENTES, ENQUADRADAS NO ART. 48 DAS LEIS COMPLEMENTARES 123/2006 E 147/2014.


O Município de Santana do Paraíso, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, representado pela Prefeita Municipal, Senhora Luzia Teixeira de Melo, mediante o pregoeira, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão de nº 024/2020, do tipo menor preço por item, para contratação, eventual e futura, de empresas para fornecimento de material escolar, material de expediente e armarinho, com ampla concorrência dos itens 171, 212, 223, 236, 278 e 305, demais itens destinados a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Cooperativas equivalentes, em cumprimento ao que estabelece as leis complementares 123/2006 e 147/2014, conforme condição que trata o objeto, mediante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.


1 - DA LEGISLAÇÃO


1.1 O presente Pregão reger-se-á em conformidade com o Decreto Federal n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no

D.O.U. no dia 09 de agosto de 2000, a Lei 10.520 de 17/07/2002, a Lei 8.666 de 21/06/93, com as devidas alterações, a Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e demais normas pertinentes.


2 - DO OBJETO


2.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação, eventual e futura, de empresas para fornecimento de material escolar, material de expediente e armarinho, com ampla concorrência dos itens 171, 212, 223, 236, 278 e

305 e demais itens destinados a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Cooperativas equivalentes, conforme especificações do Anexo I;


3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


3.1 Poderão participar deste Pregão empresas regularmente constituídas, cadastradas OU interessadas, cuja atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos e na Lei nº 8.666/93, observando-se a ressalva de que 171, 212, 223, 236, 278 e 305 são para ampla concorrência e demais itens destinados a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Cooperativas equivalentes, em cumprimento ao que estabelece as Leis Complementares 123/2006 e 147/2014.


3.1.1 Caso uma Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Cooperativas equivalentes seja a vencedora dos itens 171, 212, 223, 236, 278 e 305, esta ficará obrigada a igualar os preços, prevalecendo o de menor valor.

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3.1.1 Empresas classificadas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Cooperativas equivalentes, interessadas em participar deste certame numa dessas condições, deverão declarar tal intenção conforme item 7.3 deste edital.


3.2 Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:


3.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;


3.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;


3.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou forma assemelhada;


3.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País;


3.2.5 Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresas cujo(s) proprietário(s) ou sócio(s) seja(m) servidor (es), funcionário(s), empregado(s) ou ocupante(s) de cargo comissionado no Município de Santana do Paraíso, conforme vedação no art. 9°, incisos II e III, da Lei Federal 8666/93;


3.2.6 A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da Licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis;


4 - DA AQUISIÇÃO DO EDITAL


4.1 O Edital poderá ser adquirido Departamento de Licitações, sito à rua Dona Amélia, nº 71, Centro, Santana do Paraíso – MG, XXX 00.000-000, Telefone (00) 0000-0000, no horário compreendido entre às 12:30 e 17:30 horas ou obtê-lo através do sítio eletrônico da Prefeitura na internet pública, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – selecionando a opção “Licitações”, disponível no menu superior da página ou no menu lateral, no tópico “Serviços”.


4.2 Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação terão publicidade no xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx no link: Avisos de licitações e serão enviadas aos pretensos licitantes pelo e-mail informado no ato do Cadastramento no referido site;


4.3 A Administração Municipal não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no site supracitado conseqüentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.


5 - DAS RESPONSABILIDADES:


5.1 DA LICITANTE VENCEDORA


5.1.1 Prestar todos os serviços que sejam necessários e/ou aconselhados para garantir a execução do objeto licitado, de acordo com as especificações do edital e seus anexos;


5.1.2 A entrega do objeto de acordo com as especificações do Edital, proposta do Licitante e no prazo máximo de 10 (dez) dias, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no horário de 08 às 17:30 horas, rua Xxxx Xxxxxx, nº 248, bairro Xxxxxxxx Xxxxxx, ou outro lugar determinado pela Administração, dentro do município.


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5.1.3 Garantir a boa qualidade dos materiais fornecidos;


5.1.4 Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas relativas a encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a funcionários da empresa, ficando o Município de Santana do Paraíso/MG isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;


5.1.4.1 A inadimplência do licitante, com referência aos encargos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;


5.1.5 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Município de Santana do Paraíso ou a terceiros, na pessoa de prepostos ou estranhos;


5.1.6 Responsabilizar-se pelo transporte do objeto licitado de seu estabelecimento até ao local determinado, bem como pelo seu descarregamento, conforme descrito neste edital.


5.1.7 Arcar com todos os custos, despesas e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;


5.1.8 Fornecer todas as ferramentas e equipamentos necessários à correta execução dos serviços e arcar com todos os impostos, taxas, responsabilidades trabalhistas, salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas e, quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal;


5.1.9 A empresa vencedora não poderá ceder o fornecimento a qualquer pessoa física ou jurídica, nem sub- contratar total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

5.1.10 Encaminhar a Nota Fiscal para fins de recebimento;


5.1.11 Manter, durante toda a validade da Ata de Registro de Preços e Contrato e do Contrato, as condições de habilitação e qualificações assumidas;


5.1.12 Se responsabilizar pelo controle da execução do objeto licitado, principalmente, com relação ao(s) valor(es), não tendo o Município qualquer responsabilidade em caso de realização superior(es) ao da cláusula do preço e fora do prazo acordado;


5.1.12 Prestar todos os serviços que sejam necessários e/ou aconselhados para garantir a execução dos serviços contratados;


5.1.13 Reserva-se ao Município de Santana do Paraíso o direito de recusar o serviço quando julgar que não estejam nas condições estabelecidas, ficando a licitante responsável por refazer sem nenhum ônus para a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, e num período não superior a 05 (cinco) dias úteis.


5.1.15 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, limitando a execução do mesmo ao objeto descrito no termo contratual, sob pena de não recebimento pelo que exceder o fornecimento os serviços prestados, incorrendo ainda na mesma penalidade, no caso de prestação de serviço diverso do descrito no contrato.


5.2 DO MUNICÍPIO


5.2.1 Encaminhar o expediente necessário ao pagamento dos materiais entregues;


5.2.2 Indicar o local e receber os produtos nas condições estabelecidas no Edital;

5.2.2.1 Ocorrendo qualquer alteração significativa na comercialização dos produtos no mercado local ou na legislação vigente no que se refere à classificação, embalagem ou peso, a Administração reserva-se no direito de ajustar seus pedidos atendendo os critérios próprios;


5.2.3 Orientar a licitante vencedora quanto a execução dos serviços e prestar informações e esclarecimentos que venham ser solicitados pela Contratada;


5.2.4 Acompanhar e fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda a entrega dos materiais, podendo sustar ou recusar o mesmo, caso esteja em desacordo com a especificação apresentada;


5.2.5 Notificar a licitante, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços;


5.2.6 Recusar, segundo seu exclusivo critério e sem ônus para o Município, o serviço de qualidade inferior, ou em desacordo com objeto contratado, conforme art.76 da lei 8.666/93.


6 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES


6.1 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em envelopes distintos, lacrados e rubricados no fecho, no local, dia e hora determinados, contendo as seguintes indicações no seu anverso:


ENVELOPE 01 – PROPOSTAS DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO/MG - SMAF

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 - MAT. ESCOLAR, MAT. EXPEDIENTE E ARMARINHO

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

TELEFONE PARA CONTATO:


ENVELOPE 02 – HABILITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 - MAT. ESCOLAR, MAT. EXPEDIENTE E ARMARINHO

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

TELEFONE PARA CONTATO:


6.2 Em nenhuma hipótese será concedido novo prazo para a apresentação dos invólucros, com exceção do item

11.14 deste edital.


6.3 O(a) pregoeiro(a) não se responsabiliza por envelopes endereçados via postal ou por outras formas , entregue em local diverso do determinado, e que, por este motivo, não chegue na data e horário previsto no preâmbulo deste instrumento convocatório.


6.4 Os envelopes enviados via postal ou por outras formas, por empresas não vencedores na licitação, ficarão disponíveis por um prazo de até 10 (dez) dias contados da abertura do certame, para recolhimento pelo licitante. Esgotado este prazo os envelopes de habilitação serão descartados.


7 – DO CREDENCIAMENTO


7.1 Os documentos necessários para credenciamento serão aqueles que comprovem autonomia para oferecimento de lances verbais, e poderão ser apresentados em cópias legíveis por meio de cartório competente ou por funcionário autorizado, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, sendo:

7.1.1 Ato Constitutivo:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da última alteração (se) houver;


b) Estatuto ou Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações contratuais) OU a última Alteração Contratual desde que consolidada, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus atuais administradores;


c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;


7.1.2 Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, nos termos do Decreto Municipal nº 308/2008;


7.1.2.1 Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


7.1.3 DECLARAÇÃO dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo IV;


7.2 O credenciado deverá identificar-se exibindo a cópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto, , acompanhado do original;


7.3 As empresas participantes deverão c apresentar declaração constante do Anexo V deste edital, declarando ser Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativas equivalentes, para efeitos da LC 123/2006 e LC 147/2014;


7.3.1 A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista na Lei 8.666/93;


7.4 O licitante que não se credenciar para oferta de lances verbais, apresentando somente os envelopes “01” e “02” concorrerá somente com os preços apresentados, entretanto deverá apresentar os documentos exigidos no item 7.1.3 e 7.3 juntamente com a proposta comercial.


7.5 Os documentos apresentados nesta fase serão dispensados na fase de habilitação.


8 - DA PROPOSTA DE PREÇOS


8.1 No envelope “01", destinado à proposta de preços deverá:


8.1.1 Constar 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do Licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datadas, assinadas e rubricadas em todas as folhas pelo representante legal do Licitante proponente;


8.1.2 A proposta apresentada deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura da licitação;


8.1.3 A proposta deverá ser representada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus anexos, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso;

8.1.4 Em caso de divergência entre os valores unitários e totais serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último;

8.1.5 Deverá ser declarado por escrito que os preços contidos na proposta incluem todos os custos, despesas e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;


8.1.6 A proposta deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;


8.1.7 Conter a marca do suprimento cotado;


8.1.9 Os licitantes poderão utilizar o programa de digitação de propostas, fornecido pela Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, para a formalização das propostas. A utilização desse programa não é obrigatória, mas agiliza o andamento do processo;


8.1.9.1 Caso utilize, a licitante poderá imprimir a proposta digitada no sistema, e acrescentar a ela a folha de rosto proposta no Anexo I deste edital;


8.1.9.2 A licitante poderá baixar o programa no site da Prefeitura xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxxxxx, arquivo .bin que se encontra junto ao edital no site e preencher a proposta. No dia da licitação, deverá levar o arquivo .bin em mídia (cd, pendrive, etc.) dentro do envelope de proposta. As mídias serão devolvidas logo após sua utilização.


8.1.9.3. Caso haja divergência entre a proposta impressa e a proposta no arquivo de mídia, será considerada a primeira.


8.1.9.4 Qualquer dúvida quanto à utilização do programa de digitação de propostas poderá ser sanada junto ao Setor de Licitação, pelo tel. (00) 0000-0000, dias úteis, das 12 as 17 horas.


8.1.10 Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma:


8.1.10.1 ITENS 171, 212, 223, 236, 278 e 305 (Cota Principal) - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade prevista no referido item, conforme consta da Planilha do Anexo I – Termo de Referencia, destinado à participação de todos os interessados que atendam aos requisitos deste edital;


8.1.10.2 ITENS 172, 213, 224, 237, 279 e 306 (Cota Reservada) - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade prevista no referido item, conforme consta da Planilha do Anexo I – Termo de Referencia, destinado à participação exclusiva das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Cooperativas Equivalentes, sem prejuízo da sua participação na cota principal;


8.1.10.3 Demais itens com participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Cooperativas Equivalentes;


8.1.10.4 Caso uma Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Cooperativas Equivalentes seja a vencedora dos itens 171, 212, 223, 236, 278 e 305, o valor final será aplicado no mesmo material da reserva de cota de 25% (vinte e cinco por cento);


8.1.7 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços a serem prestados ao Município sem ônus adicionais.

8.1.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;


8.1.9 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;


8.1.10 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.


8.10 Indicar na proposta os dados do responsável legal da empresa que assinará a Ata de Registro de Preços e Contrato e Contrato (Preços Registrados): nome completo, nº identidade, CPF e endereço para envio.


9 - DA HABILITAÇÃO


9.1 O envelope “02”, Documentos de habilitação, deverá conter:


9.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

9.1.1.1 Registro Comercial no caso de empresa individual acompanhado da última alteração (se houver);


9.1.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações contratuais) OU a última Alteração Contratual desde que consolidada, devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus atuais administradores;


9.1.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;


9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


9.1.1.5 Serão dispensados os documentos do item 9.1.1.2, caso tenham sido apresentados na fase do Credenciamento.


9.1.2 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:


9.1.2.1 Prova de inscrição no cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


9.1.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) observada sua validade;


9.1.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) à Seguridade Social (INSS);


9.1.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;


9.1.2.5 Prova de regularidade com débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.


9.1.3 Documentos Complementares

9.1.3.1 Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme modelo Anexo II;


9.1.3.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo Anexo III;


9.2 Disposições Gerais da Habilitação


9.2.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;


9.2.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto o item 9.1.2.1;


9.2.3 Para uso dos benefícios da Lei complementar n° 123/06, Lei Complementar n°.147/2014, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou Cooperativas equivalentes deverão apresentar toda a documentação fiscal exigida neste Edital, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição, sendo assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização fiscal, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período.


