TERMO DE CONTRATO Nº 015/CMAAN/2020 – PP- 002

TERMO DE CONTRATO Nº 015/CMAAN/2020 – PP- 002

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE e a EMPRESA A. L. DE S. PEREIRA COMERCIO-ME CNPJ Nº 32.918.645/0001-02 PARA CONTARATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESCARTÁVEIS, PRODUTOS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, à Av. Lago Azul, s/nº, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 04.524.267/0001- 39, neste ato designada CONTRATANTE, por seu representante, o Presidente da Câmara Municipal XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Distrito de Nova Canadá, Xxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxx xx Xxxxx-XX, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa

A. L. DE S. PEREIRA COMERCIO-ME CNPJ Nº 32.918.645/0001-02, com sede na Xxx Xxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxx Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx, representada por Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, portador do CPF.: 000.000.000-00, neste ato designado CONTRATADO, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para contratação, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão Presencial nº 002/CMAAN/2020 e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo Licitatório nº 013/CMAAN//2020, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e do Decreto n° 3.555/2000, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto a CONTARATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESCARTÁVEIS, PRODUTOS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2020, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial nº 002/CMAAN/2020 e seus anexos, partes integrantes deste Contrato.

2. A quantidade de ITENS, objeto deste contrato é conforme especificações constantes na Tabela abaixo, no Edital e Anexo I do Pregão Presencial nº 002/CMAAN/2020 e proposta vencedora, que integram este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	MARCA	V.UNIT.	V. TOTAL
2	ADOÇANTE 100 ml Especificação : EMBALAGEM CONTENDO 100ML.	30	UNIDADE	NATUQUALY	2,75	82,50
5	CAFÉ TORRADO MOIDO 250 GR Especificação : Embalagem a vácuo, pacote com 250 gr. O produto deverá ter selo de pureza da Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC ou	30	CAIXA	MARATÁ	7040	2.112,00

	apresentar laudo de comprovação de pureza emitido por laboratório competente. O produto deverá ter registro no Ministério daSaúde,atender a Portaria 451/97 MS, a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem contendo informações do fabricante, data de fabricação e prazo de validade
9	SUCO CONCENTRADO DE MARACUJÁ 12X1 Especificação : Garrafa em vidro ou plastico, com informações do fabricante, ingredientes e data de vencimento estampado na embalagem.	20	CAIXA	PINDORAMA	84,90	1.698,00
10	SUCO CONCENTRADO DE GOIABA 12X1 Especificação : Garrafa em vidro ou plastico, com informações do fabricante, ingredientes e data de vencimento estampado na embalagem.	20	CAIXA	DAFRUTA	44,50	890,00
11	SUCO CONCENTRADO DE ABACAXI 12X1 Especificação : Garrafa em vidro ou plastico, com informações do fabricante, ingredientes e data de vencimento estampado na embalagem.	20	CAIXA	PINDORAMA	41,25	825,00
15	LEITE INTEGRAL especificação : embalagem de 01 litro; produto de origem animal, pasteurizado, com data de fabricação e validade impresa na embalagem;sendo transportado adequadamente.validade constante na embalagem	200	UNIDADE	CCGL	4,43	886,00
17	OVO BRANCO Especificação : OVOS BRANCO TIPO I - tipo extra, classe A, branco. Caixa com 360 unidades, embalagem contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, dentro do prazo de validade mínima de 90 dias, e peso liquido mínimo de 720g	80	CARTELA	JOSIDITH	10,00	800,00
18	ÁGUA DE COCO 300 ML Especificação: Água de Coco acondicionada em embalagem plástica, resfriada, armazenada em ambiente tipo camara fria, com validade máxima de 30	600	UNIDADE	AJA COCO	3,50	2.100,00

