Contract

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O(A) XXXX, COM A INTERVENIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

Processo Administrativo PROJETO: XXXXX

A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com sede em Brasília (DF), no(a) Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx 0 Xxxxx X, Xxxxxxxx Number One, 10º andar, Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.000/0001-33, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pelo Banco do Brasil S.A. – Agência «Agencia_Prefixo» - «Agencia_Nome_UF», inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/«Agencia_CNPJ», por meio do seu(sua) Administrador(a) Sr(a).

«GERENTE_NOME», brasileiro(a), «Gerente_EstCivil», bancário(a), portador(a) do(a) «Gerente_TipoDeDocumendo» nº «Gerente No_doc», inscrito(a) no CPF/MF sob o nº «Gerente_CPF», residente e domiciliado(a) em «Gerente_Município», o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Edifício Banco do Xxxxxx, Xxxxx X, Xxx Xxx, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, como INTERVENIENTE, neste ato representado pela Agência e Administrador(a) acima qualificados, ora denominado AGÊNCIA, e de outro lado, o(a) «Entidade_Nome», pessoa jurídica de direito «Entidade_PersonJurídica», de fins não lucrativos, com sede em «Entidade_Município», no(a) «Entidade_Endereço», CEP

«Entidade_CEP», inscrita no CNPJ/MF sob o nº «Entidade_CNPJ», doravante denominado(a) CONVENENTE, representado(a), neste ato, por seu(sua)

«Represent_Função», Sr(a). «Representant_Nome», brasileiro(a),

«Represent_Est_Civil», «Represent_Profissão», portador(a) do(a)

«Represent_Tipo_Documento» nº «Represent_nº_documento», inscrito no CPF/MF sob o nº «Represent_CPF», residente e domiciliado(a) em «Represent_Município», na forma do Processo Administrativo – Projeto Nº «Projeto_Numero», em conformidade com os poderes e competências fixados em seus Estatutos e Regimentos Internos, com os termos da Lei nº 8.666/93, no que couber, e demais legislações aplicáveis, celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, doravante apenas CONVÊNIO, o qual teve sua minuta analisada pelo Parecer Jurídico «Parecer_Jurídico» de «Data_Parecer_Jurídico», sob as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto – O presente CONVÊNIO tem por objeto a alocação de recursos financeiros necessários à implementação do Projeto Nº

«Projeto_Numero», intitulado “«Projeto_Titulo»”, no âmbito do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N° 15.2.0773.1, de 29.12.2015, e do CONTRATO DE CONCESSÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº

15.2.0773.2 de 29.12.2015, celebrados entre o BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, neste Instrumento abreviadamente denominado BNDES, e a FUNDAÇÃO, e do PROGRAMA «PROGRAMA» da FUNDAÇÃO, destinados à (...descrever o objeto a partir dos objetivos a serem alcançados com o Projeto...).

CLÁUSULA SEGUNDA – Plano de Trabalho – Os Objetivos Geral e Específico(s), o Local de Implantação, as Metas e os Resultados a serem atingidos constam do Plano de Trabalho da CONVENENTE, previamente aprovado pela FUNDAÇÃO e que integra o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.

Parágrafo Primeiro – O projeto possui os seguintes elementos característicos:

«Elementos característicos»(...descrever sucintamente o que se pretende realizar ou obter com o projeto).

Parágrafo Segundo – A atuação do projeto restringe-se ao(s) seguinte(s) município(s):

a) Município (UF);

b) Município (UF).

Parágrafo Terceiro – Poderão ser efetuados eventuais ajustes no Plano de Trabalho, desde que não impliquem na alteração do objeto ajustado, sejam consubstanciados em justificativas devidamente fundamentadas e previamente submetidos à aprovação pela FUNDAÇÃO e CONVENENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – Valor – O valor total a ser alocado ao Projeto é de R$

«TOTAL_Valor» («TOTAL_Valor_Extenso»), englobando o montante a ser aportado pela FUNDAÇÃO e pelo BNDES e a contrapartida de responsabilidade da CONVENENTE, conforme Cláusula Quarta, a qual deverá assegurar recursos para atender às despesas, inclusive em exercícios futuros, bem como ser objeto de prévio Empenho e emissão da Nota de Empenho, registrada em rubrica contábil própria.

