CONTRATO N° 033/2022

CONTRATO N° 033/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA E A EMPRESA WEB TECH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 13.335.920/0001-02, ORIUNDO DO PE N° 013/2022, CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE MONITORES DE COMPUTADOR, DESKTOPS, NOTEBOOKS E LICENÇAS DE USO EM LOTES DISTINTOS, PARA SEREM UTILIZADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA - CROBA.

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA – CRO/BA, situado na R.

Soldado Xxxx Xxxxxxx das Virgens nº111 13ºandar Edf. Xxx Corporate – Caminho das Árvores Salvador - BA, 00000-000. Telefone: (00) 0000-0000, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.246.655/0001-11, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga, cirurgião dentista CRO 5172, CPF: 000.000.000-00, RG: 8633122 – SSP-BA, aqui denominada CONTRATANTE e do outro lado, a empresa WEB TECH TECNOLOGIA LTDA - EPP , CNPJ nº 13.335.920/0001-02, situada a Xxxxxxx Xxxxxxx, Xx 00, Xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/Xxxxx, XXX: 41.830-590, Telefone: (00) 0000-0000, FAX: (00) 0000-0000, E-mail:

xxx.xxxxxxxxxx@xxxx.xxx, neste ato representada pela sua representante legal Sra. Xxx Xxxxxx Costa Piropo, Administradora, Casada, Domiciliada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxx. 202, Pituba, Salvador/Bahia, CEP: 41.830-600, portador do documento de Identidade nº 1362654728 SSP/BA e CPF nº 000.000.000-00 aqui denominada CONTRATADA, tendo em vista o processo de Pregão Eletrônico de nº 013/2022, autorizado pelo despacho constante no processo administrativo de nº 048/2022, resolvem firmar o presente CONTRATO, o qual reger-se-á pelas condições constantes no Edital e Termo de referência, dispostos no Pregão Eletrônico de nº. 013/2022, os quais integram o presente instrumento contratual, como se literalmente estivessem transcritos, pelas cláusulas e condições deste termo contratual e em especial à Lei 8.666/93.

1) Pregão Eletrônico n.º 013/2022.

2) Processo Administrativo n° 048/2022

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fornecimento de monitores de computador, desktops, notebooks e licenças de uso em lotes distintos, para serem utilizados pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia, conforme as especificações e quantidades descritas no termo de referência e seus anexos.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO

As aquisições correrão por conta dos recursos da Dotação orçamentária, atestada pela Assessoria Contábil do Conselho Regional de Odontologia da Bahia: 6.2.2.1.1.02.01.03.002 - Máquinas Motores e Aparelhos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução dos serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o Valor Total de R$ 88.074, 00 (oitenta e oito mil e setenta e quatro reais), referente aos LOTES 1 e 2 da licitação.

§1º – O pagamento dos serviços objeto do presente Contrato será efetuado a vista, até 10 (dez) dias úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que ficará sujeito a conferência.

§2º – Caso haja discordância quanto ao valor consignado no boleto por parte do CONTRATANTE, este deverá comunicar, por escrito, à CONTRATADA, ficando suspenso o prazo para o respectivo pagamento, até que seja resolvida a controvérsia.

§3º - Ficará garantido ao contratante proceder com as devidas compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos dos serviços prestados, bem como proceder com as compensações financeiras em caso de eventuais antecipações de pagamento, conforme lhe faculta o Art. 40, XIV, letra “d”, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como qualquer dano causado à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§ 1º A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, contribuições fiscais, parafiscais, emolumentos, encargos sociais e todas as despesas incidentes sobre a compra do material, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade superior.

§ 2º A CONTRATADA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na execução do serviço, salvo na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, devidamente apurados na forma da legislação vigente, quando comunicados à CONTRATANTE no prazo de até 48h (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou por ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

Constituem direitos da CONTRATANTE receber o serviço deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste instrumento contratual será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes deste CONTRATO, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, de acordo com a Lei 8666/1993:

a) advertência;

b) multa de mora de um décimo por cento calculada sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de entrega do objeto;

c) multa de dez por cento sobre o valor deste CONTRATO, em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificada da CONTRATADA; e

d) multa de um décimo por cento sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de reapresentação do material rejeitado, após esgotado o prazo fixado para substituição, correção ou reparação.

§ 1º Ficará suspensa, tecnicamente, de participar em licitação, impedida de contratar com a União por prazo não superior a cinco anos.

a) será declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a União pelos prejuízos resultantes após decorrido o prazo da sanção aplicada;

b) ensejar o retardamento da execução do objeto do CONTRATO;

c) não mantiver a proposta;

d) xxxxxx ou fraudar na execução do CONTRATO;

e) comportar-se de modo inidôneo;

f) fizer declaração falsa; ou

g) cometer fraude fiscal.