	dias após o processamento.
19	REFRIGERANTES Especificação : original, á base de guaraná, cola, laranja, uva, água gaseificada, com aroma natural, sabor suave, embalagem pet, contendo 2 l, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. fardo com 6 unidades, qualidadereconhecida nacionalmente, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. o produto deverá ter registro no ministerio da agricultura e/ou saúde.	70	FARDO	GUARI	45,00	3.150,00
20	DOCE DE GOIABA Especificação: Goiabada em tabletes, armazenada em embalagem plástica, de fácil higienização, mínimo 400g, contendo lote, data de fabricação e data de validade.	15	CAIXA	PREDILECTA	63,00	945,00
21	DOCE DE BATATA Especificação: doce de batata em tabletes, armazenada em embalagem plástica, de fácil higienização, mínimo 400g, contendo lote, data de fabricação e data de validade.	15	CAIXA	PREDILECTA	90,00	1.350,00
23	MUSSARELA FATIADA Especificação : QUEIJO - tipo mussarela, com registro no SIF ou SISP, produto elaborado unicamente com leite de vaca, com aspecto de massa semi- dura, cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado próprio, umidade máx. 58%p/p elipídio de leite mín. 28%p/p	80	KG	SADIA	16,00	1.280,00
26	AGUA MINERAL SEM GAS GARRAFÃO 20 LT Especificação : Abastecimento de agua mineral garrafão com 20 litros, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.	100	UNIDADE	SANTA CLARA	10,00	1.000,00

27	AGUA MINERAL SEM GAS 500 ML Especificação : Acondicionada em garrafa de 500ml. Pacote com 12 unidades, Registro no Ministério da Saúde e CNNPA, rótulo contendo a origem da água mineral como: nome da fonte, natureza da água, localidade, data e número de concessão da lavra, nome e endereço do concessionário, constantes físico-química, composição analítica e classificação, ano, mês de engarrafamento e prazo de validade	2000	UNIDADE	SANTAANA	1,20	2.400,00
28	LIMPADOR P/ VIDRO 500 ML (24X1) COMPLETO	20	CAIXA	+ FAMILIA	133,40	2.668,00
30	PANO DE PRATO Especificação : Aberto, 100% algodão, alvejado, sem estampa, bordas com acabamento em overlock, alta absorção, dimensões 48 x 85 cm. Etiqueta com dados de identificação do produto e marca do fabricante.	20	PACOTE	J.A VARIEDADES	49,00	980,00
31	SACO PARA LIXO 50L COM UNIDADES 25X1 Especificação: Em material resistente, polietileno, preto com capacidade para 50 litros.	50	CAIXA	BELA	52,40	2.620,00
33	DESINFETANTE LÍQUIDO P/USO GERAL 12X1 Especificação : Desinfetante líquido: diversos aromas, embalagem com 2litros.	15	CAIXA	+FAMÍLIA	49,05	735,75
35	ESCOVA P/ LAVAR VASO Especificações: Escova com suporte em material plástico resistente.	10	UNIDADE	SAMBRISA	5,30	53,00
39	LIMPADOR MULTIUSO 500 ml Especificação : Detergente líquido (lava louça): neutro 500ml, biodegradável, concentrado, c/ no mínimo 11% do princípio básico do detergente cx c/ 24 und. Embalagenm com informaçoes de composição, marca do fabricante e prazo de validade minima de 18 meses	6	CAIXA	+FAMÍLIA	58,00	348,00
41	PANO DE CHÃO Especificação : Saco para pano de chão:	10	FARDO	TJ TEX	112,80	1.128,00

	tipo saco, 100% algodão, alvejado, 42x66cm, alta absorção, borda em acabamento em overlock, peso de 100g com variação de 5%.
44	RODO EM MADEIRA 60 cm Produto com base de madeira de alta resistência, com duas lâminas, comprimento mínimo de 60 cm. Borracha reforçada e macia porosa com espessura mínima de 1cm e fixada na parte inferior da base, cabo em madeira e plastico inclinado e comprimento mínimo de 120cm.	10	UND	SANTA MARIA	14,40	144,00
50	ISQUEIRO Especificaçõe: Isqueiro a gás, confeccionado e material resistente, cores variadas.	30	UNIDADE	BIC	3,90	117,00
52	LIMPA ALUMINIO 500 ml Especificações: Limpa Aluminio líquido, tensoativo aniônico, sulfônico conservante, abrasivos, corantes, embalagem plástica, dados do fabricante, lote e data de validade.	8	CAIXA	ECONOMICO	54,80	438,40
53	TOUCA DESCARTÁVEL P/USO DOMÉSTICO Especificação: touca sanfonada com elástico descarpack descartável .	300	UNIDADE	VIP	2,70	810,00
54	AVENTAL Especificação: Vestimenta tipo avental, de material sintético, alta proteção.	5	UNIDADE	Q SABOR	12,75	63,75
57	COADOR PARA CAFÉ Especificação: coador confeccionado em tecido resistente, embalado individualmente, cabo longo, de metal recoberto com plástico.	10	UNIDADE	LBA	3,00	30,00
58	FOSFORO Especificação: palitos de madeira, maço com 10 caixinhas contendo 40 palitos cada, com selo do INMETRO.	10	MAÇO	GABOARDI	2,87	28,70
60	JARRA PLASTICA 2 LT Especificação: Jarra confeccionada em material plastico resistente.	6	UNIDADE	PLASMONT	8,90	53,40