Parágrafo Primeiro – A FUNDAÇÃO repassará à CONVENENTE, para utilização no Projeto, um total de R$ «FBB_Valor» («FBB_Vr_Extenso»), a título de investimento social não reembolsável, correspondente a «FBB_Percentagem»% dos custos totais do Projeto, conforme Cronograma Físico-Financeiro constante do Plano de Trabalho.

Parágrafo Segundo – Os recursos financeiros mencionados no Parágrafo Primeiro desta Cláusula proveem de recursos financeiros próprios da FUNDAÇÃO e do BNDES.

CLÁUSULA QUARTA – Contrapartida – A CONVENENTE compromete-se a participar – inclusive com auxílio de outras fontes, se necessário – com o valor de R$

«Benefic_Valor» («Benefic_Vr_Extenso»), correspondente a

«Benefic_Percentagem»% dos custos totais do Projeto, a título de contrapartida,

por meio da aquisição de bens e/ou serviços, cujos valores foram aferidos conforme pesquisa de mercado aprovada pela Fundação. Referidos bens e/ou serviços serão validados mediante apresentação de documentação comprobatória e relacionados no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – Liberação dos Recursos Financeiros – Os recursos da FUNDAÇÃO e do BNDES serão por ela liberados em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento, na FUNDAÇÃO, dos documentos especificados nos incisos I a VII do Parágrafo Terceiro desta Cláusula, na medida em que os bens ou serviços forem efetivamente adquiridos ou realizados conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro.

Parágrafo Primeiro – A primeira liberação de recursos está condicionada ao recebimento na FUNDAÇÃO da Licença de Instalação, oficialmente publicada, emitida pelos órgãos competentes, quando as atividades forem passíveis de Licenciamento Ambiental, excetuando-se as despesas inerentes à obtenção da referida Licença, desde que constantes no “Cronograma Físico-Financeiro”, os cadastros de todos participantes a serem atendidos pelo projeto e o “Relatório de Valor Proposto, Analisado e Deferido” do Projeto.

Parágrafo Segundo – A liberação dos recursos dar-se-á mediante crédito(s) na conta de depósitos nº        , aberta na AGÊNCIA em nome/razão e CNPJ/MF da CONVENENTE para movimentação restrita dos valores a serem aportados pela FUNDAÇÃO, em decorrência do presente CONVÊNIO.

Parágrafo Terceiro – Por este Instrumento, a CONVENENTE declara-se ciente e de acordo com a abertura da conta de depósitos especificada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, comprometendo-se a fornecer à AGÊNCIA a documentação exigida, e outorga à FUNDAÇÃO e à AGÊNCIA os poderes necessários para cadastramento e movimentação exclusiva da referida conta.

Parágrafo Quarto – Os recursos financeiros concedidos à CONVENENTE serão liberados mediante a apresentação à FUNDAÇÃO dos seguintes documentos:

I. cópia das notas fiscais, faturas ou recibos dos bens adquiridos e/ou serviços realizados emitidos no nome e CNPJ/MF da Convenente, contendo:

a) discriminação dos itens de despesas, conforme constante do

Cronograma Físico-Financeiro;

b) aposição do “De Acordo”, pela CONVENENTE, atestando o recebimento dos bens e/ou a prestação dos serviços;

c) referência, nos respectivos documentos, ao número do Projeto;

d) referência, nos respectivos documentos, ao Acordo nº 15.2.0773.1 e ao Contrato nº 15.2.0773.2, firmados entre a FUNDAÇÃO e o BNDES;

e) indicação do banco, agência e número da conta corrente do fornecedor do bem e/ou executor dos serviços, com vistas à efetivação do pagamento, conforme Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta;

II. documentos relativos à imunidade ou isenção de tributos, se for o caso;

III. no caso de despesas relativas a treinamento e/ou capacitação profissional, anexar ao documento fiscal relação contendo: nome do curso, período e horário de realização, local de treinamento, endereço e telefone de contato, identificação dos treinandos e dos ministrantes, com nome completo, CPF, telefone e assinatura;

IV. no caso de despesas relativas a diárias, exclusivas aos empregados contratados pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recibo deve conter o local de utilização, período, composição da diária (alimentação, transporte ou hospedagem), atividade realizada, identificação (nome e CPF) e assinatura do empregado;

V. no caso de despesas relativas a prestação de assistência técnica ou consultoria, anexar ao documento fiscal relatório de atividades elaborado pelo consultor ou prestador da assistência técnica com a aposição do “De Acordo” da CONVENENTE, atestando a prestação dos serviços, conforme Plano de Trabalho;

