PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

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ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.239.043/0001-12

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 126/2023

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMPONENTES DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO BOVINA INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AQUICULTURA DE PARANAÍTA/MT, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E A EMPRESA TORNEARIA SCARPOLLI LTDA - ME”.

Aos 30 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e três (2023), O MUNICÍPIO DE PARANAITA - MT, inscrita no CNPJ/MF n. 03.239.043/0001-12, com sede Xxx Xxxxx Xxxxx x/xx - Xxxxxx – XXX 00000-000, neste Município de Paranaíta/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 860-219 SSI/SC e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa TORNEARIA SCARPOLLI LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 05.806.102/0001-12, estabelecida na Rodovia MT 208, Bairro Jardim Renascer, no Município de Alta Floresta/MT, representada pelo Srº. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, portador do RG nº.001476212 SSP/MS e CPF nº. 000.000.000-00, telefone: (00)0000- 0000/00000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, vencedora do Pregão Presencial nº. 090/2022, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, advindo da Ata de Registro de Preço nº 083/2022, com vigência até 08/09/2023, sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMPONENTES DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO BOVINA INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AQUICULTURA DE PARANAÍTA/MT, constantes no Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 090/2022, a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujo fornecimento estão discriminados a seguir:

REGISTRO DE VALOR FINAL									CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECORRER PELO(S) LICITANTE(S) PRESENTE(S), A SRA. PREGOEIRA ADJUDICOU O ITEM À EMPRESA:
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	O ITEM 1 COMPREENDE:	UND	QTD. TOTAL	MARCA/ MODELO/	PRAZO DE GARANTIA	V. UNIT.	V. TOTAL
01	FABRICA DE RACAO - BOVINA COM CONJUNTO DE COMPONENTES PARA MAQUINAS DE RACAO, COM CAPACIDADE MINIMA DE 2 TONELADA POR HORA, COMPOSTA	01 Rosca helicoidal de 160mm x 6 metros de comprimento e espessura mínima da chapa n°14; Caixa de recepção com regulagem de entrada de produto; Proteção na entrada e na polia superior; Saída de 90° para abastecimento de silo pulmão; Equipamento fabricado em aço carbono galvanizado, suporte de fixação, helicoides e eixo em aço carbono com pintura em esmalte sintético; Motor de 3 CV 4 polos blindado trifásico; Função de abastecer silo pulmão.	UNID	1	SCARPOLLI	6 MESES	R$ 242.500,00	R$ 242.500,00	TORNEARIA SCARPOLLI LTDA - ME