61	COPO PARA ÁGUA Copo de vidro, resistente, transparente, 300ml	30	UNIDADE	NADIR	5,43	162,90
63	XÍCARA PARA CHÁ Xícaras grandes, para servir chá, confeccionada em vidro ou louça resistente, acompanhada de pires.	JOGO	3	ROCIER	43,50	130,50
VALOR TOTAL: Trinta mil vinte nove reais e noventa centavos						30.029,90

3. A empresa deverá funcionar continuamente, pelo menos no horário compreendido entre 08h00min às 17h00min horas, de segunda a sexta-feira.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

1. O valor global deste contrato é de R$ 30.029,90 (Trinta mil vinte nove reais e noventa centavos), considerando os valores unitários transcritos na cláusula primeira, conforme classificação final da Contratada constante na ata da sessão do pregão presencial, devidamente juntada nos autos do referido processo, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para a totalidade do período mencionado na cláusula sétima.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços praticados poderão ser realinhados visando restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na forma do art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O realinhamento de que trata o parágrafo anterior será deliberado pela Administração a partir de requerimento formal do interessado, o qual deverá vir acompanhado de documentação comprobatória do incremento dos custos, gerando eventuais efeitos a partir da protocolização do requerimento, e nunca de forma retroativa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratante poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto no art. 65, I e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Não será permitido o reajuste ao valor do contrato, com vistas à correção monetária, em prazo inferior a um ano, contados da assinatura do contrato, salvo as hipóteses previstas no Parágrafo Primeiro

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO

1. No caso de reajuste de preços dos produtos licitados, que o licitante vencedor não tenha condição de fornecer no preço estipulado na proposta apresentada na licitação, este poderá apresentar na Comissão Permanente de Licitação, a cada 30 (trinta) dias subseqüentes, comprovantes de reajustes, quais sejam: A última e a penúltima NOTAS FISCAIS de compra do material, do mesmo fornecedor, para que a CÂMARA comprove o reajuste e autorize o acréscimo do preço dos produtos na mesma percentagem.

2. Considera-se preço para os fins deste Contrato, aqueles praticados pelas empresas em Água Azul do Norte, indicados proposta de preços apresentada no Pregão Presencial nº. 002/CMAAN/2020.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE ENTREGA

1. A Contratada se compromete a fornecer os produtos direta e exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal, conforme necessidade da Contratada, nos termos constantes do Anexo I – Termo de Referência do edital.

CLÁUSULA QUINTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial nº. 002/CMAAN/2020, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-á pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste Contrato será até 31 de dezembro de 2020, contado de 01 de março de 2020, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo o mesmo ser prorrogado ou extinto nos termos da Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir o acesso de funcionários da CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE, para a entrega das notas fiscais/faturas;

1.2 - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.3 - impedir que terceiros executem o fornecimento objeto deste contrato;

1.4 - efetuar, periodicamente, pesquisa para obter tabela indicativa da média de percentual de reajuste de preços autorizada pelo Governo Federal;

1.5 - permitir à CONTRATADA o acesso à tabela de que trata o subitem anterior;

1.6 - Liquidar os documentos de cobrança, efetuar o pagamento mensal devido pelo efetivo fornecimento dos produtos, desde que cumpridas todas as exigências do contrato;

1.7 - comunicar, oficialmente, à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

1.8 - Solicitar a troca de produto inadequado para o uso, que porventura tenha sido recusado pela FISACALIZAÇÃO;

1.9 - denunciar a empresa revendedora dos produtos quando da suspeita de comercialização de produtos que esteja de acordo com as normas de comercialização.