9.2.3.1 A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação;


9.2.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em cópias autenticadas por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para autenticação ou conferência pelo Pregoeiro, com prazo de validade em vigor e padrão de excelência convencionalmente aceito (cópia legível);


9.2.5 A não apresentação dos documentos exigidos nesta fase implica na inabilitação da licitante, e, conseqüentemente na desclassificação de sua proposta;


9.2.6 Os documentos a serem apresentados deverão pertencer especificamente à matriz ou à filial, não pertencente ora à uma, ora à outra sob pena de inabilitação;


9.2.6 Documentos emitidos da Internet poderão ter sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores.


9.2.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;


9.2.9 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


10 - DO PROCESSAMENTO E DO JULGAMENTO


10.1 O Pregoeiro e equipe de apoio designados para realização deste certame constam da Portaria nº 1481 de 04 de setembro de 2020;

10.2 O início do certame está previsto para às 09 (nove) horas do dia   de    de 2020, na sala de Reuniões do Departamento de Licitações, na xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx – XX;


10.3 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços com os documentos que a instruírem e a Habilitação, será pública, dirigida por um Pregoeiro, de acordo com a legislação supra citada e em conformidade com este Edital;


10.4 Antes do início da sessão, o proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de Documento de Identidade e procuração que o credencie a participar deste procedimento licitatório com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos do inciso IV, artigo 9°, para a prática dos demais atos do certame;


10.5 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.


10.6 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;


10.7 Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;


10.8 Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica;


10.9 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, de acordo com o estabelecido no item 11, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade;


10.10 Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro fará a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta com finalidade de verificação do atendimento das condições fixadas no edital;


10.11 Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;


10.12 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a entregar o objeto licitado, aplicar-se-á as sanções cabíveis.


11 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS


11.1 As propostas serão julgadas e adjudicadas considerando-se o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definidos neste Edital e seus Anexos;


11.2 Será classificada pelo Pregoeiro a proposta de menor preço por item, em conformidade com o objeto licitado, e as propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% relativamente à de menor preço;

11.3 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições do item 11.2, o Pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos;


11.4 Aos proponentes classificados será dada oportunidade para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes;


11.5 Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item;


11.8 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;


11.9 Sendo aceitável a oferta será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, conforme documentação exigida neste edital;


11.10 Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e Cooperativas equivalentes, conforme disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, nos seguintes termos:


11.10.1 Será considerado empate quando a menor proposta apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e Cooperativas equivalentes for igual ou superior em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada.


10.10.2 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e Cooperativas equivalentes cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta.


10.10.3 Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Não havendo interesse, serão convocadas as remanescentes;


11.11 Na hipótese da não contratação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e Cooperativas equivalentes, e não configurada a hipótese prevista no item anterior, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora na fase de lances;


11.12 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado pelo pregoeiro o vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto deste Edital;


11.13 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital;


11.14 Quando todos os licitantes forem considerados inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Pregoeira poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para que os mesmos apresentem nova documentação ou outras propostas eximadas das falhas apontadas inicialmente;


11.15 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes;

11.16 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital, a Proposta será desclassificada;


11.17 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta;


11.18 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no objeto deste Edital.


12 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


12.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na sala de Reuniões do Departamento de Licitações, na Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx – XX;


12.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente;


12.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, quando for o caso, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.


13 - DOS RECURSOS


13.1 Declarado o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, conforme o disposto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/02;


13.1.1 Das decisões relacionadas a esta Licitação, caberá recurso, sob protocolo, conforme o disposto no Artigo 109 da lei número 8.666/93, não sendo aceito recursos enviados por fax, email, dentre outros, e/ou intempestivos.


13.2 A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso;


13.3 Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;


13.4 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;


13.5 A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata;


13.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações, Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos dias úteis, no horário de 12 às 18 horas. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fax e vencidos os respectivos prazos legais.


14 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


14.1 Homologado o resultado da Licitação, os preços serão registrados e a prioridade de fornecimento será dada à Empresa licitante vencedora, mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços e Contrato, firmada no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pelo fornecedor, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, contados da notificação e que publicada na Imprensa Oficial terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste edital.

14.2 Na hipótese da Empresa Licitante convocada não se apresentar ou desistir de assinar a Ata de Registro de Preços e Contrato e Contrato, a Administração aplicará as sanções cabíveis e poderá revogar o item ou a Licitação ou convocar as Empresas Licitantes remanescentes, na ordem de classificação;


14.3 Em caso de convocação remanescente, será obedecida a classificação estabelecida, nos termos do item

11.13 deste Edital;


14.4 Em caso de alteração no Contrato Social, a empresa registrada deverá informar imediatamente ao Departamento de Licitações, através de Processo Administrativo, protocolado no setor de Protocolo desta Prefeitura, na xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx, no horário de 12 às 18 horas, onde deverão ser anexados os novos documentos para assinatura de nova Ata de Registro de Preços e Contrato.


14.4.1 Caso a empresa, cujos preços forem registrados, não cumpra com o estabelecido no item 14.4, o Município de Santana do Paraíso não se responsabilizará pelo pagamento da(s) N.F(s) com o(s) dado(s) diferente(s) do(s) existente(s) na Ata de Registro de Preços e Contrato e Contrato.


15 - DA ENTREGA DO OBJETO LICITADO


15.1 O Município de Santana do Paraíso recusará o material em desacordo com o objeto licitado, conforme previsto no art. 76 da lei n° 8.666. de 21/06/93;


15.2 A autorização de fornecimento e ou prestação dos serviços será formalizada mediante a emissão da Nota de Empenho, que recebida pela Empresa CONTRATADA terá efeito de Contrato de Fornecimento e deverá ser retirada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a partir da comunicação feita pelo Departamento de Licitações;


15.3 A partir do recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá 10 (dez) dias corridos para efetuar a entrega dos produtos solicitados, sob pena de serem aplicadas as sanções estabelecidas neste Edital. O local para entrega será no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no seguinte endereço: rua Xxxx Xxxxxx, nº 248, bairro Xxxxxxxx Xxxxxx, Santana do Paraíso – MG;


15.4 A Ata de Registro de Preços e Contrato e Contrato serão automaticamente cancelados, se o licitante não cumprir com o prazo de entrega e/ou prestação dos serviços, exceto quando justificar com antecedência ao Departamento de Licitações. Além do cancelamento da ATA, serão aplicadas as sanções administrativas e as penalidades previstas neste edital;


15.5 Caso a Empresa não possa fornecer a quantidade solicitada, ou parte dela, no prazo estipulado, deverá comunicar o fato ao Departamento de Licitações, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da Nota de Empenho, indicando o prazo necessário para a entrega e/ou prestação dos serviços. Se não houver comunicação do fato, a Empresa poderá sofrer as sanções descritas na cláusula “Sanções Administrativas” e alíneas, do Edital.


15.6 É facultado à Administração, quando a vencedora não retirar a Nota de Xxxxxxx ou não efetuar a prestação do serviço no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida à ordem de classificação;


15.7 Os materiais serão considerados aceitos após a conferência e inspeção do técnico responsável, ficando sujeito à substituição mediante a comprovação da existência de defeitos, má-fé da licitante vencedora ou desatendimento ao disposto no presente edital;


15.8 A empresa que tiver seu produto considerado inadequado ao que foi solicitado, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a sua reapresentação, sanadas as irregularidades, sob pena de rescisão do contrato e

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cancelamento da respectiva Nota de Empenho, sem nenhum ônus para o município de Santana do Paraíso. Este prazo poderá ser reduzido, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;


15.9 Em caso de irregularidades na execução dos serviços, ou produtos entregues fora das especificações deste edital, ou que se apresentarem fora da validade ou mesmo danificados pelo transporte até ao local da entrega, serão devolvidos ao licitante, sendo que as despesas necessárias para sua correta execução, inclusive o frete, correrão por conta da licitante vencedora.


15.10 As demandas previstas no Anexo I deste Edital e registradas na Ata poderão ter as entregas antecipadas ou adiadas, total ou parcial, em função de aumento ou diminuição do consumo, desde que haja necessidade e interesse da Administração, não sendo facultado extrapolar os limites e ampliar os quantitativos.


15.11 Se na vigência da Ata o primeiro fornecedor registrado desistir do fornecimento, serão aplicadas as sanções cabíveis. Havendo necessidade e interesse, a Administração convocará a segunda empresa Licitante mapeada e assim sucessivamente, se necessário, que mediante a assinatura da Ata e emissão da Nota de Empenho iniciará o fornecimento complementar nas mesmas condições da primeira, inclusive quanto ao preço.


15.12 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o registrado na Ata de Registro de Preços e Contrato.


15.13 A entrega dos produtos é de inteira responsabilidade do fornecedor e incluirá: carregamento, transporte, seguro, descarga, impostos e qualquer outra despesa adicional.


15.14 A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir todos os itens do registro de preços, firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento quando o preço oferecido na Licitação específica for igual ao preço registrado e os produtos atenderem as demais condições estabelecidas.


16 – DO PAGAMENTO


16.1 O pagamento será efetuado da seguinte forma:


16.1.1 Em moeda corrente;


16.1.2 Até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, contados a partir da data de recebimento carimbada e assinada por servidor público desta Prefeitura, no verso da Nota Fiscal, relativa à quantidade efetivamente fornecida e em nome do Município de Santana do Paraíso, desde que não haja nenhuma pendência ou reclamação a ser solucionada;


16.1.2.1 Qualquer forma de inadimplência da licitante vencedora acarretará a interrupção do pagamento de que trata este item, não ensejando pelo atraso, cobrança de juros, nem correção monetária pelo Município de Santana do Paraíso;


16.1.3 O pagamento será depositado em conta bancária indicada pela licitante vencedora. Os dados referentes à conta bancária deverão ser correspondentes aos da Nota Fiscal a ser emitida por ocasião da entrega dos produtos, inclusive o CNPJ da Nota Fiscal deverá ser o mesmo da Nota de Empenho;


16.1.3.1 O pagamento que se trata no item anterior será efetuado somente mediante o cumprimento das responsabilidades elencadas no edital, ou seja, nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Prova de regularidade fiscal perante a

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Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) à Seguridade Social (INSS); e Prova de regularidade com débitos perante a Justiça do Trabalho;


16.1.4 Qualquer forma de inadimplência da licitante vencedora acarretará a interrupção do pagamento de que trata este item, não ensejando pelo atraso, cobrança de juros, nem correção monetária pelo Município de Santana do Paraíso;


16.1.5 Em caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contato a partir da sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.


17 – DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS


17.1 No caso de atraso no pagamento, os preços serão atualizados pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo, calculado "pro-rata tempore" entre a data de vencimento e a do efetivo pagamento;


17.2 A atualização dos preços por atraso de pagamento só será feita nos casos em que ficar comprovada a responsabilidade do Município de Santana do Paraíso.


18 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


18.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das dotações orçamentárias nº 02.01.04.122.0004.2.005.339030, ficha 007; 02.04.122.0004.2.021.339030, ficha 089;

02.04.06.181.0009.2.023.339030,

ficha

110;

02.04.06.181.0009.2.024.339030,

ficha

113;

02.06.12.122.0050.2.040.33030,

ficha

175;

02.06.12.361.0019.2.045.339030,

ficha

206;

02.06.12.361.0050.2.106.339030,

ficha

237;

02.06.12.361.0019.2.050.33030,

ficha

248;

02.06.12.365.0018.2.159.339030,

ficha

261;

02.06.12.365.0018.2.042.33030,

ficha

298;

02.06.12.365.0050.2.195.339030,

ficha

305;

02.06.13.392.0022.2.058.33030,

ficha

343;

02.07.10.122.0015.2.115.339030,

ficha

375;

02.07.10.301.0015.2.173.339030,

ficha

436;

02.07.10.301.0015.2.124.339030,

ficha

416;

02.08.08.122.0010.2.078.339030,

ficha

551;

02.08.08.244.0010.2.125.339030,

ficha

603;

02.08.08.244.0010.2.127.339030,

ficha

617;

02.08.08.244.0010.2.146.339030, ficha 638; 02.09.04.122.0004.2.086.339030, ficha 692, do orçamento vigente

do município de Santana do Paraíso ou da que vier a substituí-la.


19 - PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATO


19.1 A Adjudicatária deverá assinar a Ata de Registro de Preços e Contrato e Contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, junto ao Departamento de Licitações, rua Xxxx Xxxxxx, nº 71, Centro, no município de Santana do Paraíso – MG, no horário de 12 às 18 horas.


19.2. O não atendimento à convocação por parte da Adjudicatária para a assinatura do contrato, ou sua recusa injusta em assiná-lo, no prazo definido pelo Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, será configurado como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se o infrator às penalidades legalmente estabelecidas, em especial o que dispõe o item “das Sanções Administrativas” deste Edital.


20– DA DURAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATO


20.1 A Ata de Registro de Preços e Contrato terá a validade de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura ou até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado, prevalecendo o que ocorrer primeiro.


20.2 No caso de saldo remanescente da Ata de Registro de Preços e interesse da Administração da Prefeitura

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Municipal de Santana do Paraíso, poderá ser elaborado Contrato com validade de 01 (um) ano, sendo que este Contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei Nº 8.666/93.


21 - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS


21.1 As alterações dos preços registrados na Ata de Registro de Preços e Contrato, porventura necessárias em razão de variações dos preços praticados no mercado, obedecerão ao disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.


21.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Município de Santana do Paraíso deverá:


21.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;


21.2.1.1 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;


21.2.1.2 Convocar os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.


21.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Município de Santana do Paraíso poderá:


21.3.1 Negociar os preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;


21.3.2 Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;


21.3.3 Convocar os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.


21.4 A solicitação do fornecedor ou prestador de serviços para cancelamento ou realinhamento do registro de preço, não o desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços até a decisão final do Município de Santana do Paraíso, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. É facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.


21.5 Qualquer questionamento sobre preço registrado deverá ser feito via Processo Administrativo, devendo o fornecedor lavrar a ocorrência, ficando obrigado a cumprir a entrega dos materiais solicitados pela Administração até o término da análise do pedido, devendo a decisão final ser proferida em no máximo 30 dias.


21.6 Em qualquer hipótese, nenhum preço poderá ser superior ao Preço de Referência apurado na Pesquisa de Mercado feita pela Administração.


22 – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO


22.1 O não cumprimento das obrigações contratuais e das condições constantes deste Edital sujeitará o infrator às penalidades previstas nos Artigos 81 e 86 a 88 da Lei 8.666/93.


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22.2 A licitante vencedora sujeitar-se-á à fiscalização por parte do Município quanto à qualidade e eficiência dos produtos e/ou serviços executados, devendo atender todos os pedidos de informação que se fizerem necessários à Prefeitura.


