PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

DIFERENCIADA COM COTA RESERVADA

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE KITS LANCHES PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHANTES, QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARIQUERA-AÇU” –

Conforme especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I.

Credenciamento: Dia 18/05/2023, das 09:00 horas às 09:30 horas, junto ao Pregoeiro, na Sala do Setor de Licitação, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx/XX.

Entrega dos envelopes: Dia 18/05/2023, até às 09:30 horas, na Sessão de Protocolos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx.

Sessão Pública, início a partir das 09:30 horas do dia 18/05/2023, na Sala do Setor de Licitação, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx-XX.

Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados:

ANEXO I: Termo de Referência ANEXO II: Modelo de Proposta

ANEXO III: Modelo de Procuração para Credenciamento.

ANEXO IV: Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação. ANEXO V: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ANEXO VI – Planilha de Custo – Cota Principal/Cota Reservada

ANEXO VII – Minuta do Contrato

XXXXX XXXX – Recibo de retirada do edital (Que deverá ser impresso, preenchido e encaminhado via fax (00) 00000000.

ÍNDICE

1 - DO OBJETO

2 – DA PARTICIPAÇÃO

3 – DO CREDENCIAMENTO

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE HABILITAÇÃO

7 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8 - DO RECURSO DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9 – DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 10 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 11 – DA FORMA DE PAGAMENTO

12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Senhor XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, usando a competência, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE– objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE KITS LANCHES PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHANTES, QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARIQUERA-AÇU, atendendo as

especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Educação, que será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Municipal 404/2.008 e 493/2.009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2.006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo as propostas, os documentos de habilitação deverão ser entregues, na Sessão de Protocolos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx-XX, para logo após a realização do credenciamento com início às 09:00 horas, na sala do Setor de Licitações, no mesmo endereço acima.

A sessão de processamento do Pregão será realizada na Sala do Setor de Licitação, Centro, Pariquera- Açu-SP, a partir das 09:30 horas do dia 18/05/2023, com a participação dos credenciados que se apresentarem para participar do certame, e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo através da Portaria nº 049/2023. A proposta com ausência de credenciado será considerada seu valor inicial impressa. A sessão terá início às 09:30 horas, sendo suspensa às 12:00 horas com reinício às 13:30 horas e término às 17:30 horas, reiniciando às 09:30 horas do dia seguinte, e sucessivamente até que sejam concluídas as etapas do Pregão.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE KITS LANCHES PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHANTES, QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARIQUERA-AÇU”, atendendo às especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I, para atender as necessidades do Departamento Municipal Saúde.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 LOTE 01 - COTA PRINCIPAL – AMPLA CONCORRENCIA: Poderão participar quaisquer empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação

2.2 LOTE 02 - COTA RESERVADA MEI/ME/EPP: Somente poderão participar as microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto, conforme Art. 48 da Lei complementar 147/2014, observados os critérios abaixo descritos

2.2 - Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitido à participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura Municipal, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

d) Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;

e) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98 e impedidas de contratar para os fins estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.218/99;

f) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas

3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

3.1. A empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se, exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

3.2.1. Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor.

3.2.2. Instrumento particular de procuração, no modelo do ANEXO III, com firma reconhecida, caso não esteja com firma reconhecida deverá estar em papel timbrado da empresa, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto em vigor. No caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cópia do respectivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal

investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.3. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: -

3.3.1. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 01 (Proposta) e nº 02 (Habilitação).

3.4. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:

3.4.1. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes n° 01 (Proposta) e nº 02 (Habilitação).

3.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada Empresa Licitante credenciada.

3.6 A ausência do Credenciado, após o início da sessão de lances, implicará automaticamente na declinação da disputa, não impedindo a participação nos lances seguintes em que o Credenciado se fizer presente.