VI. no caso de despesas relativas a obra de engenharia que envolva a contratação de empresa de construção civil, a CONVENENTE deverá apresentar nota fiscal de prestação de serviços, na qual devem estar discriminados, separadamente, valores relativos a materiais e mão-de- obra, anexando:

a) cópia do instrumento contratual firmado com a empresa construtora, no qual devem estar discriminados, separadamente, valores relativos a materiais e mão-de-obra, quando se tratar da primeira liberação de recursos relativos à obra;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando se tratar da primeira liberação de recursos relativos à obra;

c) Documento Comprobatório da Medição Parcial da Obra, assinado pelo(s) profissional(ais) responsável(eis), quando se tratar de pagamento parcial;

d) Documento Comprobatório da Medição Total, assinado pelo(s) profissional(ais) responsável(eis), juntamente com o Termo de Entrega e Recebimento da Obra, assinado pelo(s) profissional(ais) responsável(eis) e pela CONVENENTE, quando se tratar da conclusão dos serviços.

VII. Licenças ambientais (Dispensa de Licença; LP – Licença Prévia; LI – Licença de Instalação; e/ou LO – Licença de Operação), conforme a respectiva etapa do projeto/ação, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA – Pagamento das Despesas – Em virtude de autorização irrevogável, ora concedida pela CONVENENTE à FUNDAÇÃO e à AGÊNCIA, os pagamentos das despesas e os recolhimentos dos tributos delas decorrentes serão efetuados pela própria CONVENENTE, por intermédio da AGÊNCIA, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima-Terceira e dos Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Quinta deste Instrumento, diretamente aos favorecidos/destinatários dos créditos, observadas as demais regras da Cláusula Décima-Terceira, bem como as normas aplicáveis e orientações da FUNDAÇÃO.

Parágrafo Primeiro – É responsabilidade da CONVENENTE providenciar e entregar na FUNDAÇÃO, juntamente com as notas fiscais, faturas ou recibos dos bens adquiridos e/ou serviços realizados, as guias de recolhimento de tributos decorrentes dessas despesas, de forma a permitir sua liquidação simultaneamente ao crédito realizado aos fornecedores/executores.

Parágrafo Segundo – É responsabilidade da AGÊNCIA, tão logo disponibilizados os recursos na conta de depósitos vinculada específica do Projeto, quitar os documentos apresentados para pagamento e/ou recolhimento, observadas as orientações da FUNDAÇÃO, comprometendo-se ainda a manter em arquivo específico para o Projeto cópia de toda a documentação pertinente.

Parágrafo Terceiro – Os pagamentos referentes aos bens adquiridos e serviços realizados serão efetuados mediante crédito dos valores – já deduzidos de tributos – na conta corrente dos fornecedores/executores, preferencialmente no Banco do Brasil S.A., ou via DOC/TED, quando a conta for em outro banco, admitindo-se a quitação por meio de ordem de pagamento, exclusivamente para pessoas físicas, emitido pela AGÊNCIA apenas em situações de absoluta inviabilidade do crédito em conta.

CLÁUSULA SÉTIMA – Vedações – Fica terminantemente vedada a utilização dos recursos financeiros do presente CONVÊNIO, para o custeio de:

a) despesas que não constem do Cronograma Físico-Financeiro do Plano de Xxxxxxxx aprovado, salvo as exceções expressamente autorizadas pela FUNDAÇÃO;

b) despesas relativas a períodos anteriores e/ou posteriores à vigência do presente CONVÊNIO;

c) efeitos financeiros retroativos;

d) despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

e) despesas com aquisição de imóveis;

f) despesas com aquisição de animais para revenda;

g) despesas com indenizações de qualquer espécie;

h) despesas com manutenção da CONVENENTE, salvo as relativas à fase de implantação do Projeto, previstas no Plano de Trabalho;

i) despesas com verbas salariais do quadro funcional da CONVENENTE, salvo as relativas à equipe dimensionada no Plano de Trabalho;

j) despesas com verbas salariais relativas aos componentes da diretoria e conselhos da CONVENENTE e seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

k) despesas com pagamento de fornecedores de bens e serviços dos quais seu(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) componentes da diretoria e conselhos da CONVENENTE;

l) despesas com pagamento de fornecedores de bens e serviços dos quais seu(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) parente(s) consanguíneo(s) ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau com dirigente(s) ou conselheiro(s) da CONVENENTE;

m) despesas com pagamento de prestação de serviços realizado por servidor ou empregado público, salvo as exceções previstas na legislação;

n) despesas com encargos por xxxxxx;

o) empreendimentos em que se pratique ou aceite a exploração de trabalho escravo/degradante, a exploração sexual de menores ou a exploração de mão-de-obra infantil.

p) despesas eventuais e diversas julgadas não pertinentes ao Projeto.