§ 2º As multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais sanções, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência.

§ 3º Para efeito de aplicação de multa, o valor do CONTRATO será apurado deduzindo-se dele o valor das entregas aceitas.

§ 4º A aplicação das sanções previstas neste CONTRATO não exclui a possibilidade da responsabilidade civil da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Este CONTRATO poderá ser rescindido se ocorrer um dos casos previstos no art.78 da Lei nº 8666/93 que, de alguma forma, comprometa ou torne duvidoso o cumprimento das obrigações assumidas, obedecendo as formas previstas no art.79 da Lei 8.666/93.

§ 1º No caso de rescisão administrativa, a CONTRATANTE poderá reter os créditos decorrentes deste CONTRATO até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções da lei.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O acompanhamento e fiscalização da execução do presente Contrato serão de responsabilidade da Coordenação de Tecnologia da Informação do CROBA através de funcionário designado, a

xxxxx, Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão que se fizer no objeto deste. CONTRATO até vinte e cinco por cento do seu valor inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente CONTRATO não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Este Contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, conforme determina o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE

O preço do serviço objeto deste contrato é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Salvador /BA, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes do presente contrato.

§ 1º E por estarem justos e combinados, assinam o presente expedido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos legais, na presença das Testemunhas abaixo ASSINADAS.

Salvador/BA,     de _            20   .

CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga Presidente

CRO 5172

CPF: 000.000.000-00

RG: 8633122 SSP/BA

CONTRATADO: WEB TECH TECNOLOGIA LTDA - EPP CNPJ nº 13.335.920/0001-02

Representante Legal: Xxx Xxxxxx Costa Piropo, Administradora. CPF: 000.000.000-00

RG: 1362654728 SSP/BA

ANEXO ÚNICO AO CONTRATO

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Em atenção ao artigo 7º, inciso I, c/c com o artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, elaboramos o presente termo de referência, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de monitores de computador, desktops, notebooks e licenças de uso em lotes distintos, para serem utilizados pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx 000 – Caminho das Árvores - Edifício. Liz Corporate, 13º Andar Salas 1301/1302, Salvador/ BA, CEP 41820-560 e em suas delegacias regionais, mediante contrato, nas condições previstas neste termo.

1.1 LOTE(S) ARREMATADO(S):

Lote	Item	Descrição/Configuração	Qtd	Unid	Valor Uni. de Referência	Valor Total de Referência
1	1	NOTEBOOK COM TELA 15.6’’. MARCA: VAIO FE15 Core i5 1235U / 8 GB / 256 GB SSD / WINDOWS 11 PRO / GARANTIA 36 MESES ONSITE + ACESSÓRIOS.	14	Unid.	R$5.691,00	R$79.674,00
2	1	NOTEBOOK COM TELA 15.6’’ E PLACA DE VÍDEO DEDICADA 4GB. MARCA: DELL	1	Unid.	R$8.400,00	R$8.400,00
			TOTAL		R$ 88.074, 00

2. DAS JUSTIFICATIVAS

2.1 Atualmente, todos os serviços realizados pelo Conselho são em formato digital, tanto as operações internas, quanto os serviços disponíveis ao público externo, necessitando de infraestrutura de informática e de eletrônicos atualizados e adequados, a fim de suprir a demanda de trabalho existente, além de licenças compatíveis.

2.2 A atualização desses itens se faz necessária, haja vista o desgaste natural decorrente do uso diário e pela obsolescência deles em decorrência dos constantes avanços na área de informática e da tecnologia da informação, bem como a necessidade de abertura de novos postos de trabalho para melhor atender aos jurisdicionados (call center). Por conta disso, é primordial a renovação deles, a fim de garantir um melhor desempenho na realização das atividades desenvolvidas pelo Conselho. Ressalta-se que é de extrema importância a renovação gradativa e planejada desses itens de informática do Conselho, uma vez que a maioria das ferramentas tecnológicas e eletrônicas sofreu um processo de depreciação natural que, associado ao avanço das tecnologias, imprime aos gestores a tomada de medidas que garantam a continuidade das informações de forma profícua, impactando positivamente nos resultados a serem alcançados pelas atividades desenvolvidas neste Conselho.

2.3 A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores,

tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos aos administrados. O fato é amplamente difundido na Doutrina, onde se cita o insigne doutrinador Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, discorrendo acerca do tema: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro”.

2.4 A aquisição de notebooks se justifica para atender a atual necessidade de mobilidade em eventos e para atender à crescente demanda de colaboradores atuantes na modalidade de home-office.

2.5 A eventual aquisição, renovação dos produtos e serviços são essenciais ao desenvolvimento das atividades a serem cumpridas por este Conselho.