3.7. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de praticar na fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portando, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, identificados em sua parte externa com o nome da proponente e pelos seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

ENVELOPE Nº 02: HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

4.2. A proposta deverá ser apresentada datilografada ou impressa preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia simples ou autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1. Nome, endereço e CNPJ da Licitante;

5.1.2. O número do Pregão;

5.1.3. A descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

5.1.4. Valor unitário em algarismo, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula. (idem ao item 5.1.5).

5.1.5. Valor unitário e valor total da proposta, em moeda corrente nacional, em algarismo, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, apurada à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

5.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.1.7. Condições de pagamento:

5.1.8. Prazo e forma e de Entrega:

5.1.9. Responsável pela Assinatura do Contrato, Cargo/Função, nº C.P.F., nº R.G.:

5.1.10. Praça para pagamento: Banco, Agência, Conta Corrente.

5.2. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

5.3. A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

6.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.1.2, deste subitem;

6.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

6.1.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.1.6. Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1 a 6.1.4 deste subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.2. REGULARIDADE FISCAL

6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

6.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame;

6.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

6.2.3.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e

6.2.3.2) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual, (débitos inscritos na Dívida Ativa) relativa à sede ou do domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame ;

6.2.4) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

6.2.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

6.2.6) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação, com prazo de validade em vigor (artigo 29, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93).

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRO

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

c) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

d) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações.

6.3.1 - As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. As certidões poderão ser obtidas através de sistema eletrônico junto a Internet, ficando a aceitação condicionada a confirmação de sua validade por parte da Comissão. Considera-se positiva com efeitos de negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

6.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.4.1 Havendo alguma restrição da comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as MEI/ME e EPP o prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;

6.4.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.2.9.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo- se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.

6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.6.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver Licitante presente para o credenciamento, ou se for do interesse da Administração Pública.

7.1.1. Esgotado o prazo estipulado no item anterior e havendo ainda Licitante presente a ser credenciada, o prazo será prorrogado até o cadastramento de todos os Licitantes presentes.

7.1.2. Após o cadastramento do último Licitante presente, será dado um prazo de 05 (cinco) minutos quando será considerado encerrado o Credenciamento.

7.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e conforme o caso declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de acordo com os estabelecidos nos Anexos IV e V do Edital e, em envelopes separados, a PROPOSTA de preços e os documentos de HABILITAÇÃO.

7.2.1. Esgotados os horários estabelecidos no item 7.1 e subitens, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, serão na forma seguinte:

7.3.1 . Os lances obedecerão a ordem numérica constantes do Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Planilha Proposta, não sendo admitido lances fora da ordem sequencial.

7.3.2. Desclassificada a proposta cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

7.3.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando- se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

7.3.4. As propostas, que apresentarem falhas em pontos reconhecidamente secundários e que não prejudiquem o julgamento do Pregão, poderão ser consideradas a critério único e exclusivo do Pregoeiro e/ou Autoridade Competente.

7.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

7.4.1. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

7.4.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) incluindo a de menor preço. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas até o terceiro melhor preço, independentemente do número de licitantes.

7.4.3. Para efeito de seleção de propostas e lances serão considerado o preço por lote, previstos-nos sub-itens do TERMO DE REFERÊCIA – ANEXO I.

7.5 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio a sequencia da formulação dos lances no caso de empate de preços.

7.5.1. Havendo valores de propostas idênticos, será (ão) selecionada(s) a(s) Licitante(s) para se manifestar (em) por ordem de sorteio. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução entre os lances incidirá sobre o preço de cada lote, observadas as reduções mínimas do Termo de Referencia – Anexo I.

7.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

7.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas todas as propostas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.8. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

7.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

7.8.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja melhor proposta for classificada poderá apresentar proposta de preço inferir àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

7.8.2.1. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos.

7.8.2.2. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;

7.8.2.3. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer preferência e apresentar nova proposta;

7.8.3. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

7.8.4. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.8.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-seão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte.

7.8.5.1. Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 7.8.5, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

7.9. Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem decrescente dos valores globais de cada proposta, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.4.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.

7.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

7.11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.12. Após a negociação o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.12.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.

7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

7.14.1. Substituição e apresentação de documentos, ou verificação, apenas aos efetuados por meio eletrônico hábil de informações durante a sessão, não se prorrogando este prazo ao término desta.

