DA LICITANTE VENCEDORA. 17.1.1. Executar o objeto deste Edital fielmente, conforme definido no Termo de Referência e seus anexos.
17.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, objeto deste Edital em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
17.1.3. Se responsabilizar pelos danos causados diretamente à Unidade Requisitante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
17.1.4. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços, substituindo, imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem ao Projeto Executivo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão do Contrato.
17.1.5. Cumprir os prazos previstos neste Edital ou outros que venham a ser fixados pela Unidade Requisitante.
17.1.6. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido da Unidade Requisitante.
17.1.7. Quando necessário a reemissão de cartões, o recebimento deste pela Unidade Requisitante não deverá ser superior a 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de solicitação.
17.1.8. A Licitante Vencedora será a única responsável pelo pagamento aos estabelecimentos credenciados, pelo valor dos produtos utilizados pelas Unidades Requisitantes, ficando claro que as mesmas não responderão solidária ou subsidiariamente por esse pagamento.
17.1.9. A Licitante Vencedora deverá garantir que os preços cobrados na rede credenciada terão limite máximo do preço à vista, permitindo o pagamento de preços promocionais dos estabelecimentos.
17.1.10. A Licitante Vencedora deverá ter um representante legal para contato direto para atendimento personalizado à Unidade Requisitante e à rede credenciada para resolução de questões operacionais que permita visitas técnicas regulares, agilidade na resolução de falhas técnicas e/ou questões administrativas sem ônus para a Unidade Requisitante.
17.1.11. A Licitante Vencedora deverá fornecer no ato da assinatura um Cronograma discriminando todos os prazos e ações para implantação do sistema até o seu pleno funcionamento.
17.1.12. Caso haja interesse da Unidade Requisitante por um estabelecimento (oficina, loja, concessionária, etc.) não credenciado, e tendo este também interesse no credenciamento, a Licitante Vencedora deverá providenciar o credenciamento em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de solicitação.
17.1.13. Relação de Credenciados:...
DA LICITANTE VENCEDORA. 7.1.1. Executar os serviços de acordo com as especificações do Edital, a Proposta do Licitante Vencedora e o Termo de Referência Técnica (ANEXO I)
7.1.2. Obedecer às disposições estabelecidas para os serviços contidos na legislação aplicável ao caso e as Normas Brasileiras.
DA LICITANTE VENCEDORA. 9.1.1 A entrega dos equipamentos e dos materiais, inclusive reagentes, de acordo com as especificações do Edital, proposta do Licitante, no prazo determinado e nas especificações do Termo de Referência;
9.1.1.1 Os equipamentos deverão ser instalados no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Municipal Xxxxxx Xxxxxxx – HMEM, situado à Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, 123, Cidade Nobre – Ipatinga/MG, CEP: 35162-369 e Laboratório de Análises Clínicas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, situado à Avenida Gerasa, 701, Canaã – Ipatinga/MG, CEP: 35164-169;
9.1.2 Manutenção corretiva sempre que solicitada em 24 horas; caso a manutenção corretiva não ocorra no tempo estipulado e isto causar a interrupção da realização dos exames, os mesmos serão encaminhados para laboratórios particulares sendo o ônus desses exames por conta da licitante vencedora;
9.1.2.1 Caso haja descontinuidade superior a 24 (vinte e quatro) horas na entrega dos materiais objetos do contrato, a licitante vencedora deverá arcar com o ônus da realização dos exames em tempo hábil, em laboratórios externos, acreditados por pelo menos um Programa Nacional de Acreditação de Laboratório clínicos, previamente aprovados pela Coordenação do Laboratório, até que se regularize o fornecimento dos materiais;
9.1.2.2 Será de inteira responsabilidade da licitante vencedora o encaminhamento do material para a realização dos exames e a entrega dos resultados em meios físicos e magnéticos ao Laboratório no prazo por ele determinado. O Laboratório de apoio utilizado deve disponibilizar os resultados via internet ao Laboratório;
9.1.3 Os reagentes, controles devem ser da mesma marca do equipamento contador de células, ou de marca autorizada pelo fabricante do equipamento, para a perfeita manutenção e padronização da qualidade dos resultados e também para a preservação dos equipamentos, prontos para uso e sem necessidade de preparo prévio por parte do operador;
9.1.4 Os reagentes deverão ter prazo de validade de no mínimo de 12 (doze) meses por ocasião da data de entrega;
9.1.5 Os insumos, reagentes, kit de reticulócitos, controles e calibradores devem ser fornecidos de forma a garantir a realização dos testes durante todo o período de vigência do contrato;
DA LICITANTE VENCEDORA. 7.1.1. Executar o objeto licitado, em conformidade com o estabelecido neste edital de licitação e seus anexos, em especial no Anexo 1 - Termo de Referência, na Proposta adjudicada e no contrato.