2.6 Ademais, o Conselho mantém sob sua guarda o armazenamento de dados sensíveis de milhares de indivíduos, tornando imprescindível a aquisição de alguns equipamentos para manter um ambiente protegido e seguro, principalmente considerando os termos da LGPD.

3. DO LOCAL DA EXECUÇÃO/ENTREGA

3.1. Sede do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, sito na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, 000 Xxx. Liz Corporate, 13º Andar - Caminho das Árvores, Salvador - BA, 41820-560.

3.2 Os itens a serem adquiridos pelo CROBA deverão ser entregues também nos seguintes endereços, a saber:

3.2.1 Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 118, Ed. Empresarial Portinari, 1º andar, sala 2 e 4, CEP: 47.800- 160 Centro – Barreiras (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.2 Av. Xxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxx 000, 0x xxxxx – Xxxxxx – Xxxxxxxxx/XX – XXX: 00.000-000 (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.3 Av. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Xxxxxx Xxx Xxxx, 0000 – Xxx. xxxxxxxxxx, 0x xxxxx, xxxx 000 – Xxxxx xx Xxxxxxx – XXX: 00.000-005 Anexo ao Shopping Boulevard (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.4 Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx 00 – Xx Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxx 000 – Xxxxxx – Xxxxxx/XX – XXX: 45.653-754 (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.5 Xxxxx Xxxx XXXXX, 00. Sala 1 -Centro – Irecê -Ba Cep: 44900-000 (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.6 Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, xxxx 000, 0x xxxxx – Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX – XXX 00.000-000 (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.7 Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 xxxx 000 / Xx. Cliomel Empresarial – Centro – CEP: 48.601-210

– Xxxxx Xxxxxx (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.8 Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00 Xxxx 000, 0x xxxxx – Xxxxxx – Xxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX – XXX: 00000-000 (01 Unid. Desktop com monitor)

3.2.9 Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx – XXX:00000-000 (01 Unid. Desktop com monitor)

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 CONTRATANTE

4.1.1. Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento, em seus anexos ou em lei, constituem obrigações do CROBA:

4.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pertinentes ao objeto, para a fiel execução do avençado.

4.1.3. Realizar, periodicamente, pesquisa de mercado para comprovação da manutenção da

vantajosidade dos preços registrados.

4.1.4. Designar, como Fiscal do Contrato, um funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato e por representar o CROBA.

4.1.5. Cumprir todas as suas obrigações em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, do Edital e dos seus Anexos e do Contrato/instrumento hábil respectivo.

4.1.6. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias.

4.1.7. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo.

4.1.8. Atestar as Notas Fiscais/Faturas correspondentes.

4.1.9. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato/instrumento hábil.

4.1.10. Rejeitar, no todo ou em parte o Contrato/instrumento hábil em desacordo com as respectivas especificações.

4.1.11. Comunicar à Contratada as ocorrências ou problemas verificados para que efetue medidas corretivas.

4.1.12. Solicitar a substituição/reparação do objeto que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito.

4.1.13. Fiscalizar, gerir e acompanhar a execução do objeto alertando a Contratada das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade a Contratada.

4.1.14. Efetuar os pagamentos devidos nos prazos e nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

4.2 DA CONTRATADA/FORNECEDOR

4.2.1. Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus Anexos ou nas leis vigentes aplicáveis à espécie, particularmente na Lei nº 8.666/1993, ou nas que entrarem em vigor, constituem obrigações da Contratada:

4.2.2. Executar as atividades em conformidade com o descrito no presente Termo de Referência, com os mais elevados padrões de competência, integridade profissional e ética;

4.2.3. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.2.4. Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pelo CROBA para a adequada execução do Contrato;

4.2.5. Xxxxxxx, prontamente, quaisquer exigências do representante da Administração, no que diz respeito às necessidades do CROBA;

4.2.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CROBA;

4.2.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4.2.8. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, manual do usuário (com uma versão em português) e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

4.2.9. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.2.10. Na hipótese da subcontratação parcial do objeto contratado, a Contratada deverá assumir inteira responsabilidade técnica e operacional pela execução do Contrato/instrumento hábil, zelando

pela observância de todas as obrigações firmadas com o CROBA, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade por eventuais problemas e/ou irregularidades constatadas;

4.2.11. Entregar todos os materiais solicitados na Sede do CROBA e em suas delegacias regionais sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta acondicionado em embalagem original intacta, sem sinais de violação. Após recebidos, os materiais serão conferidos pelo setor competente. Se constatada qualquer irregularidade no objeto (avarias ou efeitos), a Contratada deverá substituí-los no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da notificação de recusa do objeto.

4.2.12. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do objeto, inclusive frete, seguro, cargas e descargas, desde a origem até sua entrega no local de destino. Em caso de substituição dos materiais, conforme previsto acima, correrão à conta da Contratada as despesas decorrentes da devolução e da nova entrega dos objetos;

4.2.13. Comunicar imediatamente qualquer alteração ocorrida no seu endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência e afins;

4.2.14. Cumprir as disposições legais municipais, estaduais e federais que interfiram na execução deste Termo de Referência e do Contrato/instrumento hábil;

4.2.15. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do CROBA, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Termo de Referência, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação;

4.2.16. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão do fornecimento do objeto deste Termo de Referência, sem o consentimento, por escrito, do CROBA;

4.2.17. Indicar seu representante junto ao CROBA, que durante o período de vigência da contratação será a pessoa a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para problemas que porventura surgirem durante a execução do objeto do Contrato/instrumento hábil;

4.2.18. Responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua omissão, culpa ou dolo, quando da execução do objeto desta contratação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CROBA fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

4.2.19. Prestar à Administração esclarecimentos que julgar necessários para a boa execução deste Termo de Referência e do Contrato/instrumento hábil;

4.2.20 Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato/instrumento hábil, bem como trabalhistas;

4.2.21. O CROBA reserva-se ao direito de exigir a apresentação de documentos comprobatórios da origem dos materiais, mediante cópias das notas fiscais de aquisição. Quando solicitados, deverão ser apresentados dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o objeto ser cancelado com relação ao Fornecedor para os itens correspondentes;

4.2.22. Veda-se caucionar ou utilizar o Contrato/instrumento hábil decorrente desta contratação para qualquer espécie de operação financeira.

5. DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECIMENTO

5.1. A quantidade estimada de consumo será adquirida, no todo ou em parte(s), de acordo com a necessidade e conveniência do CROBA, por intermédio de Contrato, emissão de Nota de Empenho de Despesa, Autorização de Compra/Fornecimento ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 62, da Lei nº 8.666/93.

5.2. Na assinatura/recebimento do instrumento hábil será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação consignadas no Edital de Licitação, as quais deverão ser mantidas pela

Contratada durante a vigência da contratação dela decorrente.

5.3. A vigência do Contrato, ou outros instrumentos hábeis, decorrentes do objeto, será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura/recebimento, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

6. DAS CONDIÇÕES DE ENVIO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. Os itens deverão ser entregues na Sede do Conselho Regional de Odontologia da Bahia na xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, 000 Edif. Liz Corporate, 13º Andar - Caminho das Árvores, Salvador - BA, 41820-560 e em suas delegacias indicadas no item 3 - DO LOCAL DA EXECUÇÃO/ENTREGA de segunda à sexta, no horário entre 09 e 16:00h, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

6.2. Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir o prazo de entrega estabelecido, antes que o prazo se esgote, deverá encaminhar ao Setor Administrativo/Financeiro do CROBA, por escrito pelo e-mail, a solicitação de prorrogação de prazo de entrega, da qual deverá constar o motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega.

6.3. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, mediante recibo, o objeto da presente licitação será recebido:

a) Provisoriamente, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;

b) Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, verificado que o bem possui todas as características registradas neste Termo de Referência, quando então o Fornecedor receberá o Termo de Entrega Definitivo.

6.4. O aceite do objeto pelo CROBA não exclui a responsabilidade do Fornecedor por vícios de qualidade ou técnicos, aparentes ou ocultos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, e verificados posteriormente.

6.5. No caso da não aceitação do objeto entregue, o Fornecedor deverá, às suas próprias expensas, retirar o objeto no local da entrega e fornecer novo objeto contendo todas as características registradas neste Termo de Referência, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação de recusa do CROBA.

6.6. O material entregue em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatório será rejeitado parcialmente ou totalmente conforme o caso, obrigando-se a contratada a substituí-los no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de ser considerado em atraso quanto ao prazo de entrega.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos equipamentos, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelo contrato.

6.8. Sempre que houver impossibilidade de atendimento com a marca do material proposto, caberá e empresa fornecedora comunicar o fato imediatamente ao setor Administrativo/Financeiro do CROBA por e-mail xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, regularmente e oferecer alternativas, ficando a critério do CROBA aceitar ou não a substituição.

6.9. A comprovação de que trata o item anterior deverá ser promovida não apenas pela alegação da empresa contratada, mas por meio do documento que relate e justifique a ocorrência que ensejar o descumprimento de prazo, tais como carta do fabricante/fornecedor, laudo técnico entre outros.

6.10. A solicitação de prorrogação de prazo será analisada pelo CROBA na forma da lei, informando- se à empresa da decisão proferida.

6.11. Em caso de denegação da prorrogação do prazo de entrega, e caso não cumpra o prazo inicial, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas para atraso na entrega.

7. DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

7.1 Após o cumprimento das obrigações contratuais, a Contratada deverá apresentar ao Fiscal do CROBA, para fins de liquidação e pagamento, a respectiva Nota Fiscal/Fatura dos quantitativos efetivamente fornecidos, acompanhada do competente Termo de Recebimento Definitivo.

7.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser encaminhada junto com o boleto bancário para os pagamentos devidos. O pagamento será efetuado pelo CROBA em 12 parcelas iguais com vencimento todo dia 20 de cada mês (trinta dias após o recebimento dos itens), mediante envio do boleto bancário da Contratada, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada.

7.3. No caso de as Notas Fiscais/Faturas serem emitidas e entregues ao CROBA em data posterior à indicada na condição acima, será imputado à Contratada o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação/entrega qualquer obrigação financeira e/ou documentação comprobatória, sem que isso gere direito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.5. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar juntamente às Notas Fiscais/Faturas, a seguinte documentação comprobatória: Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros – CND/CPD-EN – Previdência Social/Receita Federal do Brasil – RFB; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT – Tribunal Superior do Trabalho - TST.

7.6. O CROBA poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste Termo de Referência, do Edital e do Contrato/instrumento hábil.

7.7. O CROBA somente efetuará o pagamento após a atestação, pelo Fiscal do Contrato/instrumento hábil, de que o produto/material foi entregue em conformidade com as especificações deste Termo de Referência, do Edital e do Contrato/instrumento hábil.

7.8. Será retido na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, bem assim a Contribuição sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social – COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 12 de janeiro de 2012, além de possíveis retenções a título de ISS (Impostos sobre Serviços), conforme legislação municipal específica.

7.9. A retenção dos tributos não será efetuada caso o licitante apresente, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

7.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

7.11. O descumprimento pela contratada, do estabelecido neste Termo de Referência, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.

7.12. O CROBA, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à contratada, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela contratada, nos termos deste termo de referência.

7.13. Nos casos de atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos, pelo CROBA, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

7.14. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos;

N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438;

VP = Valor da prestação em atraso.

8. DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. A Contratada não poderá subcontratar o fornecimento principal do produto objeto deste Termo de Referência, sendo-lhe, porém, permitido subcontratar serviços acessórios/auxiliares que representem parcela de menor relevância da contratação (ex. transporte, coleta e entrega de produtos, dentre outros), continuando a Contratada a responder direta e exclusivamente pela fiel observância das obrigações contratuais.

8.2. A Contratada é a única responsável pelos serviços executados por suas subcontratadas, incidindo sobre ela a aplicação de qualquer penalidade prevista pelo descumprimento das obrigações assumidas.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93 e nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

9.1.1 Inexecutar, total ou parcialmente, qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

9.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

9.1.3 Falhar ou fraudar na execução do contrato;

9.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

9.1.5 Cometer fraude fiscal;

9.1.6. Não mantiver a proposta.

9.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

9.2.1 Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

9.2.2 Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso injustificado na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

9.2.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

9.2.4 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

9.2.5 Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

9.2.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

9.3. As sanções previstas nos subitens 12.2.1, 12.2.4, 12.2.5 e 12.2.6 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

9.5.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

9.5.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

9.5.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

9.5.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

9.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

9.8. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.9. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, poderá cobrar o valor remanescente judicialmente.

10. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

10.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11. DA GARANTIA TÉCNICA

11.1. Além das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, todos os bens deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses. O início da garantia se inicia na data de recebimento definitivo do produto.

11.2. Todos os produtos ofertados deverão ser novos e sem uso, entregues em embalagem original, sem vícios ou marca de violação.

11.3. O prazo da garantia deverá estar expressamente previsto na nota fiscal.

12. FORO E CASOS OMISSOS

12.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato, as Partes elegem o Foro Federal de Salvador/BA, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem a Lei nº 10.520/2002, Decreto-Lei nº 3.555/2000, Lei nº 8.666/93 e demais legislação vigente aplicável à espécie.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

13.2. A contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração do contratante.

14. SETORES RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

14.1. Setor TI

15. Descrição dos itens e quantidades por lote:

Lote	Item	Descrição/Configuração	Qtd	Unid	Valor Unitário	Valor Total
1	1	NOTEBOOK COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES: Gabinete: Em policarbonato; Cor preto ou cinza ou combinação dessas cores; Entrada integrada ao chassi para trava de segurança; Câmera integrada ao gabinete com resolução mínima de 720 Pixels HD; Bateria principal de Íon de Lítio (Lithium-Íon) ou polímero de Lítio, com no mínimo 3 (três) células; Adaptador AC universal - entrada de 110/220, com comutação automática com cabo de alimentação deve oferecer plugue de acordo com o padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136; Placa mãe “motherboard”: Mínimo de 2 (dois) slots para memória; Atualização da BIOS, por meio de interface gráfica através de utilitário próprio do fabricante, independente da condição; Placa Mãe do mesmo fabricante do equipamento não sendo aceita solução em OEM ou placas encontradas no mercado comum; Deverá possuir chip de segurança integrado, no padrão TPM versão 2.0 ou superior, não será aceita solução em slot; Deverá possuir no mínimo as seguintes interfaces: 03 (três) portas USB do Tipo A (com no mínimo 2 (duas) destas portas do tipo USB 3.2); No mínimo 1 (um) conector HDMI e 1 (uma) VGA, sendo aceito o uso de adaptadores (desde que do mesmo fabricante do equipamento) para a interface VGA; 01 (uma) interface de som padrão High Definition Áudio com conectores para microfone e fone de ouvido, sendo aceita solução combinada; Deve som estéreo com alto-falantes de no mínimo 1w e microfone integrados. Processador: Processador de	14	Unid.	R$5.691,00	R$79.674,00

arquitetura x86 com suporte a 32bits e 64bits para notebooks; Suporte a AES para criptografia de dados e ser da última geração disponível no mercado pelo fabricante do processador; mínimo de 1 (um) processador com no mínimo 6 (seis) núcleos e 12 (doze) threads, com frequência de operação interna mínima de 2.1 GHz e memória cache de no mínimo de 8 MB; deverá ser da família de processadores atual do fabricante em questão. Processadores descontinuados não serão aceitos; deverá atingir índice de no mínimo 11.000 pontos para o desempenho tendo como referência a base de dados “CPU Mark” disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx_xxxx.xxx. Memória: 2x4GB (dois pentes de memória de 4GB gigabytes) do tipo DDR4, em módulos de 4GB, com velocidade de no mínimo 2666 Mhz ou superior; deve permitir expansão até 32 (trinta e dois) gigabytes apenas com adição de novo módulo de memória. BIOS: A BIOS deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou esse com direitos (copyright) sobre a BIOS; BIOS em português e inglês, desenvolvida em conformidade com a especificação (xxxx://xxx.xxxx.xxx); caso esta não seja do FABRICANTE do equipamento, deverá ser comprovado por documento do FABRICANTE que a mesma é oficialmente homologada. Controladora de disco rígido: Integrada à placa mãe, com capacidade para controlar, no mínimo, 1 (um) disco rígido ou sólido. Unidade de SSD: 1 (uma) unidade do tipo SSD no formato M.2 2280 PCIe 3.0x4 NVMe com no mínimo 240GB (duzentos e quarenta gigabytes). Controladora de vídeo: Compatível com o padrão FHD, com suporte à resolução mínima de 1920x1080. Display: Tela FHD anti reflexo com dimensão de no mínimo 15.6 polegadas ou superior, resolução mínima 1920x1080. Teclado / Mouse (integrados): 1 (um) teclado padrão ABNT2. O equipamento deverá funcionar corretamente quando o Sistema Operacional estiver configurado para o Teclado Brasileiro ABNT2; Presença de no mínimo doze teclas de função (F1-F12) situadas na porção superior do teclado; A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar

desgaste por abrasão ou uso prolongado;

Dispositivo apontador do tipo touch pad. Acessórios: Deve ser entregue com no mínimo: 1 (um) mouse externo óptico com botão de rolagem (“scroll”), do mesmo fabricante do equipamento proposto, possuindo conector USB e resolução mínima de 1000 DPIs por hardware; 1 (um) Mouse pad com superfície adequada para utilização de mouse ótico. 1 (uma) Mochila (com 2 alças acolchoadas ajustáveis para transporte no ombro) do mesmo fabricante do equipamento, em poliéster (não sendo aceito em tecido de algodão ou do tipo hidrofugado), resistente a água, na cor preta ou cinza escuro, com bolso interno para documentos e objetos, bolso externo para acomodar carregador e mouse, e com qualidade construtiva que garanta resistência e proteção efetiva para o equipamento. Interface de rede local: 01 (uma) interface de rede Gigabit Ethernet com conector RJ45. Interfaces sem fio: Wireless padrão 802.11ac (não serão aceitos adaptadores externos para disponibilizar Wireless padrão 802.11ac devendo recurso ser nativo do equipamento ofertado); 01 (uma) uma interface Bluetooth 5.0 ou superior (não serão aceitos adaptadores externos para disponibilizar Bluetooth 5.0 ou superior, devendo recurso ser nativo do equipamento ofertado). Software: Com sistema operacional incluso (Windows 11 Pro); Equipamento oferecido deverá suportar sistema operacional Windows 10 Pro; Todos os drivers dos dispositivos e periféricos para Windows 10 Pro suportado devem ser fornecidos em CD/DVD ou estar disponíveis para download na internet em site do próprio fabricante do equipamento ofertado. Garantia: Deverá possuir 36 meses de garantia com suporte para o equipamento e