22.3 A fiscalização e a Administração de que se trata este item, será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como emanará dos mesmos, todas as instruções sobre procedimentos a serem adotados para cumprimento dos fornecimentos licitados;


22.4 Para casos em desacordo com os termos do contrato ou instrumento equivalente, serão recomendadas adequações para correção das inconsistências e, a reincidência do fato poderá ocasionar suspensão do fornecimento dos materiais, sem que caiba qualquer indenização ao estabelecimento;


22.5 A existência de fiscalização não eximirá a licitante vencedora de nenhuma responsabilidade pela entrega dos produtos.


23 - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUB-CONTRATAÇÃO


23.1 A empresa vencedora não poderá ceder o contrato a qualquer pessoa física ou jurídica , nem sub-contratar total ou parcialmente os fornecimentos objeto da presente licitação.


24 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


24.1 A Licitante vencedora que no prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das cominações legais. Aplicando-se ainda, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93, conforme disposto no artigo 9º da Lei 10.520/2002.


25- DAS PENALIDADES


25.1 A Empresa vencedora sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global da Nota de empenho a ser firmada:


25.1.1 caso venha incorrer em atraso no fornecimento, ser-lhe-á cominada multa de 0,034 % (zero vírgula zero trinta e quatro por cento), por dia de atraso;


25.1.2 caso venha se conduzir culposamente, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia, as cláusulas do Contrato a ser firmado, ser-lhe-á cominada multa de 4% (quatro por cento);


25.1.4 caso venha se conduzir dolosamente durante a execução do fornecimento ser-lhe-á cominada multa de 5% (cinco por cento);


25.1.5 caso venha desistir do fornecimento, ser-lhe-á cominada multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras cominações legais;

25.2 As multas serão automaticamente descontáveis dos créditos que a Empresa tenha junto à Prefeitura, devendo ser aplicadas por representação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal;

25.3 Serão considerados fatos de força maior, para isenção de multa:


25.3.1 Greve generalizada dos empregados da Empresa vencedora.


25.3.2 Interrupção dos meios normais de transportes;


25.3.3 Acidente que implique em retardamento do fornecimento sem culpa por parte da licitante vencedora;


25.3.4 Calamidades públicas.


26 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATO


26.1 O Município de Santana do Paraíso poderá cancelar a Ata de Registro de Preços e Contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por interesse público devidamente qualificado no caso de a contratada infringir quaisquer das cláusulas contratuais, ou:


26.1.1 Se cometida qualquer fraude pela empresa;


26.1.2 Se a empresa insistir em não cumprir quaisquer obrigações, e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos de que dispõe a Ata de Registro de Preços e Contrato;


26.1.3 Não entregar ou retardar a entrega do total ou parte dos produtos solicitados e empenhados pela Administração, sem autorização prévia desta ou entregar produtos diferentes daqueles indicados na proposta e amostra;


26.1.4 Se houver reincidência de devolução de produtos;


26.1.5 Se a empresa entrar em concordata ou dissolução, ou nela ocorrer falecimento de sócio que prejudique o bom andamento do fornecimento;


26.1.6 Quando, após reiteradas notificações , ficar evidenciada incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da empresa na condução do fornecimento.


26.1.7 Se a empresa transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte.


26.1.8 Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;


26.1.9 Por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva do fornecimento dos produtos;


26.1.10 A empresa, através de seu representante legal, não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;


26.1.11 Ficar caracterizado a prática de consórcio ou conluio.


26.2 A empresa, através de seu representante legal, poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovado.

26.2.1 O cancelamento da Ata de Registro de Preços e Contrato, a pedido do fornecedor será processado no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a detentora do registro obrigada a cumprir o fornecimento neste período e acatar a decisão final, caso a Administração não aceite as razões do pedido.


26.2.2 O cancelamento da Ata de Registro de Preços e Contrato provocado pelo fornecedor em decorrência de faltas cometidas e atos injustificáveis será devidamente autuado no respectivo Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será formalizado por despacho da autoridade competente.


26.2.3 Diante do cancelamento da ARP na hipótese do artigo supra, havendo necessidade e interesse, a Administração poderá convocar a segunda empresa Licitante classificada e assim sucessivamente, se necessário, que mediante a assinatura da Ata e emissão da Nota de Empenho iniciará o fornecimento e/ou prestação de serviços complementares.


26.3 Aos casos de rescisão, aplica-se o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.


27 – DISPOSIÇÕES FINAIS


27.1 Integram este edital:


a) Anexo I – Modelo de Proposta/Descrição Detalhada do Objeto


e) Anexo II – Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, no que diz respeito ao trabalho de menores;


f) Xxxxx XXX – Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação na licitação;


g) Anexo IV – Modelo de Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação deste Edital;


h) Anexo V – Modelo de Declaração de para ME, EPP, MEI e Cooperativas equivalentes;


i) Anexo VI – Modelo de Procuração;


j) Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preço Minuta de Contrato .


k) Anexo VIII – Minuta de Contrato.


27.2 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;


27.3 A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


27.4 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;


18

27.5 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;


27.6 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.


27.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário;


27.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Município;


27.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de pregão;


27.10 A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má-fé, e que não altere o conteúdo e, também, não afete a idoneidade das propostas de preço, não será causa de desclassificação.


27.11 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato;


27.12 A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir todos os itens do registro de preços, firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento quando o preço oferecido na Licitação específica for igual ao preço registrado e os produtos atenderem as demais condições estabelecidas.


27.13 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, de forma oficial, à Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no Departamento de Licitações, rua Xxxx Xxxxxx, nº 71, Centro, Santana do Paraíso – MG, através do telefone nº 00 0000 0000 ou por meio de correio eletrônico no endereço xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, de 12 às 18 horas;


27.14 As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, através do telefone nº 00 0000 0000.


27.15 A adjudicação do resultado desta licitação por parte do Pregoeiro não implicará em direito à execução do objeto licitado, haja vista que cabe a Prefeita Municipal a homologação do certame.


27.16 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto nº 3.555, publicado no DOU de 09 de agosto de 2000.


27.17 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Ipatinga/MG, com exclusão de qualquer outro.


Santana do Paraíso, 22 de setembro de 2020.


Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

UNID

QUAT

UNIT

TOTAL

1

Agenda diária 2021, capa em couro sintético na cor preta, 1 dia por página,

fitilho como marcador de páginas

UNID

30



2

Aguarrás 900ml, para diluição de tintas sintéticas

UNID

30



3

Agulha de costura a mão nº4

UNID

20



4

Agulha em aço niquelado para bordar ponta arredondada nº22

UNID

15



5

Agulha em aço niquelado para bordar ponta arredondada nº24

UNID

15



6

Agulha em aço niquelado para crochê nº4

UNID

20



7

Agulha em aço niquelado para crochê nº6

UNID

20



8

Agulha em aço niquelado para crochê nº8

UNID

20



9

Alfanumérico em plástico polietileno, 1000 pçs, aprx 30mm a pç

UNID

40



10

Alfinete simples de aço niquelado, com cabeça de vidro colorido,

embalagem aprox.100 unid.

CX

220



11

Algodão, 40g, 100% algodão hidrófilo

UNID

65



12

Almofada para carimbo nº 3, aproximadamente: 6,7cm X 11cm.

UNID

100



13

Apagador quadro branco 6x15 cm com base de feltro

UNID

165



14

Apoio para punho em mouse, em gel

UNID

140



15

Apoio para punho em teclado, em gel

UNID

100



16

Apontador de lápis jumbo, 1 furo sem depósito

UNID

370



17

Apontador de lápis, 1 furo sem depósito

UNID

2620



18

Apontador de lápis, 2 furos sem depósito

UNID

250



19

Apontador de lápis,1 furo com deposito.

UNID

520



20

Balão látex n°7, cores diversas, pacote 50 unid

PCT

600



21

Balão látex nº8 metálico com desenhos, pacote 50 unid

PCT

320



22

Balão látex nº8 metálico, pacote 50 unid, cores: amarelo, azul, branco,

marrom, prata, preto, rosa, roxo, verde, vermelho

PCT

600



23

Bambolê plástico, colorido, diâmetro 63cm

UNID

210



24

Baralho, 52 cartas, papel

UNID

50



25

Barbante algodão cru, 100 g, 8 fios, 100m.

UNID

460



26

Barbante algodão cru, 240 g, 6 fios, 100m.

UNID

440



27

Bastão de cola quente (refil), para pistola de 11,2mm

UNID

2600



28

Bastão de cola quente (refil), para pistola de 8mm

UNID

2400



29

Bateria 3v, CR 2032

UNID

320



30

Bateria 9v, 340 Mah, recarregável

UNID

250



00

Xxxxx Xxxx-Xx Com 8 Marcadores De 25 Folhas. (12x42mm)

UNID

150



32

Bloquinho adesivo colorido, 47,6x47,6mm, 400 folhas

UNID

330



33

Bobina para fax

UNID

5



34

Bola de isopor, 250mm

UNID

300



35

Bola de isopor, 25mm

UNID

300



36

Bola de isopor, 35mm

UNID

300



37

Bomba manual para encher balões

UNID

20



38

Bomba manual para encher bolas

UNID

15



39

Borracha escolar branca, com capa protetora

UNID

190



40

Borracha escolar branca, nº 40, caixa com 60 unidades.

CX

225




41

Borracha escolar ponteira, branca, caixa com 50 unidades.

CX

110



42

Caderneta pequena de anotações, 1/8, tamanho 110x154mm, 96 folhas,

capa dura.

UNID

90



43

Caderno de ponto, 100 folhas, formato 115x210mm

UNID

65



44

Caderno de protocolo, 1/4, 100 folhas

UNID

300



45

Caderno tipo Ata, tamanho ofício, com 100 fls e páginas numeradas, capa dura, cor preta, sem margem.

UNID

400



46

Caderno tipo Ata, tamanho ofício, com 200 fls e páginas numeradas, capa

dura, cor preta, sem margem.

UNID

270



47

Caderno tipo Ata, tamanho ofício, com 50 fls e páginas numeradas, capa

dura, cor preta, sem margem.

UNID

220



48

Caderno tipo brochurão, 1/4, 48 fls, pautado, capa dura

UNID

4250



49

Caderno tipo brochurão, 1/4, 96 fls, pautado, capa dura

UNID

400



50

Caderno tipo brochurão, 48 fls, pautado, capa dura

UNID

300



51

Caderno tipo brochurão, 60 fls, pautado, capa dura

UNID

400



52

Caderno tipo brochurão, 60 fls, sem pauta, capa dura

UNID

2250



53

Caderno tipo brochurão, 96 fls, pautado, capa dura

UNID

1200



54

Caderno tipo brochurão, 96 fls, pautado, capa dura, tamanho A5

UNID

300




55

Caixa arquivo morto, ofício, polipropileno, cores variadas, medidas

35x13x25 cm (AxLxP). Formato: ofício. Gramatura: 130g/m2. Tampa com autotravamento. Montagem rápida.


UNID


4200



56

Caixa arquivo morto, polionda, 140mm x 270mm x 390mm.

UNID

1200



57

Caixa arquivo morto, polionda, gigante, 29x41x19 cm(AxLxP)

UNID

1200



58

Caixa de madeira em MDF com tampa CxLxA 12x11x7cm

UNID

30



59

Caixa de madeira em MDF com tampa CxLxA 12x12x5cm

UNID

30



60

Caixa de madeira em MDF com tampa CxLxA 16x16x5cm

UNID

30



61

Caixa de madeira em MDF com tampa CxLxA 20x20x10cm

UNID

30



62

Caixa de madeira em MDF com tampa CxLxA 8x8x8cm

UNID

30



63

Caixa organizadora em kraft, retangular de microonda laminada, alças

plásticas, dimensões aproximadas 45,5x31,5x23 cm

UNID

80



64

Calculadora cientifica, 240 funçoes, memoria RAM:128KB; memoria

ROM:22KB, 47 teclas e dimensões aproximadas 16,8x8,8x3,5 cm.

UNID

38



65

Calculadora de mesa, visor 12 dígitos. Auto desliga se ficar ociosa por

muito tempo. Dimensões: altura 11 cm e 6,5 cm de largura.

UNID

120




66

Caneta esferográfica nas cores azul, preta e vermelha, bola de tungstênio, resistente, ponta média: 01 mm, largura da linha 0,4 mm, corpo hexagonal, corpo transparente. Tampa e plug da mesma cor da tinta, tampa ventilada, em conformidade com o padrão ISO 11540/BS 7272-1. Caixa com 50

unidades


CX


780



67

Caneta hidrográfica, tamanho grande, 12 cores

PCT

50




68

Caneta marca texto de bolso, ponta chanfrada para marcar com linha grossa ou sublinhar com linha fina; tinta à base de água, não contém PVC,

cx c/ 12 unid, cores variadas


CX


290



69

Caneta para quadro branco (preta, azul, vermelha)

UNID

830



70

Caneta permanente para CD/DVD

UNID

115



71

Capa protetora para RG, cx com 100 unidades

CX

50



72

Carregador de pilhas AA e AAA, carrega até 4 pilhas

UNID

27



73

Cartolina comum. Cores variadas, 50x66 cm, 180 g/m², pct c 10 unidades

PCT

300




74

Cavalete para flip-chart 1,80m madeira

UNID

20



75

CD rom virgem regravável 700 MB

UNID

140



76

Clips colorido nº3, 100 unidades

CX

450



77

Clips de aço galvanizado nº 1, 100 unidades.

CX

1100



78

Clips de aço galvanizado nº 2, 100 unidades.

CX

1100



79

Clips de aço galvanizado nº 3, 100 unidades.

CX

900



80

Clips de aço galvanizado nº 4, 100 unidades.

CX

800



81

Clips de aço galvanizado nº 6, 50 unidades.

CX

1400



82

Clips de aço galvanizado nº 8, 50 unidades.

CX

1100



83

Cola bastão, branca, 10g, papel, instantâneo

UNID

520



84

Cola colorida 6 cores 23 gramas cada

CX

450



85

Cola com gliter, não tóxica, lavável, 35 g, cx com 12 unidades com cores

variadas

CX

600



86

Cola de pano, 60g

UNID

300



87

Cola escolar branca, não tóxica, não alérgica, á base de água, para colar

papel, papelão e afins. Frasco de 1 kg.