Parágrafo Primeiro – É vedada, a qualquer título, a utilização de saldo remanescente na conta de depósitos específica do Projeto, o qual deverá ser revertido à FUNDAÇÃO.

Parágrafo Segundo – A vedação prevista nas alíneas "i" e "j" aplica-se aos dirigentes e conselheiros da CONVENENTE enquanto em atividade e nos 12 meses subsequentes ao desligamento, contado da data do desligamento dos componentes da diretoria e conselhos.

CLÁUSULA OITAVA – Acompanhamento do Projeto – A execução do Projeto será objeto de permanente acompanhamento, devendo a CONVENENTE facultar à FUNDAÇÃO, ao BNDES e à AGÊNCIA a verificação do emprego dos recursos financeiros, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos e amplo acesso aos livros de escrituração, documentos e arquivos, podendo a FUNDAÇÃO, a seu critério, valer-se de outras instituições ou consultores especializados para o acompanhamento técnico do Projeto.

Parágrafo Primeiro – A CONVENENTE deverá apresentar à FUNDAÇÃO relatórios de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, com a relação dos bens adquiridos, quando for o caso, e das ações de divulgação do Projeto, conforme Cláusula Décima Segunda.

Parágrafo Segundo – Os relatórios de execução deverão ser apresentados em modelo específico a ser fornecido pela FUNDAÇÃO, na periodicidade

«Periodicidade_de_Relatório_meses», durante o prazo de execução disposto na Cláusula Décima Quinta, sob pena de suspensão da liberação de recursos.

Parágrafo Terceiro – A CONVENENTE tem até trinta dias para apresentar os relatórios de execução depois de decorrido o prazo estipulado no Parágrafo Segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto – Quando se tratar de Projeto com recursos repassados pela FUNDAÇÃO em parcela única, a CONVENENTE deverá apresentar um único relatório de execução, na forma estabelecida na Cláusula Décima do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA NONA – Suspensão da Liberação/Utilização dos Recursos – Fica convencionado que a FUNDAÇÃO poderá suspender a liberação/utilização dos recursos, sem que tenha a CONVENENTE direito a qualquer indenização – mesmo que haja assumido compromissos perante terceiros em decorrência do presente CONVÊNIO – diante das seguintes ocorrências:

a) não execução do objeto pactuado no presente CONVÊNIO;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;

c) integralização parcial ou não integralização da contrapartida prevista no prazo estipulado no Plano de Trabalho;

d) inexatidão ou falta de informações, nos relatórios de execução da

CONVENENTE, sobre o andamento do Projeto;

e) não divulgação do aporte financeiro realizado pela FUNDAÇÃO e pelo BNDES, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima Segunda;

f) desvio dos bens adquiridos com recursos do projeto;

g) constatação de falsidade em informação ou documento apresentado pela CONVENENTE;

h) paralisação parcial ou total das atividades do projeto, sem a devida justificativa;

i) cessão ou transferência a outrem da execução total do objeto do presente CONVÊNIO;

j) extinção judicial ou extrajudicial da CONVENENTE;

k) descumprimento, pela CONVENENTE, de qualquer obrigação pactuada;

l) outras circunstâncias de responsabilidade da CONVENENTE que impossibilitem o alcance dos objetivos do Projeto.

Parágrafo Primeiro – Qualquer assunção de compromissos perante terceiros, pela CONVENENTE, por conta do contido no presente CONVÊNIO, é de exclusiva responsabilidade da CONVENENTE.