1.10 - Efetuar a entrega dos produtos, mediante necessidade, através de requisição devidamente autorizada, assinada por servidor designado e responsável pelo departamento de compras da CONTRATADA.

1.11 - Realizar aquisição dos produtos direto nas unidades pertencentes a CONTRATADA.

1.12 - Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto deste contrato;

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - efetuar a execução dos serviços dentro das especificações e/ou condições constantes do orçamento, devidamente aprovado pelo Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE;

1.3 - executar diretamente este contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE;

1.4 - ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços em apreço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.5 - ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.6 - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução dos serviços;

1.7 - substituir imediatamente os produtos que o Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE considerar que não atenda às especificações do Anexo I, do edital;

1.8 - comunicar por escrito, ao Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

1.9 - observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos serviços; e

1.10 - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato.

1.11 - Fornecer o objeto previsto neste contrato que lhe for solicitado em seu horário de expediente;

1.12 - Ocorrendo redução no valor dos produtos, o mesmo deverá ser repassado ao CONTRATANTE;

1.13 - O padrão dos produtos deverá estar dentro das especificações técnicas exigidas pela vigilância sanitária;

1.14 - Comunicar o Departamento Competente do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução objeto deste contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 -é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

1.2 -é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 -é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução da totalidade do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1.Durante a vigência deste contrato, a execução dos serviços, será acompanhado e fiscalizado pelo Chefe do Departamento de Compras, ou por servidor devidamente autorizado para tal, representando o CONTRATANTE.

2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao Chefe do Departamento de Compras da CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA poderá manter preposto, aceito pelo Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o Chefe do Departamento de Compras, do CONTRATANTE e/ou fiscal de contrato poderá, ainda, recusar qualquer produto que esteja sendo entregue em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

6. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela entrega dos produtos, execução dos serviços e atividades correlatas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessas responsabilidades, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, diretamente ou por prepostos designados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam a execução dos serviços caberá ao Chefe do Departamento de Compras do CONTRATANTE, ou servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DESPESA

1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de notas de empenho POR ITEM, correrá a conta do elemento orçamentário:

EXERCÍCIO 2020 - 01.- CÂMARA MUNICIPAL - 01.031.0100.2002.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA apresentará, nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento das despesas, efetivamente executadas, pelo CONTRATANTE, em Água Azul do Norte - Pará, mediante ordem bancária creditada em conta corrente;

2. A Contratante pagará à Contratada, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da apresentação da Nota Fiscal e sua respectiva aceitação pelo setor competente, correspondente à quantidade do objeto fornecido no mês anterior.

2.1 – O preço a ser considerado para o efeito de pagamento, para cada tipo de produto, será o constante da proposta Apresentada no Pregão Presencial nº. 002/CMAAN/2020.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a execução do contrato não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira por atraso de pagamento.

5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438 365 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

5.1 -A compensação financeira prevista nesta Condição será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

1.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES

1. A CONTRATADA está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 -advertência;

2.2 -multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

2.3 -suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

3. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

3.1 -ensejar o retardamento da execução do objeto deste contrato;

3.2 -não mantiver a proposta, injustificadamente;

3.3 -comportar-se de modo inidôneo;

3.4 -fizer declaração falsa;

3.5 -cometer fraude fiscal;

3.6 -falhar ou fraudar na execução deste contrato.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.

6. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2 -A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 -determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 -amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 -judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 -Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Presencial nº. 002/CMAAN/2020, cuja realização decorre da autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, constante do Processo Licitatório nº 013/CMAAN/2020, e a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA

1- O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte, salvo se expressamente acordado entre as partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES GERAIS

1 - A Contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros na execução deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária eventualmente decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à Contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA VIGESIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas, no Foro da Comarca de Xinguara - Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Água Azul do Norte - Pará, em 21 de fevereiro 2020.

A L DE S PEREIRA

Assinado de forma digital por A L DE S PEREIRA COMERCIO:32918645000102

COMERCIO:32918645000102

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira

v2, ou=AC SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PJ A1, cn=A L DE S PEREIRA COMERCIO:32918645000102

Dados: 2020.02.21 11:25:23 -03'00'

CAMARA MUNICIPAL ÁGUA AZUL DO NORTE A. L. DE S. PEREIRA COMERCIO-ME

CONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1º - NOME:        

2º - NOME: