CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE METODOLOGIA, ASSESSORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO FINAL DE PLANOS ESTADUAIS SOBRE TRABALHO

NO SISTEMA PRISIONAL

– PRODUTOS 1, 2, 3 E 4

Projeto BRA/14/011 – Contratação de Consultoria Nacional Especializada apoiar a construção de metodologia, assessoramento e desenvolvimento de documentação final de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional.

Produto 1 – Documento técnico contendo proposta de metodologia e fluxos para construção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2022)

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Produto 01 – Documento técnico contendo proposta de metodologia e fluxos para construção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2022)

Contrato nº 2021/000048

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Consultoria nacional especializada para Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, análise e devolutiva dos Planos Elaborados pelos estados.

Valor do produto: R$ 2.600,00(Dois mil seicentos reais) Data de entrega: 05 de abril de 2021

Nome da consultora: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Nome do supervisor: Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx

Título do produto: Documento técnico contendo proposta de metodologia e fluxos para construção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo

2021-2022)

Total de folhas: 12

Supervisor: Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça

Palavras-chave: trabalho penitenciário, sistema prisional, direitos .

Sumário

1. INTRODUÇÃO 5

1.1 CONTEXTO E IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA 6

1.1.1 OBJETIVO DO PRODUTO 7

1.2.2 RESULTADOS ESPERADOS NESTE PRODUTO 8

2. ABORDAGEM METODOLÓGICA 8

2.1 CRONOGRAMA 9

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11

4. BIBLIOGRAFIA 12

1.INTRODUÇÃO

O cumprimento do direito social e fundamental do trabalho é uma necessidade insuperável no sistema penitenciário, desde periodização das épocas históricas, o cárcere é uma forma de punição contra aqueles considerados a margem da sociedade pelo cometimento de um crime, ou seja, aqueles que não se adequavam a determinado contexto histórico e social. Possuindo assim de caráter coercitivo e repressivo, entretanto, antigamente, não havia qualquer lei que controlasse a repressão. As punições, para que chegassem até os cárceres, passaram por um processo histórico, prisão como forma de punição. Surgindo na Europa, a prisão era uma forma de punição preventiva, pois serviam de um instrumento para submeter os criminosos ao suplício.

A pena, em sua origem, era realizada como um meio de aferir a vingança, tendo em vista o meio a qual esta foi realizada: “olho por olho, dente por dente”. Mais adiante, observou-se a pena como um meio de se obter uma condenação, uma vez que se utilizava da tortura e de instrumentos desprezíveis.

Nessa perspectiva, tem-se como entendimento que a punição tem um desenvolvimento evolutivo e histórico, partindo da percepção de pena vingativa para uma pena ressocializadoras através da privação da liberdade, como é marcada atualmente. Essa forma de pena, surge com a instauração das “Casas Correcionais para homens e mulheres na Inglaterra e na Holanda” em meados do século XVI, com a finalidade de obter a “reabilitação e a ressocialização”.

A Lei de Execução Penal – LEP prevê em seu Art. 10 que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. A assistência ofertada ao preso, internado e egresso será material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, conforme explícito na LEP:

“ Art. 28 O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1.º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.”

§ 2.º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Contudo, a política de trabalho no sistema prisional, formatada com base no plano sendo necessário ainda, observar a origem do trabalho carcerário, sua previsão normativa e, sobretudo, suas modalidades interna e externa, mostrando suas principais características. Através da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Decreto 9.450 de 24 de Julho de 2018), que é voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, que por sua vez a politica nacional no âmbito do Sistema Prisional, materializado pelo Decreto no qual estabelece diretrizes, orientações e responsabilidades acerca das ações acesso ao trabalho no sistema prisional. Diversas ações e projetos de trabalhos são realizados por iniciativas dos Estados e do Distrito Federal, contudo, muitos perdem a continuidade durante as trocas de gestão, ou ainda quando a participação de terceiros é encerrada ou suspensa. Além disso, foram projetadas ações que atendam especificamente os interesses apresentados pela população prisional, seja no aspecto da formação, da produção assim como na capacitação profissional em temas afins. É nesse contexto que a presente consultoria especializada surge com o objetivo de produzir subsídios necessários para a construção da Política de Trabalho nas unidades prisionais de todo o país, apresentando relatório de políticas e projetos mapeamento já realizadas no sistema prisional, manual de fluxos, procedimentos e rotinas, modelos de Planos Estaduais de trabalho Plano de Ação, dentre outros a fim de se garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade, egressos e cumpridores de alternativas penais.

Desse modo, entende -se que apesar de (considerando a evolução histórica do trabalho prisional) ter se instituído como um instrumento de tortura e atualmente ser visto como uma forma de garantir a ressocialização da pessoa privada de liberdade, ainda são muito comuns a exclusão e a segregação social do preso para a obtenção de trabalho. Nesse sentido, verifica-se que por mais que o preso tenha um aparato do poder público para obter um trabalho, a sociedade ainda o excluí, tendo a perspectiva de que este não é um indivíduo de direitos, dificultando o seu egresso no campo econômico social e do trabalho. Essa segregação e exclusão é observada na Lei de Execução Penal, uma vez que os presos são vistos como uma categoria de trabalhadores que possuem um dever perante o Estado

1.1 CONTEXTO E IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA

A presente consultoria técnica tem por objetivo produzir auxilio, assessoramento voltados ao desenvolvimento da Política do Trabalho Prisional está focado em desenvolver estudos e pesquisas e criar mecanismos de instrumentos que potencializam a implantação, implementação e disseminação de capacidades técnicas, conceituais e voltadas ao aperfeiçoamento das políticas de execução penal e das alternavas penais, assim como o aprimoramento da produção e gestão da informação produzidas na área de execução penal. O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) tem buscado efetivo aprimoramento da execução penal, utilizando-se, para tanto, de estratégias de inclusão das pessoas privadas de liberdade, egressos, nas políticas públicas existentes, aproximando-se da sociedade, possibilitando que sejam reconhecidos e inseridos em programas, projetos, ações e atividades setoriais, dentre as quais se destacam as políticas de promoção e acesso ao trabalho .A garantia ao acesso a estes direitos demanda um arranjo institucional com sofisticada coordenação tanto intragovernamental quanto intergovernamental, além de ações articuladas entre os órgãos estatais, por meio de cooperação entre municípios, estados e União, assim como da ativação e ampliação de mecanismos de participação da sociedade civil.

CONTEXTO E IMPORTÂNCIA DO PRODUTO

1.1.1 OBJETIVO DO PRODUTO

Este produto sistematiza as políticas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário, existentes no governo federal voltadas para a população em geral que demonstrem potencialidade de serem desenvolvidas no sistema prisional dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo principal é servir de referência conceitual e programática para a elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre o trabalho no sistema prisional, com análise devolutiva dos Planos elaborados pelos estados

1.2.2 RESULTADOS ESPERADOS NESTE PRODUTO

Por meio de uma panorama histórico das políticas públicas de trabalho no âmbito do sistema prisional no Brasil, revisão conceitual, mapeamento das políticas e projetos governo federal, consulta de xxxxxx xxxxxx e de bibliografia especializada espera-se como resultado principal deste produto a produção de relatório sistematizado das políticas e projetos exitosos existentes no âmbito do governo federal voltadas para a população em geral e que demonstrem potencialidades de serem desenvolvidas no sistema prisional dos Estados e do Distrito Federal. O produto em questão servirá de subsídio para as estratégias adotadas pelo Departamento Penitenciário Nacional que visa ao fortalecimento do plano de trabalho a partir do postulado do empoderamento e protagonismo das pessoas privadas de liberdade, egressos, assim como na disputa do imaginário da sociedade brasileira no que tange a penalização e ao encarceramento.

2. ABORDAGEM METODOLÓGICA

A proposta metodológica para este produto é a seguinte:

i) Pesquisa bibliográfica;

ii) Reuniões de acompanhamento virtuais com os pontos focais;

iii) Visita técnicas pré-agendadas (acompanhamento aos polos de referência ao trabalho prisional, VEP, secretaria de educação);

iv) Levantamento de dados qualitativos e quantitativos sobre o trabalho no sistema prisional e informações gerais;

v) Análise e devolutiva dos planos estaduais já pré-elaborados do ciclo 2021/2022;

vi) Diagnóstico sobre o trabalho no sistema prisional (dinâmicas, atores participantes, especificidades);

vii) Leitura e análise do Pnat com base no diagnóstico local;

viii) Empecilhos diante da atual conjuntura da pandemia do COVID-19 que impedem a implementação das frentes de trabalho;

ix) Estudos normativos (leis, decretos, tratados internacionais, portarias);

x) Análise ao SISDPEN;

2.1 CRONOGRAMA

2.2 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Metas	Etapa/ Fase	Especificação
Metas	Etapa/ Fase	Especificação	Início	Término
Reunião com o DEPEN e pontos focais do trabalho	P1	Metodologia	28/04/2021	05/05/2021
Visita in loco e reuniões com os pontos focais dos estados	P2	Diagnóstico	31/03/2021
Análise	P2	Documento técnico contendo o detalhamento das articulações e agendas estabelecidas com os parceiros nos estados.	06/04/2021
Desenvolvimento e assesoramento com	P3	Construção do plano	20/04/2021
Reunião	P3	Grupos específicos considerando os grupos específcos no sistema prisional	10/05/2021

Preparação de material em EAD

Documento técnico contendo projeto básico para a formação

de gestores estaduais

17/05/2021

Reuniões tratativas com os pontos focais com a finalização de toda consultoria.

Documento contendo análise devolutiva pormenorizadas e individualizadas

dos planos estaduais elaborados pelos estados, contendo relato detalhado das fases deconfecção desses planos, das defnições estratégicas,

planejamento

07/06/2021

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este documento sistematiza as políticas e projetos de trabalho realizados no âmbito do Governo Federal que demonstram potencial de desenvolvimento no sistema prisional brasileiro. Podemos observar possibilidades múltiplas de interface entre as políticas públicas do trabalho com sistema prisional no que tange a instauração de processos que busquem a garantia dos direitos de pessoas privadas de liberdade e egressos por meio de diferentes arranjos institucionais envolvendo a União, Estados, Municípios e a sociedade civil. Ressalta-se ainda a intersetorialidade das políticas públicas de trabalho possibilitando o planejamento de projetos e ações na perspectiva do trabalho como forma de ressocialização com protagonismo das pessoas privadas de liberdade, encaminha-se o presente documento para avaliação da Coordenação de Trabalho e Renda do Departamento Penitenciário Nacional, a fim de que se proceda aos ajustes que se entendam necessários e posteriores desdobramentos.

4.BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/Xxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxxxx.xxx>. Acesso em: 02. Abril . 2021.

BRASIL. Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a lei de execução penal. Brasília , Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/XXXX/X0000.xxx>. Acesso em: 02. abril. 2021.

XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx; XXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Origem e relação do trabalho com o ser humano e as limitações do trabalho na prisão;. Educação, v. 15, n. 1, p. 126-143, 2016. Disponível em:

<xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx>. Acesso em: 02 abril.2021.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx. A prisão e a relação de trabalho. 2012. Disponível em: <xxxx.xxxxx.xx>. Acesso em: 02. abril. 2021.

XXXXXXXX, Xxxxxx. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 5ªed. Petrópolis: Vozes, 1987.

XXXX, Xxx Xxxxx xx Xxxxx; XXXXXX, Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx. O propósito da prisão e do trabalho penitenciário. Teoria Política e Social, v.1, n.1, p. 15-29, dez. 2018.

ONOFRE, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx. Educação, escolarização e trabalho em prisões: apontamentos teóricos e reflexões do cotidiano. Cadernos Cedes, v. 36, n. 98, p. 1-6, 2016. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxx.xx/xxxxxx.xxx?xxxxX0000-

32622016000100001&script=sci_arttext&tlng=p>. Acesso em: 02. abril. 2021 XXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.

Projeto BRA/14/011 – Contratação de Consultoria Nacional Especializada apoiar a construção de metodologia, assessoramento e desenvolvimento de documentação final de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional.

Produto 2: Relatório de assessoramento e monitoramento, contendo detalhamento dos fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023)

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Produto 2: Relatório de assessoramento e monitoramento, contendo detalhamento dos fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privada de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023)

Contrato nº 2021/000032

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Consultoria nacional especializada para Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, análise e devolutiva dos Planos Elaborados pelos estados.

Data de entrega: 10 de abril de 2021

Nome da consultora: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Nome do supervisor: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx

Título do produto: Relatório de assessoramento e monitoramento, contendo detalhamento dos fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privada de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023)

Total de folhas: 46

Supervisor: : Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Departamento Penitenciário NacionalMinistério da Justiça Palavras-chave: trabalho penitenciário, sistema prisional, direitos .

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 06

1.1 Metodologia de Trabalho 07

1.2 Mecanismos para Monitoramento do Plano de Trabalho 08

2 CONTEXTO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO TRABALHO NO ÂMBITO PRISIONAL 11

2.1 Goiás 11

2.2 Distrito Federal 13

2.3 Mato Grosso 15

2.4 Mato Grosso do Sul 17

3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO 20

3.1 Góias 20

3.1.1 Tabela Elucidativa das Atividades Realizadas pela Consultora 23

3.1.2 Atores Envolvidos 23

I.Gerência de Trabalho e Educação 23

II. Gerência de Reintegração Social e Cidadania 25

3.1.3 Fontes de Financiamento 25

3.1.4 Parceiros 26

3.1.5 Metas e Indicadores 27

3.2 Distrito Federal 28

3.2.1 Tabela Elucidativa das Atividades Realizadas pela Consultora 29

3.2.2 Atores Envolvidos 29

I.Gerência de Trabalho e Educação 29

3.2.3 Fontes de Financiamento 30

3.2.4 Parceiros 30

3.2.5 Metas e Indicadores 31

3.3 Mato Grosso 31

3.3.1 Tabela Elucidativa das Atividades Realizadas pela Consultora 33

3.3.2Atores Envolvidos 34

I.Gerência de Trabalho e Educação 34

3.3.3 Fontes de Financiamento 35

3.3.4 Parceiros 35

3.3.5 Metas e Indicadores 36

3.4 Mato Grosso do Sul 37

3.4.1 Tabela Elucidativa das Atividades Realizadas pela Consultora 39

3.4.2 Atores Envolvidos 40

I.Gerência de Trabalho e Educação 40

II. Gerência de Reintegração Social e Cidadania 40

3.4.3 Fontes de Financiamento 41

3.4.4 Parceiros 41

3.4.5 Metas e Indicadores 43

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46

1 INTRODUÇÃO

O presente relatório de assessoramento e monitoramento visa detalhar fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023), em parceria com os pontos focais representantes de cada Estado da região Centro Oeste.

A Lei de Execução Penal nº7.210/84 e o Decreto nº 9.450, de 24 de Julho de 2018 têm como objetivo apresentar os mecanismos implementados para a realização do monitoramento e avaliação dos planos estaduais, monitoramento e avaliação de processos analíticos organicamente articulados, sucedendo-se no tempo, com o propósito de subsidiar o gestor público com informações acerca do ritmo e da forma de implementação dos programas (indicadores de monitoramento) e dos resultados e efeitos almejados (indicadores de avaliação). Com base nesse fundamento e para atingir o objetivo proposto, esse relatório apresenta,

além da apresentação dessa Introdução, a metodologia utilizada para a sistematização das metas e estratégias do Plano de trabalho, ação que precede o monitoramento propriamente dito; a reorganização dos pontos focais de trabalho para acompanhamento das metas e respectivas estratégias do Plano de trabalho do sistema prisional; os mecanismos implementados para o monitoramento do Plano, em parceria com os pontos focais de cada Estado da Região Centro – Oeste.

Ademais, ocorreram breves relatos dos grupos e subgrupos sobre a experiência de participar do preenchimento das planilhas de sistematização para o monitoramento do plano de trabalho acompanhados das tabelas relativas às referidas planilhas, contendo indicadores, variáveis e operações para a mensuração da evolução do cumprimento das metas e estratégias; as considerações finais que anunciam os próximos passos do monitoramento e da avaliação dos planos estaduais; as planilhas foram criadas para que os pontos focais pudessem monitorar os planos de trabalho, assim como a ficha de monitoramento proposta por essa consultoria; e por fim, com estratégias das metas de trabalho do sistema prisional.

1.1 Metodologia de Trabalho

Nessa consultoria foram realizadas quinze reuniões no período compreendido entre 26 de março e 13 de abril do corrente ano para discutir a metodologia de trabalho de acompanhamento do Plano Estadual de Trabalho, visando estabelecer mecanismos para o acompanhamento do plano. Além disso, a consultoria desenvolveu por meio de uma agenda de

estudos, reflexões e debates que resultaram nas seguintes ações:

• Estudo do Plano Estadual de Trabalho: análise situacional, metas, parcerias e estratégias;

• Implementação e repositório das informações;

• Reorganização dos quatros pontos focais em grupos, a fim de possibilitar o monitoramento das metas;

• Discussão das estratégias a serem utilizadas no monitoramento do Plano de Trabalho, de planilhas de sistematização, em formato Excel, para monitoramento das metas e estratégias dos planos;

• Capacitação, pelos especialistas, dos responsáveis pelo preenchimento das referidas planilhas, com estudos sobre indicadores, variáveis, operação e local para coleta de dados;

• Realização de reuniões, por grupos e subgrupos, para reflexão e discussão das respectivas metas e estratégias, por ocasião do preenchimento da planilha, tendo como base os documentos e leis publicados;

• Reuniões dos grupos e subgrupos para revisão das planilhas;

• Participação nas reuniões de alinhamento das metas e estratégias do Plano Estadual de Trabalho, às ações Articuladas das Secretarias de Estado de Trabalho e Renda de cada Estado; contando também, com a participação dos representantes dos egressos; LGBTQI A+;

• Implementação de planilhas para monitoramento dos Plano de Trabalho, assim como de um vídeo para orientar os pontos focais;

• Teste e validação das planilhas, grupos e subgrupos e encaminhamento desses instrumentos para consultora do PNUD.

Essas ações, em síntese, propiciaram amadurecimento e segurança aos grupos e subgrupos na tarefa de preencher a planilha de sistematização para monitoramento do Plano de Trabalho e Reorganização dos Grupos de Trabalho Permanentes para monitoramento. Os Pontos focais de trabalho de cada Estado da região Centro-Oeste participaram ativamente de todo o processo de construção e monitoramento, por meio dos GT e, vem desde a sua criação, acompanhando e discutindo as políticas públicas para a educação básica, educação profissional, trabalho e renda, promovendo no atual contexto, a diversificação e o aprofundamento das políticas educacionais e de trabalho, necessárias para construção e efetivação do Plano Estadual de Trabalho e Renda do sistema prisional.

Os grupos de trabalhos (GTs) conta atualmente com vinte responsáveis pelo

acompanhamento das políticas públicas pertinentes ao objeto de seu grupo, bem como pela participação ativa em dados, encontros virtuais, locais com propósito de elaborar e acompanhar o Plano Estadual deTrabalho. Para viabilizar o acompanhamento das metas e respectivas estratégias do Plano Estadual de Trabalho o monitoramento é essencial para estratégias pertinentes a essas temáticas em diferentes metas. Dessa forma, os integrantes dos grupos e subgrupos reuniram-se de acordo com a área em que atuavam ou com que se identificavam. De forma voluntária, espontânea e muito compromissada, participaram, sob a orientação dessa consultoria, que culminou com a elaboração das planilhas de sistematização para o monitoramento.

1.2 Mecanismos para Monitoramento do Plano de Trabalho

A implementação de planilhas de sistematização para monitoramento dos planos de trabalho tem a finalidade de estruturar uma equipe para desenvolver ações com vistas à coleta e análise de dados referentes, bem como para Plano Estadual.

O GT Observatório, constituído por representantes dos GT definiu, nas primeiras reuniões, as estratégias a serem utilizadas para a consecução dos objetivos do grupo, sendo a primeira delas a decisão de realizar, antes do monitoramento, propriamente dito, a sistematização desse monitoramento. Essa etapa de sistematização iniciou com a reflexão acerca de dois questionamentos pontuais: Como monitorar? O que será necessário para o monitoramento? Por conseguinte, surgiu, primeiramente, a proposta de elaborar um sistema virtual, com campos específicos, em que seriam sistematizados os elementos necessários ao monitoramento dos dados do Estado.

Entretanto, as iniciativas de conseguir parcerias para a elaboração desse instrumento não lograram êxito. Uma segunda tentativa foi a implementação de um formulário na plataforma do Google Docs, porém, o GT, após testes de preenchimento para validação, chegou à conclusão que esse instrumento não era funcional e, tampouco, seguro para armazenamento de dados. Como terceira estratégia, implementou-se uma planilha de dados do Excel, com campos específicos para cada elemento da sistematização, atendendo as sugestões apontadas pelos grupos e subgrupos. Então, ficou definido, portanto, os seguintes elementos para essa sistematização: prazos, metas ou estratégias, indicadores, variáveis, operações, possíveis locais.

Problemas e Observações:

• O Prazo para o cumprimento da meta ou estratégia varia conforme a previsão. Para cada meta e estratégia há a data de início e a data limite para cumprimento do objetivo proposto;

• As Metas e Estratégias trazem consigo objetivos específicos orientados pelas diretrizes do PNAT;

• O Indicador consiste na sistematização de como uma ação, projeto ou programa será avaliado. Nesse caso, orientará a avaliação de cada meta e estratégia do plano, as quais trazem objetivos quantitativos e qualitativos, o que orienta uma natureza equivalente aos indicadores;

• A partir dos indicadores são eleitas as variáveis que armazenarão os dados coletados durante o monitoramento. Essas, por sua vez, são grandezas estruturais que armazenam dados quantitativos ou qualitativos;

• Operação a ser realizada com as variáveis é imperativo ao monitoramento do Plano, posto que o resultado dessa operação, definirá a situação de cumprimento do plano;

• Local que contém os dados ou informações de cada variável é um elemento importante para a sistematização do monitoramento, cada dado provém de um local específico como, por exemplo, o número de presos remunerados em atividade laboral e outros;

• É preciso registrar os possíveis problemas relacionados à coleta dos dados de cada variável, sendo que esses provêm de locais diversos e poderão ser de difícil acesso;

• Observações possibilitam o registro de outras considerações relevantes ao monitoramento e que não são contempladas nos elementos anteriores. É notório que, a manipulação desses elementos constitutivos da sistematização do monitoramento do plano tem sua eficiência atrelada à utilização da tecnologia. Para o preenchimento da Planilha de Sistematização do Monitoramento, o GT dos pontos focais de trabalho utilizou a metodologia de distribuição das metas e estratégias do Plano entre os Pontos focais, reorganizados para atender essa demanda.

Essa distribuição obedeceu à natureza de cada GT, garantindo que a sistematização ocorresse por meio da intervenção de profissionais diretamente relacionados à especificidade de cada meta. Aprovada a Planilha de Sistematização, o GT apresentou esse instrumento , que decidiu adotá-lo no monitoramento dos planos. Para atender a Planilha de Sistematização foi preciso, portanto, adequar às necessidades dos Planos e acrescentar abas específicas, a fim de se alinhar ao formulário. Nesse sentido, três novas abas foram acrescidas à Planilha de Sistematização, sendo entendidas, por concepção, como as abas de monitoramento:

a) a primeira aba reúne as informações referentes a: Identificação do Plano como Estado;

b) a segunda trata dos prazos de cumprimento e previsão de cada meta e estratégia;

c) a terceira apresenta as metas previstas no Plano e as metas executadas no período de monitoramento. A proposta do GT em realizar a Sistematização do Monitoramento anterior ao

próprio Monitoramento permitiu maior compreensão dos objetivos e contribuiu para a construção de um conceito de monitoramento que não havia sido proposto nas diretrizes do PNAT.

Com o objetivo de dirimir as dúvidas das Comissões e Equipes Técnicas, responsáveis pelo monitoramento e avaliação em cada Estado, acrescentamos à metodologia de realização de webconferências. Os participantes tiveram a oportunidade de interagir, por meio de chat, no qual explicitavam as dúvidas surgidas durante a webconferência. Além de webconferências, foram realizados atendimentos individualizados às Equipes Técnicas, que apresentavam suas dúvidas à consultora responsável pelas orientações.

Essas ações pontuais foram muito profícuas para o melhor entendimento dos Pontos focais, principalmente, em relação à elaboração das partes da Ficha de Monitoramento do Plano, que tratam da elaboração dos indicadores trabalho das metas e estratégias. Para possibilitar o alinhamento do acompanhamento do Plano Estadual de trabalho, fez-se necessária a aproximação entre a equipe educação, trabalho, egressos e grupos LGBTQIA+ e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, mediante participações, em reuniões ampliadas, para as devidas articulações, visando à integração das ações de monitoramento e avaliação dos planos estaduais. Entretanto, observou-se que, na mimoria dos Estados, houve uma interrupção ou uma desaceleração no processo de monitoramento e avaliação dos Planos.

2 CONTEXTO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO TRABALHO NO ÂMBITO PRISIONAL

2.1 Goiás

O Estado do Goiás já tinha preparado o Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no ano anterior (2020), como o esperado, foi enviado para o Departamento Penitenciário Nacional e verificou-se que é fádico a importância dada pelo Estado, no que se refere ao Trabalho no âmbito prisional.

Contudo, foi de fácil conotação que o Estado vem afirmando os fundamentos do Estado Democrático de Direito, previstos na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 3º, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho e da livre iniciativa. A Carta Republicana assegura direitos e garantias individuais e coletivas, que visam garantir a dignidade da pessoa humana e o livre exercício da cidadania. Dotada de normatividade jurídica, esses direitos têm aplicabilidade imediata. O artigo 6º, do mesmo diploma legal, prevê que o trabalho é dever social e garantia de direitos fundamentais, condição de dignidade humana.

Dessa forma, o Estado goiano entende que, a pessoa privada da liberdade, em cumprimento de medida de segurança ou submetido à alternativas diversas da pena, enquanto cidadão, tendo em vista que, a restrição imposta pela sentença penal não retira a condição de cidadão dotado de dignidade humana, tem o dever e direito ao trabalho. A atividade laboral no cárcere desenvolve um papel importantíssimo na recolocação dos custodiados do sistema prisional no mercado de trabalho e, consequentemente, contribui para uma diminuição da reincidência criminal, pois resgata a autoestima e autonomia do indivíduo. Essa preocupação do Estado do Goiás, especificamente da gerência de trabalho, tem uma grande repercursão, pois dela advém bastante parcerias para colocação no mercado de trabalho de indivíduos privados de liberdade ou egressos do sistema prisional.

Em março de 2021, aproximadamente 22% da população privada de liberdade em Goiás, está ocupando uma vaga de emprego, contudo, a meta para o Estado é a ampliação de emprego de mão de obra carcerária, objetivo da Força Tarefa da Ressocialização, do Programa Goiás de Resultados. Alinhado a essa meta, encontra-se em andamento, o projeto de ampliação da Seção Industrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que transformará o local em um Presídio industrial, ampliando a capacidade de trabalho e empregando mais presos das unidades prisionais situadas no Complexo Prisional

Importante ressaltar que, na pandemia da COVID-19, houve impactos negativos nas

atividades laborativas. Com os cuidados necessários e protocolos exigidos no início da pandemia, mesmo assim, foram suspensas grande parte dos trabalhos exercidos pelos internos. Contudo, é de suma necessidade uma reavaliação e reestruturação para o retorno às atividades. Hoje, uma das preocupações da Gerência de Trabalho é com a adoção de políticas públicas específicas, voltadas ao público LGBTQIA+, idosos, estrangeiros, indígenas e mulheres encarceradas. No que tange ao público LGBTQIA+, é necessária a ampliação, criação de alas e blocos específicos, a exemplo do Presídio Regional de Anápolis, que tem uma ala que recebe esse público. São ações que representam garantia dos direitos humanos, somada à necessidade de agir diante do preconceito de gênero e a violência nas prisões, garantindo a igualdade de condições, integridade física, moral e psicológicas desses apenados, uma vez que, esses custodiados são intensamente discriminados, abusados e violentados sexual e psicologicamente, dentro das prisões de maioria heterossexual masculino. É extremamente importante, lançar um olhar sobre essa população, bem como investir em educação, qualificação profissional e garantia de absorção da mão de obra. Em consonância com essas diretrizes, a DGAP implementou cursos de corte e costura ao público LGBTQIA+ e pretende como meta, avançar, com cursos de qualificação, garantia de emprego e educação, considerando a sua condição de gênero, sua condição social, sua idade, como forma de proteção, diante do preconceito, discriminações e a violência nas prisões,

garantindo a integridade física, moral e psicológica dessas pessoas.

No panorama da Portaria Interministerial MJ/SPM nº 2010, a Política Nacional de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE, foi criada a Comissão para Formulação, Implantação e Implementação da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Estado de Goiás, numa busca pela construção de uma política pública, voltada ao público feminino e, que vem resultando no fim dos presídios mistos e na implementação de cursos de capacitação e profissionalização das mulheres encarceradas, bem como, oportunidades de trabalhos. A DGAP administra 99 (noventa e nove) Unidades Prisionais, das quais 10 (dez) Unidades Prisionais custodiam, exclusivamente, mulheres e 01 (uma) Unidade Prisional ainda é mista, custodia ambos, homens e mulheres, separados por alas.

No que se refere às políticas de atenção aos egressos do sistema prisional, encontra-se em fase de finalização de construção e estruturação, o Escritório Social, que visa disponibilizar multisserviços para uma melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares, criar diretrizes e fluxos para otimizar oportunidades profissionais. Não obstante, ao longo da sua trajetória no

cárcere, o apenado, em sua maioria, adquire capacitação e qualificação profissional, o que aumenta suas possibilidades de realocação no mercado de trabalho.

Por não funcionar o escritório social para dá o suporte ao egresso, isso dificulta a porta de saída dele, no qual seria de extrema importância, suporte, no sentido de auxiliar na emissão dos documentos pessoais, para alocá-lo nas vagas de trabalho com os parceiros.

Portanto, é real, o avanço do quantitativo de presos inseridos em atividades laborais nas unidades prisionais do Estado de Goiás, mas há, ainda, déficits significativos, que precisam de um olhar mais sistematizado. Os índices de pessoas sem qualificação adequada ou com grau de instrução e qualificação profissional comprometidas são elevados, o que demanda a implantação de políticas públicas mais eficazes e adequadas às especificidades dessa população.

2.2 Distrito Federal

Ao contrário de todos os Estados que compete a região Centro-Oeste, para essa consultoria, no que diz respeito à entrega do plano do ano de 2020, o Distrito Federal, foi o único a não entregar o plano do referido ano mencionado. Foi de fácil percepção o quanto o Distrito Federal estava totalmente incoerente com ditames que dizem respeito ao Plano Estadual de Trabalho e Renda. Arrisco, em dizer que, o DF não sabia nem que existia o plano, enfim, logo se percebeu que seria bastante difícil para ser construído, desde a informações necessárias para construção do plano até mesmo a busca na promoção de políticas públicas inclusivas para presos e egressos do sistema prisional do Distrito Federal, a fim de promover a inserção em oficinas profissionalizantes e interagindo com órgãos públicos para a busca de novos postos de trabalho. O Distrito Federal passa por um momento de transição bastante complicado, ante a recente criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o quadro organizacional da Secretaria passa por reformulação, sendo incluída na estrutura da Pasta a Gerência de Indicadores, de Trabalho, Educação e Políticas dos Custodiados e Egressos – GETEP, que cuidará de temas relacionados a políticas de trabalho e renda no sistema prisional do DF, o que afetou drasticamente as políticas de trabalho no sistema prisional distrital .

Nótorio em todo acompanhamento a falta de gestão e interligações de setores para contribuir com as informações pertinentes para a construção do plano, contudo, tivemos o conhecimento da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, criada em 1986, que atua há mais de três décadas na formação profissional e preparação de presos e egressos para o mercado de trabalho, sempre atentando-se para as demandas dos setores que mais empregam

no Distrito Federal, de modo a inserir o reeducando em oportunidades de trabalho compatíveis com a sua situação processual, que paralelamente, as Unidades Prisionais do Distrito Federal disponibilizam postos de trabalho, não remunerados, para aqueles internos que buscam um meio de remir sua pena, bem como, manter uma ocupação laboral em um ambiente onde o ócio é um empecilho para a saúde mental do preso.

A maior parte desses postos de trabalho, disponibilizados pelos estabelecimentos prisionais, são destinados à manutenção do próprio estabelecimento prisional, em atividades como as de serviços gerais, serralheria, marcenaria, lanternagem e pintura, mecânica, jardinagem, eletricista, pedreiro e bombeiro hidráulico. A demanda por uma ocupação dentro do sistema penitenciário é grande, mas a colocação em uma vaga esbarra nas limitações estruturais e ausência de políticas públicas voltadas para a inclusão de presos e egressos em programas de trabalho e renda.

Observando que nas tratativas que a geração de trabalho e renda são, na maior parte das vezes no DF, levadas a cabo por meio de arranjos locais e articulações realizadas por direções e servidores das unidades prisionais, resulta em oferta de trabalho precarizado e, que pouco oferece em termos de qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade.

Por outro lado, a escassez de recursos públicos voltados para essa temática, limita as iniciativas governamentais e da sociedade civil, que buscam repensar uma forma mais condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, é notório que o Estado de São Paulo atua de maneira extremamente enfática para atingir o fim ressocializador da política penitenciária do trabalho. Importante destacar que, o estado paulista oferta às mulheres e aos transexuais o acesso ao trabalho prisional, não sendo projetos voltados apenas ao público masculino.

Ressalta-se que, inclusive, o Estado não oferta nenhum curso com prioridade para os gays, lésbicas, transgêneros, queers e intersexos - LGBTQIA+ e nem uma política evindenciada para tal e, muito menos mostrou interesse.

No atual cenário pandêmico que ocorreu a consultoria, foi observado que não houve nenhum esforço por parte dos órgãos responsáveis, em fomentar o trabalho no âmbito penitenciário, procurar novas parcerias, readaptar as atividades exercidas dentro das oficinas, ofertando cursos na modalidade de Educação a Distância, sendo que houve uma diminuição drástica, continuando apenas com os presos que trabalhavam com a limpeza nas unidades prisionais. Destacamos a iniciativa voltada para a alocação de presos em atividades laborais que começam a ser promovidas no âmbito do sistema penitenciário do DF, a mais importante

delas é o Projeto Mãos, instituído por meio da Portaria nº 37, de 3 de novembro de 2020.

2.3 Mato Grosso

O Estado do Mato Grosso, diferente dos outros Estados, veio com uma bagagem bem esmiuçada, no que diz respeito à construção do plano, uma vez que a equipe já tinha se preprarado, através de worshop para subsidiar o plano de 2020. A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), têm como uma das competências, assegurar o acesso à vagas de trabalho e geração de renda, em parceria com a Fundação Nova Chance, instituição que têm como missão, contribuir para a reinserção social de homens e mulheres privados de liberdade, ressocializando – os por meio de educação, profissionalização, trabalho, geração de renda e assistência à família, com servidores qualificados e parceiros corresponsáveis. O sistema prisional está bastante alinhado nas diretrizes, aos anseios e às regras constitucionais, e as previstas na Lei de Execução Penal.

A PNAT traçou também, os princípios que devem ser respeitados, com estreita relação à finalidade da iniciativa legislativa, voltada à ressocialização de condenados. No caso de Mato Grosso, foi por meio da Lei Complementar nº 291 de 26/12/2007, que instituiu a Fundação Nova Chance, visando o atendimento assistencial e profissionalizante do presidiário. Veja que, nesses casos, o trabalho será realizado dentro do estabelecimento prisional, com ou sem a parceria do setor privado. Ou seja, o trabalho interno, que é aquele executado intramuros ou dentro do perímetro da unidade prisional, poderá ser formalizado por convênios com o setor público ou privado, bem como administrado pela própria secretaria. Diante de tal iniciativa, o Estado de Mato Grosso, cria o Decreto nº 1.891, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado, no art. 3º, institui que os contratos celebrados com a Administração Pública, cujo objeto seja a contratação de mão de obra e serviços, deverão conter, como obrigação da contratada, a reserva de vagas de, no mínimo 5% (cinco por cento). Nessa linha de ofertar e garantir vagas de trabalho, em 2017, o Decreto 1.111, delibera sobre a contratação de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ao buscarmos o contexto histórico, referente ao período de 2004 a 2013, poucas informações sistematizadas foram encontradas no âmbito do sistema prisional de Mato Grosso. Foi possível localizar na base de dados do INFOPEN, que é um sistema de informação quantitativo, de quantas pessoas ingressaram nas frentes de trabalho

internos e externos no Estado de Mato Grosso, ou seja, que não há instituições e parcerias firmadas para a empregabilidade das pessoas reclusas, no período supramencionado.

Diante disso, cabe ressaltar que, o sistema prisional brasileiro até 2014, apresentava um histórico de dificuldade em desenvolvimento de ações efetivas, que promovessem a reintegração social da população carcerária. Essa afirmativa tem respaldo na publicação dos dados do INFOPEN de dezembro de 2014, que apontou que apenas 20% da população prisional estava envolvida em atividades laborais. Situação enfrentada com sucesso e de acordo com Nota Técnica Nº 79, elaborada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), visto que o número de presos que trabalham, aumentou 48,67%, entre 2015 e 2019.

Essa situação favorável, também tem sido evidenciada no Estado de Mato Grosso, especialmente, com a criação da Fundação Nova Chance – FUNAC, instituição pública, da administração indireta, vinculada à SESP/MT, autorizada a criação pela Lei Complementar nº 291, de 26 de dezembro de 2007 e instituída pelo Decreto 1.478 de 29 de julho de 2008.

A FUNAC tem como um dos objetivos, contribuir para a recuperação social, familiar e psicossomática de homens e mulheres em privação de liberdade, melhorando as condições de vida, através da profissionalização e oportunidades de trabalho remunerado. É, portanto, o órgão do Governo Estadual responsável pelo planejamento e execução das políticas públicas, voltadas para a ressocialização dos presos que cumprem pena no regime fechado, semiaberto, aberto e egressos do sistema prisional mato-grossense.

Com a diversificação de sua clientela de três diferentes regimes penais e diante da necessidade em cumprir a lei de Execução Penal, o Decreto nº. 806, de 04 de novembro de 2011, instituiu como setor integrante da estrutura organizacional da Fundação Nova Chance, o Patronato Público Penitenciário do Estado de Mato Grosso e, em 2015, passou a ter a finalidade de atender aos egressos e albergados do Sistema Penitenciário. Enquanto o restante da estrutura da FUNAC passa a ter, como objetivo primeiro, o preso de regime fechado.

Para disciplinar a implantação de vagas de trabalho, ensino e qualificação profissional intramuros e/ou extramuros, foi instituído o Decreto nº. 548, de 09 de maio de 2016. Nesse, no Art. 2º preconiza que as vagas de trabalho, ensino e qualificação profissional intramuros e/ou extramuros serão geridas pela FUNAC, que atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante convênios, contratos, parcerias públicas e/ou privadas, cooperações técnicas ou financeiras e concessão de auxílios, na forma da Lei Complementar nº 291/2007.

Esta é a realidade exitosa que tem sido a experiência em Mato Grosso, onde a estrutura de governança apóia e envida esforços para a implementação da política estadual de ressocialização, com a publicação da Lei nº 9.879 de 07/01/2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, a qual é normatizada pelo Decreto nº. 1891 de 20/08/2013, que “regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado”.

Dessa forma, os órgãos estaduais e as muitas prefeituras municipais do Estado têm sido os grandes empregadores de mão de obra de pessoas privadas de liberdade, mas há também contratos celebrados com empresas privadas. Destaque às iniciativas das próprias unidades penais na implantação de atividades laborais intramuros, com intuito de oportunizar o trabalho como direito social, com finalidade educativa e produtiva da pessoa privada de liberdade na forma da Lei (LEP).

O trabalho intramuros tem efeitos benéficos à população encarcerada, xxxxxxxxxx xxxx, gerando ocupação que, por conseguinte, alivia o estresse e os conflitos no ambiente de confinação e oportunizam o aprendizado profissional e a remuneração, além de auxiliar o preso e sua família. Essas atividades também são disciplinadas pelo Decreto nº. 548/2016 que postula que as oficinas de trabalho poderão ser realizadas por empresas privadas, ONG, OSCIP, Conselho da Comunidade, dentre outras, com a utilização de mão de obra de pessoa privada de liberdade, com fins lucrativos e, além das oficinas de artesanatos.

2.4 Mato Grosso do Sul

O Estado do Mato Grosso Sul, Localiza-se no sul da Região Centro-Oeste. Limita-se com cinco estados brasileiros: Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais, São Paulo e Paraná; e dois países sul-americanos: Paraguai e Bolívia. Nesse breve contexto geografico enfatizamos a questão de receber presos estrageiros. A população de Mato Grosso do Sul é composta por uma rica diversidade de origens e culturas, que inclui pessoas de diferentes nacionalidades, migrantes de todas as regiões do País, populações do campo (incluídos os acampamentos e assentamentos), comunidades em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos e povos das águas (populações ribeirinhas e pantaneiras). O trabalho e a prisão tem um caráter muito forte para ressocialização no Estado. O trabalho, tornou-se uma medida penal interessante, pois, permitia humanização da pena e a reintegração social, em referência ao plano

de 2020, foi um dos marcos relevantes no Estado, que antecedem o momento atual de elaboração do 1° Plano Estadual de Trabalho e Renda, destacam-se o I e II Encontro de Incentivo à contratação de Mão de Obra Prisional, bem como, o lançamento da Cartilha com orientações aos empregadores, elaborada com a participação de diversos segmentos da sociedade. Com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Trabalho, Associação dos Magistrados da Justiça, a cartilha “Mão de Obra Carcerária - Orientações para Futuros Conveniados” foi criada com o intuito de dar suporte aos gestores de unidade prisionais, na busca por parcerias e ampliar a oferta de trabalho à mão de obra carcerária, atrair empresas públicas e/ou privadas. Publicada em 2018, contou com o trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual e Associação Comercial e Industrial de Campo Grande.

O Mato Grosso do Sul está entre os primeiros Estados no ranking nacional com o maior número percentual de presos trabalhando, com 37,34% em 2019. O levantamento foi divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e comprovou que, a ocupação produtiva no sistema prisional brasileiro aumentou 48,67%, entre 2015 e 2019. O sistema prisional de MS cresceu cerca de 12% nos últimos cinco anos, saltando de 25,6% para 37%, ficando em patamar de presos trabalhando semelhante aos Estados do Maranhão e Santa Catarina.

Esses resultados são, invariavelmente, condicionados à união e ao empenho de vários segmentos, dentre eles, o servidor penitenciário, o Poder Judiciário, Ministério Público e o próprio meio empresarial, que tem enxergado, nesse tipo de iniciativa, uma das formas de enfrentar a crise, minimizar custos e, consequentemente, contribuir com o desencarceramento. Fica evidente a preocupação do Estado em aumentar frentes de trabalho e perdurar que seja enfatizado a reintegração social desses indivíduos.

O Estado não detém de muitas indústrias, então, aposta diteramente em frentes de trabalho, revitalização, com a formação constante de novas parcerias, sobretudo, com órgãos públicos, em que podemos destacar o trabalho prisional no regime semiaberto de Campo Grande, que vem proporcionando diversos benefícios para a comunidade local. No projeto “Revitalizando a Educação com Liberdade”, a economia ultrapassa os R$ 8 milhões na revitalização completa de 11 escolas públicas de Campo Grande, em parceria com o Poder Judiciário, Conselho da Comunidade e Secretaria Estadual de Educação.

No momento pandêmico houve grandes impactos nas atividades laborativas no sistema prisional, com uma perda nas parcerias, mas depois foi se reestrurando e novas tratativas foram

surgindo.

O Estado ainda vem desenvolvendo diretrizes para aprimorar as ações junto à comunidade prisional, destacando aquelas delineadas transversalmente, tais como mulheres encarceradas, LGBTQI+, idosos, indígenas, dentre outros. Iniciativas essas que possibilitam a compreensão dos desafios a serem enfrentados, para que melhores patamares sejam alcançados, no que tange à inserção do preso no trabalho. Isso ocorreu em consonância com a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema, o Mato Grosso do Sul.

3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO

Pretende –se, nesse conteúdo, explanar toda a elaboração analisada e examinada com os pontos focais e consultor da região Centro-Oeste para o Plano Estadual de trabalho e Renda.

3.1 Goiás

O trabalho com o Estado de Goiás iniciou com a identificação do Ponto Focal estadual, responsável pelo trabalho prisional com a tabela de contatos enviada pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Contudo, foi enviada uma mensagem via whatspp no dia 30 de março de 2021 à Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, Gerente de produção agropecuária e indústria, com a apresentação de praxe, com a identificação necessária como consultora, propondo uma reunião remota para uma primeira conversa sobre o Plano Estadual pelo Trabalho e Renda.

No primeiro momento, muito receptiva, a gerente achou de grande valia a disposição de uma consultoria para contrução desse trabalho, imediatamente marcamos uma reunião para iniciarmos nossas atividades, de acordo com sua agenda teria a disponibilidade para data do dia 03/04/2021.

Conforme já informado anteriormente, o Estado de Goiás já tinha elaborado um Plano Estadual no ano anterior, inclusive por outra gerência, documento esse enviado para o Departamento Penitenciário Nacional. Assim, antes da reunião, foi feita a análise desse Plano para melhor aproveitamento do encontro, mas no dia da reunião, a gerente Xxxxx, informou que gostaria que começássemos do zero, pois o antigo gestor, que não ocupava mais o cargo, tinha apagado todas e quaisquer informações pertinentes para construção do plano, teríamos que fazer uma análise de novas fontes e seria até uma forma da nova equipe ter conhecimento sobre todas as ações de trabalho e renda do sistema prisional goiano.

Na reunião, foi questionado sobre as legislações existentes sobre o trabalho no âmbito prisional, sobre as fontes de financiamento do Estado e sobre as parcerias existentes atualmente. Foi relatado pela gerente Xxxxxx que existem diversos documentos normativos que regem o trabalho prisional. Em relação às fontes de financiamentos informou que o chamamento público é o mais importante, e, por fim, relatou que as parcerias são das mais diversas, podendo ser do setor privado, bem como do setor público.

Contudo, as reuniões foram acontecendo sempre 3 vezes por semana de acordo com a demanda do próprio Estado, pois o mesmo sentia grande necessidade que além da construção,

era de suma importância a troca de experiências, de conhecimento de outros Estados. Devido a altas demandas e agendas, a Gerente Xxxxx, deixou de acompanhar, efetivamnete, mas sempre com sua supervisão, com a Policial Penal, Xxxxxx que conduziu com maestria todo o trabalho, pontuou que toda equipe foi mudada e, com isso teria um pouco de morosidade com algumas informações.

Foi questionado sobre a realização dos cursos profissionalizantes, e a Soraia informou que tem boa comunicação com o setor de educação. Assim, a subgerência de trabalho elabora um estudo de quais capacitações estão precisando no sistema, passam tal levantamento à subgerência de Educação. que busca as parcerias para a implementação dos cursos profissionalizantes.

Contudo, foi questionado sobre a formalização de parcerias, sendo informado que, com as empresas privadas para emprego de mão de obra carcerária com permissão de uso de espaço público, realiza o chamamento público, conforme prevê o artigo 39 da Lei 17.928/12. São procedimentos com características e princípios similares às licitações.

Quanto à formalização, ocorre com órgãos, autarquia ou fundação ou entidade de esfera governamental diferente, ou ainda, entidades de direito privado, o instrumento de formalização será o convênio. Entretanto, em se tratando de órgãos, autarquias ou fundações da mesma esfera de governo o instrumento adequado será o Termo de Cooperação, conforme leciona o artigo 63 do Decreto Estadual n° 7.046, de 04 de janeiro de 2010. A celebração do convênio depende de aprovação prévia do plano de trabalho proposto pelos órgãos ou pelas entidades interessadas, conforme inteligência do artigo 57 da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro 2012. Em geral, a remuneração segue os parâmetros estabelecidos na Portaria 02/ de 2021 – GAB/DGAP que regulamenta a base salarial dos privados da liberdade que prestam serviços na DGAP. Conforme a mencionada Portaria, os presos contratados do regime fechado condenado ou provisórios recebem 75% da remuneração bruta, do qual 25% vai para o pecúlio. Os contratados que cumprem pena no regime semiaberto e aberto recebem um salário mínimo. Em que pese o momento de crise sanitária devido a Covid-19, o número de vagas em oferta, consegue ser superior à demanda para os custodiados do Regime semiaberto e aberto. As empresas e órgãos públicos conveniados são responsáveis pelos protocolos de saúde e segurança no trabalho, bem como, a disponibilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI’S e obrigatoriedade de uso. Essa cláusula vem, especificamente, no Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e no que tange ao recolhimento de contribuição previdenciária, que fica facultativo.

Problemas e Observações:

• O Prazo para o cumprimento da meta ou estratégia conforme a previsão . do que foi analizado no plano e, para cada meta e estratégia, há a data de início e a data limite para cumprimento do objetivo proposto;

• As Metas e Estratégias com objetivos específicos orientados pelas diretrizes da PNAT;

• Os Indicadores não consistem na sistematização de como uma ação, projeto ou programa será avaliado. Nesse caso, orienta a avaliação de cada meta e estratégia do plano, as quais trazem objetivos quantitativos e qualitativos, o que orienta uma natureza equivalente aos indicadores;

• Falta de articulações com outros órgãos envolvidos nas atividades laborais dos presos e egressos;

• Estudo de normas estaduais;

• Leitura das minutas de Plano enviadas com retorno para complementação e revisão;

• Análise dos dados quantitativos informado pelo Estado;

• Falta da Comissão técnica de classificação para os presos serem selecionados de forma adequada para frente de trabalho;

• Informações como é a seleção dos egressos para o trabalho;

• O número de postos/vagas de trabalho tanto para os privados de liberdade, como para os egressos, destacando os números de postos/vagas destinadas aos grupos especiais (mulheres, indígenas, idosos, LGBTQI+;

• Local que contém os dados ou informações desencontradas, pois é um elemento importante para a sistematização construçaõ do plano, cada dado provém de um local específico como, por exemplo, o número de presos remunerados em atividade laboral e outros;

• É preciso registrar os possíveis problemas relacionados à coleta dos dados de cada variável, posto que esses provêm de locais diversos e poderão ser de difícil acesso.

As ações pontuais foram muito profícuas para o melhor entendimento dos Pontos focais, principalmente, em relação à elaboração das partes, fez-se necessária a aproximação entre a equipe educação, trabalho, egressos e grupos LGBTQIA+ e à integração das ações de monitoramento e avaliação dos planos estaduais.

Contudo, foi construído um plano novo, esquecendo o que já tinha tinha feito em 2020, analisado os apontamentos necessários no Plano Estadual. Assim, foi escolhido fazer da forma como o Estado sugeriu e como prosesseguimento de acordo, com análise necessária partindo do modelo que o DEPEN tinha enviado.

3.1.1 Tabela Elucidativa das Atividades realizadas pela Consultora

Data	Destinatário	Atividade Desenvolvida	Meio Utilizado
30/04/2021	Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	Contato e apresentação da consultora e pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
03/05/2021	Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx	Reunião remota com a Gerente de produção agropecuária e indústria	Google meet
07/04/2021	Xxxxxx Xxxxx Rosa Scaglia	Reunião remota com a Gerente de produção agropecuária e indústria	Google meet
11/04/2021	Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Reunião com apresentação de mais um servidor da equipe da gerência	Google meet
20/04/2021	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Reunião com ponto Focal	Google meets
14/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx com o Ponto Focal	Google Meet
09/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx com Ponto Focal	Google meet
20/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx com o Ponto Focal	Google meet
05/06/2021	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx com o Ponto Focal	Google meet
	Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx e Soraia Pereira Silva	Reunião com o Ponto Focal	Google meet

3.1.2 Atores Envolvidos

Os atores envolvidos na elaboração do Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no âmbito do Estado do Goiás está a Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, no qual estão vinculados, hierarquicamente, a Gerência Biopsicossocial, Gerência de Produção Agropecuária e Industrial/GPAI, Gerência de Educação Módulos de Respeito e Patronato/GEMP e a Gerência de Alternativas Penais, sendo a GPAI e a GEMP que gerem, diretamente, as questões relacionadas ao trabalho e renda e a educação e assistência social dos privados de liberdade em âmbito estadual.

I. Gerência de Trabalho e Educação

A GPAI é a responsável pelas ações de captação de trabalho, renda e capacitação profissional desenvolvidas nas Unidades Prisionais de todo o Estado. Essa Gerência encontra- se sediada na capital e, conforme o Decreto Nº 9.517/19, artigo 27, compete-lhe: I - executar convênios, parcerias e projetos celebrados pela DGAP com os entes públicos e privados, voltados ao trabalho e à contratação de mão de obra do reeducando nas Unidades Prisionais; II

- estimular a implantação de oficinas de trabalho, que busquem contribuir para a melhoria da

qualidade de vida no âmbito das Unidades Prisionais; III - executar projetos voltados ao trabalho nas Unidades Prisionais; IV - executar e colaborar com a Política Estadual de Trabalho voltada à comunidade carcerária e aos egressos, estimulando a criação de vagas de trabalho; V

- executar os ajustes celebrados com os municípios e órgãos públicos, tendo como finalidade estimular a criação de vagas de trabalho em favor da população prisional; VI - colaborar e prover ações que incentivem a instalação de pólos industriais nos presídios, com finalidade de empregar mão de obra carcerária; VII - apoiar e colaborar com a abertura de vagas de trabalho destinadas a presos ou egressos do sistema prisional; VIII - estimular o trabalho e a qualificação do preso, objetivando a redução da taxa de reincidência e estimulando a ressocialização, remição da pena e redução de custos na manutenção dos presos; IX - executar ações que visem à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas no campo do trabalho e da qualificação profissional dos reeducandos; X - controlar e fiscalizar as vagas de trabalho remuneradas; XI - acompanhar, conferir e fiscalizar as frequências mensais enviadas pelas Unidades Prisionais; XII - responsabilizar-se pelo processo de execução do programa estadual de empregabilidade, executando a folha de pagamento de reeducandos, mantendo e emitindo relatórios mensais com dados e armazenamento de informações pertinentes ao pagamento; XIII - acompanhar, conferir e homologar a efetivação dos pagamentos de salários e pecúlios realizados pelo setor financeiro; XIV - elaborar relatórios mensais, envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área; XV - responsabilizar-se pela frequência e assiduidade dos servidores lotados na Gerência; XVI - submeter à apreciação da Superintendência responsável pela Pasta, os assuntos que excedam à sua competência; XVII - apresentar à Superintendência responsável pela Pasta, sugestão de regulamentação, para que ela encaminhe propostas de minuta de normatização à DGAP, relacionadas aos assuntos de atribuição da Pasta; XVIII - assumir a responsabilidade por seus atos ou de subordinados que estejam agindo sob suas ordens; XIX - exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser incorporadas por força de dispositivos legais ou por meio de orientações e normatizações emitidas pela DGAP.