Parágrafo Segundo – A CONVENENTE compromete-se a pactuar, nos acordos que vier a firmar com terceiros, em razão do presente CONVÊNIO, as mesmas condições estabelecidas no caput da presente Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA – Resultados do Projeto – Até trinta dias do final da realização física e financeira do Projeto, observado o prazo de execução estabelecido na Cláusula Décima Quinta, a CONVENENTE apresentará à FUNDAÇÃO relatório de execução elaborado em modelo específico, a ser fornecido pela FUNDAÇÃO, comprovando a efetiva realização das atividades constantes do Plano de Trabalho e os resultados alcançados pelo Projeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Propriedade dos Bens – Todos os bens adquiridos ou produzidos no âmbito deste CONVÊNIO são de propriedade da CONVENENTE, devendo ser utilizados exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único – Compromete-se a CONVENENTE, durante a vigência do presente XXXXXXXX, a não alienar, ceder ou onerar os bens adquiridos ou produzidos com os recursos financeiros aportados pela FUNDAÇÃO e pelo BNDES, ou dar a esses bens destinação diversa daquela prevista no Projeto, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO e pelo BNDES.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Divulgação – Compromete-se a CONVENENTE a promover a divulgação do nome da FUNDAÇÃO, do BNDES e de demais instituições envolvidas no Projeto, mencionando, com igual destaque, a participação da FUNDAÇÃO e do BNDES, observando as exigências legais e regulamentares pertinentes ao período eleitoral e as orientações de aplicação de marca da FUNDAÇÃO, disponíveis no portal xxx.xxx.xxx.xx.

Parágrafo Primeiro – É vedada à CONVENENTE dar às ações objetivadas no presente Instrumento contorno político-partidário, inclusive quando da veiculação de peças publicitárias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como fazer constar quaisquer, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou partidária.

Parágrafo Segundo – Caberá à CONVENENTE:

a) providenciar cobertura fotográfica de cerimônia de assinatura do CONVÊNIO, com uso obrigatório de banner indicativo do investimento social no Projeto, conforme modelos fornecidos pela FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no portal xxx.xxx.xxx.xx;

b) afixar banner indicativo do investimento social no Projeto, na sede da CONVENENTE, conforme modelos fornecidos pela FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no portal xxx.xxx.xxx.xx;

c) afixar, no caso de aquisição de veículo, adesivo e indicativo do investimento social no Projeto, conforme modelos fornecidos pela FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no portal xxx.xxx.xxx.xx;

d) afixar, em caso de obra civil, placa provisória (durante a execução da obra) e definitiva (após sua conclusão), em consonância com as especificações legais, indicativas do investimento social no Projeto, conforme modelos fornecidos pela FUNDAÇÃO e disponíveis na internet, no portal xxx.xxx.xxx.xx;

e) providenciar, pelos meios ao seu alcance, filmagem e/ou cobertura fotográfica de cerimônias – inaugurações, entrega de bens, máquinas e equipamentos bem como divulgar o nome do Projeto na página principal da CONVENENTE na internet;

f) permitir à FUNDAÇÃO, ao BNDES e aos demais parceiros, em qualquer tempo, divulgar a participação conferida ao Projeto, pelos meios de comunicação que lhes convierem.

Parágrafo Terceiro - A CONVENENTE deverá remeter à FUNDAÇÃO, para aprovação, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, peças publicitárias e de comunicação, tais como placas, banners, cartazes, folhetos, convites, publicações autorais, releases para cerimônias de inauguração e/ou de entrega de bens, máquinas e equipamentos, que venham a ser confeccionadas para o Projeto, à exceção dos itens previstos no Parágrafo Segundo desta Cláusula.

Parágrafo Quarto – As ações de divulgação elencadas no Caput, Parágrafo Segundo e Terceiro desta Cláusula deverão ser comprovadas nos relatórios de execução, conforme disposto nas Cláusulas Oitava e Décima, e realizadas durante o prazo de vigência do CONVÊNIO, disposto na Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Responsabilidades Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias – A CONVENENTE assume e declara-se ciente de sua condição jurídica de fonte pagadora dos bens adquiridos e dos serviços contratados ao amparo do Projeto objeto do presente CONVÊNIO.

Parágrafo Primeiro – É responsabilidade exclusiva da CONVENENTE efetuar o cálculo, a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias – inclusive as decorrentes de eventuais acidentes de trabalho – incidentes nas contratações de serviços e nas aquisições de bens necessários à implantação/execução do Projeto.

Parágrafo Segundo – O pagamento de remuneração da equipe dimensionada no Plano de Trabalho do Projeto com recursos transferidos pela FUNDAÇÃO não gera

qualquer vínculo trabalhista entre os empregados da CONVENENTE e a

FUNDAÇÃO.