12 (doze) meses para a bateria (devendo ambas as garantias/suportes serem comprovados através de documento do FABRICANTE), ambos na modalidade de atendimento do tipo on-site (atendimento no local) quando necessária a troca de peças. A garantia deverá ser executada pelo FABRICANTE ou rede credenciada por ele informada; O FABRICANTE deverá dispor de um número telefônico tipo 0800 (devendo ser informado o número), para suporte técnico e abertura de chamados. A garantia ofertada, deverá possibilitar a abertura de

chamados técnicos no mínimo em horário

		comercial em todos os dias úteis de segunda a sexta-feira, e possuir tempo máximo para troca de peças com defeito de até 15 (quinze) dias úteis após abertura do chamado; O FABRICANTE deve disponibilizar site para download de todos os drivers para os sistemas operacionais suportados e atualizações de firmware. A localização dessas atualizações deve ser fácil e identificadas pelo modelo do equipamento ou código do produto conforme etiqueta permanente afixada no gabinete. Das comprovações: As licitantes deverão apresentar documentação técnica do FABRICANTE, para comprovação das especificações técnicas mínimas. MARCA: VAIO FE15 Core i5 1235U / 8 GB / 256 GB SSD / WINDOWS 11 PRO / GARANTIA 36 MESES ONSITE + ACESSÓRIOS
2	1	NOTEBOOK COM PLACA DE VÍDEO DEDICADA DE 4GB: Gabinete: Peso máximo de 2,9 Kg com bateria e SSD instalados; Cor preta ou cinza ou prata ou combinação dessas cores; Entrada integrada ao chassi para trava de segurança; Câmera integrada ao gabinete com resolução mínima de 720 Pixels HD; Bateria principal de Íon de Lítio (Lithium- Íon) ou polímero de Lítio; Adaptador AC universal - entrada de 110/220 VAC, com comutação automática com cabo de alimentação deve oferecer plugue de acordo com o padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136. Placa mãe “motherboard”: Mínimo de 2 (dois) slots para memória que permita expansão em até 32GB (trinta e dois gigabytes); Atualização da BIOS, por meio de interface gráfica através de utilitário próprio do fabricante, independente da condição; Placa Mãe do mesmo fabricante do equipamento preferencialmente, não sendo aceita solução em OEM ou placas encontradas no mercado comum; Deverá possuir no mínimo as seguintes interfaces: 3 (três) portas USB 3.2 ou superior; 01 (uma) interface de som padrão High Definition Áudio com conectores para microfone e fone de ouvido, sendo aceita solução combinada, som estéreo com alto-falantes de no mínimo 1w e microfone integrados. Processador: Processador da mais nova geração	1	Unid.	R$8.400,00	R$8.400,00

disponível no mercado brasileiro pelo FABRICANTE do processador; Mínimo de 1 (um) processador com no mínimo 6 (seis) núcleos, com frequência de operação até 4.5 GHz; Memória cache de no mínimo de 12 MB; deverá atingir índice de, no Mínimo,

12.000 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados “CPU Mark” disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx_xxxx.xxx. Memória: 8 GB (oito gigabytes) DDR4 e velocidade de no mínimo 2666 Mhz ou superior. BIOS: A BIOS deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou esse com direitos (copyright) sobre a BIOS; BIOS em português e inglês, desenvolvida em conformidade com a especificação (xxxx://xxx.xxxx.xxx); caso esta não seja nativa da BIOS do equipamento, deverá ser comprovado por documento do fabricante que a mesma é oficialmente homologada. Controladora de disco rígido: Integrada à placa mãe, com capacidade para controlar, no mínimo, 1 (um) disco sólido. Unidade de SSD: 1 (uma) unidade do tipo SSD no formato M.2, com no mínimo 512 GB (quinhentos e doze gigabytes); Controladora de vídeo: Deverá possuir no mínimo 1 (um) conector HDMI; Placa de vídeo dedicada: NVIDIA GeForce GTX 1650 com 4GB GDDR6 ou superior; Display: 1 (um) compatível com o padrão FHD, com suporte à resolução mínima de 1920x1080; Tela LED com dimensão de no máximo 15.6” ou superior; Deverá possuir tratamento antirreflexivo e no mínimo 250 nits e 120Hz; Teclado / Mouse (integrados): 1 (um) teclado com no mínimo de 90% de correspondência ao padrão ABNT; A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado; Dispositivo apontador do tipo touch pad. Acessórios: Deve ser entregue com no mínimo: 1 (um) mouse externo óptico com botão de rolagem (“scroll”), do mesmo fabricante do equipamento proposto, possuindo conector USB e resolução mínima de 1000 DPIs por hardware; 1 (um) Mouse pad com superfície adequada para utilização de mouse ótico. 1 (uma) Mochila (com 2 alças acolchoadas ajustáveis para