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	DE TRITURADOR DE GRAOS, SILO PULMAO COM ACESSORIOS, CACAMBA DE PESAGEM, BALANCA, MISTURADOR, ROSCA TRANSPORTADORA	01 Silo pulmão capacidade mínima de 2 tonelada de milho ou outros cereais; responsável por abastecimento do triturador; Saída de produto centralizada; Caixa de armazenamento e pés todo fabricado em aço carbono galvanizado, com escada e guarda corpo; Função de armazenar milho ou outros cereais antes do triturador.
		01 Rosca helicoidal de 160 mm x 4 metros de comprimento e espessura mínima da chapa n°14; Caixa de recepção de entrada de produto com regulagem de vasão; Proteção na entrada e na polia superior; Saída de 90° para abastecimento do triturador; Equipamento fabricado em aço carbono galvanizado, suporte de fixação; Helicoides e eixo em aço carbono com pintura em esmalte sintético; Motor de 3 CV 4 polos blindado trifásico. Função de retirar produto do silo pulmão para o triturador.
		01 triturador tipo martelo; Capacidade mínima de 2 tonelada por hora na peneira 3 mm; Rotor com 16 martelos, 3 peneiras de outras medidas de moagem; todo fabricado em aço carbono; Motor de 25 CV 2 polos blindado trifásico. Função de triturar cereais.
		01 Rosca helicoidal de 160mm x 7 metros de comprimento com espessura mínima da chapa n°14; Caixa de entrada de produto com regulagem de vasão; Saída bifurcada; Proteção na entrada e na polia superior; Equipamento fabricado em aço carbono galvanizado, suporte de fixação, helicoides e eixo em aço carbono com pintura em esmalte sintético; Motor de 4 CV 4 polos blindado trifásico. Função de retirar produto do triturador para a caixa de deposito.
		01 Caixa de deposito para produto moído capacidade mínima de 2 tonelada cada; Saída de produto centralizada; Caixa de armazenamento em aço carbono galvanizado, pés fabricados em aço carbono cantoneiras 3” x ¼ com pintura em esmalte sintético; Escada e guarda corpo. Função de receber produto triturado.
		01 balança com capacidade mínima de 1 tonelada; Caixa e estrutura de sustentação em aço carbono galvanizado; Barras de pesagem com células de carga com capacidade mínima de até 1.500 kg; Visor da pesagem digital; Rosca de descarga de 130 mm x 3 metros em aço carbono pintada em esmalte sintético; Motor de 2 CV 2 polos trifásico blindado. Função de pesar e abastecer o misturador.
		01 Misturador capacidade mínima de 1 tonelada por batida e fabricado em aço galvanizado; Rosca helicoide e eixo em aço carbono com pintura em esmalte sintético; Saída traseira para ensaque, mesa basculante para descarga; Motor de 5 CV 4 polos trifásico blindado. Função de misturar todos os produtos da ração.
		01 Rosca helicoidal de 160 mm x 4 metros de comprimento com espessura da chapa n°14; Caixa de recepção de entrada de produto com regulagem de vasão; Proteção na entrada e na polia superior; Função de abastecer caixa de produto pronto para ensaque. 1 Motor de 3 CV 4 polos trifásico blindado.
		01 Caixa com capacidade mínima de 2 tonelada fabricada em aço carbono galvanizado, espessura da chapa N°14; Sistema de ensaque automático com balança de sensor; Rosca para ensaque de 160mm x 3 metros em aço carbono com pintura em esmalte sintético; Motor e redutor de 2 CV; Função de ensaque e pesagem aproximada.
		01 Painel de controle em aço carbono; Contactoras e botões de acionamento; Botão de emergência em cada equipamento; Toda instalação em Cabo PP trifásico de cobre; Acionamento dos motores em energia trifásica 380 Volts. (OBS: A INSTALAÇÃO ELETRICA SERÁ FEITA A PARTIR DO PAINEL DE CONTROLE, SENDO ASSIM, A REDE ELETRICA TERÁ QUE ESTAR ONDE O PAINEL FOR MONTADO COM CABOS DE 25 MM DE COBRE.)
VALOR TOTAL R$								242.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente.

2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s) e serão efetuadas nos termos da dotação (ões) orçamentária (s) a serem apresentadas pelo Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo:

11.001.20.608.0039.1025.4.4.90.52.28.00 – Fonte 1.500.000000 – Sec. de Agricultura

2.3. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.4. O(s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no instrumento convocatório;

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1. A Vigência do presente instrumento será até 30/08/2024.

3.2. A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

3.3 As prorrogações de prazo de execução do contrato serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA

DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

5.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

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5.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria especifica colacionada nos autos.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida;

6.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos.

6.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;

6.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

6.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

6.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

6.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

6.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

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6.14. Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

6.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 5 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 25 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

6.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

6.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

OBS: AS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NESTE DISPOSITIVO, SERÃO FORMALIZADAS DE FORMA ESPECIFICA, CONFORME ITEM ADJUDICADO PELA CONTRATADA, PODENDO O CONTRATO A SER CELEBRADO OBTER APENAS AS OBRIGAÇÕES INERENTES A CADA ITEM LICITADO.

a) A CONTRATADA obrigar-se-á a entregar os Componentes da Fábrica de Ração Bovina, objeto deste Termo de Referência, solicitados no (os) horário (s) /local (ais) / unidade (es) indicado (os) pelo CONTRATANTE, que será especificado na nota de empenho conforme necessidades da Secretaria requisitante.

b) A CONTRATADA deverá entregar todos os componentes conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos, conforme descrição de cada componente feita no Anexo I deste Termo de Referência.

c) Substituir, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

d) Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

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e) A CONTRATADA deverá realizar reparos, reposições de peças e itens, em até 15 (quinze) dias úteis a partir da solicitação, durante o período de garantia do objeto, que deverá ser de no mínimo 06 (seis) meses em todos os componentes entregues. Caso se faça necessário o envio do objeto licitado à sede da assistência técnica, caberá à CONTRATADA arcar com todos os custos operacionais pertinente, como transporte, fretes e outros custos adicionais que se fizerem necessários;

f) A falta de qualquer um dos componentes que compõem o item e cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do equipamento objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

g) Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital e seus anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

h) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município;

i) Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

j) Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;

k) Todas as despesas que incidirem sobre a entrega tais como: transportes, fretes, tributos, montagem, instalação, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

l) A CONTRATADA obrigar-se-á a realizar uma capacitação de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas com pessoal indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura de Paranaíta/MT, onde se contemple as informações de como utilizar todos os componentes, operação do conjunto montado e demais informações importantes ao bom funcionamento da Fábrica de Ração Bovina.