7.14.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.14.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame em disputa e consequentemente para os demais itens que a mesma licitante apresentar as melhores propostas após as etapas de lances.

7.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.17. A licitante deverá apresentar no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da assinatura da ata de sessão pública, a planilha de contraproposta, dos itens com os menores preços adjudicados pelo Pregoeiro ao vencedor, sendo que os valores deverão constar somente com 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

8. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3. Serão admitidos somente recursos apresentados pelos interessados, que tenham sido manifestados na Ata do pregão e desde que protocolizados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu dentro dos prazos previstos na Lei 10.520/02.

8.4. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.6. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

09. DOS PRAZOS E DO LOCAL DE ENTREGA

9.1 Após a homologação do resultado desta licitação, serão emitidas a Autorização de Compra e a respectiva Nota de Empenho.

9.2- O objeto desta licitação deverá ser entregue conforme Anexo I - Termo de Referencia do Edital

9.3- A empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.

9.4- Correrá por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e a entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura.

9.5. O prazo contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da Administração, nos termos do artigo 57, II, da Lei n° 8.666/93.

10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

10.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

10.1.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

10.1.2. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de até 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

11. DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito pela Prefeitura em até 15 (quinze) dias úteis, através da conta corrente da Licitante vencedora, devidamente informada na nota fiscal, valendo como recibo o comprovante de depósito, contados a partir da apresentação do Documento Fiscal liberado pelo setor responsável, devidamente conferido e constatando a efetiva entrega dos objetos.

11.2. Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

11.3. Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação – PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023; Número do Contrato, Número do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, número da Conta Corrente e Agência Bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

11.4. A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas provenientes da presente Licitação, parte serão cobertas com recursos disponíveis na dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente:

Unidade Orçamentária: 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Executora: 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10.301 – Atenção Basica

Programa: 0002 – Atenção Basica Projeto: 210 – Manutenção do PSF Ficha 74

13. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a

pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa equivalente a

15% (quinze por cento) do valor da adjudicação.

13.3. Ocorrendo atraso na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.

13.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatório-contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 15% (quinze por cento) do valor do objeto licitado.

13.5 As penalidades serão aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

14.2.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

14.3. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

14.4. O resultado do presente certame, e demais atos pertinentes a esta licitação passíveis de divulgação, serão publicados na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

14.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes não selecionadas ou desclassificadas ficarão imediatamente à disposição dos interessados após a sessão do Pregão, após a celebração dos contratos os documentos não retirados serão fragmentados.

14.6. Com antecedência superior à 02 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

14.7. A petição deverá ser protocolizada pelo interessado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.

14.7.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

14.8. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro ou Autoridade Superior.

14.9. Informações ou esclarecimentos suplementares sobe este Edital poderão ser requerido por escrito ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, durante o expediente normal das 09:00 horas às 12:00 horas, das 13:30 horas às 17:30 horas, e pelo telefone (00) 0000-0000 ou através do endereço do correio eletrônico: xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

14.10. O edital completo poderá ser obtido pelos interessados gratuitamente através do site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou solicitando o edital enviando e-mail para xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou junto à Tesouraria Municipal, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx-XX, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, pelo valor de R$ 0,30 por pagina, pelas reprodução das cópias. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000 ou no Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h. O Setor de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.

14.11 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Pariquera-Açu-SP.

Pariquera-Açu, 04 de MAIO de 2023

WAGNER XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE KITS LANCHE PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O objeto do presente termo de referência é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÕES DE KITS LANCHE PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHANTES, QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO.

Justificativa: Os kits lanche serão destinados aos pacientes e acompanhantes, que realizam viagens para outros municípios, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu com vista à realização de tratamentos médico- hospitalares cujo lapso temporal entre saída e retorno seja superior a 06 (seis) horas, contendo todos os alimentos prontos para o consumo, embaladosindividualmente, em condições higiênico-sanitárias adequadas.

2. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA

Descritivo	Unid.	Quant.
Kit lanche contendo: 01 (um) pacote de bolacha de 24 a 27gr. tipo "Club Social" integral , 01 (um) suco néctar de fruta zero açúcar, 01 garrafa de água mineral (sem gás) 510ml., 01 barra de cereal contendo 20 a 24 gr. diet . Deverá ser embalado em saco de polipropileno, transparente, próprio para alimentos, atóxico, lacrado e etiquetado com os dados de identificaçãoda empresa responsável.	KIT	10.000

CADA ITEM QUE COMPÕE O KIT DEVERÁ ATENDER AO DESCRITO ABAIXO:

 Biscoito “tipo Club Social” Integral: COMPOSIÇÃO: Farinha de trigo integralenriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal, açúcar, sal, fermentos químicos, leite ou soro. Embalagem contendo no mínimo 24g. Na embalagem devem conter os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade.

 Suco néctar de fruta zero açúcar: Nos sabores laranja, uva, maracujá ou abacaxi. Composição: água, suco concentrado de polpa de fruta, adoçante artificial e aromas naturais de fruta. Embalagem primária: caixa Tetra Pack com200 ml com canudo acoplado. Na embalagem devem conter os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade.

 Água Mineral: Natural sem gás, Embalagem garrafa PET vedada com tampa de rosca, contendo 510 ml. Suas condições deverão estar de acordo com a RDC 274/05, RDC 275/05 RDC 259/02, Portaria 470/99 (MME) e suas alterações posteriores. Produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA. Na embalagem devem conter os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade.

 Barra de Cereais Diet: sabores variados (sem adição de açúcar): o produto deverá estar de acordo com a NTA 02 e 83 (Decreto 12.486/78), Resolução ANVISA RDC nº 12 de 02/01/01, Portaria ANVISA nº 29 de 13 de janeiro de 1998 e Resolução/CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013. Ingredientes mínimos: aveia, flocos de cereais. Sem adição de açúcar. Sem gordura trans, lactose, sacarina, ciclamato e aspartame. Poderá conter outros ingredientes desde que aprovados pela legislação vigente e que não descaracterizem o produto. Deverá conter, no mínimo, 1,7g de fibra alimentar na porção. Embalagem individual de filme de poliéster metalizado, pesando no mínimo 20 gramas, resistente e atóxica. Na embalagem devem conter os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade.

Os alimentos fornecidos deverão estar de acordo com a legislação vigente quanto a sua qualidade sanitária, embalagem e regulamentos técnicos de identidade e qualidade expedidos pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.

Os alimentos fornecidos deverão estar na validade para o seu consumo, à temperatura adequada, frescos e de acordo com a determinação da ANVISA elegislação vigente.

O objeto desta licitação deverá ser entregue no Departamento Municipal de Saúde, situado à Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx-Xxx/XX, todo último dia útil de cada semana, entre as 8h00min. e 12h00min., na quantidade solicitada pela contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

Os alimentos deverão ser transportados em condições que preservem tanto as características da embalagem, como também, a qualidade dos mesmos quanto às características físico-químicas, microbiológicas e microscópicas, atendendo à legislação vigente, em especial, a Portaria nº 326 de 30/07/97 da SVS/MS, ePortarias CVS 15/1991 e 04/2011.

Os alimentos entregues pela Contratada devem ter sua qualidade de acordo com o padrão constante neste Termo de Referência e legislação vigente (inclusive quanto à embalagem, rotulagem e peso líquido), serem elaborados com matéria-prima que satisfaça as exigências para o consumo humano. Devem ser obtidos, processados, embalados, armazenados, transportados e conservados em condições que não produzam, desenvolvam e/ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor.

Os itens que fazem parte dos kits-lanche deverão ser embalados em saco de polipropileno, transparente, próprio para alimentos, atóxico, lacrado e etiquetado com os dados de identificação da empresa responsável.

Pariquera-Açu, 04 de MAIO de 2023

WAGNER XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA

As descrições dos produtos deverão atender ao Anexo I e demais informações pertinentes que identifiquem claramente o produto ofertado.