7.1.2. Iniciar a prestação de serviços oriunda deste processo de contratação em até 15 dias corridos, exclusivamente mediante o conhecimento da Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente, expedido pela Administração Municipal.
7.1.3. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas durante o processo licitatório.
7.1.4. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais, tributos, taxas e pelos custos operacionais, de qualquer natureza, porém sem se limitar a eles, necessários à execução dos serviços contratados.
7.1.5. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes aos serviços, objeto desta licitação.
7.1.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus colaboradores no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Administração Municipal.
7.1.7. Responsabilizar-se por qualquer prejuízo causado à Administração Municipal, a seus prepostos ou a terceiros, provocados por ação ou omissão da licitante vencedora, em decorrência de falhas ou imperfeições na execução dos serviços contratados.
7.1.8. Responsabilizar-se pelos eventuais danos ou desvios causados aos bens que lhe forem confiados, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação expressa da Administração Municipal, sob pena de glosa de qualquer importância que tenha direito a receber.
7.1.9. Garantir absoluto sigilo sobre todos os processos, informações e quaisquer outros dados disponibilizados pela Administração Municipal, em função das peculiaridades dos serviços contratados.
7.1.10. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação atinente à execução do objeto licitado, sem prévia autorização da Administração Municipal.
7.1.11. Indicar profissional (ais) preposto (s) para tratar (em) das questões administrativas e daquelas inerentes a execução dos serviços contratados, junto a Unidade Fiscalizadora do contrato e aos demais setores competentes da Administração Municipal.
7.1.12. Esclarecer, em tempo hábil, eventuais dú...
DA LICITANTE VENCEDORA. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.
DA LICITANTE VENCEDORA. 5.1.1 Prestar os serviços de acordo com as especificações do Edital, proposta do Licitante e no prazo determinado;
5.1.2 Fornecer todos os materiais necessários à execução dos serviços e arcar com todos os impostos, responsabilidades trabalhistas, encargos sociais dos técnicos a seu serviço, bem como danos causados ao Município de Ipatinga e a terceiros;
5.1.3 Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas relativas a encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a funcionários da empresa, ficando o Município de Ipatinga/MG isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
5.1.4 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar ao Município de Ipatinga ou a terceiros, na pessoa de prepostos ou estranhos;
5.1.5 A licitante vencedora não poderá ceder o serviço a qualquer pessoa física ou jurídica, nem subcontratar total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
5.1.6 Participar à Fiscalização ou supervisão do Município a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação do serviço, no todo ou em parte, de acordo com o prazo previsto;
5.1.7 A licitante vencedora fica responsável pelo controle da entrega, principalmente, com relação ao(s) valor (es) do(s) serviço(s) licitado(s), não tendo o Município de Ipatinga qualquer responsabilidade em caso de prestação de serviço(s) superior(es) ao discriminado no anexo I e fora do prazo acordado.
5.1.8 Garantir a boa qualidade dos impressos.
DA LICITANTE VENCEDORA. 14.1.1. A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado ao Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
14.1.2. Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste instrumento e em sua proposta;
14.1.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
14.1.4. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante;
14.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à LICITANTE VENCEDORA, o valor correspondente aos danos sofridos;
14.1.6. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
14.1.7. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
14.1.8. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço;
14.1.9. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante;
14.1.10. Apresentar, quando solicitado pela Administração, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão;
14.1.11. Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Projeto Básico;
14.1.12. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Intern...
DA LICITANTE VENCEDORA. 5.1.1 Atender a todos os quesitos exigidos no Edital de Licitação e seus anexos;
DA LICITANTE VENCEDORA. 7.1.1. Realizar o serviço de acordo com as especificações dos Anexos IA e IB - Termo de Referência, observando a qualidade e o(s) prazo(s) estipulado(s);
7.1.2. Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas relativas a impostos, taxas, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos funcionários da empresa, ficando o Município de Ipatinga/MG isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
7.1.3. Comunicar ao Município qualquer situação que possa atrasar ou impedir a realização/entrega dos serviços, no todo ou em parte;
7.1.4. Manter durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação exigidas na Licitação até o efetivo pagamento da Nota de Empenho pelo Município;
7.1.5. Não ceder ou transferir o objeto do contrato a ser firmado, total ou parcialmente, a qualquer pessoa física ou jurídica, nem subcontratar total ou parcialmente;
7.1.6. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano e/ou prejuízo que vier causar ao Município na execução dos serviços;
7.1.7. Emitir nota fiscal compatível com a natureza da contratação em nome da Prefeitura;
7.1.8. Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação para que tenha total conhecimento do serviço a ser realizado.
DA LICITANTE VENCEDORA. A entrega dos equipamentos e dos materiais, inclusive reagentes, de acordo com as especificações do Edital, proposta do Licitante, no prazo determinado e nas especificações do Termo de Referência;