m) Xxxxxxxx os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

n) Após, o recebimento da solicitação, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, para entrega/fornecimento do item solicitado, no endereço indicado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Aquicultura do Município de Paranaíta/MT no ato da solicitação;

o) Fica a encargo da CONTRATADA montagem e instalação da Fábrica de Ração Bovina incluindo fornecimento do material;

p) O não cumprimento do prazo de entrega ou de troca, descrito nesse termo de referência, acarretará em notificação, possibilitando a assim quebra de contrato;

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q) As entregas poderão eventualmente ser suspensas ou alteradas, a critério da CONTRATANTE;

r) O recebimento será efetivado nos seguintes termos:

a. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;

b. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;

c. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;

s) O recebimento definitivo dos produtos não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Secretaria requisitante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

t) A CONTRATADA deverá fornecer informações referentes à apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos;

u) Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrentes da própria execução deste objeto;

v) Correrá por conta da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre o objeto/e serviços tais como: transportes e fretes (decorrentes das entregas/descargas, devoluções e substituições), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre este para sua execução;

w) Para aquisição do referido objeto, a CONTRATADA deverá fornecer os EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS QUE COMPÕEM A FÁBRICA DE RAÇÃO BOVINA referenciado no anexo 1 deste termo de referência;

x) Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e suas alterações;

y) Os itens deverão ser entregues no local indicado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Aquicultura do município de Paranaíta/MT no ato de solicitação;

z) Após, o recebimento da Nota de Xxxxxxx (via e-mail, correios ou fax-símile)/NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de 90 (Noventa) dias uteis , para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A Prefeitura Municipal de PARANAÍTA-MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:

7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

7.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

7.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

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a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

7.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

7.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

7.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

7.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.

7.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;

7.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

7.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.

7.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

7.13. Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:

a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;

7.14. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

7.14.1. O recebimento provisório do(s) item(s) não implica sua aceitação definitiva.

7.14.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO

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8.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

8.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

8.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

8.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

8.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

8.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;

8.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;

8.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;

8.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

8.8. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.

8.8.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do

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quantitativo do serviço realizado.

8.9. Não haverá pagamento parcial da nota.

8.10. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

8.10.1. Banco: BANCO SICREDI, Agência: 0818, Conta corrente: 98920-7.

CLÁUSULA NONA DO EMPENHO

9.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério deste Município, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

9.2. A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

CLÁUSULA DÉCIMA

DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇO

11.1 Os preços do presente contrato manter-se-ão inalterados pelo período de sua vigência, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

11.2. Os preços do presente contrato que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

11.3. Caso o preço do contrato seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/CONTRATADO, mediante correspondência, redução do preço contratado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado.

11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços classificados, cabendo rescisão deste contrato e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

11.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11.6. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do presente contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima do certame, onde a margem oferecida em registro

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perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.

11.7. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor do contrato, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

11.8. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do presente contrato, salvo nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

12.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

12.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

12.2. Por iniciativa do Município de Paranaíta/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:

12.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

12.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

12.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;

12.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente do certame adjudicado;

12.3. Este contrato deve obedecer ainda para rescisão os termos do artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.

12.4. Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência poderá também haver rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CADASTRO DE RESERVA

13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de rescisão deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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14.1. A CONTRATADA que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86 da Lei nº 8666/93 do montante requisitado e não entregue pelo CONTRATADO;

14.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Paranaíta/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

14.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens, a Administração poderá ainda aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total homologado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

14.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Paranaíta/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir;

14.4. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.6. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.6.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.6.2. Cancelamento da Ata de Registro de Preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

14.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

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14.8. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Paranaíta/MT;

14.9. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 24.2, c, d, do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública;

14.10. Aplica-se ainda cumulativamente as sanções previstas na Lei Municipal n°. 124/2018;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

15.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital nº 090/2022 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3555/00, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Municipal nº 420/2006, Decreto Municipal nº. 153/2009, Decreto Municipal nº. 259/2019, Lei Complementar Municipal nº. 011/2009, Decreto Municipal nº 388/2015, Decreto Municipal nº 119/2006 e demais normas vigentes que regem a aquisição pela Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

16.2. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.

16.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Paranaíta/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem de acordo o MUNICIPIO DE PARANAITA registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via

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arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93. Paranaíta - MT, 30 de Agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT

Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE

TORNEARIA SCARPOLLI LTDA - ME

Srº. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

CONTRATADA