UNID

1250



88

Cola escolar branca, não tóxica, não alérgica, á base de água, para colar

papel, papelão e afins. Frasco de 90 g.

UNID

450



89

Cola escolar polivinil acetato - PVA, pastosa, lavável, 90g

UNID

250



90

Cola gel, pode ser aplicado sobre madeira, ceramica, gesso, isopor, cortiça, etc. Embalagem 250g

UNID

150



91

Cola para EVA 90 gramas

UNID

300



92

Cola para isopor 900 ml

UNID

250



93

Colchete para papel nº 08

CX

220



94

Colchete para papel nº 12

CX

220



95

Colchete para papel nº 14

CX

220



96

Corda de sisal grossa

MTS

350




97

Corretivo fita, na cor branca, tipo speedy, correção a seco, micro tape, tampa twist protetora p fita, com mecanismo anti-travamento, cobertura de 100% da tinta numa única passagem da fita, não tóxico e seguro para

crianças, recomendado para uso escolar


UNID


190



98

Corretivo líquido, fórmula à base de água, sem odor, não tóxico e seguro

para crianças, recomendado para uso escolar; 18 ml, cx com 12 unidades

CX

270



99

DVD virgem

UNID

570



100

E.V.A. estampado, cores variadas

UNID

2400



101

E.V.A. gliter, cores variadas

UNID

5400



102

E.V.A. liso nas cores : amarelo, azul, branco, marrom, preto, rosa, verde,

vermelho

UNID

8800



103

E.V.A. plush 45x60cm cores primárias

UNID

5500



104

Elástico natural, conhecido popularmente como “gominha de dinheiro”. Pct

1kg

PCT

105



105

Envelope branco com cep 114x229

UNID

1600



106

Envelope branco sem cep 114x229

UNID

2500



107

Envelope branco tamanho meio oficio

UNID

2000



108

Envelope branco tamanho oficio

UNID

3300



109

Envelope comercial com cep

UNID

2500



110

Envelope pardo tamanho oficio

UNID

9250



111

Envelope saco kraft 80 grs 185x 248

UNID

2500



112

Espátula de aço para pintura em tela, kit c 5 espátulas em tamanhos

CX

70





diferentes





113

Esponja para carimbo tinta azul.

UNID

140



114

Estilete, largo, 15cm

UNID

305



115

Estilete, largo, 9cm

UNID

200




116

Etiqueta 6287 Ink jet + laser e uso manual, branca, em papel adesivo

acrílico aquoso, tamanho A4, cx c 24 fls contendo 2000 etiquetas, dimensões 12,7x44,45mm


PCT


40



117

Etiqueta adesiva branca para identificação de tubos, 1,5 x 6 cm.

UNID

1030



118

Etiqueta adesiva branca para impressoras e copiadoras, em folha formato

A4, 210x297mm, cx com 25 folhas

PCT

50



119

Extrator de grampos, em aço galvanizado, cromado, tipo espátula, 26/6.

UNID

200




120

Fichário de cartelas ABFW, conteúdo do fichário: 118 figuras para a prova de vocabulário (10 de vestuário, 15 de animais, 15 de alimentos, 11 de meios de transporte, 24 de móveis e utensílios, 10 de profissões, 12 de locais, 10 de formas e cores, 11 de brinquedos e instrumentos musicais) e

34 figuras para aplicação da prova de fonologia.


UNID


5



121

Fio de nylon 0,30 com 100 metros

UNID

110



122

Fita adesiva colorida, dimensões 12 mm x 30 m, cores diversas.

UNID

2400



123

Fita adesiva dupla face, dimensões 21mm x 12m, polipropileno.

UNID

270



124

Fita adesiva transparente, fabricado em polipropileno, dimensões 12 mm x

50 m.

UNID

520



125

Fita adesiva transparente, fabricado em polipropileno, dimensões 45 mm x

50 m.

UNID

2000



126

Fita cetim n°01, 07mm, face simples, rolo com 100m, cores azul bebê, branca, dourado, rosa bebê

UNID

250



127

Fita crepe face única, material em papel crepado, saturado, coberto com

adesivo á base de borracha e resina sintética; medida 19x50mm

UNID

2320



128

Fitilho nas cores: amarelo, azul, branco, dourado, prata, rosa, verde,

vermelho. Dimensões 5mm x 50m

UNID

900



129

Folha de isopor, 1000mm x 500mm x 20mm

UNID

300



130

Folha de isopor, 1000mm x 500mm x 5mm

UNID

300



131

Folha de isopor, 1250mm x 600mm

UNID

300



132

Formulário contínuo 1 via

UNID

10



133

Giz de cera, cores variadas, pigmentos atóxicos e carga mineral inerte;

caixa com 12 unidades

CX

290



134

Giz de cera, estaca, cor azul escuro, embalagem c 12 unidades

CX

90



135

Giz de cera, estaca, cor azul turquesa, embalagem c 12 unidades

CX

90



136

Gizão de cera 12 cores 11cm

CX

1090



137

Grafite para lapiseira, 0.7mm, 2B, tubo c 12 unidades

UNID

5



138

Grampeador de mesa pequeno, modelo alicate

UNID

205



139

Grampeador de mesa, 9/14, com capacidade para 210 fls, com regulagem p alinhamento de papel

UNID

45



140

Grampeador de mesa, grande, para grampos 26/6, capacidade para 100

fls. Produzido em metal galvanizado, com base para apoio em plástico.

UNID

150



141

Grampeador de mesa, grande, para grampos 26/6, capacidade para 30 fls.

Produzido em metal galvanizado, com base para apoio em plástico.

UNID

200




142

Grampeador profissional pinador manual (Medidas aproximadamente: (135 mm x 22 mm x 155 mm) Para fixação de tecidos, montagem de móveis,

serviços em carpintaria e outros. Que Permite utilizar pinos tipo T com as


UNID


1





seguintes medidas: cabeça = 2 mm x 1 mm, altura = 10 mm a 14 mm e bitola do arame = 1,05 mm x 1,26 mm, grampos tipo U com as seguintes

medidas: largura = 6,3 mm, altura = 10 mm a 12 mm e bitola do arame = 0,55 mm x 1,20 mm e grampos retos de 4 mm a 14 mm de altura.





143

Grampos galvanizados para grampeador, tamanho 23/10, caixa com 5000

CX

120



144

Grampos galvanizados para grampeador, tamanho 23/15, caixa com 5.000

unidades.

CX

120



145

Grampos galvanizados para grampeador, tamanho 24/6, caixa com 5.000

unidades.

CX

200



146

Grampos galvanizados para grampeador, tamanho 24/8, caixa com 5.000 unidades.

CX

200



147

Grampos galvanizados para grampeador, tamanho 26/6, caixa com 5.000

unidades.

CX

550



148

Grampos galvanizados para grampeador, tamanho 9/14, caixa com 5000

CX

440




149

Grampos plástico (Romeu e Julieta) estendido branco p/600 folhas 75 gr. PT 50UN. Características do produto: grampo plástico injetado em polipropileno branco para arquivar documentos. Para ate 600 folhas,

medidas: espelho: 11/base:30cm.


PCT


140



150

Guardanapos para decoupage 33x33cm, medelos / imagens variadas

UNID

250



151

Imã flexível em tira, rolo com 1kg

UNID

5



152

Jogo de argolas cruz

UNID

57



153

Jogo de cartas UNO, impermeável, plástico

UNID

55



154

Jogo de damas, dimensões aproximadas 30x30cm

UNID

45



155

Jogo de memória, que trabalhe percepção, atenção e concentração, com

temática infantil, composto por no mínimo 20 pares

UNID

55




156

Jogo de peças para montar, com encaixe, confeccionado em plástico, aproximadamente 100pçs coloridas, com certificação do INMETRO, faixa

etária a partir de 4 anos


UNID


60



157

Jogo dominó de associação de idéias, composto por 28 peças, MDF, faixa etária a partir de 5 anos

UNID

35



158

Jogo pega-peixes, material plástico, faixa etária a partir de 4 anos

UNID

75




159

Jogo que trabalha a capacidade de dedução e percepção de detalhes, para ser jogado por 2 pessoas, com objetivo de se fazer perguntas ao

adversário, faixa etária a partir de 6 anos


UNID


55



160

Jogo que trabalha a perceção, concentração e atenção - jogo cilada

UNID

55



161

Jogo que trabalha a perceção, concentração e atenção - varetas

UNID

60



162

Jogo quebra-cabeça do alfabeto, indicado para crianças no processo inicial de alfabetização, faixa etéria a partir de 5 anos

UNID

60



163

Jogo quebra-cabeça, 50 peças

UNID

30



164

Lâmina para estilete 18mm, cx c 10 pçs, em aço carbono

CX

20



165

Lantejoula com furo central, 6mm, embalagem 240g, cores diversas

PCT

220



166

Lanterna recarregável de 12 leds

UNID

30



167

Lápis de cor aquarelável comprimento mínimo 17 cm com 12 cores,

atóxico, fácil de apontar, madeira 100% reflorestada.

CX

300



168

Lápis de cor jumbo, com 12 cores

CX

300



169

Lápis de cor, cx c 12 cores, comprimento 17cm

CX

1100



170

Lápis de cor, cx c 24 cores, comprimento 17cm

CX

150



171

Lápis preto em madeira, envernizado e apontado, dureza carga HB, nº2,

formato sextavado, caixa com 100 unidades

CX

600




172

Lápis preto em madeira, envernizado e apontado, dureza carga HB, nº2,

formato sextavado, caixa com 100 unidades

CX

200



173

Lápis preto jumbo, triangular, caixa com 12 unidades

CX

630



174

Lapiseira, corpo metal, ponta 0,7mm

UNID

52



175

Leitor de código de barras - USB

UNID

30



176

Livro de contos clássicos infantis, dimensões aproximadas de cada livro: 23x18,2x3,8 cm, cx com 6 unid

UNID

65



177

Livro de inspeção, 200 fl brancas

UNID

5



178

Lixa ferro nº80

UNID

105



179

Lixa para artesanato 220x275mm

UNID

210



180

Marcador permanente de ponta fina, cores preto, verde, azul e vermelho

UNID

100



181

Massa de modelar, cx c 12 cores, não tóxica, macia, não mancha as mãos,

pode ser reaproveitada, com selo de segurança do INMETRO

CX

3750



182

Miçangão perolado, pacote 500g, cores diversas

PCT

110



183

Molhador de dedos12 g

UNID

350



184

Mouse óptico USB básico preto

UNID

305



185

Novelo de lã para tricô, c 100g, 100% acrílico, cores amarelo, branco, lilás,

preto, rosa, verde, vermelho

UNID

1050



186

Novelo de linha para bordado, 85m, cores amarelo, azul, lilás, marrom,

rosa, verde e vermelho

UNID

1050



187

Novelo de linha para costura em cone, cores preta e branca, rolo de 1500m

UNID

1050



188

Novelo de linha para crochê,100% algodão, rolo com 1000m, cores amarelo, azul, bege, branco, rosa, verde e vermelho

UNID

1050



189

Organizador de cabos elétricos, passa-fio


130



190

Organizador de escritório fumê, c 3 divisórias, pode ser utilizado nas posições vertical ou horizontal para colocar folhas ofício

UNID

140



191

Organizador de mesa, porta lápis, caneta, bloquinho, adesivo

UNID

200



192

Palito de picolé, madeira, ponta arredondada, cx c 100 unid

PCT

1100



193

Papel adesivo para recados, celulose, 76x76mm, amarelo, blc 100 fls,

90g/m²

UNID

200



194

Papel alumínio embalagem com 45cmx7,m

UNID

350



195

Papel AP 66x96 90g

UNID

1000



196

Papel auto-adesivo plástico brilhante transparente, tipo contact, 45cmx25m

ROLO

960



197

Papel camurça 40x60cm, cores variadas

UNID

2700



198

Papel carbono, formato A4, para escrita manual, capacidade mínima de 10

vias, embalagem com 100 fls

PCT

850



199

Papel cartão 48x66cm, cores variadas

UNID

4600



200

Papel cartão fosco, dimensões 50x70cm, cores variadas, pct c 10 unidades

PCT

2330



201

Papel colorset 48x66cm, cores variadas

UNID

4800



202

Papel crepom 48x200cm, cores variadas

UNID

1600



203

Papel de seda 70x48cm, cores variadas

UNID

800



204

Papel diplomata A4, 180g/m², pct c 50 fls

PCT

810



205

Papel fantasia 48x66cm, cores variadas

UNID

1200



206

Papel fotográfico adesivo, para impressora e copiadora, c secagem instantânea, c gramatura 130g, tamanho A4, pct 50 fls

PCT

505



207

Papel kraft natural

UNID

1650



208

Papel laminado 60x50cm, cores variadas

UNID

500




209

Papel manilha rosa 60 cm

ROLO

600



210

Papel sulfite A4, 297x210 mm, 75g/m², cores diversas, pacote com 100 fls

PCT

1300



211

Papel sulfite, A3, 297 x 420 mm, 75g/m², branco, pacote contendo 500

folhas

PCT

700



212

Papel sulfite, A4, 297 x 210 mm, 75g/m², ultra branco, pacote contendo 500

folhas, marca Chamex, ou equivalente, ou de melhor qualidade

PCT

5700



213

Papel sulfite, A4, 297 x 210 mm, 75g/m², ultra branco, pacote contendo 500

folhas, marca Chamex, ou equivalente, ou de melhor qualidade

PCT

1900



214

Papel vergê branco 180 gramas pacote com 50 fls

PCT

450



215

Papel vergê salmão 180 gramas pacote com 50 fls

PCT

450




216

Pasta AZ, tamanho: 28,5 x 34,5 x 8,0 cm, revestimento externo com plastico PP e interno com papel branco - etiqueta face única na lombada. Olhal niquelado. Ferragem niquelado. Auto mutável, reduzindo o custo de

transporte e espaço de armazenamento


UNID


250



217

Pasta cartolina plastificada aba elástica 300g

UNID

2080



218

Pasta cartolina plastificada sem elástico

UNID

2080



219

Pasta cartolina sem plastificação sem elástico

UNID

2000



220

Pasta catálogo preta, tamanho ofício, com 4 colchetes, 0,06 micras, com

visor na capa, 100 envelopes plásticos.

UNID

400



221

Pasta catálogo preta, tamanho ofício, com 4 colchetes, 0,06 micras, com

visor na capa, 50 envelopes plásticos.

UNID

500



222

Pasta classificadora aspiral duplo, 480 g/m²

UNID

500



223

Pasta classificadora cartão duplo, sem impressão, formato 350x230mm, cx

c 100 unid

CX

300



224

Pasta classificadora cartão duplo, sem impressão, formato 350x230mm, cx

c 100 unid

CX

100



225

Pasta ofício para documentos transparente com elástico

UNID

2000




226

Pasta plástica em polipropileno 0,18, tamanho A4, com canaleta na cor da pasta, embalagem com 5 pastas e 5 canaletas, nas cores verde, incolor e

grafite.


UNID


1500



227

Pasta polionda 2cm

UNID

800



228

Pasta polionda 5,5 cm

UNID

800



229

Pasta polionda escolar com elástico, tamanho ofício. Dimensões

250x350mm. 20mm altura.

UNID

1700



230

Pasta polionda escolar com elástico, tamanho ofício. Dimensões 250x350mm. 2mm altura.

UNID

1700



231

Pasta polionda escolar com elástico, tamanho ofício. Dimensões

250x350mm. 55mm altura.

UNID

1500



232

Pasta polionda, tamanho A1

UNID

550



233

Pasta polionda, tamanho A2

UNID

550



234

Pasta polionda, tamanho A4


250



235

Pasta sanfonada A4 com 12 divisões em polipropileno.

UNID

210




236

Pasta suspensa com ferragens, para arquivo de gavetas, em papel cartão timbó marmorizado, 615g/m², plastificada, lombada ajustável de até 4 cm, medindo: 260 mm x 365 mm x 0,35mm, com visor plástico, cabide em ferro com revestimento plástico inteiriço, projeção plástica, com etiqueta em

papel e grampo plástico, capacidade para 400 folhas. Cx c 50 unid.


CX


1275



237

Pasta suspensa com ferragens, para arquivo de gavetas, em papel cartão

timbó marmorizado, 615g/m², plastificada, lombada ajustável de até 4 cm,

CX

425





medindo: 260 mm x 365 mm x 0,35mm, com visor plástico, cabide em ferro com revestimento plástico inteiriço, projeção plástica, com etiqueta em

papel e grampo plástico, capacidade para 400 folhas. Cx c 50 unid.





238

Pen drive 16 GB de memória.

UNID

220



239

Pen drive 32 GB de memória.

UNID

40



240

Pen drive 4 GB de memória.

UNID

60



241

Pen drive 8 GB de memória.

UNID

90



242

Percevejo aço lantonado dourado caixa c/ 100unid.

CX

340



243

Perfuradores de 2 furos grande largura 16 cm.

UNID

55



244

Perfuradores de 2 furos, médio, cap. 100 folhas, com marginador indicativo.

UNID

140



245

Pilha alcalina de energia, tamanho C, embalagem com 2 pilhas

PCT

640



246

Pilha alcalina, AA, ultra, longa duração, embalagem c/04 unidades. Marca

Duracell, ou equivalente, ou similar ou de melhor qualidade.

PCT

1090



247

Pilha alcalina, AAA, ultra, longa duração, embalagem c/04 unidades. Marca Duracell, ou equivalente, ou similar ou de melhor qualidade.

PCT

1090



248

Pilhas recarregável, Tamanho AA TYP 2500 MAH, NI-MH c 2 unid

PCT

270



249

Pilhas recarregável, Tamanho AAA 1000MAH c/ 2unid.

PCT

270



250

Pincel atômico cores variadas com ponta chanfrada do tipo recarregável, azul, preto, verde e vermelho

UNID

1120



251

Pincel atômico, ponta redonda, caixa com 12 unidades, 4mm cor azul, preto

e vermelho

PCT

1240



252

Pincel orelha de boi vermelho, formato chato, nºs 0, 2, 4, 6, 8, 10, 14, 16,

18, 20, 22

UNID

300



253

Pincel para pintura em tecido, nºs 0, 4, 6, 8, 12

UNID

300



254

Pincel ponta chata p/ tinta guache nº 16 com 12 unidades

PCT

510



255

Pincel ponta chata p/ tinta guache nº12 com 12 unidades

PCT

510



256

Pincel quadro acrílico preto recarregável, ponta acrílico 6mm, espessura de

escrita 2,3mm, refil e ponta substituíveis

UNID

600



257

Pincel sintético para pintura em madeira nºs 4, 6, 8, 10, 12

UNID

400



258

Pistola para cola quente - tamanho médio bivolt 40W. Bastão 1/2" (Grosso)

UNID

90



259

Pistola para cola quente com interruptor liga/ desliga 110/220v diâmetro de 11mm.

UNID

90



260

Placa de Eucatex para fixar tecido para pintura 30x50cm

UNID

120



261

Plástico para pasta catálogo, 4 furos, pct c 100 unid

PCT

470



262

Prancheta tamanho ofício, produzido em fibra de madeira, com prendedor

de metal.

UNID

270



263

Prendedor de papel 25mm, caixa c/12unid, corpo de metal e presilha em

aço inoxidável.

CX

120



264

Prendedor de papel 41mm, caixa c/12unid, corpo de metal e presilha em

aço inoxidável.

CX

120



265

Prendedor metálico de pasta para despacho

UNID

560



266

Purpurina prata e dourada, pote c no mínimo 4g

UNID

150



267

Quadro branco 145cm x 115cm

UNID

120



268

Quadro branco 90cm x 60cm

UNID

120




269

Quadro branco não magnético 120x150cm, suporte para apagador

deslizante e removível, confeccionado em fórmica, com molduras arredondadas em alumínio, sistema de instalação invisível, podendo ser


UNID


250





instalado na horizontal ou vertical






270

Quadro branco não magnético 240x120cm, suporte para apagador deslizante e removível, confeccionado em fórmica, com molduras

arredondadas em alumínio, sistema de instalação invisível, podendo ser instalado na horizontal ou vertical


UNID


30



271

Quadro de avisos cortiça, 60x90 cm.

UNID

136



272

Régua escolar produzida em poliestireno transparente, 30cm.

UNID

2100



273

Régua escolar produzida em poliestireno transparente, 60cm.

UNID

320



274

Saco para presente tamanho 10x15 estampado laminado liso (pct 100 un

PCT

60



275

Saco para presente tamanho 30 x 45 estampado laminado liso (pact com

100 unid.)

PCT

60



276

Saco para presente tamanho 60 x 90 estampado laminado liso (pact com 100 unid.)

PCT

60



277

Saco plástico, celofane transparente, pct c 100 unidades

PCT

60



278

Saco plástico, virgem, 40x60, espessura 5, pct 1kg

PCT

825



279

Saco plástico, virgem, 40x60, espessura 5, pct 1kg

PCT

275



280

Tecido para pano de prato de saco, liso, branco, rolo de 25m

ROLO

40



281

Teclado USB multimídia preto, comp. do cabo 145cm aproximadamente

UNID

300



282

Tela para pintura, tamanhos e dimensões variadas, mínima 20x20cm ,

máxima 90x70cm

UNID

420



283

Telefone de mesa, sem fio, frequencia: 1,9 Ghz, preto

UNID

100



284

Terebintina, 1lt

UNID

10



285

Tesoura para picotar tecidos leves e papel, tamanho 21 cm

UNID

230



286

Tesoura pequena (escolar) com xxxxx xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx 00 xx,

xxxxxxxxx xx xxxxxx: 1,5mm

UNID

2220



287

Tesoura, lâmina em aço de aproximadamente 15 cm, cabo em

polipropileno resistente. Dimensão aproximada com o cabo: 21 cm

UNID

410




288

Tinta a óleo, bisnaga 37ml, cores: branco zinco, amarelo de cadmio claro, amarelo de cadmio, amarelo permanente escuro, amarelo nápoles, laranja de cadmio, alaranjado, vermelho cadmio claro, vermelhão chinês, laca orquídea, magenta, violeta permanente escuro, azul cerugo, azul da prussia, verde ingles, verde poul veraneze, verde permanente escuro, amarelo ouro, marrom van dyck, sombra queimada, prata tridescente, cobre tridescente, vermelho cadmio escuro, vermelhão frances, rosa escuro, carmim, violeta cobalto, azul cobalto, azul ftalocianina, azul turquesa, verde ingles escuro, verde musgo, verde vessio, verde oliva, terra

do siena natural, terra de siena queimada, preto, ouro tridescente, bronze tridescente


UNID


900




289

Tinta acrílica para telas e trabalhos artísticos em cartão, papelão, outros, acabamento semi brilhante, secagem rápida, não tóxica, bisnaga 59ml, cores: branco titânio, amarelo cadimo, amarelo pele, amarelo indiano, vermelho claro, vermelho cadmio escuro, carmim, violeta cobalto, azul cerulgo, azul turquesa, verde inglês, verde permanente escuro, amarelo ouro, marrom van dyck, pisto, prata trisdecente, cobre tridescente, amarelo cadmio claro, amarelo escuro, laranja cadmio, vermelho cadmio, laca geranio, magenta, laca orquidea, cobalto, azul da prussia, azul hortencia,

verde musgo, verde oliva, terra de signa natural, sombra natural, branco tridescente, ouro tridescente, bronze tridescente


UNID


900




290

Tinta dimensional 3D, brilhante, 37ml, cores: amarelo ouro, fuschia, rosa

chá, turquesa, verde maçã, vermelho fogo

UNID

250



291

Tinta dimensional 3D, gliter 37ml, cores: cristal, ouro, prata, azul turquesa

verde, vermelho

UNID

250



292

Tinta dimensional 3D, metallic, 37ml, cores: azul, caramelo, magenta, ouro,

prata, rosa, vermelho, verde kiwi

UNID

200



293

Tinta dimensional, 35g, cores diversas

UNID

250



294

Tinta guache 15ml cada, cores variadas

UNID

300



295

Tinta guache 250ml cada, cores variadas

UNID

3300



296

Tinta para carimbo, 40ml, nas cores azul e preta

UNID

360



297

Tinta para pele, líquida, 25ml, cores diversas

UNID

200



298

Tinta para pincel atômico, 37ml, azul, preta, verde e vermelha

UNID

200



299

Tinta para pincel de quadro branco, 1000ml, azul, de fácil remoção

UNID

350




300

Tinta para tecido fosca, 37ml, cores: amarelo bebê, amarelo cadmio, amarelo canário, amarelo limão, amarelo ouro, amarelo pele, azul bebê, azul celeste, azul cobalto, azul inverno, azul marinho, azul turquesa, branco, caramelo, cerâmica, cinza, coral, fuchsia, laranja, lilás bebê, lilás, magenta, marrom, ocre ouro, preto, purpura, rosa bebê, rosa chá, rosa ciclame, rosa escuro, rosa, salmão, sépia, siena natural, verde abacate, verde bandeira, verde folha, verde maçã, verde musgo, verde oliva, verde

pinheiro, vermelho carmim, vermelho escarlate, vinho, violeta, azul mar


UNID


700



301

Tinta para tecido fosca, cor clareador, frasco de 250ml

UNID

30




302

Tinta pinta cara, não tóxica, nas cores primárias, de fácil remoção,

embalagem com 12 potes de no mínimo com 15ml. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO


CX


300




303

Tinta PVA para artesanato, 37ml, cores: rosa chá, rosa bebê, rosa escuro, vermelho vivo, vermelho escarlate, cereja, vinho, lilás, violeta, magenta, marfim, amarelo limão, amarelo ouro, azul celeste, azul inverno, turquesa, azul piscina, azul mar, verde maçã, verde bandeira, verde esmeralda,

marrom, preto, branco


UNID


650



304

Tinta spray, cores primárias

UNID

450



305

TNT rolo com 100 metros cores variadas

ROLO

750



306

TNT rolo com 100 metros cores variadas

ROLO

250



307

Trena fita de aço com trava comprimento 10 metros, largura 19,05mm,

graduação 1mm/pol norma NBR 10123.

UNID

15



308

Trena fita de aço com trava comprimento 50 metros, largura 19,05mm, graduação 1mm/pol norma NBR 10123.

UNID

15



309

Verniz acrílico brilhante a base de água, 100ml

UNID

100



310

Visor para pasta suspensa em plástico com etiqueta branca, pcte com 50

unidades

PCT

701




1 - Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma:


1.1 ITENS 171, 212, 223, 236, 278 e 305 (Cota Principal) – correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade prevista nos referidos itens, conforme consta da Planilha do Anexo I, destinado à participação de todos os interessados que atendam aos requisitos deste edital;


1.2 ITENS 172, 213, 224, 237, 279 e 306 (Cota Reservada) – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade prevista no referido item, conforme consta da Planilha do Anexo I, destinado à participação exclusiva

das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Cooperativas Equivalentes, sem prejuízo da sua participação na cota principal;


1.3 DEMAIS ITENS (Cota Exclusiva) – correspondente a 100% (cem por cento) das quantidades previstas nos referidos itens, conforme consta da Planilha do Anexo I, destinado à participação exclusiva das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Cooperativas Equivalentes;


1.4 Caso uma Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor IndividuaL, Cooperativa Equivalente seja a vencedora dos itens da Cota Principal, ficará a mesma obrigada a igualar os preços com os itens da Cota Reserva, prevalecendo o de menor valor.


Validade da proposta:    /    / 2020.


Empresa:   CNPJ:         


Responsável legal da empresa:                            


CPF: RG:                     


Nome e Assinatura Responsável Legal Assinatura e Carimbo de CNPJ Nome Completo do Declarante


TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO


1.1 Seleção e registro de preços para a contratação, eventual e futura, de empresas para fornecimento de material escolar, material de expediente e armarinho para a Prefeitura de Santana do Paraíso, conforme quantidades, especificações e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital. presente Termo de Referência.


2 - JUSTIFICATIVA


A solicitação em questão se faz necessária para atender as necessidades de todas as unidades da Adminisração, para período de 12 meses.


Considerando a necessidade da organização administrativa, a fim de manter o consumo para desempenho das atividades administrativas, documentação e o arquivo ordenados e ainda para a realização de suas atividades de atendimento ao público e reuniões, é que se faz imprescindível a aquisição de produtos de papelaria/escritório.


3 - DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS


3.1 A contratada deverá entregar os produtos solicitados, de acordo com as necessidades da SMS, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias após a ordem de serviço.

3.2 O recebimento dos Materiais será de acordo com as características e quantidades estabelecidas neste termo de Referência.

3.3 Será feita a contagem\conferência dos Materiais, constatando o fornecimento incompleto, ou que em desacordo com as especificações, a Contratada estará obrigada a acrescentar ou substituir imediatamente os mesmos.

3.4 O recebimento consistirá na comparação das especificações dos Materiais e de sua Nota Fiscal\Fatura com o constante neste Termo de Referência.

3.5 O recebimento não exclui a responsabilidade civil e nem ético-profissional pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas nos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666\1993.

3.7 A P.M.S.P. rejeitará, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência, restando à contratada a obrigatoriedade da imediata reposição, sem ônus para a PMSP e sem prejuízo das demais Sanções Administrativas aplicáveis ao caso.

3.8 Relativamente ao disposto neste Termo, aplicam-se também, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078\90 e suas alterações.


4 - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE


4.1 Para garantir o cumprimento do Instrumento Contratual, a Contratante obriga-se:

a) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

b) Notificar, por escrito, à Contratada quaisquer irregularidades encontradas nos Materiais fornecidos;

c) Efetuar o pagamento na forma convencionada no Instrumento Contratual;

d) Preparar os locais para recebimento dos Materiais ;

e) Realizar rigorosa conferência das características dos Materiais entregues, pelo fiscal designado pela P.M.S.P. “Órgão Gerenciador”, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos Materiais.

31

f) Designar representante com competência legal para proceder ao acompanhamento e fiscalização dos Materiais ofertados (Art. 67, da Lei nº 8.666\1993).

g) Rejeitar, no todo ou em parte o Material fornecido em desacordo com as características estabelecidas neste Termo (Art. 76, da Lei nº 8.666\1993).


5 - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA


5.1 Para garantir o cumprimento do Instrumento Contratual, a Contratada obriga-se a:

a) Substituir, às suas expensas num prazo de até 10 (dez) dias, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, os produtos eventualmente entregues em desacordo com as especificações deste Projeto Básico e/ou da requisição, ou que apresente vício de qualidade;

b) Entregar os Materiais em conformidade com o estabelecimento neste Termo de Referencia.

c) Recolher todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre o formencimento dos Materiais, objeto desta licitação e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pela Contratante.

d) Assumir todas as despesas decorrentes do transporte dos Materiais, inclusive carga e descarga, até os locais indicados pela Contratante.

e) Assegurar a Contratante o direito de fiscalizar, sustar e ou recusar os Materiais que não estejam de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização a exime das responsabilidades provenientes do Instrumento Contratual.

f) Assumir todas as despesas decorrentes de substituição de quaisquer Materiais recusados pela Contratante, nos termos do Edital.

g) Manter todas as condições exigidas na Fase de Habilitação para a licitação.

h) Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Contratante.

i) Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da Contratante ou de Terceiros, decorrente de culpa ou dolo, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a entrega dos Equipamentos dentro das dependências da Contratante (Art.70, da Lei nº 8.666\1993).

j) Comunicar ao Almoxarifado da P.M.S.P. , por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.

k) Xxxxxxx, também, a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência das espécies, forem vítimas os seus empregados quando da entrega dos Materiais ou em conexão com ele, ainda que acontecidos nas dependências da Contratante.

l) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento dos Materiais, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

m) Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

n) A inadimplência do licitante, com referência aos encargos estabelecidos na Alínea Anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante.

o) Substituir o(s) Material (is) que esteja (m) desconforme (s) com o estabelecido neste Termo de Referência, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da notificação da Contratante.

p) Xxxxxx os seus funcionários identificados por crachá quando em cumprimento do objeto desta licitação nas dependências da Contratante.


6 - DA RETIRADA DA NOTA DE XXXXXXX


6.1 É facultado à P.M.S.P. , quando o licitante convocado não retirar ou não aceitar a Nota de Empenho no prazo e nas condições estabelecidas, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei nº 8.666\93.


6.1.1 A recusa injustificada do licitante vencedor em aceitar ou retirar a Nota de Xxxxxxx, dentro do prazo estabelecido pela PMSP, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.


6.1.1.1 O disposto no Subitem Anterior não se aplica aos licitantes convocados nos termos do Art. 64, da Lei nº8.666\93.


7 - DO ATESTO


7.1 O atesto nas Notas Fiscais\Faturas correspondentes ao fornecimento dos Equipamentos caberá ao chefe do Setor de Almoxarifado da PMSP, ou ao Secretário Municipal requisitante do material ou serviço, caso seja entregue fora do almoxarifado, a critério do secretário requisitante.


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020


XXXXX XX– MODELO DE DECLARAÇÃO


Deve ser impressa em papel timbrado da empresa participante na licitação


MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR


Declaramos, para os fins de direito que esta empresa cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 7º, inciso XXXIII, a saber:


“(...) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos”.


Esta declaração é parte integrante da documentação exigida pelo Edital da licitação, PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020, do Município de Santana do Paraíso - MG e por ela responde integralmente a declarante.


             ,     de        de 2020.


Assinatura e Carimbo de CNPJ


Nome Completo do Declarante


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020


XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO


Deve ser impressa em papel timbrado da empresa participante na licitação


NOME DA EMPRESA)   CNPJ nº          , sediada (endereço

completo)          , sob as penas da lei, declara que até a presente data:


1.1 Não está sujeita à suspensão temporária do seu direito de licitar ou do seu direito de contratar com a Administração Pública, por sanção aplicada, nos termos do artigo 87, III, da Lei Federal 8.666/93, em qualquer das esferas da Federação, ou a qualquer outro título;


1.2 Não se encontra sujeita aos efeitos de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93, firmada em quaisquer das esferas da federação, ou a qualquer outro título, e responderá pela veracidade de todas as informações constantes da documentação.


1.3 Não existe qualquer fato impeditivo à sua habilitação, ou a sua eventual contratação com o Poder Público, por atender integralmente as condições exigidas para sua habilitação, nos termos previstos na legislação em vigor e no presente Edital, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Esta declaração é parte integrante da documentação exigida pelo Edital da licitação, PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020, do Município de Santana do Paraíso - MG e por ela responde integralmente a declarante.


             ,     de        de 2020.


Assinatura e Carimbo de CNPJ


Nome Completo do Declarante


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020


XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO


Deve ser impressa em papel timbrado da empresa participante na licitação


(NOME DA EMPRESA)                     CNPJ Nº       ,sediada (endereço completo)          , declara, sob pena da lei, que cumpriu plenamente os requisitos de habilitação exigidos nos sub-itens do item 9.


Esta declaração é parte integrante da documentação exigida pelo edital da licitação PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020, do Município de Santana do Paraíso – MG e por ela responde integralmente a declarante.


                 ,       de          de 2020.


Assinatura e Carimbo de CNPJ


Nome Completo do Declarante


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020


ANEXO V - DECLARAÇÃO PARA ME, EPP, MEI OU COOPERATIVAS EQUIVALENTES


DECLARAÇÃO


(nome/razão social)      , inscrita no CNPJ n°

          , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

                       , portador(a) da Carteira de Identidade nº.          e do CPF nº.            , DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, enquadrar-se como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR

INDIVIDUAL ou COOPERATIVAS EQUIVALENTES, nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos nos §4 e §10 do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.


Esta declaração é parte integrante da documentação exigida pelo Edital da licitação, PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020, do Município de Santana do Paraíso - MG e por ela responde integralmente a declarante.


           ,     de             de 2020.


Assinatura e Carimbo de CNPJ


Nome Completo do Declarante


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020


XXXXX XX – MODELO DE PROCURAÇÃO


MODELO DE PROCURAÇÃO


                          , com sede na   n°    -MG,

cadastrada no CNPJ sob o n°                 , por seu Representante Legal

               , pelo presente instrumento particular de Procuração, nomeia e constitui seu bastante procurador, o(a) Sr.(a)           , carteira de Identidade n°

            , expedida pela       , com CPF n°          , brasileiro (a), com poderes especiais e específicos para prestar esclarecimentos, firmar compromisso e obrigações, tomar decisões, receber e dar quitação, renunciar ao direito de recurso, negociar preços, formular ofertas e lances verbais, bem como praticar os atos necessários aos legítimos interesses outorgante.


Este instrumento é para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade de Pregão Presencial n° 024/2020, Processo Administrativo nº 122/2020, formulada pelo Município de Santana do Paraíso/MG.


           ,     de             de 2020.


Assinatura e Carimbo de CNPJ


Nome Completo do Declarante


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS - PRC 122/2020 ANEXO VII - ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº   /2020.

VALIDADE: ....../ /2021.


O Município de Santana do Paraíso - MG, com sede à xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx - XX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o número 38.515.573/0001-20, representada pela Prefeita Municipal, Senhora Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx e a Empresa................. , com sede à rua ......................, nº. ,

bairro ................, em , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, sob o número

........................, representada pelo Senhor ..................., CPF ................, Identidade M /SSP/MG,

RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas das Leis Federais 10.420 de 17 de julho de 2002 e 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Federal n.º 3.555, de 08/08/2000, mediante as cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


1.1 Faz parte do objeto da presente Ata de Registro de Preços os produtos e serviços constantes do Anexo I do Edital Pregão para Registro de Preços nº 024/2020 - Proposta de Fornecimento, cujos preços classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar, registram-se nesta Ata, detalhados os valores por item e global, possibilitando contratação, eventual e futura, de fornecimento de materiais de expediente, materiais escolares e armarinho para a CONTRATANTE, conforme especificações deste Edital e seus Anexos.


1.2 O preço global desta Ata é de R$ ............... (. ), sendo parcelas mensais de acordo

com os produtos fornecidos.


1.3 O preço registrado da empresa vencedora, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:


ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

QUANT

UNID

MARCA

VR UNIT

VR TOTAL








TOTAL



CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES


2.1 DA CONTRATADA


2.1.1 Prestar todos os serviços que sejam necessários e/ou aconselhados para garantir a execução do objeto licitado, de acordo com as especificações do edital e seus anexos;


2.1.2 A entrega do objeto de acordo com as especificações do Edital, proposta do Licitante e no prazo máximo de 10 (dez) dias, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no horário de 08 às 17:30 horas, rua Xxxx Xxxxxx, nº 248, bairro Xxxxxxxx Xxxxxx, ou outro lugar determinado pela Administração, dentro do município;


2.1.2.1 Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos;


39


2.1.3 Informar à Administração, com antecedência necessária, qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir o cumprimento do fornecimento previsto;


2.1.3.1 Repor as faltas e trocar os materiais entregues danificados, estragados, ou em desacordo com as exigências do Edital.


2.1.4 Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas relativas a encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a funcionários da empresa, ficando a CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;


2.1.4.1 A inadimplência do licitante, com referência aos encargos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;


2.1.5 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar à CONTRATANTE ou a terceiros, na pessoa de prepostos ou estranhos;


2.1.6 Responsabilizar-se pelo transporte do objeto licitado de seu estabelecimento até ao local determinado, bem como pelo seu descarregamento, conforme descrito neste edital.


2.1.7 Arcar com todos os custos, despesas e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;


2.1.8 Fornecer todas as ferramentas e equipamentos necessários à correta execução do fornecimento do produto e arcar com todos os impostos, taxas, responsabilidades trabalhistas, salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas e, quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal;


2.1.9 A CONTRATADA não poderá ceder o fornecimento a qualquer pessoa física ou jurídica, nem sub-contratar total ou parcialmente o objeto da presente licitação.


2.1.10 Encaminhar a Nota Fiscal para fins de recebimento;


2.1.11 Se responsabilizar pelo controle da execução do objeto licitado, principalmente, com relação ao(s) valor(es), não tendo o Município qualquer responsabilidade em caso de realização superior(es) ao da cláusula do preço e fora do prazo acordado;


2.1.12 Prestar todos os serviços que sejam necessários e/ou aconselhados para garantir a execução dos fornecimentos contratados;


2.1.13 Reserva-se à Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso o direito de recusar o fornecimento quando julgar que não estejam nas condições estabelecidas, ficando a licitante responsável por refazer sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, e num período não superior a 05 (cinco) dias úteis.


2.1.14 Manter, durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificações assumidas;


2.1.15 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, limitando a execução do mesmo ao objeto descrito no termo contratual, sob pena de não recebimento pelo que exceder o fornecimento ou serviços prestados, incorrendo ainda na mesma penalidade, no caso de prestação de serviço diverso do descrito no contrato.

2.2 DO MUNICÍPIO


2.2.1 Encaminhar o expediente necessário ao pagamento dos materiais fornecidos;


2.2.2 Orientar a CONTRATADA quanto à execução dos fornecimentos e Prestar informações e esclarecimentos que venham ser solicitados pela Contratada;


2.2.3 Notificar a licitante, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas nos fornecimentos;


2.2.4 Conferir os produtos, receber a Nota Fiscal, providenciar 02 assinaturas no verso da Nota Fiscal e encaminhar ao Departamento de Compras para fins de pagamento do fornecimento.


2.2.5 Recusar, segundo seu exclusivo critério e sem ônus para o Município, o serviço de qualidade inferior, ou em desacordo com objeto contratado, conforme art.76 da lei 8.666/93.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS


3.1 A CONTRATANTE recusará os produtos em desacordo com o objeto licitado, conforme previsto no art. 76 da lei n° 8.666. de 21/06/93;


3.2 A autorização de fornecimento e ou prestação dos serviços será formalizada mediante a emissão da Nota de Empenho, que recebida pela Empresa CONTRATADA terá efeito de Contrato de Fornecimento;


3.3 A partir do recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá 10 (dez) dias corridos para efetuar a entrega dos produtos solicitados, sob pena de serem aplicadas as sanções estabelecidas neste Edital. O local para entrega será no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no seguinte endereço: Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx – XX;


3.4 A Ata de Registro de Preços e Contrato será automaticamente cancelada, se o licitante não cumprir com o prazo de entrega e/ou prestação dos serviços, exceto quando justificar com antecedência ao Licitações. Além do cancelamento da ATA, serão aplicadas as sanções administrativas e as penalidades previstas neste edital;


3.5 Caso a Empresa não possa fornecer a quantidade solicitada, ou parte dela, no prazo estipulado, deverá comunicar o fato ao Departamento Licitações, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da Nota de Empenho, indicando o prazo necessário para a entrega e/ou prestação dos serviços. Se não houver comunicação do fato, a Empresa poderá sofrer as sanções descritas na cláusula “Sanções Administrativas” e alíneas, do Edital.


3.6 Os materiais serão considerados aceitos após a conferência e inspeção do técnico responsável, ficando sujeito à substituição mediante a comprovação da existência de defeitos, má-fé da CONTRATADA ou desatendimento ao disposto no presente edital;


3.7 A empresa que tiver seu produto considerado inadequado ao que foi solicitado, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a sua reapresentação, sanadas as irregularidades, sob pena de rescisão do contrato e cancelamento da respectiva Nota de Empenho, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE. Este prazo poderá ser reduzido, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;


3.8 Em caso de irregularidades no fornecimento dos materiais, as despesas necessárias para sua correta execução, correrão por conta da CONTRATADA.

3.9 As demanda previstas no Anexo I deste Edital e registradas na Ata poderão ter as entregas e ou prestação dos serviços antecipadas ou adiadas, total ou parcial, em função de aumento ou diminuição do consumo, desde que haja necessidade e interesse da Administração, não sendo facultado extrapolar os limites e ampliar os quantitativos.


3.10 Se na vigência da Ata o primeiro fornecedor registrado desistir do fornecimento, serão aplicadas as sanções cabíveis. Havendo necessidade e interesse, a Administração convocará a segunda empresa Licitante mapeada e assim sucessivamente, se necessário, que mediante a assinatura da Ata e emissão da Nota de Empenho iniciará o fornecimento complementar nas mesmas condições da primeira, inclusive quanto ao preço.


3.11 A entrega dos materiais é de inteira responsabilidade do fornecedor e incluirá: carregamento, transporte, seguro, descarga, impostos e qualquer outra despesa adicional.


3.12 A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir todos os itens do registro de preços, firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento quando o preço oferecido na Licitação específica for igual ao preço registrado e os produtos atenderem as demais condições estabelecidas.


CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


4.1 O pagamento será efetuado da seguinte forma:


4.1.1 Em moeda corrente;


4.1.2 Até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, contados a partir da data de recebimento carimbada e assinada por servidor público desta Prefeitura, no verso da Nota Fiscal, relativa à quantidade efetivamente fornecida e em nome do Município de Santana do Paraíso, desde que não haja nenhuma pendência ou reclamação a ser solucionada;


4.1.2.1 Qualquer forma de inadimplência da CONTRATADA acarretará a interrupção do pagamento de que trata este item, não ensejando pelo atraso, cobrança de juros, nem correção monetária pela CONTRATANTE;


4.1.3 O pagamento será depositado em conta bancária indicada pela CONTRATADA. Os dados referentes à conta bancária deverão ser correspondentes aos da Nota Fiscal a ser emitida por ocasião da entrega dos produtos, inclusive o CNPJ da Nota Fiscal deverá ser o mesmo da Nota de Empenho;


4.1.4 O pagamento que se trata no item anterior será efetuado somente mediante o cumprimento das responsabilidades elencadas no edital, ou seja, nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) à Seguridade Social (INSS); e Prova de regularidade com débitos perante a Justiça do Trabalho;


4.1.4.1 Em caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contato a partir da sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.


CLÁUSULA QUINTA – DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS


5.1 No caso de atraso no pagamento, os preços serão atualizados pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo, calculado "pro-rata tempore" entre a data de vencimento e a do efetivo pagamento;


5.2 A atualização dos preços por atraso de pagamento só será feita nos casos em que ficar comprovada a responsabilidade da CONTRATANTE.


CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


6.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das dotações orçamentárias

nº

02.01.04.122.0004.2.005.339030,

ficha

007;

02.04.122.0004.2.021.339030,

ficha

089;

02.04.06.181.0009.2.023.339030,

ficha

110;

02.04.06.181.0009.2.024.339030,

ficha

113;

02.06.12.122.0050.2.040.33030,

ficha

175;

02.06.12.361.0019.2.045.339030,

ficha

206;

02.06.12.361.0050.2.106.339030,

ficha

237;

02.06.12.361.0019.2.050.33030,

ficha

248;

02.06.12.365.0018.2.159.339030,

ficha

261;

02.06.12.365.0018.2.042.33030,

ficha

298;

02.06.12.365.0050.2.195.339030,

ficha

305;

02.06.13.392.0022.2.058.33030,

ficha

343;

02.07.10.122.0015.2.115.339030,

ficha

375;

02.07.10.301.0015.2.173.339030,

ficha

436;

02.07.10.301.0015.2.124.339030,

ficha

416;

02.08.08.122.0010.2.078.339030,

ficha

551;

02.08.08.244.0010.2.125.339030,

ficha

603;

02.08.08.244.0010.2.127.339030,

ficha

617;

02.08.08.244.0010.2.146.339030, ficha 638; 02.09.04.122.0004.2.086.339030, ficha 692, do orçamento vigente

do Município de Santana do Paraíso ou da que vier a substituí-la.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA DURAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATO


7.1 A Ata de Registro de Preços terá a validade de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura, não cabendo nenhuma prorrogação, ou até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado, prevalecendo o que ocorrer primeiro.


CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS


8.1 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o registrado no Pregão de Registro de Preços nº 024/2020.


8.1.1 As alterações dos preços registrados na ARP, porventura necessárias em razão de variações dos preços praticados no mercado, obedecerão ao disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.


8.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:


8.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;


8.2.1.1 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;


8.2.1.2 Convocar os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.


8.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:


8.3.1 Negociar os preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

8.3.2 Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;


8.3.3 Convocar os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.


8.4 A solicitação do fornecedor ou prestador de serviços para cancelamento ou realinhamento do registro de preço, não o desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços até a decisão final da CONTRATANTE, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. É facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.


8.5 Qualquer questionamento sobre preço registrado deverá ser feito via Processo Administrativo, devendo o fornecedor lavrar a ocorrência, ficando obrigado a cumprir a entrega dos materiais solicitados pela Administração até o término da análise do pedido, devendo a decisão final ser proferida em no máximo 30 dias.


8.6 Em qualquer hipótese, nenhum preço poderá ser superior ao Preço de Referência apurado na Pesquisa de Mercado feita pela Administração.


CLÁUSULA NONA – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO


9.1 O não cumprimento das obrigações contratuais e das condições constantes deste Edital sujeitará o infrator às penalidades previstas nos Artigos 81 e 86 a 88 da Lei 8.666/93.


9.2 A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização por parte do Município quanto a qualidade e eficiência dos produtos e/ou serviços executados, devendo atender todos os pedidos de informação que se fizerem necessários à Prefeitura.


9.3 A fiscalização e a Administração de que se trata este item, será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como emanará dos mesmos, todas as instruções sobre procedimentos a serem adotados para cumprimento dos fornecimentos licitados;


9.4 Para casos em desacordo com os termos do contrato ou instrumento equivalente, serão recomendadas adequações para correção das inconsistências e, a reincidência do fato poderá ocasionar suspensão do fornecimento, sem que caiba qualquer indenização ao estabelecimento;


9.5 A existência de fiscalização não eximirá a CONTRATADA de nenhuma responsabilidade pela entrega dos produtos e/ou execução dos serviços.


CLÁUSULA DÉCIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO E SUB-CONTRATAÇÃO


10.1 A empresa vencedora não poderá ceder o contrato a qualquer pessoa física ou jurídica, nem sub-contratar total ou parcialmente os fornecimentos objeto da presente licitação.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


11.1 A CONTRATADA que no prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei 10.520/2002, pelo

44

prazo de até 02 (dois) anos sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das cominações legais. Aplicando-se ainda, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93, conforme disposto no artigo 9º da Lei 10.520/2002.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES


12.1 A Empresa vencedora sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global da Nota de empenho a ser firmada:


12.1.1 caso venha incorrer em atraso no fornecimento, ser-lhe-á cominada multa de 0,034 % (zero vírgula zero trinta e quatro por cento), por dia de atraso;


12.1.2 caso venha se conduzir culposamente, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia, as cláusulas do Contrato a ser firmado, ser-lhe-á cominada multa de 4% (quatro por cento);


12.1.4 caso venha se conduzir dolosamente durante a execução do fornecimento ser-lhe-á cominada multa de 5% (cinco por cento);


12.1.5 caso venha desistir do fornecimento, ser-lhe-á cominada multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras cominações legais;


12.2 As multas serão automaticamente descontáveis dos créditos que a Empresa tenha junto à Prefeitura, devendo ser aplicadas por representação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal;


12.3 Serão considerados fatos de força maior, para isenção de multa:


12.3.1 Greve generalizada dos empregados da Empresa vencedora.


12.3.2 Interrupção dos meios normais de transportes;


12.3.3 Acidente que implique em retardamento da entrega sem culpa por parte da CONTRATADA;


12.3.4 Calamidades públicas.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


13.1 A CONTRATANTE poderá cancelar a Ata de Registro de Preços, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por interesse público devidamente qualificado no caso de a contratada infringir quaisquer das cláusulas contratuais, ou:


13.1.1 Se cometida qualquer fraude pela empresa;


13.1.2 Se a empresa insistir em não cumprir quaisquer obrigações, e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos de que dispõe a Ata de Registro de Preços e Contrato;


13.1.3 Não entregar ou retardar a entrega do total ou parte dos materiais solicitados e empenhados pela Administração, sem autorização prévia desta ou entregar produtos diferentes daqueles indicados na proposta e amostra;


13.1.4 Se houver reincidência de devolução de produtos;


13.1.5 Se a empresa entrar em concordata ou dissolução, ou nela ocorrer falecimento de sócio que prejudique o bom andamento do fornecimento;


13.1.6 Quando, após reiteradas notificações , ficar evidenciada incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da empresa na condução do fornecimento.


13.1.7 Se a empresa transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte.


13.1.8 Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;


13.1.9 Por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva do fornecimento dos produtos;


13.1.10 A empresa, através de seu representante legal, não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;


13.1.11 Ficar caracterizado a prática de consórcio ou conluio.


13.2 A CONTRATADA, através de seu representante legal, poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovado.


13.2.1 O cancelamento da Ata de Registro de Preços, a pedido do fornecedor será processado no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a detentora do registro obrigada a cumprir o fornecimento neste período e acatar a decisão final, caso a Administração não aceite as razões do pedido.


13.2.2 O cancelamento da Ata de Registro de Preços provocado pelo fornecedor em decorrência de faltas cometidas e atos injustificáveis será devidamente autuado no respectivo Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será formalizado por despacho da autoridade competente.


13.2.3 Diante do cancelamento da ARP na hipótese do artigo supra, havendo necessidade e interesse, a Administração poderá convocar a segunda empresa Licitante classificada e assim sucessivamente, se necessário, que mediante a assinatura da Ata e emissão da Nota de Empenho iniciará o fornecimento e/ou prestação de serviços complementares.


13.3 Aos casos de rescisão, aplica-se o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


14.1 As exigências estabelecidas no Edital do Pregão de Registro de Preços n.º 024/2020, ficam confirmadas nesta Ata devendo ser cumpridas na íntegra pelas partes.


14.2 Integram esta Ata:


14.2.1 Extrato do Anexo I – Itens Registrados;


14.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, Lei 10.420 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no D.O.U. no dia 09 de agosto de 2000;

14.4 O foro para dirimir questões relativas à presente Ata de Registro de Preços, será o de Ipatinga/MG, com exclusão de qualquer outro.


E por ser verdade, firmam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor, junto com as testemunhas que também assinam, para que produza devidos fins jurídicos.


Xxxxxxx do Paraíso, ......... de de 2020.


EMPRESA VENCEDORA Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx XXXXXXXX MUNICIPAL


Testemunhas                                                                                                                                


PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS - PRC Nº 122/2020

ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO


O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO, Estado de Minas Gerais, com endereço na Xxx Xxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 38.515.573/0001-20, representado pela Prefeita Municipal, Senhora Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, considerando o julgamento da licitação modalidade Pregão para Registro de Preços nº 024/2020, homologado pela Prefeita Municipal, doravante denominada CONTRATADA, e nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, Lei Nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:


1 – DO OBJETO


11.1 Faz parte do objeto do presente Contrato os produtos e serviços constantes do Anexo I do Edital Pregão para Registro de Preços nº 024/2020 - Proposta de Fornecimento, cujos preços classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar, registram-se nesta Ata, detalhados os valores por item e global, possibilitando contratação, eventual e futura, de fornecimento de materiais de expediente, materiais escolares e armarinho para a CONTRATANTE, conforme especificações deste Edital e seus Anexos.


1.2 O preço global deste Contrato é de R$ ........ (. ), sendo parcelas mensais de acordo

com os produtos fornecidos.


1.3 O preço registrado da empresa vencedora, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:


ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

QUANT

UNID

MARCA

VR UNIT

VR TOTAL








TOTAL



CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES


2.1 DA CONTRATADA


2.1.1 Prestar todos os serviços que sejam necessários e/ou aconselhados para garantir a execução do objeto licitado, de acordo com as especificações do edital e seus anexos;


2.1.2 A entrega do objeto de acordo com as especificações do Edital, proposta do Licitante e no prazo máximo de 10 (dez) dias, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no horário de 08 às 17:30 horas, rua Xxxx Xxxxxx, nº 248, bairro Xxxxxxxx Xxxxxx, ou outro lugar determinado pela Administração, dentro do município;


2.1.2.1 Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos;


2.1.3 Informar à Administração, com antecedência necessária, qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir o cumprimento do fornecimento previsto;


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2.1.3.1 Repor as faltas e trocar os materiais entregues danificados, estragados, ou em desacordo com as exigências do Edital.


2.1.4 Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas relativas a encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a funcionários da empresa, ficando a CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;


2.1.4.1 A inadimplência do licitante, com referência aos encargos, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;


2.1.5 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar à CONTRATANTE ou a terceiros, na pessoa de prepostos ou estranhos;


2.1.6 Responsabilizar-se pelo transporte do objeto licitado de seu estabelecimento até ao local determinado, bem como pelo seu descarregamento, conforme descrito neste edital.


2.1.7 Arcar com todos os custos, despesas e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;


2.1.8 Fornecer todas as ferramentas e equipamentos necessários à correta execução do fornecimento do produto e arcar com todos os impostos, taxas, responsabilidades trabalhistas, salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas e, quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal;


2.1.9 A CONTRATADA não poderá ceder o fornecimento a qualquer pessoa física ou jurídica, nem sub-contratar total ou parcialmente o objeto da presente licitação.


2.1.10 Encaminhar a Nota Fiscal para fins de recebimento;


2.1.11 Se responsabilizar pelo controle da execução do objeto licitado, principalmente, com relação ao(s) valor(es), não tendo o Município qualquer responsabilidade em caso de realização superior(es) ao da cláusula do preço e fora do prazo acordado;


2.1.12 Prestar todos os serviços que sejam necessários e/ou aconselhados para garantir a execução dos fornecimentos contratados;


2.1.13 Reserva-se à Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso o direito de recusar o fornecimento quando julgar que não estejam nas condições estabelecidas, ficando a licitante responsável por refazer sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, e num período não superior a 05 (cinco) dias úteis.


2.1.14 Manter, durante toda a validade do Contrato, as condições de habilitação e qualificações assumidas;


2.1.15 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, limitando a execução do mesmo ao objeto descrito no termo contratual, sob pena de não recebimento pelo que exceder o fornecimento ou serviços prestados, incorrendo ainda na mesma penalidade, no caso de prestação de serviço diverso do descrito no contrato.


2.2 DA CONTRATANTE


2.2.1 Encaminhar o expediente necessário ao pagamento dos materiais fornecidos;

2.2.2 Orientar a CONTRATADA quanto à execução dos fornecimentos e Prestar informações e esclarecimentos que venham ser solicitados pela Contratada;


2.2.3 Notificar a licitante, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas nos fornecimentos;

2.2.4 Conferir os produtos, receber a Nota Fiscal, providenciar 02 assinaturas no verso da Nota Fiscal e encaminhar ao Departamento de Compras para fins de pagamento do fornecimento.


2.2.5 Recusar, segundo seu exclusivo critério e sem ônus para o Município, o serviço de qualidade inferior, ou em desacordo com objeto contratado, conforme art.76 da lei 8.666/93.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS


3.1 A CONTRATANTE recusará os produtos em desacordo com o objeto licitado, conforme previsto no art. 76 da lei n° 8.666. de 21/06/93;


3.2 A autorização de fornecimento e ou prestação dos serviços será formalizada mediante a emissão da Nota de Empenho, que recebida pela Empresa CONTRATADA terá efeito de Contrato de Fornecimento;


3.3 A partir do recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá 10 (dez) dias corridos para efetuar a entrega dos produtos solicitados, sob pena de serem aplicadas as sanções estabelecidas neste Edital. O local para entrega será no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, no seguinte endereço: Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx – XX;


3.4 O Contrato será automaticamente cancelada, se o licitante não cumprir com o prazo de entrega e/ou prestação dos serviços, exceto quando justificar com antecedência ao Licitações. Além do cancelamento da ATA, serão aplicadas as sanções administrativas e as penalidades previstas neste edital;


3.5 Caso a Empresa não possa fornecer a quantidade solicitada, ou parte dela, no prazo estipulado, deverá comunicar o fato ao Departamento Licitações, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da Nota de Empenho, indicando o prazo necessário para a entrega e/ou prestação dos serviços. Se não houver comunicação do fato, a Empresa poderá sofrer as sanções descritas na cláusula “Sanções Administrativas” e alíneas, do Edital.


3.6 Os materiais serão considerados aceitos após a conferência e inspeção do técnico responsável, ficando sujeito à substituição mediante a comprovação da existência de defeitos, má-fé da CONTRATADA ou desatendimento ao disposto no presente edital;


3.7 A empresa que tiver seu produto considerado inadequado ao que foi solicitado, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a sua reapresentação, sanadas as irregularidades, sob pena de rescisão do contrato e cancelamento da respectiva Nota de Empenho, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE. Este prazo poderá ser reduzido, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;


3.8 Em caso de irregularidades no fornecimento dos materiais, as despesas necessárias para sua correta execução, correrão por conta da CONTRATADA.


3.9 As demanda previstas no Anexo I deste Edital e registradas na Ata poderão ter as entregas e ou prestação dos serviços antecipadas ou adiadas, total ou parcial, em função de aumento ou diminuição do consumo, desde que haja necessidade e interesse da Administração, não sendo facultado extrapolar os limites e ampliar os quantitativos.

3.10 Se na vigência da Ata o primeiro fornecedor registrado desistir do fornecimento, serão aplicadas as sanções cabíveis. Havendo necessidade e interesse, a Administração convocará a segunda empresa Licitante mapeada e assim sucessivamente, se necessário, que mediante a assinatura da Ata e emissão da Nota de Empenho iniciará o fornecimento complementar nas mesmas condições da primeira, inclusive quanto ao preço.


3.11 A entrega dos materiais é de inteira responsabilidade do fornecedor e incluirá: carregamento, transporte, seguro, descarga, impostos e qualquer outra despesa adicional.


3.12 A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir todos os itens do registro de preços, firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de Licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento quando o preço oferecido na Licitação específica for igual ao preço registrado e os produtos atenderem as demais condições estabelecidas.


CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


4.1 O pagamento será efetuado da seguinte forma:


4.1.1 Em moeda corrente;


4.1.2 Até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, contados a partir da data de recebimento carimbada e assinada por servidor público desta Prefeitura, no verso da Nota Fiscal, relativa à quantidade efetivamente fornecida e em nome do Município de Santana do Paraíso, desde que não haja nenhuma pendência ou reclamação a ser solucionada;


4.1.2.1 Qualquer forma de inadimplência da CONTRATADA acarretará a interrupção do pagamento de que trata este item, não ensejando pelo atraso, cobrança de juros, nem correção monetária pela CONTRATANTE;


4.1.3 O pagamento será depositado em conta bancária indicada pela CONTRATADA. Os dados referentes à conta bancária deverão ser correspondentes aos da Nota Fiscal a ser emitida por ocasião da entrega dos produtos, inclusive o CNPJ da Nota Fiscal deverá ser o mesmo da Nota de Empenho;


4.1.4 O pagamento que se trata no item anterior será efetuado somente mediante o cumprimento das responsabilidades elencadas no edital, ou seja, nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) à Seguridade Social (INSS); e Prova de regularidade com débitos perante a Justiça do Trabalho;


4.1.4.1 Em caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contato a partir da sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.


CLÁUSULA QUINTA – DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS


5.1 No caso de atraso no pagamento, os preços serão atualizados pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo, calculado "pro-rata tempore" entre a data de vencimento e a do efetivo pagamento;


5.2 A atualização dos preços por atraso de pagamento só será feita nos casos em que ficar comprovada a responsabilidade da CONTRATANTE.


CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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6.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das dotações orçamentárias nº 02.01.04.122.0004.2.005.339030, ficha 007; 02.04.122.0004.2.021.339030, ficha 089;

02.04.06.181.0009.2.023.339030,

ficha

110;

02.04.06.181.0009.2.024.339030,

ficha

113;

02.06.12.122.0050.2.040.33030,

ficha

175;

02.06.12.361.0019.2.045.339030,

ficha

206;

02.06.12.361.0050.2.106.339030,

ficha

237;

02.06.12.361.0019.2.050.33030,

ficha

248;

02.06.12.365.0018.2.159.339030,

ficha

261;

02.06.12.365.0018.2.042.33030,

ficha

298;

02.06.12.365.0050.2.195.339030,

ficha

305;

02.06.13.392.0022.2.058.33030,

ficha

343;

02.07.10.122.0015.2.115.339030,

ficha

375;

02.07.10.301.0015.2.173.339030,

ficha

436;

02.07.10.301.0015.2.124.339030,

ficha

416;

02.08.08.122.0010.2.078.339030,

ficha

551;

02.08.08.244.0010.2.125.339030,

ficha

603;

02.08.08.244.0010.2.127.339030,

ficha

617;

02.08.08.244.0010.2.146.339030, ficha 638; 02.09.04.122.0004.2.086.339030, ficha 692, do orçamento vigente

do Município de Santana do Paraíso ou da que vier a substituí-la. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO

7.1 O Contrato terá a validade de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura;


7.2 No interesse da Administração da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei Nº 8.666/93.


CLÁUSULA NONA – DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO


9.1 O não cumprimento das obrigações contratuais e das condições constantes deste Edital sujeitará o infrator às penalidades previstas nos Artigos 81 e 86 a 88 da Lei 8.666/93.


9.2 A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização por parte do Município quanto a qualidade e eficiência dos produtos e/ou serviços executados, devendo atender todos os pedidos de informação que se fizerem necessários à Prefeitura.


9.3 A fiscalização e a Administração de que se trata este item, será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como emanará dos mesmos, todas as instruções sobre procedimentos a serem adotados para cumprimento dos fornecimentos licitados;


9.4 Para casos em desacordo com os termos do contrato ou instrumento equivalente, serão recomendadas adequações para correção das inconsistências e, a reincidência do fato poderá ocasionar suspensão do fornecimento, sem que caiba qualquer indenização ao estabelecimento;


9.5 A existência de fiscalização não eximirá a CONTRATADA de nenhuma responsabilidade pela entrega dos produtos e/ou execução dos serviços.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


11.1 A CONTRATADA que no prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 02 (dois) anos sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das cominações legais.


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Aplicando-se ainda, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93, conforme disposto no artigo 9º da Lei 10.520/2002.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES


12.1 A Empresa vencedora sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global da Nota de empenho a ser firmada:


12.1.1 caso venha incorrer em atraso no fornecimento, ser-lhe-á cominada multa de 0,034 % (zero vírgula zero trinta e quatro por cento), por dia de atraso;


12.1.2 caso venha se conduzir culposamente, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia, as cláusulas do Contrato a ser firmado, ser-lhe-á cominada multa de 4% (quatro por cento);


12.1.4 caso venha se conduzir dolosamente durante a execução do fornecimento ser-lhe-á cominada multa de 5% (cinco por cento);


12.1.5 caso venha desistir do fornecimento, ser-lhe-á cominada multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de outras cominações legais;


12.2 As multas serão automaticamente descontáveis dos créditos que a Empresa tenha junto à Prefeitura, devendo ser aplicadas por representação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal;


12.3 Serão considerados fatos de força maior, para isenção de multa:


12.3.1 Greve generalizada dos empregados da Empresa vencedora.


12.3.2 Interrupção dos meios normais de transportes;


12.3.3 Acidente que implique em retardamento da entrega sem culpa por parte da CONTRATADA;


12.3.4 Calamidades públicas.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO:


13.1 A CONTRATANTE poderá cancelar o Contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por interesse público devidamente qualificado no caso de a contratada infringir quaisquer das cláusulas contratuais, ou:


13.1.1 Se cometida qualquer fraude pela empresa;


13.1.2 Se a empresa insistir em não cumprir quaisquer obrigações, e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos de que dispõe o Contrato;


13.1.3 Não entregar ou retardar a entrega do total ou parte dos materiais solicitados e empenhados pela Administração, sem autorização prévia desta ou entregar produtos diferentes daqueles indicados na proposta e amostra;


13.1.4 Se houver reincidência de devolução de produtos;

13.1.5 Se a empresa entrar em concordata ou dissolução, ou nela ocorrer falecimento de sócio que prejudique o bom andamento do fornecimento;


13.1.6 Quando, após reiteradas notificações , ficar evidenciada incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da empresa na condução do fornecimento.


13.1.7 Se a empresa transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte.


13.1.8 Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;


13.1.9 Por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva do fornecimento dos produtos;


13.1.10 A empresa, através de seu representante legal, não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;


13.1.11 Ficar caracterizado a prática de consórcio ou conluio.


13.2 A CONTRATADA, através de seu representante legal, poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovado.


13.2.1 O cancelamento do Contrato, a pedido do fornecedor será processado no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a detentora do registro obrigada a cumprir o fornecimento neste período e acatar a decisão final, caso a Administração não aceite as razões do pedido.


13.2.2 O cancelamento do Contrato provocado pelo fornecedor em decorrência de faltas cometidas e atos injustificáveis será devidamente autuado no respectivo Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será formalizado por despacho da autoridade competente.


13.2.3 Diante do cancelamento da ARP na hipótese do artigo supra, havendo necessidade e interesse, a Administração poderá convocar a segunda empresa Licitante classificada e assim sucessivamente, se necessário, que mediante a assinatura da Ata e emissão da Nota de Empenho iniciará o fornecimento e/ou prestação de serviços complementares.


13.3 Aos casos de rescisão, aplica-se o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


13 As exigências estabelecidas no Edital do Pregão de Registro de Preços n.º 024/2020, ficam confirmadas neste Contrato devendo ser cumpridas na íntegra pelas partes.


13.1 Integram este Contrato:


13.1.1 Extrato do Anexo I – Itens Registrados;


13.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, Lei 10.420 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no D.O.U. no dia 09 de agosto de 2000;

13.3 O foro para dirimir questões relativas ao presente Contrato, será o de Ipatinga/MG, com exclusão de qualquer outro.


E por ser verdade, firmam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor, junto com as testemunhas que também assinam, para que produza devidos fins jurídicos.


Xxxxxxx do Paraíso, ......... de de 2020.



EMPRESA VENCEDORA



Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx PREFEITA MUNICIPAL

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Filed: October 1st, 2020