Empresa/Razão Social:                          

Endereço:                      , nº      Bairro:         

Cidade:   Estado:          

C.N.P.J.:                       INSC. ESTADUAL:            

Telefone:               Fax:            E-mail:          

Prazo de Validade da Proposta:                       

Condições de pagamento:                         

Prazo de Entrega:                           

Responsável pela Assinatura do Contrato:                   

Cargo/Função:            C.P.F.n º            R.G. nº        

Praça para pagamento: Banco:       -Agência:       -Conta Corrente:    

LOTE QUAN T
UNID.
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
MARCA PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

      (local),      de         de 2. .

Assinatura Carimbo C.N.P.J.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023 ANEXO III

Modelo de Procuração/Credenciamento

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:                            , pessoa jurídica de direito privado, inscrita, no CNPJ sob o nº         , com sede à Rua

                   , nº     , na cidade de             , Estado de

                , neste ato representada pelo (a)         (sócio/diretor) Sr. (a)

               (nacionalidade),              (estado civil),

         (profissão), portador (a) do RG nº   e do CPF nº

             , residente e domiciliado à Rua,                    nº,      , na cidade de             , Estado de             .

OUTORGADO: Sr. (a)   (nacionalidade),

            (estado civil),       (profissão), portador do RG nº

         e do CPF nº         , residente e domiciliado à Rua

                   , nº,      , na cidade de            , Estado de

          .

PODERES: ao qual confere amplos poderes para representar a empresa no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023, da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

    (local),      de       de 2. .

Outorgante

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

ANEXO IV

Modelo de Declaração de Habilitação

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu         (nome completo), portador (a) do RG nº

               e do CPF nº              , representante credenciado da firma

                        (denominação da pessoa Jurídica), CNPJ nº

              , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023, realizado pela Prefeitura de Pariquera-Açu-SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Local/Data

Assinatura representante legal ou credenciado

Carimbo C.N.P.J.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023 ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da Lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                           (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº   é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito da preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial n° 008/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP.

       (Local),        de          de 2.    .

Nome do representante

C.P.F. nº      

RG n°      

Carimbo C.N.P.J.

ANEXO VII - PLANILHA DE CUSTO COTA PRINCIPAL/COTA RESERVADA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

COTA PRINCIPAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
LOTE	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	UNIT	TOTAL
01	Kit lanche contendo: 01 (um) pacote de bolacha de 24 a 27gr. tipo "Club Social" integral , 01 (um) suco néctar de fruta zero açúcar, 01 garrafa de água mineral (sem gás) 510ml., 01 barra de cereal contendo 20 a 24 gr. diet . Deverá ser embalado em saco de polipropileno, transparente, próprio para alimentos, atóxico, lacrado e etiquetado com os dados de identificaçãoda empresa responsável.	KITS	7.500	R$ 10,27	R$ 77.025,00

COTA RESERVADA – ME / EPP / EQUIPARADAS
LOTE	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	UNIT	TOTAL
02	Kit lanche contendo: 01 (um) pacote de bolacha de 24 a 27gr. tipo "Club Social" integral , 01 (um) suco néctar de fruta zero açúcar, 01 garrafa de água mineral (sem gás) 510ml., 01 barra de cereal contendo 20 a 24 gr. diet . Deverá ser embalado em saco de polipropileno, transparente, próprio para alimentos, atóxico, lacrado e etiquetado com os dados de identificaçãoda empresa responsável.	KITS	2.500	R$ 10,27	R$ 25.675,00

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATANTE: - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, inscrita no CNPJ sob o

nº 45.685.120/0001-08, com sede à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx-Xxx/XX, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, portados da Cédula de Identidade nº      -SSP-SP, CPF. nº      , e de outro lado como:

CONTRATADO: -                        ,     do   sob o nº   . . /   -

, com sede à Rua        , nº   ,      , cidade de     -   , neste ato representada pelo Sr.

                     , brasileiro, Diretor                  , portador da Cédula de Identidade nº       , CPF. nº

        .

Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADAS, têm entre si, por esta e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com a Licitação do presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE KITS LANCHES PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHANTES, QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARIQUERA-AÇU

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 - O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ .............. (reais), atendendo ao anexo I deste contrato.

2.2 - O valor pactuado será fixo, onde deverão estar inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

2.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, observando os índices oficiais do IPCA.

2.4 - No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açú, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradoria jurídica do município para o devido parecer.

2.3 - O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, em até 15 (quinze) dias após a data do recebimento dos produtos ora licitados, mediante a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente pela tesouraria da Prefeitura Municipal, ou mediante a emissão de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada.

2.4 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Xxxxxx, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia Bancária e o numero da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

2.5 – Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

2.6 - A critério da contratante, poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos as multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrências de irregular execução contratual.

2.7 - Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação – PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023, Número do Contrato, Número do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, número da Conta Corrente e Agência Bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

2.8. A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS E DO LOCAL DE ENTREGA

3.1 Após a homologação do resultado desta licitação, serão emitidas a Autorização de Compra e a respectiva Nota de Empenho.

3.2- O objeto desta licitação deverá ser entregue conforme Anexo I – Termo de Referencia do Edital nº 030/2023.

3.3- A empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.

3.4- Correrá por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e a entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL

4.1 - O prazo deste contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da Administração, nos termos do artigo 57, II, da Lei n° 8.666/9, após 12 (doze) meses o contrato poderá ser reajustado pelos índices oficiais

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas provenientes da presente Licitação serão cobertas com recursos disponíveis na dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente.

Unidade Orçamentária: Unidade Executora: Função:

Programa: Projeto: Ficha

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 e 10.520/02, são obrigações da CONTRATADA:

I Entregar com pontualidade o produto ofertado

II Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação.

IV Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

6.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93/10.520/02, são obrigações da CONTRATANTE

I Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer ônus para a Municipalidade, nas seguintes hipóteses:

a) se verificar a falência ou concordata do CONTRATADO;

b) se o CONTRATADO transferir o contrato no todo ou parte, sem anuência por escrito da

CONTRATANTE;

c) se ocorrer manifesta impossibilidade do CONTRATADO de dar cabal e perfeito desempenho das obrigações assumidas;

d) caberá ainda rescisão administrativa deste contrato no caso do CONTRATADO, reincidentemente ou não, deixar de cumprir quaisquer das obrigações deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que o couber.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

8.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

8.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa equivalente a

15% (quinze por cento) do valor da adjudicação.

8.3. Ocorrendo atraso na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.

8.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatório-contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 15% (quinze por cento) do valor do objeto licitado.

8.5 As penalidades serão aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Serão estabelecidas as seguintes condições gerais: -

9.2 - São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o Edital de Pregão nº 008/2023, o Processo Licitatório nº 046/2023 a contra-proposta do CONTRATADO, com os documentos que a acompanham;

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.6 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Para dirimir questões que resultem deste contrato, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, elegem o Foro da Comarca de Pariquera-Açu-SP, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

11.2 - E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 04 (Quatro) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas:

Faz(em) parte de Contrato o(s) anexo(s) I – Planilha de Fornecimento

Pariquera-Açu,   de       de 2. .

WAGNER XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Testemunhas:

1.               

CONTRATADA

2.               

Nome: Nome:

RG: RG:

ANEXO I CONTRATO Nº 000/2.023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023

PROCESSO Nº 046/2023 EDITAL Nº 030/2023

PLANILHA DE FORNECIMENTO

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
VALOR TOTAL					R$

ANEXO VIII

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023 PROCESSO Nº 046/2023

EDITAL Nº 030/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE KITS LANCHES PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ACOMPANHANTES, QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARIQUERA-AÇU

Razão Social:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade: Estado:

Telefone: Fax:

Adquirimos, através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:   , de      de 2.023.

         Assinatura

Sr. Licitante, visando à comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de licitações, por meio do fone/fax: (00) 0000-0000.

A não remessa do recibo exime a o Setor de Licitações da comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.