transporte no ombro) para notebook, preferencialmente do mesmo fabricante do

equipamento, em poliéster (não sendo aceito em tecido de algodão ou do tipo hidrofugado), resistente a água, na cor preta ou cinza escuro, com bolso interno para documentos e objetos, bolso externo para acomodar carregador e mouse, e com qualidade construtiva que garanta resistência e proteção efetiva para o equipamento. Interface de rede local: 01 (uma) interface de rede Gigabit Ethernet, com conector RJ45. Interfaces sem fio: Wireless padrão 802.11ac (não serão aceitos adaptadores externos para disponibilizar Wireless padrão 802.11ax devendo recurso ser nativo do equipamento ofertado); 01 (uma) uma interface Bluetooth 5.0 ou superior (não serão aceitos adaptadores externos para disponibilizar Bluetooth 5.0 ou superior, devendo recurso ser nativo do equipamento ofertado). Software: Com Sistema operacional Windows 11 Pro incluso; Equipamento oferecido deverá suportar sistema operacional Windows 10 Pro; Todos os drivers dos dispositivos e periféricos para Windows 10 Pro suportado devem ser fornecidos em CD/DVD ou estar disponíveis para download na internet em site do próprio fabricante do equipamento ofertado. Garantia: Deverá possuir 36 meses de garantia e suporte para o equipamento e 12 (doze) meses para a bateria (devendo ambas as garantias/suportes serem comprovados através de documento do FABRICANTE), ambos na modalidade de atendimento do tipo on-site (atendimento no local) quando necessária a troca de peças. A garantia deverá ser executada pelo FABRICANTE ou rede credenciada por ele informada; O FABRICANTE deverá dispor de um número telefônico tipo 0800 (devendo ser informado o número), para suporte técnico e abertura de chamados. A garantia ofertada, deverá possibilitar a abertura de chamados técnicos no mínimo em horário comercial em todos os dias úteis de segunda a sexta-feira, e possuir tempo máximo para troca de peças com defeito de até 10 (dez) dias úteis após abertura do chamado; O FABRICANTE deve disponibilizar site para download de todos os drivers para os sistemas operacionais suportados e atualizações de firmware. A localização dessas atualizações deve ser fácil e identificadas pelo modelo do equipamento ou código do produto

conforme etiqueta permanente afixada no

gabinete. Das comprovações: As licitantes deverão apresentar documentação técnica do FABRICANTE, para comprovação das especificações técnicas mínimas. Das comprovações: As licitantes deverão apresentar descrição detalhada dos equipamentos ofertados, e anexar a respectiva documentação técnica, para comprovação das especificações técnicas mínimas, apresentando planilha ponto a ponto com a identificação do link público e página do documento onde se encontra descrita cada uma das características ofertadas. A proposta que não cumprir o disposto neste item será desclassificada.

MARCA: DELL

VALOR TOTAL: R$ 88.074, 00 (OITENTA E OITO MIL E SETENTA E QUATRO REAIS)

Salvador/BA,     de _            20   .

CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga Presidente

CRO 5172, CPF: 000.000.000-00, RG: 8633122 SSP/BA

CONTRATADO: WEB TECH TECNOLOGIA LTDA - EPP

CNPJ nº 13.335.920/0001-02

Representante Legal: Xxx Xxxxxx Costa Piropo, Administradora. CPF: 000.000.000-00, RG: 1362654728 SSP/BA

Certificado de Integridade e segurança de comprovação do Certificado ICP-Brasil conforme medida provisória 2.200-2 de 2001. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, parágrafo 2

CONTRATO N 33_2022-WEB_LTS_1_2.pdf

Hash do Documento Original: (SHA1) 98d9e520a7375e5aa5cdc4cd7b1e4bd8b2aefd3b SID: 184C4DB1De3-189BcDDE1E3-1C147941dE3-1eC3030A9e3-1F7EfB289e3

Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON)

Certificado de assinaturas gerado em 29 de novembro de 2022

Assinaturas - Manuscrito Digital

ANA CARINE COSTA PIROPO

xxx.xxxxxxxxxx@xxxx.xxx Assinado em: 2022/11/29 19:58:22 Assinou como: parte

Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Assinado em: 2022/11/29 21:53:32 Assinou como: parte

Yopen – SID 184C4DB1De3-189BcDDE1E3-1C147941dE3-1eC3030A9e3-1F7EfB289e3

Para verificar a integridade das assinaturas acesse: xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxxxxxx

Assinado, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2 | 2.200-2 de 2001 ICP Brasil - Em acordo com Validador I.T.I. versão 2.5.1