Parágrafo Terceiro – Responsabiliza-se a CONVENENTE a prestar informações aos órgãos fiscais e previdenciários competentes, relativamente aos pagamentos, retenções e recolhimentos fisco-previdenciários realizados, em conformidade com a legislação em vigor, ensejando, por consequência, completa isenção da FUNDAÇÃO, do BNDES e da AGÊNCIA de quaisquer obrigações dessa natureza, ainda que solidariamente.

Parágrafo Quarto – Cabe à CONVENENTE municiar-se de extratos mensais da conta de depósitos vinculada específica do Projeto, obteníveis junto à FUNDAÇÃO, bem como de cópia dos documentos hábeis e suficientes ao cumprimento das responsabilidades descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula.

Parágrafo Xxxxxx – A CONVENENTE compromete-se a manter a guarda dos documentos alusivos às responsabilidades descritas nesta Cláusula, disponibilizando-os, quando solicitados, à FUNDAÇÃO e aos órgãos de fiscalização e controle.

Parágrafo Xxxxx – A inadimplência da CONVENENTE em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à FUNDAÇÃO a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente CONVÊNIO ou restringir a sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Compromissos específicos:

I – DA FUNDAÇÃO:

a) liberar os recursos financeiros para execução deste CONVÊNIO na forma da Cláusula Quinta, observados os prazos do Cronograma Físico-Financeiro do Plano de Trabalho, a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;

b) analisar os Relatórios de Execução apresentados pela CONVENENTE;

c) analisar as peças publicitárias encaminhadas pela CONVENENTE, conforme Cláusula Décima Segunda;

d) analisar e autorizar pedidos de modificação no Plano de Trabalho;

e) monitorar e fiscalizar o desenvolvimento do Projeto.

II – DA CONVENENTE:

a) realizar cerimônia obrigatória de assinatura do CONVÊNIO com participação da AGÊNCIA, bem como sua divulgação;

b) aplicar os recursos que lhe forem transferidos exclusivamente na finalidade do projeto apoiado, observado o esquema previsto em seu

cronograma físico-financeiro, comprometendo-se a não alterá-lo sem prévia e expressa concordância da FUNDAÇÃO;

c) movimentar os recursos liberados pela FUNDAÇÃO exclusivamente através de conta corrente aberta para o projeto;

d) assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, sobre eventual ônus fisco-previdenciário e trabalhista decorrente do presente CONVÊNIO, inclusive os de efeito retroativo, em razão de erro ou falha de apuração/recolhimento ou de perda de condição de isenção ou imunidade de tributos;

e) manter organizada e em segurança a documentação técnica de registro do desenvolvimento do Projeto e de seu acompanhamento pela AGÊNCIA e/ou pela FUNDAÇÃO, pelo prazo de vigência do presente CONVÊNIO;

f) remeter à FUNDAÇÃO e ao BNDES, sempre que solicitados, relatórios sobre o andamento do projeto em execução;

g) facilitar a fiscalização realizada pelo BNDES e pela FUNDAÇÃO, inclusive dando-lhes amplo acesso às informações relativas ao projeto;

h) sujeitar-se, a qualquer tempo e no que tange ao presente CONVÊNIO, à fiscalização por parte de órgãos de controle que tenham alcance sobre a FUNDAÇÃO e o BNDES;

i) fornecer, tempestivamente, por escrito, todas as informações que lhe forem solicitadas pela FUNDAÇÃO, do BNDES e/ou por órgãos de controle aos quais esta esteja sujeita;

j) permitir a divulgação, pelo BNDES e pela FUNDAÇÃO, de informações e/ou resultados referentes ao projeto apoiado;

k) mencionar, sempre com destaque, a colaboração financeira do BNDES e da FUNDAÇÃO, em qualquer divulgação que fizer sobre o projeto apoiado, inclusive material impresso, de vídeo ou áudio, campanhas publicitárias, produção de software, eventos locais e nacionais e kits promocionais, submetendo à aprovação prévia dos financiadores o material destinado à divulgação;

l) informar prontamente à FUNDAÇÃO sobre qualquer fato que afete ou impeça a continuidade de qualquer ação do projeto;

m) a CONVENENTE, quando for pessoa jurídica de direito público ou integrante da Administração Pública direta ou indireta, deverá observar, na aquisição de bens e serviços, a Lei nº 8.666/93;