A GPAI é composta por uma Seção de Agropecuária, uma Seção Industrial e Reciclagem, uma Seção de Acompanhamento e Fiscalização dos Apenados dos Regimes Semiaberto e Aberto, Seção de Controle de Pagamento de Apenados, Equipe de Apoio Administrativo e Equipe Plantonista. São 03 servidores na Seção de Controle de Pagamento de Apenados, 07 servidores na Seção de Acompanhamento e Fiscalização dos Apenados dos

Regimes Semiaberto e Aberto, 03 servidores na Seção Industrial e Reciclagem, 02 servidores na Agropecuária, 04 servidores no apoio administrativo, 08 servidores no plantão e 01 gerente. Desses, 17 são servidores efetivos, de carreira, policial penal, 07 servidores são contratos temporários, por até 05 anos, ocupantes do cargo de Vigilantes Temporários Penitenciários e 01 servidor está a disposição de outro órgão.

Não existe um Regimento Interno que estabeleça as competências e atribuições de cada seção. Nas Unidades Prisionais não tem um setor responsável pelo trabalho e nem um responsável ligado à GPAI. Não existe uma seção de Coordenação de Convênios, Parcerias e Projetos. Não existe uma seção de estatística e resultados.

As qualificações profissionais dos privados de liberdade seguem diretrizes do Decreto nº 9567 de 28/11/2019 que institui a Política Estadual de Trabalho - POEST no âmbito do sistema prisional de Goiás, voltada à ampliação e à qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e das egressas dos presídios e estabelece normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo Estadual. A POEST será implementada pelo Estado em regime de cooperação com os municípios. A organização curricular que norteia a oferta de capacitação profissional baseia- se em uma estrutura curricular que contemple um tratamento metodológico que evidencie o nível escolar do reeducando e o gênero da população carcerária. São ofertados cursos nos níveis de ensino fundamental e médio, completos ou incompletos, considerando a contextualização, a diversificação.

II. Gerência de Reintegração Social e Cidadania

O setor responsável pela reintegração social na DGAP é a Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, no qual estão vinculados, hierarquicamente, a Gerência Biopsicossocial, Gerência de Produção Agropecuária e Industrial/GPAI, Gerência de Educação Módulos de Respeito e Patronato/GEMP, e a Gerência de Alternativas Penais, sendo a GPAI e a GEMP que gerem diretamente as questões relacionadas ao trabalho e renda e a educação e assistência social dos privados de liberdade em âmbito estadual, respectivamente.

3.1.3 Fontes de Financiamento

As fontes de financiamento informados pelo Estado de Goiás envolvidas no fomento do trabalho prisional são as seguintes:

⮚ Recursos Federais:

Origem do recurso	Valor global	Valor executado	% Exec	Qtd oficinas e/ou unidades produtivas
CONVÊNIO 56488/2011	R$ 701.551,37	R$ 663.223,42	100%	5 oficinas
CONVÊNIO 795276/2013	R$ 988.618,52	R$ 758.514,10	76,72%	11 oficinas
CONVÊNIO 822632/2015	R$ 2.038.292,87	R$ 1.361.401,46	66,79%	7 oficinas
CONVÊNIO 891039/2019	R$ 1.324.476,62		0,00%	5 oficinas

Origem do recurso	Ação	Recurso	Total
FUNDO A FUNDO	Construção de estabelecimento	R$ 31.944.444,44
2016	prisional regime fechado - Unidade Prisional de
	Planaltina		R$ 44.784.444,44
	Aparelhamento (capital)	R$ 8.840.000,00
	Aparelhamento (custeio)	R$ 4.000.000,00
FUNDO A FUNDO 2017	Aparelhamento (capital)	R$ 11.240.802,18	R$ 17.7323.768,86
FUNDO A FUNDO 2017	Aparelhamento (custeio)	R$ 6.491.966,68	R$ 17.7323.768,86
FUNDO A FUNDO 2018	Aparelhamento (capital)	R$ 1.945.648,92	R$ 1.945.648,92
FUNDO A FUNDO 2019	Aparelhamento (capital)	R$ 2.494.320,80	R$ 3.382.072,76

3.1.4 Parceiros

⮚ A parceria de grandes resultados foi através do programa “Começar de Novo” que nasceu do Termo de Cooperação entre a DGAP e o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça de Goiás;

⮚ O Projeto “Recuperando Pessoas e Parques” deu-se através de convênio com a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Aparecida de Goiânia, Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, essa última por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

⮚ O Projeto “Progredindo para a Liberdade” foi convênio com a Prefeitura de Senador

Canedo, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEINFRA. São estabelecidas diversas parcerias com empresas privadas, como Art Traço Artefatos de Cimento

- LTDA, MM Engenharia e Mineração LTDA-ME, Renove Gestão e Soluções em Resíduos, Faculdades Fan Padrão. Todas essas parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada são para oferta de mão de obra carcerária de custodiados dos regimes semiaberto e aberto.

Aos apenados do regime fechado ou provisório, o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, sedia a Seção Industrial que encontram-se instalados pólos industriais das empresas privadas, Sallo Confecções, Telemont, Focato Confecções, Inovar e Oficinas Permanentes de Alfaiataria, Serralheria e Marcenaria. Já na Casa de Prisão Provisória tem a empresa Embalo Facção, do Programa Módulo Respeito. No trabalho, antes do embalo das peças de roupas, é feita também a checagem de qualidade. O projeto que iniciou no Centro de Inserção Social (CIS) Monsenhor Xxxx, em Anápolis, unidade também pertencente à 1ª Regional Prisional, foi expandido à outras unidades prisionais, sendo que no ano de 2009 a ação foi implantada dentro da CPP. O Módulo de Respeito também está instalado na Penitenciária Coronel Xxxxxx Xxxxxxxxx, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, no Presídio de Itumbiara e várias outras no interior do Estado, sendo desenvolvido com parceiros das comunidades locais.

Nas Unidades Prisionais dos interiores, o Conselho da Comunidade é muito atuante, como exemplo, citamos a reestruturação do módulo de respeito do presídio de São Luís de Montes Belos. As novas instalações servirão para abrigar custodiados que trabalham na fabricação de blocos de concreto no local. Os recursos para a realização da obra são oriundos do próprio estabelecimento penitenciário, a partir da venda dos blocos produzidos na fábrica e supervisionada pelo Conselho da Comunidade.

O Programa Goiás de Resultados, coordenado pela vice-governadoria do Estado de Goiás, através da Força Tarefa da Ressocialização, vem mobilizando e viabilizando parcerias juntos aos órgãos públicos para a ampliação da oferta de vagas de trabalho, qualificação e capacitação profissional, qualificação na educação básica, implantação de novas vagas nas Unidades Prisionais e Censo Penitenciário.

3.1.5 Metas e Indicadores

As metas e indicadores do Estado de Goiás foram fixadas, aos privados de liberdade, com base no cenário atual vivido no Estado, levando-se em consideração, a situação pandêmica vivida, o que gerou determinada cautela pela Gerência de Trabalho. Contudo, a nova realidade

para manter em atividade, além de retorno futuro que ainda é inprovavél. Foi necessário pontuar o impacto econômico que a pandemia do COVID-19 trouxe para o Brasil, o que também, influenciou na formulação dos indicadores e metas do Plano Estadual pelo Trabalho e Renda.

Dessa forma, a Gerência de Trabalho de Goiás ponderou na elaboração desses indicadores, com a escassez de policiais penais, especificamente, nas Unidades Prisionais, mas exclusivamente, no setor laboral, pois, apesar de já ter chamado os policiais penais do último concurso, os mesmos ainda estão na academia, em curso de formação, não foram contratados, então, há uma defasagem de servidores públicos para tais atividades. Contudo, a questão enfatizada, também, foi a questão da documentação civil, básica para muitos presos, que são prejudicados por conta de sua documetação civil.

Sistema penitenciário

Atividade laboral 2021

Atividade laboral 2022

10%

Atividade laboral 2023

10%

Total geral 4662 atual

4825

5.128

⮚ Criação da Seção de Projetos de Empregabilidade;

⮚ Criação de Regimento Interno;

⮚ Criação de Cartilha Reintegração pelo Trabalho;

⮚ Diagnóstico dos projetos desenvolvidos nas Unidades Prisionais do Interior do Estado;

⮚ Diagnóstico do perfil de trabalho do preso no Estado;

⮚ Capacitação profissional destinada às mulheres encarceradas e público LGBTQIA+;

⮚ Comissão Técnica de Classificação – CTC;

⮚ Escritório Social para atendimento ao Egresso do sistema prisional;

3.2 Distrito Federal

Como já mencionado, o DF não tinha plano pronto, o que foi de extrema dificuldade desde encontrar quem seria o ponto focal e, até mesmo, o direcionamento para construção do plano de trabalho, pois, também foi o único da região que não entregou, de nehuma forma, planos anteriores. Enfim, após o primeiro contato em 31/04/21 foi disponibilizado pela lista enviada pelo DEPEN, direcionado para Diogo, no qual apresentamo-nos como consultora e quais seriam as funções desempenhadas naquele momento. Então enviamos o convite para o endereço de reuniões virtuais xxxxxx.xxx@xxxxx.xxx. Na reunião datada do dia 13 foram faladas diversas situações em que se encontra o Estado do DF, como a mudança de Secretaria

de Segurança pública para Secretaria de Administração Penitenciária, então, diante desse cenário, o servidor Diogo já estava se desligando da pasta de trabalho e renda e, ainda não sabia quem iria lhe substituir, mas deixou outro servidor, ponto focal, para que pudesse nos fornecer as informações.

3.2.1 Tabela Elucidativa das Atividades realizadas pela Consultora

Data	Destinatário	Atividade Desenvolvida	Meio Utilizado
30/03/2021	Diogo	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
12/04/2021	Diogo	Pedido de reunião remota a Ponto Focal e chefia	E-mail
22/042021	Xxxxxxx	Xxxxxx de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
04/052021	Xxxxxxx	Xxxxxx de reunião remota a Xxxxx Xxxxx e chefia	E-mail
15/05/2021	Xxxxxxx	Xxxxxx de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
12/06/2021	Xxxxxxx	Xxxxxx de reunião remota a Xxxxx Xxxxx e chefia	E-mail

3.2.2 Atores Envolvidos

Gerência de controle de interno e Unidade de controle de presos, grupo de trabalho, com a participação da Coordenação Geral para o acompanhamento da implementação das políticas de trabalho e renda no sistema prisional do DF.

I. Gerência de Trabalho e Educação

A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, criada em 1986, atua há mais de três décadas na formação profissional e preparação de presos e egressos para o mercado de trabalho, sempre atentando-se para as demandas dos setores que mais empregam no Distrito Federal. Outras iniciativas sugem, por exemplo, na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, onde uma empresa privada, conveniada à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP/DF emprega 15 (quinze) reeducandas, na confecção de artigos para pets, e na PDF I, onde 10 (dez) reeducandos trabalham na confecção de pães que são destinados aos próprios internos do sistema prisional do DF.

Iniciativas voltadas para a alocação de presos em atividades laborais começam a ser promovidas no âmbito do sistema penitenciário do DF, a mais importante delas é o Projeto

Mãos, instituído por meio da Portaria nº 37.

3.2.3 Fontes de Financiamento

Quanto à disponibilidade de recursos federais , vale ressaltar que o servidor não tinha conhecimento de nehuma forma de financiamento, informamos ainda que durante a consultoria, obtivemos a informação de que havia fontes de financiamentos e que o servidor, ora ponto focal do momento, informou que iria pedir informações para o DEPEN.

Origem do recurso

Valor global

Valor executado

Exec

Qtd Oficinas

e/ou Unidades Produtivas

Pessoas

capacitadas (qtd)

Vagas de

trabalho (qtd)

XXXXXXXX

XXXXXXXX PPL 2020

931.069,50

680

TOTAL

931.069,50

680

3.2.4 Parceiros

⮚ A articulação entre as instituições responsáveis por promoverem o trabalho nas prisões do Distrito Federal ocorre entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP/DF;

⮚ O Centro de Educação Profissional – CENED, que oferta cursos profissionalizantes nas Unidades Prisionais;

⮚ O Conselho da Comunidade e demais instituições da sociedade civil;

⮚ Pronatec Prisional.

3.2.5 Metas e Indicadores

Partindo da limitação das estruturas físicas das unidades prisionais, do déficit de profissionais necessários para levar adiante essas iniciativas, e ante a possibilidade de incremento de vagas - utilizando-se dessas mesmas estruturas -, as projeções de crescimento das oportunidades de trabalho serão mensuradas, levando-se em consideração, esses fatores. Os presídios, dentro das limitações anteriormente descritas, possuem condições de incrementar o número de presos envolvidos em atividades laborais, intra e extramuros nas seguintes medidas: hoje o número em atividades laborais é de 2.710.

2021	2022	2023
15%	20%	25%

3.3 Mato Grosso

O trabalho com o Estado de Mato Grosso iniciou com a identificação do Ponto Focal estadual, responsável pelo trabalho prisional com a tabela de contatos enviada pelo Departamento Penitenciário Nacional. Contudo, foi enviada uma mensagem via whatspp no dia 30 de março de 2021 à Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente de Política Penitenciária, com as apresentações de praxe da consultoria e seguimos com a demanda específica.

Para a construção do “Plano Estadual de Trabalho e Renda”, no âmbito do Sistema Penitenciário, levamos em consideração, essa dinâmica do Estado, bem como o sistema democrático e colaborativo das Unidades Prisionais, sendo que os trabalhos foram divididos em duas fases, primeira fase diagnóstica, e segunda fase de elaboração das metas e indicadores distribuídos em eixos de articulação do Plano.

No Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública por meio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária é o órgão estadual que tem como competência gerir as políticas prisionais conforme reforma administrativa, contida no Decreto nº 612/2019, no mesmo decreto a Fundação Nova Chance – FUNAC, é a Instituição responsável pela execução das políticas prisionais.

Cabe ressaltar que, conforme o Decreto nº 376 de 14/02/2020, a estrutura Administrativa da Gestão Prisional (no que se refere às unidades prisionais) é dividida em duas superintendências Regionais, a Leste e a Regional Oeste, regionalmente, vinculam-se a 47 unidades prisionais, essa organização leva em consideração a dispersão regional do Estado e suas peculiaridades.

Destacamos o empenho das equipes envolvidas da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, Superintendência de Políticas Penitenciárias, Superintendência Regional Oeste, Superintendência Regional Leste, Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, Unidades Prisionais, Fundação Nova Chance, (Escritório Social - não é órgão ou entidade, mas metodologia de atendimento que a Fundação Nova Chance já realiza. Abordagem com o Estado foipara revisar o plano que já esxistia e realizar apontamentos necessários a serem inseridos, tais como Projetos voltados ao público LGBTQI+.

Ressaltamos que, quanto à temática LGBTQI+, em Mato Grosso, são desenvolvidas ações individuais nas Unidades Penais, com projetos pontuais que compreendem a qualificação, oferta diferenciada de trabalho e renda para esse público. Porém, é necessária a sistematização

e uniformização das ações realizadas com essa finalidade. A criação da ala foi feita a pedido do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgênicos, da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do projeto “Resgatando a Dignidade”. De acordo com a secretaria, Mato Grosso é o segundo Estado a criar o atendimento à comunidade carcerária LGBT+ e o primeiro a normatizar medidas protetivas como políticas públicas.

A ala Arco-íris, no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo presídio do Carumbé), foi inaugurada em 2012 e abriga, atualmente, aproximadamente 30 pessoas privadas de liberdade, entre transexuais, gays e travestis. As pessoas privadas de liberdade da ala Arco-Íris participam de diversas atividades de ressocialização desenvolvidas na unidade, e para esses reeducandos, os cursos são direcionados aos talentos dos atendidos, aprendem atividades como cabeleireiro, maquiador, marketing pessoal, manicure e pedicure, artesanato, culinária, entre outros. Fez-se necessário implementar medidas de acolhimento e atendimento, garantindo os direitos humanos e a preservação dos direitos e manutenção das suas características próprias. A Penitenciária Mata Grande, em Rondonópolis-MT, é polo da Região Sul de Mato Grosso, atende cerca de 33 PPL’s LGBTI+, que estão inseridos na educação, frequentando a escola e participando de cursos profissionalizantes, como: panificação, costura, pintura.

As pessoas privadas de liberdade na Ala Aquarela recebem acompanhamento individualizado e a Ala é dividida em duas celas, um solarium e dois banheiros. A implementação da Ala Aquarela vem referendar as garantias e ofertar dignidade, oportunidades e proteção a esse público.

A metodologia adotada pelo Escritório Social prevê ações que atendam às demandas específicas de diversidade de raça, gênero, credo religioso, dentre outras. Quanto ao atendimento aos pré-egressos (pessoa em privação de liberdade restando seis meses para progredir ao regime semiaberto, aberto ou liberdade condicional), cabe às equipes multidisciplinares das Unidades Penais a elaboração e implantação do Plano de Atendimento Singularizado de Saída, contendo informações escolares, profissionalizantes, acompanhamento médico, social, saúde mental e referências familiares e vínculos afetivos. Tal plano, deve ser encaminhado à equipe multiprofissional do Escritório Social (situada na Fundação Nova Chance) para dar prosseguimento ao processo de ressocialização/reinserção social da pessoa egressa, conforme a seguir:

• Construir junto com o pré-egresso e egresso e equipe interprofissional o Plano

Individual de Socialização tendo por base avaliação psicossocial e/ou exame criminológico, o Plano de Atendimento Singularizado de Saída é atribuição da equipe interprofissional das Unidades Penais;

• Designar profissional para captação de vagas de trabalho e fomentar a criação de leis estaduais e municipais para empregabilidade do egresso.

• Estabelecer Prontuário Interprofissional digital – articular o uso do SIAPEN/MT para os atendimentos e gerar dados estatísticos;

• Acompanhar os encaminhamentos do Plano de Atendimento Singularizado de Saída garantindo a resolução do problema;

• Encaminhamentos ao sistema público e privado de educação para melhoria da escolaridade e formação profissional dos egressos e familiares.

3.3.1. Tabela Elucidativa das Atividades realizadas pela Consultora

Data	Destinatário	Atividade Desenvolvida	Meio Utilizado
30/03/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
12/04/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota a Ponto Focal	E-mail
18/04/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
23/04/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota a Ponto Focal	E-mail
08/05/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
19 /05/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota a Ponto Focal	E-mail
10/06/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
30/06/2021	Sibeli Nardoni	Pedido de reunião remota a Ponto Focal	E-mail

3.3.2 Atores Envolvidos

Sibeli Nardoni Roika

Cargo: Superintendente de Política Penitenciaria Xxxxxxxx Xxxxxx do Espírito Santo Pedroso

Cargo: Superintendente de Promoção ao Trabalhador

I. Gerência de Trabalho e Educação

A FUNAC, através de termos de intermediação de mão de obra, vem proporcionando aos em regime fechado, semiaberto, aberto e egressos, o trabalho remunerado, com vista à geração de renda e remição da pena, diminuindo o tempo de permanência dos presos no sistema prisional e capacitando-o para o mercado de trabalho formal.

Esse trabalho é disciplinado pelo Decreto Estadual nº 1.609, de 07 de fevereiro de 2013, que disciplina a criação e implantação de Unidades Produtivas, intramuros ou extramuros, bem como, os procedimentos de contratação, remuneração, gratificação e destinação de valores de mão de obra dos presos do Regime Fechado e Semiaberto do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por intermédio da atuação da Fundação Nova Chance.

Os cursos de qualificação profissional são escolhidos pelos gestores considerando as características do potencial produtivo regional, além das orientações do DEPEN, em que esses devem ser compatíveis com a demanda do público prisional, possibilitando acesso ao mercado de trabalho local. Diante disso, mensurar a eficiência e eficácia dessa formação inicial e/ou continuada, dará subsídios para mensurar a entrada no mercado de trabalho, por atender as especificidades da região.

O plano de Ação de trabalho, visa justamente o acompanhamento de inserção do egresso ao mercado de trabalho, tendo em vista que até o momento não se detém dados que comprovem essa ação de reinserção pós-cárcere. Contudo, devido a pandemia no ano de 2020, não realizou- se cursos de qualificação devido a orientação de prevenção ao COVID19.

3.3.3 Fontes de Financiamento

Disponibilidade de Recursos Federais destinados a capacitação, trabalho e renda:

Origem do recurso	Valor global	Valor executado	Qtd oficinas e/ou unidades produtivas	Pessoas capacitadas (qtd)	Vagas de trabalho (qtd)
PROCAP- 2014	R$ 929.951,68	R$ 439.978,08	13-oficinas sendo:01- panificação 11 – costura	62	0
PROCAP – 2019	R$ 3.647.054,20	0	15 – oficinas, sendo de artefato de concreto, panificação marcenaria refrigeração.	0	0
TOTAL	R$ 4.577.005,88	R$ 439.978,08	28	62	0

3.3.4 Parceiros

Estando em conformidade, os termos de intermediação de mão de obra:

• Prefeitura Municipal de Cuiabá - Termo de Contrato 248/2018;

• Concessionária Morro da Mesa - Termo de Contrato 008/2017;

• Prefeitura de Porto Alegre do Norte - Termo de Contrato 009/2017;

• Prefeitura de Guiratinga - Termo de Contrato 001/2018;

• Prefeitura de Nobres - Termo de Contrato de Intermediação de Mão de Obra Remunerada de Recuperando N.º 006/2017;

• Prefeitura de São José Do Rio Claro - Termo de Contrato de Intermediação de Mão de Obra Remunerada de Recuperando N.° 005/2017;

• Prefeitura de Rondonópolis - Termo de Contrato de Intermediação de Mão de Obra Remunerada de Recuperando N. 004/2017;

• Prefeitura de Alta Floresta - Termo De Contrato de Intermediação de Mão de Obra Remunerada de Recuperando N.° 003/2017;

• Colchões Pantanal - Termo Nº 003.2015 - Colchões Pantanal; 1º Aditivo ao Termo Nº 003.2015; 2º Termo Aditivo; 3º Termo Aditivo;

• Companhia Vale do Araguaia: Termo Nº 014.2015 - Companhia Vale do Araguaia; 1° Aditivo ao Termo N.° 014.2015; 2° Aditivo ao Termo N.° 014.2015; 3° Aditivo Ao Termo N.° 014.2015;

• Coomuserv - Nova Mutum: Termo Intermediação N.0102015- Coomuserv; 1° Aditivo Ao Termo N.° 010.2015; 2° Aditivo ao Termo N.° 010.2015;

• Eletroconstro Eletricicações e Construções Ltda - Termo Nº 003.2016 – Eletroconstro;

• 1° Aditivo ao Termo N.° 003.2016; 2° Aditivo ao Termo N.° 003.2016;

• Kadeas Restaurante - Termo Nº 001.2015; Aditivo - Contrato Nº 001.2015 - Kadeas Restaurante; 2° Aditivo ao Termo N.° 001.2015; 3° Aditivo ao Termo N.° 001.2015;

• Limpurb - Empresa Cuiabana De Limpeza Urbana - Termo Nº 001.2017 – Limpurb; 1° Aditivo ao Termo N.° 001.2017;

• Prefeitura de Arenápolis - Termo Nº 007.2015 - Pref. Arenápolis; 1° Aditivo ao Termo N.° 007.2015; 2º Termo Aditivo;

• Prefeitura de São José do Rio Claro - Termo Nº 006.2016 - Pref. São José do Rio

Claro;

Termo;

• OAB – Ordem dos Advogados do Brasil -Termo Nº 008.2016 – Oab; 1° Aditivo ao

• Vogue – Cuiabá – Termo Nº 008.2015 – Vogue; 1° Aditivo ao Termo N.° 008.2015;

2° Aditivo ao Termo N.° 008.2015.

Os termos de Cooperação, determinam como obrigações dos cooperantes o cumprimento dos protocolos para saúde e segurança no trabalho, inclusive disponibilização de Equipamentos de uso pessoal, dos quais o trabalhador deve, obrigatoriamente, usar durante sua jornada de trabalho. No que se refere à articulação e/ou contribuição à previdência social, ainda é algo a se discutir entre os parceiros envolvidos no Plano de Ação.

As unidades Penais que possuem oficinas de desenvolvimento para atividades laborais, como descrito anteriormente, são diversificados. Cabe ressaltar que, os trabalhos internos estão correlatos à organização, limpeza e manutenção da unidade penal. Já os trabalhos externos, se diferencia pela inclusão do atendimento a outros perfis de trabalhadores como: entregadores, atendentes, administrativos e recepcionistas.

3.3.5 Metas e Indicadores

As metas e indicadores do Estado de Mato Grosso foram fixadas, aos privados de liberdade, com base no cenário atual vivido no Estado, levando-se em consideração a situação pandêmica vivida, o que gerou determinada cautela pela Gerência de Trabalho. Visa, justamente, o acompanhamento de inserção do egresso ao mercado de trabalho, tendo em vista que até o momento, não se detém dados que comprovem essa ação de reinserção pós-cárcere. Contudo, devido a pandemia no ano de 2020, não realizou-se cursos de qualificação devido a orientação de prevenção ao COVID19. A FUNAC, através de termos de intermediação de mão de obra, vem proporcionando aos em regime fechado, semiaberto, aberto e egressos o trabalho remunerado, com vista à geração de renda e remição da pena, diminuindo o tempo de permanência dos presos no sistema prisional e capacitando-o para o mercado de trabalho formal.

Sistema Penitenciário: presos trabalhando

2089

Atividade laboral 2021

Atividade laboral 2022

10%

Atividade laboral 2023

10%

O currículo da qualificação profissional, é variável de acordo com o projeto pedagógico adotado pela instituição de ensino. Mas basicamente contempla-se: 25% a 30 % do curso voltado a teorias:

1– ética no trabalho; 2– empreendedorismo;

3– segurança no trabalho;

4– direitos e deveres trabalhistas; 5– teoria específica ao curso;

Cabe ressaltar que, de 30% à 75% - base prática, interlocução teoria e prática, também depende da concepção pedagógica, ementa e planejamento pedagógico da instituição, considerando sempre as legislações vigentes. O plano de Ação de trabalho, visa justamente o acompanhamento de inserção do egresso ao mercado de trabalho, tendo em vista que até o momento, não se detém dados que comprovem essa ação de reinserção pós-cárcere. Contudo, devido a pandemia no ano de 2020, não realizou-se cursos de qualificação devido a orientação de prevenção ao COVID19.

3.4 Mato Grosso do Sul

O trabalho com o estado de Mato Grosso Sul iniciou com a identificação do Ponto Focal estadual, responsável pelo trabalho prisional, com a tabela de contatos enviada pelo Departamento Penitenciário Nacional. No entanto, foi enviada uma mensagem via whatspp no dia 30 de março de 2021 à Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Chefe de Divisão de trabalho Prisional Política Penitenciária, com as apresentações de praxe da consultoria e seguimos com a demanda específica. Marcamos a 1 ª reunião através do Google Meet de acordo com agenda da chefe de divisão .O Estado de Mato do Grosso do Sul, já tinha eviado o plano do ano de 2020 e, com isso, tivemos que fazer algumas modificações. O Mato Grosso do Sul está entre os primeiros Estados no ranking nacional com o maior número percentual de presos trabalhando. O sistema prisional de MS cresceu cerca de 12% nos últimos cinco anos, saltando de 25,6% para 37%, ficando em patamar de presos trabalhando semelhante aos estados do Maranhão e Santa Catarina. Esses resultados são invariavelmente condicionados à união e ao empenho de

vários segmentos, dentre eles, o servidor penitenciário, o Poder Judiciário, Ministério Público e o próprio meio empresarial, que tem enxergado nesse tipo de iniciativa uma das formas de enfrentar a crise, minimizar custos e, consequentemente, contribuir com o desencarceramento. Com a formação constante de novas parcerias, sobretudo, com órgãos públicos, podemos destacar o trabalho prisional no regime semiaberto de Campo Grande, que vem proporcionando diversos benefícios para a comunidade local. No projeto “Revitalizando a Educação com Liberdade”, a economia ultrapassa os R$ 8 milhões na revitalização completa de 11 escolas públicas de Campo Grande. Os índices de pessoas desqualificadas, ou com grau de qualificação profissional comprometido é elevado, o que demanda a implantação de políticas públicas mais eficazes e adequadas às especificidades dessa população. Mesmo com o avanço do quantitativo de presos inseridos em atividades laborais, há ainda déficits significativos que

precisam de um olhar mais sistematizado.

Dentre os marcos relevantes no Estado que antecedem o momento atual de elaboração do 1º Plano Estadual de Trabalho e Renda, destacam-se o I e II Encontro de Incentivo à Contratação da Mão de Obra Prisional, bem como o lançamento da Cartilha com orientações aos empregadores, elaborada com a participação de diversos segmentos da sociedade.

A cartilha “Mão de Obra Carcerária - Orientações para Futuros Conveniados” foi criada com o intuito de dar suporte aos gestores de unidade prisionais, na busca de parcerias e ampliar a oferta de trabalho à mão de obra carcerária, atrair empresas públicas e/ou privadas. Foi publicada em 2018, contou com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Trabalho, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual e Associação Comercial e Industrial de Campo Grande. Atualmente as vagas disponibilizadas para a população carcerária são as seguintes: auxiliares de cozinha, barbearia, costura e colagem de bolas esportivas, empacotamento de utilidades domésticas, empacotamento de ervas, fabricação de produtos diversos, dentre eles: armações metálicas, artefatos de concreto, artigos de couro, cadeiras e fios de PVC, cadeiras de rodas, componentes eletrônicos, gelo, MDF, móveis de metal, produtos de panificação, palletes, perucas, produtos de couro, redes com fios extensores, salgados, sucos, tijolos, uniformes, vidros temperados, vassouras, fundição de peças de ferro, funilaria, hidroponia, higienização de automóveis, horticultura, Indústria de produtos siderúrgicos, jardinagem, lavanderia, manufatura de crinas de animais, manufatura de mandioca, marcenaria, oficina de Costura, oficina mecânica, processamento de couros e lãs,

reciclagem de garrafas pet, reciclagem de materiais de construção, serigrafia, serralheria, serviços gerais de construção civil, tapeçaria, trabalhos artesanais, tratamento de esgoto.

Enfim, esse universo de funções absorve mais de 35% de um efetivo carcerário de aproximadamente 19 mil presos no Estado, no objetivo de que as tarefas realizadas não representem apenas estímulos mecânicos, mas acima de tudo, os custodiados encontrem nas condições de trabalho os fatores necessários para reflexão e desenvolvimento. A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul – Agepen/MS é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e por ela supervisionada.

A Agência tem por finalidade custodiar os presos provisórios, executar as penas de prisão e as medidas de segurança detentivas, amparar os egressos e exercer a observação cautelar dos beneficiários da suspensão e livramento condicionais, administrando os estabelecimentos prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul. O histórico do órgão responsável pela administração penitenciária iniciou–se em 1979, por ocasião da instalação do primeiro governo de Mato Grosso do Sul, através do Decreto – Lei 11, de 1º de janeiro de 1.979, que instituiu o Sistema Estadual de Justiça, e autorizou a criação do Departamento Penitenciário do Estado, por meio do Decreto-Lei 11, de 01 de janeiro de 1.979, em parceria com o Poder Judiciário, Conselho da Comunidade e Secretaria Estadual de Educação.

3.4.1 Tabela Elucidativa das Atividades realizadas pela Consultora

Data	Destinatário	Atividade Desenvolvida	Meio Utilizado
30/03/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
13/04/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota a Xxxxx Xxxxx e sua chefia	E-mail
20/04/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
06/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota a Xxxxx Xxxxx e sua chefia	E-mail
16/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
30/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota a Xxxxx Xxxxx e sua chefia	E-mail
15/05/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota	Mensagem via aplicativo do celular
20/06/2021	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Pedido de reunião remota a Xxxxx Xxxxx e sua chefia	E-mail

3.4.2 Atores Envolvidos

Diretoria de Assistência Penitenciária

I. Gerência de Trabalho e Educação

i. Divisão de Trabalho Prisional, componente da Diretoria de Assistência Penitenciária, responsável em articular as tratativas laborais com empresas privadas e instituições públicas, e a coordenação da assistência relacionada ao trabalho prestada aos custodiados dos regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como aqueles em livramento condicional, assegurando a ampliação da oferta das diferentes frentes de trabalho

ii. Divisão de Educação, voltada à articulação, fomento, acompanhamento e avaliação da educação ofertada aos custodiados, desde a alfabetização, ensino fundamental, ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação Superior, Cursos Profissionalizantes, Palestras e Debates voltados ao crescimento pessoal e profissional, além de atividades artísticas e culturais.

II. Gerência de Reintegração Social e Cidadania

i. Divisão de Promoção Social, que tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade, providenciar a obtenção de documentos, orientar e amparar, quando necessário, a família do preso e do internado; promover a assistência material e fomentar a assistência religiosa nas unidades penais

3.4.3 Fontes de Financiamento

Origem do recurso	Valor global	Valor executado	% Exec	Qtd oficinas e/ou unidades produtivas	Pessoas capacitadas (qtd)	Vagas de trabalho (qtd)
Convênio 774253/2012 - Procap	406.789,76	374.396,52	92%	05	115	140
Convênio 822674/2015 - Procap	1.431.377,53	192.706,68	13%	14	-	640
Convênio 822114/2015 Ubs	2.010.205,50	813.058,09	40%	-	-
Convênio 891967/2019 - Egressos	1.004.214,43	-	0%	02	1200
Convênio 891354/2019 – Procap 5º Ciclo	1.080.109,14	-	0%	11	-	220
Fundo a Fundo 2016	44.784.444,44	9.691.972,20	22%	-	-	-
Fundo a Fundo 2017	16.599.454,04	5.129.230,00	31%	-	-	-
Fundo a Fundo 2018	Não Houve	-	-	-	-	-
Fundo a Fundo 2019	2.185.006,57	-	-	-	-	-
Total	70.411.757,00	00.000.000,49			1315

3.4.4 Parceiros

A inserção de parcerias com empresas públicas e privadas, para contratação da mão de obra prisional são formalizadas por meio de termos de cooperação junto à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário(Agepen/MS), tanto nas Unidades prisionais de regime fechado, quanto para absorver a mão de obra dos regimes semiabertos, aberto, livramentos condicionais e monitorados eletronicamente. O estabelecimento dessas parcerias, com vistas à oferta de trabalho para pessoas privadas de liberdade, consiste em um dos principais instrumentos para garantir o direito ao trabalho prisional.

Para concretização das parcerias, as empresas precisam estar em dia com suas

obrigações tributárias, devem fornecer uniformes aos trabalhadores, proporcionar treinamento quando necessário, disponibilizar equipamentos de proteção individual, além da remuneração de ao menos três quartos de um salário mínimo aqueles custodiados do regime fechado e um salário mínimo aqueles custodiados nos demais regimes de cumprimento.

A formalização de convênios é a forma mais aceita pelas Varas de Execuções Penais, salvo raras exceções, em que o custodiado em regime semiaberto pode deixar a Unidade prisional para trabalhar. Dessa forma, diferentemente da prática corriqueira do cumprimento de pena no regime semiaberto pelo país, onde o preso é quem apresenta umemprego para justificar sua saída da unidade, na maioria das comarcas há uma política institucional planejada, que busca moralizar o referido regime de cumprimento da pena, sob a supervisão institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Parceiros como rede de supermercados, curtumes, Governo do Estado, Prefeituras, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), disponibilizam uma ação continuada e organizada de rotina de atividades que desoneram também essas entidades, ao passo em que a mão de obra prisional tem um custo mais baixo do que um empregado com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Além das parcerias formalizadas, há ainda os trabalhos artesanais e os serviços de manutenção do próprio estabelecimento. Esses não são remunerados, porém, rendem remição de um dia de pena a cada três dias trabalhados.

Os trabalhos artesanais confeccionados pelos custodiados são comercializados em feiras e eventos anuais promovidos pela comunidade local, por vezes, Fundação de Cultura do Estado, com o apoio do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Conselhos da Comunidade e Instituto Ação pela Paz.

Dentre as iniciativas, destacamos o Projeto “MP e a Valorização do Preso – Artesão livre – Trabalho Como Caminho para a Liberdade”, inscrito pela 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que conquistou o 3º lugar na categoria “Defesa dos Direitos Fundamentais”, do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP - 2020).

A Feira do Artesão Livre, com doze edições realizadas, parceria da Agepen/MS, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Conselho da Comunidade de Campo Grande, e Instituto Ação pela Paz, visa divulgar e comercializar trabalhos artesanais confeccionados com a mão de obra prisional.

Há de se destacar que, em seis Comarcas do Estado (Campo Grande, Três Lagoas,

Paranaíba, Ponta Porã, Dourados, São Gabriel do Oeste) existe uma portaria judicial, que determina que a empresa conveniada desconte de todo preso que trabalha, por meio dos convênios com a Agepen/MS, dez por cento do valor de sua remuneração bruta mensal. Os valores depositados em contas judiciais auxiliam no financiamento de projetos em prol da comunidade carcerária, bem como, têm financiado a compra de materiais de construção para reforma das escolas estaduais beneficiadas com o Projeto Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade.

Buscando incentivar tanto a inserção laboral, quanto à melhora no nível de escolaridade e capacitação profissional, os gestores das Unidades prisionais são orientados a sempre que possível, quando não há incompatilidade de horários, inserir os custodiados tanto nas atividades educacionais quanto nas atividades laborais.

No inicio de 2021 foi elaborado por uma comissão composta por representantes de Unidades penais de regime fechado e semiaberto, tanto masculino quanto feminino, uma nota técnica orientativa. Esse documento estabelece critérios objetivos de observância obrigatória para a inserção de custodiados em vagas de trabalho disponibilizadas nas Unidades prisionais, bem como, aquelas proporcionadas em virtude de convênios realizados com as empresas tercerizadas. Basicamente, a orientação é que sejam analisadas, desde critérios cronológicos, conduta carcerária, habilidade profissional, situação processual, dentre outras observâncias.

A criação da nota técnica além de ter sido recomendada pelo Grupo de atuação especial da Execução Penal – GAEP, surgiu também da necessidade em traçar diretrizes específicas que norteassem a regulamentação do trabalho do preso.

Uma das pautas que estimulou a criação da nota técnica orientativa foi em razão de que, nem a lei de execuções penais, nem tampouco o regimento interno dos estabelecimentos penais, trazem detalhamentos na condução das vagas de trabalho ao encarcerado.

Além da necessidade de regulamentação, a criação dessa diretriz permite uniformidade de atuação, uma vez que, até então, cada estabelecimento prisional fazia a gestão das vagas de trabalho de maneira individualizada. No entanto, tem-se ciência que são necessárias complementações, que poderão ser inseridas em uma outra etapa, está em estudo a nota técnica orientativa complementar

3.4.5 Metas e Indicadores

As metas e indicadores de Mato Grosso do Sul foram fixadas, aos privados de liberdade,

com base no cenário atual vivido no Estado, levando-se em consideração a situação pandêmica vivida, o que gerou determinada cautela pela Gerência de Trabalho. Todavia, devido à nova realidade para manter em atividade, além de retorno futuro, ainda é improvavél.

Foi necessário pontuar o impacto econômico que a pandemia do COVID-19 trouxe para o Brasil , o que também influenciou na formulação dos indicadores e metas do Plano Estadual pelo Trabalho e Renda. Atualmente, não há uma sistemática para mensurar a inserção do egresso no mercado de trabalho. Não existem propostas de avaliação da efetividade dessa oferta, pois não há um acompanhamento, posterior, que nos dê os indicativos de absorção no mercado de trabalho.

As capacitações são pensadas para atender às necessidades de reinserção laboral, tanto externa quanto interna à unidade prisional. Quando a capacitação corresponde ao interesse das ofertas laborais presentes dentro da unidade prisional, acontece a inserção nas vagas de trabalho. Porém, não existe um banco de dados que registrem essa correlação de dados.

Dessa forma, a Gerência de Trabalho de Goiás ponderou na elaboração desses indicadores a escassez de policiais penais, especificamente, nas Unidades Prisionais, mas, exclusivamente, no setor laboral.

Sistema penitenciário	Presos envolvidos em atividade laboral2021	Presos envolvidos em atividade laboral2022	Presos envolvidosem atividade laboral 2023
Presos Provisórios	000	000	000
Regime Fechado	4083	4205	4331
Regime Semiaberto/aberto	2585	2662	2742
Monitoração Eletrônica	170	175	180
Alternativas Penais	-	-	-
Medida de segurança – internação	-	-	-
Medida de segurança – tratamento ambulatorial	-	-	-
TOTAL	7254	7470	7694

⮚ Diagnóstico do perfil de trabalho do preso no Estado;

⮚ Fomentar realização de audiência Pública com temas afetos a geração de renda e inserção laboral da pessoa presa ou egressa;

⮚ Aumentar as possibilidades de acesso às vagas de trabalho dos egressos e presos cumpridores de penas dos regimes semiaberto, aberto e monitoração eletrônica;

⮚ Propor que a contratação de serviços a serem prestados às secretarias de Estado, deverá exigir da contratada, o emprego de mão de obra formada por um percentual de pessoas presas ou egressas do Sistema prisional;

⮚ Propor mecanismos de implantação da conta pecùlio para constituição de fundo quando o custodiado estiver em liberdade;

⮚ Criação de minuta de permissão de uso de espaços para inserção de empresas nas estruturas internas das Unidades prisionais;

⮚ Atividades laborais, preponderantemente, aquelas contempladas pelo PROCAP;

⮚ Ativar oficinas do Procap 2012, prioritariamente; aquelas sub- aproveitadas;

⮚ Estabelecer parcerias com a Fundação de Cultura do Estado, Fundação Nacional do Índio

– FUNAI e/ou Sistema S, no sentido de obter consultoria para aproveitamento de material e designer de produtos artesanais, bem como produtos típicos das comunidades indígenas.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os arranjos institucionais voltados à promoção e qualificação do trabalho em prisões, tem como ponto de apoio, para além do questionário que subsidiou esse documento, um levantamento suplementar elaborado no âmbito do sistema penitenciário acerca das políticas de inserção produtiva executadas pelos Estados.

Os resultados a tal questão, por sua vez, decorrem de outra ausência, qual seja, a inexistência de diretrizes e parâmetros oficiais de fomento e organização, em âmbito estadual, das ações voltadas ao trabalho das pessoas privadas de liberdade.

O que resulta dessa baixa regulamentação do cotidiano é que, no dia a dia das unidades prisionais, as atividades laborais “sufocam” o funcionamento das demais assistências, de modo que ficam dificultados os acessos das pessoas privadas de liberdade à assistência social, às atividades religiosas, culturais e, especialmente, à assistência educacional, impedindo, na maior parte das unidades prisionais, que a mesma pessoa tenha acesso à educação e ao trabalho. Por outro lado, as iniciativas de geração de trabalho e renda são, na maior parte das vezes, levadas a cabo por meio de arranjos locais e articulações realizadas por direções e servidores das unidades prisionais, o que resulta em oferta de trabalho precarizado e que pouco oferece em termos de qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade.

Assim, a baixa regulamentação também contribui para: que a oferta de trabalho nem sempre assegure as devidas garantias, como remuneração mínima de ¾ do salário mínimo, proteção à segurança e à higiene do trabalhador, carga horária conforme preconizada na LEP 44, folga aos domingos e feriados; a superintensificação do trabalho resultante de um desequilíbrio entre as exigências de produção, velocidade de execução e necessidade de descanso; . a falta de alinhamento entre a finalidade produtiva, a qualificação profissional e a preparação dos pré-egressos ao mercado de trabalho; ii. a restrição no número de vagas de trabalho nos estabelecimentos prisionais; as limitações relacionadas à diversidade da oferta, considerando, principalmente, as especificidades das pessoas com deficiência física, intelectual, idosos, pessoas com transtornos mentais e, também, aos diversos interesses; a falta de critérios transparentes para toda a comunidade carcerária sobre o acesso e admissão ao trabalho, entre outros.

Projeto BRA/14/011 – Contratação de Consultoria Nacional Especializada apoiar a construção de metodologia, assessoramento e desenvolvimento de documentação final de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional.

Produto 3 Documento técnico contendo projeto básico para a formação de gestores estaduais nas temáticas afetas à Pnat Plano de Ação Educacional para gestores com elaboração de projeto de formação para plataforma EaD, nos moldes da Escola Nacional de Serviços Penais, contendo os objetivos, público- alvo, potenciais parceiros, cronograma de implementação, conteúdo digital (material didático), sugestão de plano de aula indicação de estratégias inovadoras de aprendizagem, considerando o público alvo da capacitação.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Contrato nº 2021/000048

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Consultoria nacional especializada para Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, análise e devolutiva dos Planos Elaborados pelos estados.

Data de entrega: 16 de Junho de 2021

Nome da consultora: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Nome do supervisor: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx

Título do produto: Documento técnico contendo projeto básico para a formação de gestores estaduais nas temáticas afetas à Pnat Plano de Ação Educacional para gestores com elaboração de projeto de formação para plataforma EaD, nos moldes da Escola Nacional de Serviços Penais, contendo os objetivos, público- alvo, potenciais parceiros, cronograma de implementação, conteúdo digital (material didático), sugestão de plano de aula indicação de estratégias inovadoras de aprendizagem, considerando o público alvo da capacitação.

Total de folhas: 26

Supervisor: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça

Palavras-chave: trabalho penitenciário, sistema prisional, direitos .

.........................05

SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO..................................................

2 JUSTIFICATIVA 06

3 OBJETIVOS 07

3.1 Geral. 07

3.2 Específicos 07

4 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CURSO. 08

4.1 Público-alvo 08

4.2 Parcerias 08

4.3 Estratégias inovadoras de aprendizagem 08

4.4 Demandas, Vagas e implementação do curso 08

4.5 Organização Curricular 09

4.6 Ementas e bibliografia das disciplinas 09

4.7 Metodologia de Ensino 13

4.8 Recursos Didáticos 14

4.9 Avaliação 15

4.10 Certificação 16

5 CONTEÚDOS 17

5.1 Políticas Públicas aplicadas ao Sistema Penitenciário 17

5.2 Lei de Execução Penal. 18

5.3 Direitos Humanos e Ressocialização 19

5.4 Política Nacional deTrabalho e Renda-PNAT 21

5.5 Gestão Estratégica de Recursos Humanos 22

5.6 Direito Administrativo aplicado ao Sistema Penitenciário 24

REFERÊNCIAS 26

1 IDENTIFICAÇÃO DO CURSO
Nome do Curso	Capacitação para construção de processos voltados para os gestores atuarem como um agente transformador da gestão penitenciária.
Área do Curso	Políticas Públicas
Subárea	Direito Administrativo
Modalidade	EAD
Número de vagas	Em aberto
Carga Horária Total	60 H
Clientela-alvo	Gestores do Sistema prisional
Título	Gestão do Sistema Prisional

2 JUSTIFICATIVA

Os processos formativos para o desenvolvimento de conhecimento no âmbito dos órgãos estaduais de atuação na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat permite a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. A Política Nacional de Trabalho do Sistema Prisional, tem a importância estratégica e também deve ser atribuída para entendimento dos gestores, consideradas fundamentais para a construção de políticas de formação e capacitação baseadas em preceitos próprios da política.

Embora o Diagnóstico das academias de gestão penitenciárias dos Estados aponte deficiências estruturantes, como falta de servidores e de orçamentos, ausência de um padrão de atuação e serviços realizados quase que exclusivamente para a formação do quadro de funcionários do sistema penitenciário, e, conquanto as escolas atuem, majoritariamente, na oferta de cursos voltados para questões operacionais da gestão prisional, como o uso de armamento e força, sua atuação pedagógica é, em geral, balizada pela Matriz Curricular que é desenvolvida por cada Estado intermédio da ESPEN – Escola Nacional de Serviços Penais, e, prevendo a formação de servidores para atuação na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, é necessária a disciplina de Políticas de Trabalho e Renda como parte integrante do percurso formativo dos profissionais que atuam ou possuem interface com a gestão prisional, estabelecendo como ementa da disciplina: Políticas de Trabalho e Renda do Sistema Prisional.

Vale ressaltar que este Projeto Pedagógico foi concebido para ser executado na perspectiva da educação à distância, modalidade de educação considerada estrategicamente inovadora, vez que utiliza diferentes ferramentas tecnológicas, possibilitando aprendizagem autônoma, estimulando no aluno formas de aprender a se organizar, a ter disciplina, e, ainda, se familiarizar com o ensino mediado pelas novas tecnologias. É evidente que ainda existem outros elementos que devem ser trabalhados pelos gestores dos sistemas penitenciários, como estratégias técnicas e pedagógicas para uma gestão mais eficiente. É importante registrar, também, que o fator recursos humanos do sistema penitenciário, deve ser constituído com rotinas e procedimentos para a prestação dos serviços penais, de forma que o tratamento penal faça parte da tarefa de reintegração da pessoa presa. Gestão do Sistema Prisional, proposta que visa

o desenvolvimento institucional na execução penal, orientada para a criação de um ambiente que promova a reflexão constante dos profissionais que integram essa categoria ocupacional, acerca de suas práticas e processos de trabalho.

3 OBJETIVOS

3.1 Geral

O Curso de Políticas Públicas de Trabalho e Renda em Gestão Prisional visa a formação dos profissionais no exercício das atividades voltadas à gestão penitenciária, na perspectiva de compreender a importância e a responsabilidade do seu papel, bem como torná-los aptos a gerenciar os problemas que envolvem o sistema prisional, no que diz respeito à reintegração social no trabalho com a devida aplicação da legislação e medidas inovadoras para controle, gestão e resolução de conflitos.

3.2 Específicos

● Desenvolver habilidades específicas, por meio dos novos conhecimentos adquiridos e consolidados, com a interpretação da realidade, de forma a promover a transformação da própria realidade vivida;

● Promover o crescimento profissional do servidor e por consequência, contribuindo para a ressocialização e reintegração social;

● Contribuir para a melhoria da gestão das atividades desempenhadas pelo Estado brasileiro, no âmbito municipal, estadual e federal;

● Elevar os padrões de eficiência, eficácia e efetividade da gestão prisional, com vistas a promover um serviço de qualidade e que atenda às demandas da frente de trabalho da unidade prisional.

4 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CURSO

4.1 Público Alvo

A oferta deste curso destina-se, a todos atores envolvidos diretamente e indiretamente ligados no âmbito prisional, tais como os gestores, supervisores, coordenadores, e Terapeutas ocupacionais do Trabalho e Renda das Secretarias de Administração Penitenciária do Estado

4.2 Parcerias

As parcerias são de extrema importância com as Universidades ou Institutos Federais de cada estado principalmente pelo corpo docente e pelos estúdios de gravação em Ead, os grupos de monitoramento e fiscalização carcerária do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, ONGS e demais Instituições.

4.3 Estratégias inovadoras de aprendizagem

As Estratégias de inovações almejam que os gestores que assumirem o cargo na área do trabalho no sistema prisional, teriam que ter em seu currículo o curso de capacitação, para obter o conhecimento necessário à sua importância. O curso ficaria disponibilizado na plataforma, em 3 momentos durante 01 ano, mostrando sua evolução no curso de capacitação.

4.4 Demandas, Vagas e Implementação do curso

A oferta de vagas será definida de acordo com a demanda de cada região com base na necessidade dos servidores, sendo que o curso será implantado,no prazo de 3(três) meses, com duranção de jan/2022 a jun/2022, o curso acontecerá nos 4 Estados do Centro-Oeste.

4.5 Organização Curricular

Módulos	Ord.	Disciplina	Créditos	Carga Horária
Módulo 1 Conhecimentos	01	Políticas Públicas aplicadas ao Sistema Penitenciário	1	20h
Gerais sobre o	02	Lei de Execução Penal	1	10h
Sistema Prisional	02	Lei de Execução Penal	1	10h


	Total do módulo		2	30h
	03	Direitos Humanos e Ressocialização	1	20h
Módulo 2	04	Política Nacional de Trabalho e Renda	1	20h
Conhecimentos Específicos	05	Gestão Estratégica de Recursos Humanos	1	20h
aplicados ao
aplicados ao
Sistema Prisional no Âmbito do	06	Direito Administrativo aplicado ao Sistema Penitenciário	1	30h
Trabalho
	Total do módulo
			4	90h
	Carga Horária Total das Disciplinas		6	120h

4.6 Ementas e bibliografia das disciplinas

Disciplina: Políticas Públicas aplicadas ao Sistema Penitenciário

Carga Horária

20h

Créditos

Ementa: Sociedade. Política. Política Pública. Análise política. As principais

abordagens na análise de políticas públicas e o modelo sistêmico. A concepção do “ciclo da política”. Atores políticos (stakeholders). Interesses e expectativas. Poder

Referências:

XXXXXX, Xxxxxx; XXXXXX, Xxxxx. (Orgs.) Juventude e políticas sociais no Brasil. Brasília:IPEA, 2009.

XXXXX, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

XXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxxxxx. Avaliação de projetos sociais. 9ª ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2011.

FONTE, Xxxxxx xx Xxxx. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2013.

e recursos de poder. Políticas e Programas governamentais. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Política Nacional de Penas e Medidas Alternativas

Disciplina: Lei de Execução Penal

Carga horária

10h

Créditos

Ementa: Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Do Condenado e do Internado. Órgãos da Execução Penal. Estabelecimentos Penais. Execução das Penas em Espécie. Execução das Medidas de Segurança. Incidentes de Execução.

Procedimento Judicial.

Referências:

XXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx; LIMA, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx. Direitos Humanos e Execução Penal: estudos em homenagem ao Desembargador Xxxx xx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx. São Luís: Edufma, 2018.

XXXXXXXX, Xxxx. Crítica à execução penal: doutrina, jurisprudência e projetos legislativos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

XXXXXX, Xxxxxx. Curso de execução penal. 13 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx, XXXXXXXX, Xxxxxx X. Execução penal. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

XXXXX, Xxxx Xxxxx et al. Direito de execução penal. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. XXXX, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Execução penal: teoria crítica. São Paulo: Saraiva, 2015.

XX, Xxxxxx Xxxxxxx. Criminologia clínica e execução penal: proposta de um modelo de terceira geração. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

XXXXX, Xxxx Xxxxxxx, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO

CONDENADO (MINAS GERAIS). A execução penal à luz do método APAC. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012.

XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Violência e Segurança Pública: as relações entre polícia e sociedade. São Luís: Udufma, 2016.

Disciplina: Direitos Humanos e Ressocialização

Carga horária

20h

Créditos

Ementa: Direitos fundamentais. Garantias fundamentais dos presos. Princípios aplicáveis. Responsabilidade do Estado em relação aos Detentos. As Consequências Jurídicas pela Afronta ao Princípio da Dignidade do Detento. Deveres dos Presidiários. Restrição de Direitos. Reabilitação Moral. Prestações Previdenciárias. Assistência Pessoal. Cuidados Sanitários. Reintegração.

Reinserção/Ressocialização. Trabalho e renda. Ética e moral. Valores e afetividade.

Objetivos da ressocialização.

Referências:

XXXXXX, Xxxxxxxx. A era dos direitos. Rio de janeiro: Campus, 1992.

XXXXX, Xxxxxx. Manual para Servidores Penitenciários: Administração Penitenciária: uma abordagem de direitos humanos. Brasília: Embaixada Britânica no Brasil; King’s College London; Ministério da Justiça, 2002.

COMPARATO, Xxxxx Xxxxxx. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva.

XXXXXX, Xxxxxx. Curso de execução penal. 13 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

XXXXX, Xxxxx xx Xxxxxxxx. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva. 2017.

XXXXX, Xxxxx xx Xxxxxxxx. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. São Paulo: Saraiva, 2012.

Disciplina: Política Nacional de Trabalho e Renda -PNAT
Carga horária	30h	Créditos	2
Ementa:
Referências: Decreto nª 9.450, de 24 de julho de 2018. Regulamentação do § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamentação do disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. XX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Administrativo. 30ª São Paulo: Atlas, 2019.

Disciplina: Gestão Estratégica de Recursos Humanos

Carga horária

30h

Créditos

Ementa: Gestão de pessoas. Políticas de recursos humanos. O alinhamento estratégico dos recursos humanos com os objetivos e aspirações da organização. Gestão por competências. Aprendizagem organizacional. Clima e cultura organizacional. Motivação e comprometimento. Liderança. Comunicação organizacional. Trabalho em equipes. A qualidade no âmbito da organização pública. Instrumentos e técnicas para o planejamento, controle e melhoria da

qualidade.

Referências:

XXXXXXXX, Xxx Xxxxxx. Gestão de pessoas nas organizações: o talento humano na sociedade da informação. Rio de Janeiro, 2014.

XXXXXXXXXX, Xxxxxxxxx. Gestão de pessoas. Rio de Janeiro: Elsevier, 4 ed. 2014.

, Idalberto. Recursos humanos: o capital das organizações. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx. Gestão de pessoas. São Paulo : Atlas, 2007.

XXXXXX, Xxxx Xxxxxx. Administração de Recursos humanos do operacional ao estratégico. 5 ed. São Paulo:

Disciplina: Direito Administrativo aplicado ao Sistema Penitenciário

Carga horária

30h

Créditos

Ementa: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Direito Administrativo. A Ordem Pública e a Segurança Pública. A CRFB/1988 e a Segurança Pública. Sistema de Segurança Pública. Poder de Polícia e Polícia Administrativa. Competências da Polícia Administrativa. Direito Administrativo aplicado às atividades de manutenção da Ordem Pública. Atividades de prevenção e repressão à violência e à criminalidade: aspectos administrativos. Controle da

Administração Pública. Agentes Públicos e Ética Pública.

Referências:

XXXXXXXX XXXXX, Xxxx xxx Xxxxxx. Manual de direito administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.

XX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Administrativo. 30ª São Paulo: Atlas, 2017.

XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de. Direito administrativo. 40ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Direito Administrativo. 8ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014.

4.7 Metodologia de Ensino

As estratégias adotadas deverão voltar-se para a participação do discente, estimulando sua autonomia, conferindo-lhe o protagonismo no processo de ensino- aprendizagem. As atividades propostas buscam promover a reflexão crítica e o ensino aplicado à resolução de questões concretas. Para tanto, são previstas atividades como estudos de casos, simulações e exercícios que estimulem a troca de experiências e a

aplicabilidade no trabalho.

Por se tratar de um curso na modalidade EAD, o monitoramento ao estudante é em toda sua trajetória formativa, tanto nas atividades à distância quanto disponibilizando tutores devidamente capacitados para auxiliar os estudantes no desenvolvimento de suas atividades individuais e em grupo, em horários preestabelecidos.

Nos momentos à distância, o acompanhamento realiza-se por meio do AVA – Moodle - Ambiente Virtual de Aprendizagem, videoaulas e diferentes meios de comunicação síncrona e assíncrona, dentre outros recursos. A interatividade é condição essencial, uma vez que nesse processo o estudante constrói sua aprendizagem em uma relação autônoma, dispondo, ainda, de recursos para a aprendizagem colaborativa no ambiente virtual de aprendizagem e a mediação com o tutor e o professor da disciplina.

O desenho pedagógico do curso prima por oferecer um serviço educacional de excelência. Para tanto, dispõe de um conjunto de recursos didáticos com vistas a subsidiar o processo ensino-aprendizagem, fazendo uso das Novas Tecnologias, plataforma apta para utilizar no seu próprio celular. O uso desses recursos é necessário e deve ser constante, pois oportuniza ao estudante a autonomia de estudo e sua consequente aprendizagem.

Nesse sentido, os recursos audiovisuais são elaborados de acordo com o programa das disciplinas e o ambiente virtual de aprendizagem, devendo ser utilizados como complementação e/ou reforço dos objetivos a serem alcançados.

O material didático constitui-se num instrumento facilitador da construção do conhecimento e mediador da interlocução entre os sujeitos do processo educacional. A concepção do material didático passa pela perspectiva de favorecer o processo de mediação pedagógica de forma autodirigida pelo estudante, privilegiando textos dialógicos, parágrafos curtos, conexões com outros meios didáticos para aprofundamento dos assuntos (hiperlinks) atividades de aprendizagem para auto avaliação constante, animações e ilustrações que motivem a aprendizagem.

Dentre os meios de interação e comunicação utilizados para o curso EAD destacam-se: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – sistema online de gerenciamento de cursos com recursos da Internet, voltados para a EAD – Moodle, com plataforma para o AVA

4.8 Recursos Didáticos

Para operacionalização do curso é adotado um conjunto de recursos que se encontram à disposição dos estudantes durante todo o período em que estes estiverem devidamente matriculados:

● Vídeo aulas - gravação de aula pelo Professor da Disciplina (ou outro profissional sob sua responsabilidade e orientação), finalizada sob o formato de DVD;

● Laboratórios de informática - espaços de fundamental importância para o desenvolvimento dos cursos semipresencial, contendo computadores com acesso à Internet;

● Acervo bibliográfico - livros didáticos e paradidáticos disponibilizados aos alunos, tutores e professores, relacionados às disciplinas ofertadas.

4.9 Avaliação

A avaliação é um processo contínuo, cumulativo, descritivo, compreensivo, cujo objetivo principal é possibilitar aos sujeitos da prática educativa (professores, estudantes, orientadores, coordenadores) acompanharem o desenvolvimento do Projeto Pedagógico. Nesse sentido, pressupõe análises e reflexões relativas às dimensões estruturais e organizacionais do projeto, numa abordagem didático- pedagógica, como também as dimensões relativas aos aspectos políticos do processo de formação.

Para o processo avaliativo do estudante são adotadas diferentes estratégias virtuais, sendo este, um componente obrigatório para o acompanhamento do desempenho do estudante ao longo do curso, e, consequentemente a aferição de notas ou conceitos.

A sistemática de avaliação adotada no Curso estará de encontro à metodologia aplicada pela modalidade virtual, que se desenvolve a partir de um conjunto de atividades e procedimentos e estará presente durante todo o curso, a partir de um conjunto de atividades virtuais e presenciais.

● Atividades de natureza virtual:

Conjunto de atividades avaliativas expostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. Estas propõem que os alunos realizem tarefas e as envie ao

tutor à distância, dentro dos prazos estabelecidos. Constam de fóruns, atividades, entre outras.

Quanto ao cálculo da nota nas disciplinas, as atividades virtuais são avaliadas pelo tutor à distância e todas as provas são corrigidas. A nota nas disciplinas é calculada considerando o peso de 40% para atividades avaliativas virtuais e 60% para provas presenciais:

Para cada atividade avaliativa, seja de natureza virtual, é emitida uma nota variável de 0 a 10 (zero a dez), considerando o peso (percentual) de cada uma delas. É considerado aprovado na disciplina o aluno que obtiver média igual ou superior a sete (7,0).

4.10 Certificação

A Escola de gestão emitirá ao aluno concluinte, Certificado do curso Capacitação para construção de processos voltados para os gestores atuar como um agente transformador da gestão penitenciária, este se fará acompanhar de seu respectivo histórico do Rh da secretaria no qual está lotado, explicitando, também, as competências definidas no perfil profissional de conclusão do curso. Deverá conter ainda, o registro de rendimento e integralização de carga horária ofertada.

5 CONTEÚDO

5.1 Políticas Públicas aplicadas ao Sistema Penitenciário

Políticas públicas capazes de promover valorização humana, aprendizado e perspectiva de inclusão social podem contribuir para a humanização da prisão e fazer com que ela deixe de ser apenas um castigo ou o pagamento do mal praticado e torne-se um ambiente de educação, aprendizagem e preparação para o trabalho, partimos do pressuposto de que para debater as políticas destinadas aos apenados no Brasil, é necessário situá-las no contexto atual de transformações e contrarreformas num cenário de crise e reestruturação do capitalismo em tempos neoliberais, onde o Estado penal e a retração do Estado social.

O objetivo é apresentar as principais abordagens referentes aos processos de formulação e implementação de políticas públicas, sob regimes democráticos; Discutir e avaliar os princípios teóricos subjacentes a estas abordagens, bem como o alcance e os limites de cada um deles; Apresentar e discutir os diversos conceitos inerentes à gestão pública no Brasil, e forma, modernização e papel do Estado e outros fundamentos de políticas públicas e sociedade.

Tem como finalidade, a compreensão do desenvolvimento das políticas públicas como ação governamental e como objeto de análise das ciências sociais. Busca-se apresentar os conceitos básicos necessários ao entendimento das políticas públicas nos regimes democráticos, bem como explorar algumas noções de Estado, Governo e cidadania. Além disso, será abordado o papel do Estado frente às demandas do cidadão e a concepção e implementação de políticas públicas. Será ainda analisada a importância do estudo das políticas públicas pelo administrador público.

PROGRAMAÇÃO

H/Aulas previstas

Unidade I – Políticas Públicas

1.1. Diferenciação entre política e políticas públicas

1.2. Políticas públicas: Tipos de políticas públicas

10h

Unidade II – Ciclos de políticas públicas

2.2. Instituições no processo de políticas públicas

2.3. Introdução ao planejamento e avaliação das políticas

10h

públicas

Material didático complementares de estudo:

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxXxXx00xXXxx

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxXXx0XXXxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xx0-00xX0X0X0

Sugestão de curso complementar

⮚ xxxxx://xxx.xx xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx?_xxx0.00000000.000000000.0000 331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/?_xxx0.000000000.000000000

.1625331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/?_xxx0.00000000.000000000.0000000000- 1926750014.1625331716

5.2 Lei de Execução Penal

A Lei nº 7.210/84 disciplina a execução penal, com institutos jurídicos próprios, em atenção às medidas de Política Criminal. No entanto, a lei em tela é pautada pelos princípios gerais da execução penal, merecendo um estudo. Contudo o pressuposto fundamental da execução penal é a existência de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria (aquela que aplica uma medida de segurança em razão da inimputabilidade penal).

Objetivo desta disciplina é que o aluno entenda a aplicabilidade da lei enquanto o preso estiver em custódia do Estado.

A finalidade é o conhecimento das disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Pois o estado exerce seu direito de punir inibindo o surgimento de novos delitos. Com a certeza de punição, mostra para a sociedade que busca por justiça e reeducação, e readapta o condenado socialmente. Recuperação, ressocialização, readaptação, reinserção, reeducação social, reabilitação, é primordial da LEP, fazer com que o apenado estude e trabalhe, conquistando mão de obra qualificada e ensino médio completo.

PROGRAMAÇÃO

H/Aulas Previstas

Unidade I – Execução penal, princípios constitucionais e direitos/garantias fundamentais

1.1. Funções da pena

1.2. Órgãos da execução penal

Unidade II – Assistência aos condenados

2.2. Tipos de assistência

2.3. Deveres e direitos dos condenados

2.4 Disciplina

2.5 Progressão e regressão de regime

2.6 Permissão de saída e saída temporária

2.7 Remição

2.8 Livramento condicional

Material didático complementares de estudo

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xx0xxXxX00X0X&xxxxxXXxxxXxxxXXXXX0X nkGuibTmVXhG4w3VR_&index=3

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxXxXxx0xxx- s&list=PLubqLlqxNTWHV9MnkGuibTmVXhG4w3VR_&index=1

Sugestão de curso complementar

⮚ xxxxx://xxx.xx xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx?_xxx0.00000000.000000000.0000 331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/?_xxx0.000000000.000000000

.1625331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/?_xxx0.00000000.000000000.0000000000- 1926750014.1625331716

5.3 Direitos Humanos e Ressocialização

O sistema penitenciário brasileiro, a relação dos direitos humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana se coaduna, pois a importância da garantia dos Direitos Humanos e no processo de ressocialização de pessoas privadas de liberdade, deve ser analisado pela a importância jurídica da eficácia das normas voltadas à proteção de presos e como relevância social a garantia dos princípios constitucionais e manutenção do meio de ressocialização.

O objetivo desta disciplina é investigar quais os principais desafios e perspectivas no processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade e descortinar as constantes violações no sistema prisional brasileiro, seus impactos e consequências para os presos à luz da literatura na perspectiva dos Direitos Humanos com o histórico e os tipos de sanções penais previstas na vigente lei, tendo a prevenção e ressocialização como principais características.

Como a finalidade do objeto de estudo é a aplicação dos direitos humanos frente ao preso, verificando se os direitos que lhe são garantidos são cumpridos, revela primordialidade em discutir novas alternativas para a concretização do objetivo das penitenciárias, que seria a de ressocializar. Desenvolver habilidades específicas, por meio dos novos conhecimentos adquiridos e consolidados, com a interpretação da realidade, de forma a promover a transformação da própria realidade vivida.

PROGRAMAÇÃO

H/Aulas Previstas

Unidade I – Direitos Humanos

1.1. Princípios

1.2. Efetividade dos Direitos Humanos

10h

Unidade II – Ressocialização

2.1. Educação

2.2. Trabalho e Renda

10h

Material didático complementares de estudo

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxX00XXxx00XX

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxxXXXxXxXxXx

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxx0x0XXXxxXX

Sugestão de curso complementar

⮚ xxxxx://xxx.xx xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx?_xxx0.00000000.000000000.0000 331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/?_xxx0.000000000.000000000

.1625331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/?_xxx0.00000000.000000000.0000000000- 1926750014.1625331716

5.4 Política Nacional deTrabalho e Renda-PNAT

O trabalho é um dos pilares da ressocialização e desempenha um papel importante no senso de identidade, auto estima, autonomia e subsistência e, ainda contribui para o desenvolvimento pessoal e coletivo. Pode-se propor o trabalho como ferramenta principal para a formação do cidadão. As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal, visando o fomento à oferta de trabalho intra e extra muros, têm sido intensificadas e fortalecidas nos últimos anos, mas é preciso fazer mais. A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – Pnat, tem como objetivo principal o de inserir (no mercado de trabalho e no processo de geração de renda) as pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade e egressas do sistema prisional aos Estados e Distrito Federal cabem as gestões de suas unidades prisionais, contudo, projetos e ações estão sendo ofertados pela União a fim de que se concretizem os preceitos estabelecidos nos normativos.

O objetivo é a compreensão do desenvolvimento das políticas públicas como ação governamental e como objeto de análise da PNAT, além disso, será abordado o papel do Estado frente às demandas do cidadão e a concepção e implementação das políticas públicas.

Finalidade - Desenvolver estudos sobre a Pnat e gestão - Promover o debate sobre o trabalho e renda para pessoas privadas de liberdades através de políticas públicas, parcerias junto ao Ministério Público do Trabalho, Governo do Estado , CNPCP, CONSEJ e demais órgãos públicos e sociedade civil organizada legislação e regras que englobem o trabalho prisional visando o respeito às normas legais e de segurança vigentes - Propiciar análises sobre a política de trabalho nas diferentes modalidades.

PROGRAMAÇÃO

H/Aulas Previstas

Unidade I – Gerenciamento

1.1. Trabalho e Renda

1.2. Manual de obra Prisional

10h

Unidade II – Pnat

2.2. Parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional

2.3. Gestão e Financiamento

2.4 SICONV

2.5 Termo de Cooperação Técnica

2.6 Selo Resgata

10h

Material didático complementares de estudo

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxxxx0xx0xxX0

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxXxX0xXXxXx0

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xx00XxxxxXXxX

Sugestão de curso complementar

⮚ xxxxx://xxx.xx xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx?_xxx0.00000000.000000000.0000 331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/?_xxx0.000000000.000000000

.1625331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/?_xxx0.00000000.000000000.0000000000- 1926750014.1625331716

5.5 Gestão Estratégica de Recursos Humanos

A gestão estratégica de recursos humanos faz parte evolutiva do gestor pois trata de um cenário de constante evolução e mudanças, logo, exige a adaptação das organizações e a percepção de que o capital humano que é desenvolvido dentro do

sistema prisional, até porque os colaboradores são essenciais para a manutenção e para o alcance dos resultados organizacionais. Por isso, são considerados verdadeiros parceiros para a gestão estratégica de recursos humanos.

Dessa forma, não se pode atuar como uma área isolada e traçar objetivos e metas sem considerar as estratégias, que depende principalmente do seu patrimônio intelectual para crescer. E, para contar com times comprometidos e competentes, é preciso oferecer estratégias claras.

O objetivo é que o gestor ou os atores envolvidos, passem a estabelecer e preservar um elo entre os colaboradores e os interesses organizacionais sobre gestão estratégica de recursos humanos nas unidades prisionais e alinhamento. Portanto, todas as ações tomadas em uma gestão estratégica de recursos humanos têm como alvo alinhar metas, além de promover o fortalecimento e crescimento.

Com a finalidade de contribuir para a melhoria da gestão das atividades desempenhadas pelo Estado brasileiro, no âmbito municipal, estadual e federal; Elevar os padrões de eficiência, eficácia e efetividade da gestão prisional, com vistas a promover um serviço de qualidade e que atenda às demandas da sociedade. Desenvolver habilidades-chave (comunicação oral e escrita, trabalho em equipe, liderança) requeridas para uma carreira gerencial de sucesso.

PROGRAMAÇÃO

H/Aulas Previstas

Unidade I – Gestão estratégicas

1.1. alinhamento estratégico

1.2. Eficiencia de qualidade

10h

Unidade II – Gestão por competências

2.2. Liderança.

2.3. Comunicação organizacional

10h

Material didático complementares de estudo

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxxxXxXXXxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xx0xXxxxXXx0x

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxxXXXxxxxxxX

Sugestão de curso complementar

⮚ xxxxx://xxx.xx xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx?_xxx0.00000000.000000000.0000 331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/?_xxx0.000000000.000000000

.1625331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/?_xxx0.00000000.000000000.0000000000- 1926750014.1625331716

5.6 Direito Administrativo aplicado ao Sistema Penitenciário

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. O objetivo desta disciplina é instrumentalizar os atores que fazem parte dessa política, oportunizando-lhes informações necessárias ao aprofundamento de referenciais teóricos aplicados ao campo do Direito Administrativo, visando, sobretudo, o despertar de uma consciência jurídica afinada com os métodos e práticas administrativas. Estimular a pesquisa jurídica, através da leitura, análise e comparação do posicionamento da doutrina, visando, além da assimilação dos termos técnicos, um nível de conhecimento que possibilite interpretar as leis, a doutrina e a jurisprudência, com coerência e precisão, na busca de soluções concretas para ser aplicado no sistema penitenciario. Com a finalidade promover o crescimento profissional do servidor e por consequência, atingir a massa carcerária, contribuindo para a ressocialização e reintegração social;

PROGRAMAÇÃO

H/Aulas Previstas

Unidade I – Noções de Direito Administrativo

1.1. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo

1.2. Fontes do Direito Administrativo

10h

Unidade II – Atividade administrativa do Estado

2.2. Natureza, fins e princípios básicos da Administração Pública

2.3. Administração pública direta e indireta

2.4 Entes de Cooperação com o Poder Público

10h

Unidade III – Agentes Públicos

1.1. Conceito de Agentes públicos

1.2. . Classificação dos agentes públicos

10h

Material didático complementares de estudo

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxxx0XX0xxXxx

⮚ xxxxx://xxx.xxx xxxx.xxx/xxxxx?xxXxxX0XxX0xX

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxxxxxx0X0X0X&xxxxxXXx- zvnmS2GTwCfRwpqQ9_PFHL4ewQlGYW

Sugestão de curso complementar

⮚ xxxxx://xxx.xx xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxx

⮚ xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx?_xxx0.00000000.000000000.0000 331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/?_xxx0.000000000.000000000

.1625331716-1926750014.1625331716

⮚ xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/?_xxx0.00000000.000000000.0000000000- 1926750014.1625331716

REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Postulados, princípios e diretrizes para a Gestão Prisional no Brasil. Brasília: 2014.

BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Modelo de Gestão para Política Prisional. Brasília: 2016.

BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Matriz Curricular Nacional para ações formativas dos profissionais da área de Segurança Pública. Brasília: 2014.

BRASIL, Departamento Penitenciário Nacional. Sistema de Informação Penitenciária (InfoPen). Estatística. Ministério da Justiça. Disponível em:<xxxx://xxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxx/Xxxxx/XXX000X0XXXXXXXXX00X0XX00X00 40068B1624D28407509CPTBRNN.htm> Acesso em: 8 jun. 2021.

BRSIL, Decreto Nº 9.450 de 24 de julho de 2018. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/?xxxxxXXX&xxxxxxx0000&xxxx0000&xxx

=aabITVE9UeZpWT525 Acesso em 1º de jun. de 2021

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx. Gestão de pessoas. São Paulo: Atlas, 2017.

XXXXXX, Xxxx Xxxxxx. Administração de Recursos humanos do operacional ao estratégico. 5 ed. São Paulo.

xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxxxx- prisional/politica-nacional-de-trabalho/copy2_of_NotaTcnica28.pdf Acesso em 10 de junho de 2021.

Projeto BRA/14/011 – Contratação de Consultoria Nacional Especializada apoiar a construção de metodologia, assessoramento e desenvolvimento de documentação final de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional.

Produto 4: Análise e devolutiva dos conteúdos dos planos estaduais e relatório das experiências presenciadas durante a confecção dos planos (ciclo 2021-2023)

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Produto 4: Análise e devolutiva dos conteúdos dos planos estaduais e relatório das experiências presenciadas durante a confecção dos planos (ciclo 2021-2023)

Contrato nº 2021/000032

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Consultoria nacional especializada para Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, análise e devolutiva dos Planos Elaborados pelos estados.

Nome da consultora: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Nome do supervisor: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx

Título do produto: Análise e devolutiva dos conteúdos dos planos estaduais e relatório das experiências presenciadas durante a confecção dos planos (ciclo 2021-2023)

Total de folhas: 18

Supervisor: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça Palavras-chave: trabalho penitenciário, sistema prisional, direitos .

SUMÁRIO

1 CONSTRUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO TRABALHO E RENDA NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL E METODOLOGIAS ESTABELECIDAS DURANTE O

PROCESSO. 05

1.1 Metodologia do Plano Estadual Trabalho e Renda do Distrito Federal 05

1.2 Concepções Fundamentais e Norteadoras sobre o Trabalho no Sistema 07

1. 3 Histórico de atividades laborativas 08

1.4 Diagnóstico do trabalho em prisões do Estado 08

2 GESTÃO 10

3 TRABALHO NO CONTEXTO PRISIONAL 11

4 QUALIFICAÇÃO DOS INDIVIDUOS PRIVADO DE LIBERDADE E INFRAESTRUTURA 12

5 REMIÇÃO 13

6 PLANO DE METAS E INDICADORES 2021 – 2023. 14

7 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PLANO DO DISTRITO FEDERAL NO ÂMBITO SISTEMA PRISIONAL 15

8 MONITORAMENTO E GESTÃO DO PLANO 17

1 CONSTRUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO TRABALHO E RENDA NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL E METODOLOGIAS ESTABELECIDAS DURANTE O PROCESSO

1.1 Metodologia do Plano Estadual Trabalho e Renda do Distrito Federal

Nessa consultoria foram realizadas quinze reuniões no período compreendido entre 26 de março a 30 de junho do corrente ano para discutir a metodologia de trabalho de acompanhamento do Plano Estadual de Trabalho, visando estabelecer mecanismos para o acompanhamento do plano. Além disso, a consultoria desenvolveu por meio de uma agenda de estudos, reflexões e debates que resultaram nas seguintes ações:

• Construção do Plano Estadual de Trabalho: análise situacional, metas, parcerias e estratégias;

• Implementação do repositório das informações;

• Reorganização dos quatros pontos focais em grupos, a fim de possibilitar o monitoramento das metas;

• Discussão das estratégias a serem utilizadas no monitoramento do Plano de Trabalho, de planilhas de sistematização, em formato Excel, para monitoramento das metas e estratégias dos planos;

• Capacitação, pelos especialistas, dos responsáveis pelo preenchimento das referidas planilhas, com estudos sobre indicadores, variáveis, operação e local para coleta de dados;

• Realização de reuniões, por grupos e subgrupos, para reflexão e discussão das respectivas metas e estratégias, por ocasião do preenchimento da planilha, tendo como base, os documentos e leis publicados;

• Reuniões dos grupos e subgrupos para revisão das planilhas;

• Participação nas reuniões de alinhamento das metas e estratégias do Plano Estadual de Trabalho, às ações Articuladas das Secretarias de Estado do Trabalho e Renda de cada Estado; contando também com a participação dos representantes dos egressos; LGBTQI A+;

Essa etapa de sistematização iniciou com a reflexão acerca de dois questionamentos pontuais: Como monitorar? O que será necessário para o monitoramento? Por conseguinte, surgiu, primeiramente, a proposta de elaborar um sistema virtual, com campos específicos, em que seriam sistematizados, os elementos necessários ao monitoramento dos dados do Estado. Assim, elencam-se Problemas e Observações:

• O Prazo para o cumprimento da meta ou estratégia varia conforme a previsão. Para

cada meta e estratégia há a data de início e a data limite para cumprimento do objetivo proposto;

• As Metas e Estratégias trazem consigo, objetivos específicos, orientados pelas diretrizes do PNAT;

• A partir dos indicadores, são eleitas as variáveis que armazenarão os dados coletados durante o monitoramento. Essas, por sua vez, são grandezas estruturais que armazenam dados quantitativos ou qualitativos;

• Operação a ser realizada com as variáveis é imperativo ao monitoramento do Plano, posto que o resultado dessa operação definirá a situação de cumprimento do plano;

• É preciso registrar os possíveis problemas relacionados à coleta dos dados de cada variável, uma vez que, esses provêm de locais diversos e poderão ser de difícil acesso;

• Observações que possibilitam o registro de outras considerações relevantes ao monitoramento, e que, não são contempladas nos elementos anteriores. É notório que, a manipulação desses elementos constitutivos da sistematização do monitoramento do plano, tem sua eficiência atrelada à utilização da tecnologia. Para o preenchimento do plano, segue-se as etapas:

a) a primeira aba, reúne as informações referentes a: Identificação do Plano como Estado;

b) a segunda, trata dos prazos de cumprimento e previsão de cada meta e estratégia;

c) a terceira, apresenta as metas previstas no Plano e as metas executadas no período de monitoramento. A proposta do GT, em realizar a Sistematização do Monitoramento anterior ao próprio Monitoramento, permitiu maior compreensão dos objetivos e contribuiu para a construção de um conceito de monitoramento que não havia sido proposto nas diretrizes da PNAT.

Com o objetivo de dirimir as dúvidas das Comissões e Equipes Técnicas, responsáveis pelo monitoramento e avaliação em cada Estado, acrescentamos à metodologia de realização de webconferências. Os participantes tiveram a oportunidade de interagir por meio de chat, no qual explicitavam as dúvidas surgidas durante a webconferência. Além de webconferências, foram realizados atendimentos individualizados às Equipes Técnicas, que apresentavam suas dúvidas à consultora responsável pelas orientações.

Essas ações pontuais foram muito profícuas para o melhor entendimento dos Pontos

focais, principalmente, em relação à elaboração das partes da Ficha de Monitoramento do Plano, que tratam da elaboração dos indicadores de trabalho, das metas e estratégias. Para possibilitar o alinhamento do acompanhamento do Plano Estadual de trabalho, fez-se necessária a aproximação entre a equipe educação, trabalho, egressos e grupos LGBTQIA+ e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, mediante participações, em reuniões ampliadas, para as devidas articulações, visando à integração das ações de monitoramento e avaliação dos planos estaduais. Entretanto, observou-se que, na minoria dos Estados, houve uma interrupção ou uma desaceleração no processo de monitoramento e avaliação dos Planos.

1.2 Concepções Fundamentais e Norteadoras sobre o Trabalho no Sistema Prisional

Entende-se por Xxxxxxxx, como o ato de orientar, acompanhar, nortear e de trazer de "dentro para fora" as potencialidades do indivíduo, complementa que o trabalho dá significado ao passado e proporciona ferramentas para se formular um projeto individual. Em sentido amplo, o trabalho de uma pessoa reflete toda a sua existência, em toda a sua duração e em todos os seus aspectos. Assim, trabalho é formação do homem pela sociedade, ou seja, o processo pelo qual a sociedade atua constantemente sobre o desenvolvimento do ser humano. Trata-se de um processo, um fato existencial e social, é um fenômeno cultural. É um fato histórico, “refere-se ao modo como o homem se faz ser homem” (XXXXX, 1984, p. 30). Cabe observar que os avanços da ciência e da tecnologia têm revolucionado a produção, o comportamento das pessoas.

Atuando na formação profissional dos internos, bem como na colocação de reeducandos no mercado de trabalho, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, atua como parceira dessa Secretaria de Administração Penitenciária, na promoção de políticas públicas inclusivas para reeducandos e egressos do sistema prisional do Distrito Federal, promovendo a inserção em oficinas profissionalizantes e interagindo com órgãos públicos para a busca de novos postos de trabalho para os apenados beneficiados com autorização judicial para o trabalho externo. Essa intervenção dentro das Unidades Prisionais, voltada para a qualificação profissional do sentenciado, é crucial para que, quando deixar o cárcere, o reeducando possa construir novas perspectivas de vida, tendo o trabalho como instrumento eficaz de libertação social, reduzindo os estigmas criados em torno de uma pessoa em conflito com a lei, seja quando da progressão do regime de cumprimento de pena, seja pela extinção da sanção corporal, tratando-se daquele que ocupa o último estágio do sistema progressivo das penas: o egresso. O desenvolvimento de

quaisquer políticas públicas inclusivas, que tenham como destino a população privada de liberdade, invariavelmente, sofre entraves de toda sorte, a começar pela incompreensão do papel do Estado na prevenção geral do crime, pela preterição na alocação de recursos públicos para atender as necessidades do sistema prisional e, até mesmo, na falta de amparo político para as propostas voltadas à ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Face a todas essas dificuldades, boas propostas e projetos avançam no sistema penitenciário, uma delas foi a instituição da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT), voltada para a ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional.

1.3 Histórico de atividades laborativas

A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, criada em 1986, atua há mais de três décadas na formação profissional e preparação de presos e egressos para o mercado de trabalho, sempre atentando-se para as demandas dos setores que mais empregam no Distrito Federal, de modo a inserir o reeducando em oportunidades de trabalho compatíveis com a sua situação processual. Paralelamente, as Unidades Prisionais do Distrito Federal disponibilizam postos de trabalho, não remunerados, para aqueles internos que buscam um meio de remir sua pena, bem como manter uma ocupação laboral, em um ambiente onde o ócio é um empecilho para a saúde mental do preso.

A maior parte desses postos de trabalho disponibilizados pelos estabelecimentos prisionais são destinados à manutenção do próprio estabelecimento prisional, em atividades como as de serviços gerais, serralheria, marcenaria, lanternagem e pintura, mecânica, jardinagem, eletricista, pedreiro, bombeiro hidráulico. A demanda por uma ocupação dentro do sistema penitenciário é grande, mas a colocação em uma vaga de trabalho esbarra nas limitações estruturais e na ausência de políticas públicas voltadas para a inclusão de presos e egressos em programas de trabalho e renda.

Iniciativas voltadas para a alocação de presos em atividades laborais começam a ser promovidas no âmbito do sistema penitenciário do DF, a mais importante delas é o Projeto Mãos, instituído por meio da Portaria nº 37, de 3 de novembro de 2020.

1.4 Diagnóstico do trabalho em prisões do Estado

Buscou-se compreender, nesse diagnóstico, quais são os arranjos institucionais voltados à promoção e qualificação do trabalho em prisões, tendo como ponto de apoio, para além de

apenas ter presos trabalhando e, sim, qualificados que subsidiou esse documento, acerca das políticas de inserção produtiva executadas pelo Estado. Primeiramente, observa-se que a demanda apresentada pelo Estado, não condiz com a realidade, e a importância de configurar arranjos institucionais de coordenação intra e intergovernamental, permanece atual, como demonstra os grupos gestores para construção do plano estadual de trabalho.

Percebe-se que o Distrito Federal possui uma instância para gestão de uma política de fomento ao trabalho. Os resultados a tal questão, por sua vez, decorrem de outra ausência, qual seja, a inexistência de diretrizes e parâmetros oficiais de fomento e organização, em âmbito estadual, das ações voltadas ao trabalho das pessoas privadas de liberdade. Questionados sobre a existência de um monitoramento eficaz para dar continuidade, muitos dos getores acreditariam que seria apenas momentos, pois possuem ações executadas, a partir dos estabelecimentos prisionais, sem uma coordenação sistematizada. O que resulta dessa baixa regulamentação do cotidiano é que, no dia a dia das unidades prisionais, as atividades laborais “sufocam” o funcionamento das demais assistências, de modo que ficam dificultados os acessos das pessoas privadas de liberdade à assistência social, às atividades religiosas, culturais e, especialmente, à assistência educacional, impedindo, na maior parte das unidades prisionais, que a mesma pessoa tenha acesso à educação e ao trabalho.

Por outro lado, as iniciativas de geração de trabalho e renda são, na maior parte das vezes, levadas a cabo por meio de arranjos locais e articulações realizadas por direções e servidores das unidades prisionais, o que resulta em oferta de trabalho precarizado e, que pouco oferece em termos de qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade.

2 GESTÃO

A gestão foi toda reformulada, pois o Distrito Federal passou por uma reestruturação: deixou de ser Secretaria de Segurança Pública e tornou Secretaria de Administração Penitenciária. Toda a gestão de trabalho e renda, dentro da recente Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficará a cargo da Gerência de Controle de Internos – diretamente subordinada à Coordenação do Sistema Prisional - e em cada Unidade Prisional, a Assessoria Jurídica ficará encarregada de promover a classificação dos internos para o trabalho, mediante os critérios fixados na Ordem de Serviço nº 75 - SESIPE.

Também a supervisão, no que tange ao controle de metas por estabelecimento prisional, estará a cargo da GCI, a qual instituirá grupo de trabalho, com a participação da Coordenação Geral para o acompanhamento da implementação das políticas de trabalho e renda no sistema prisional do DF. Atualmente, 03 (três) servidores da GCI atuam nessa temática, e nas Unidades Prisionais, ao menos 03 (três) outros servidores cuidarão da implantação das medidas adotadas pela SEAPE. O ato normativo que regulamenta a estrutura orgânica da SEAPE encontra-se sob revisão, permanecendo em vigor, ainda, o Decreto n° 40.079, de 04 de Setembro de 2019, da Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal, quando o Sistema Penitenciário estava vinculado àquela pasta, em uma estrutura de Subsecretaria

3 TRABALHO NO CONTEXTO PRISIONAL

As vagas de trabalho no interior das Unidades Prisionais são criadas e gerenciadas por cada presídio, observando a legislação vigente sobre o tema que trata da classificação e desclassificação para o trabalho interno e externo (Ordem de Serviço 75/2019-SSP/SESIPE).

A maioria dos postos de trabalho internos disponíveis no sistema penitenciário do DF são ocupados por reeducandos, que prestam serviços gerais junto ao estabelecimento penal em troca da remição da pena.

À medida que novas estruturas arquitetônicas, nos presídios recém-inaugurados, forem sendo equipadas, novas oficinas profissionalizantes serão abertas, com recursos oriundos do Pronatec Prisional e do Fundo Penitenciário do DF.

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