n) apresentar no ato da formalização e manter regular durante toda vigência do presente CONVÊNIO, as licenças e autorizações necessárias para a realização do seu objeto, inclusive as licenças ambientais, conforme legislação em vigor;

o) apresentar à FUNDAÇÃO, quando cabível, no prazo de até 160 (cento e sessenta) dias, contado a partir da liberação da última parcela do recurso, a Licença de Operação, oficialmente publicadas, do projeto apoiado, expedida pelo órgão ambiental competente;

p) adotar, durante o prazo de vigência do presente CONVÊNIO, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho que possam ser causados em decorrência da execução do Plano de Trabalho do presente CONVÊNIO;

q) manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência do presente CONVÊNIO;

r) observar, durante o prazo de vigência do presente CONVÊNIO, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de deficiências;

s) assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, sobre eventuais ônus decorrentes de acidentes, danos ambientais e outros relativos à execução do Plano de Trabalho do presente CONVÊNIO;

t) devolver os bens adquiridos ou produzidos com recursos deste CONVÊNIO, por determinação da FUNDAÇÃO, caso haja comprometimento da execução do objeto pactuado, após notificação extrajudicial, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por correspondência dirigida aos respectivos representantes legais, sob protocolo ou com aviso de recebimento (AR);

u) não praticar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou degradante, a exploração sexual ou a exploração de mão-de-obra infantil;

v) informar à FUNDAÇÃO a quantidade de postos de trabalhos gerados ou mantidos com os investimentos realizados no Projeto, se for o caso;

w) comunicar à FUNDAÇÃO, na data do evento, o nome e o CPF/MF de pessoa que, exercendo função remunerada ou estando entre seus proprietários, controladores ou diretores, tenha sido diplomada ou empossada como Deputado(a) Federal ou Senador(a);

x) devolver os recursos não aplicados no projeto apoiado e/ou aqueles cuja aplicação deixe de ser comprovada à XXXXXXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da data do recebimento de notificação por escrito enviada pela FUNDAÇÃO, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP desde a data da liberação dos recursos até a data de sua efetiva devolução; e

y) ressarcir a FUNDAÇÃO e o BNDES, independentemente de culpa, de qualquer quantia que estes sejam compelidos a pagar em razão de dano ambiental decorrente do projeto a ser executado, bem como a indenizar a FUNDAÇÃO e o BNDES por qualquer perda ou dano que venha a sofrer em decorrência do referido dano ambiental

III – DA AGÊNCIA:

a) participar de cerimônia obrigatória de assinatura do CONVÊNIO

realizada pela CONVENENTE;

b) realizar vistoria no(s) local(is) de desenvolvimento do Projeto, caso solicitado pela FUNDAÇÃO;

c) emitir pareceres em relatórios de execução apresentados pela

CONVENENTE, caso solicitado pela FUNDAÇÃO;

d) realizar pagamentos relacionados à execução do Projeto, caso solicitado pela FUNDAÇÃO, observadas as orientações encaminhadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Prazo de Execução – O prazo de execução do Projeto será de «Projeto_Prazo_Execução» «Proj_Prazo_Exec_Extenso» meses, contados a partir da data de assinatura do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Vigência – A vigência do presente CONVÊNIO é de

«Projeto_Prazo_Vigência» («Projeto_Prazo_Vig_Extenso») meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Rescisão e Denúncia – O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido ou denunciado por quaisquer dos partícipes, independentemente de formalização de instrumento, inclusive no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, devendo a iniciativa ser comunicada por meio de notificação extrajudicial, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por correspondência dirigida aos respectivos representantes legais, sob protocolo ou com aviso de recebimento (AR) especialmente quando constatadas as situações abaixo:

a) não execução do objeto pactuado no presente CONVÊNIO;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;

c) desvio dos bens adquiridos com recursos do projeto;

d) cessão ou transferência a outrem da execução total do objeto do presente CONVÊNIO;

e) constatação de falsidade em informação ou documento apresentado pela CONVENENTE;

f) paralisação parcial ou total das atividades do projeto, sem a devida justificativa;

g) extinção judicial ou extrajudicial da CONVENENTE;

h) não implementação do Projeto em até 180 dias da data de assinatura do CONVÊNIO;

i) outras circunstâncias de responsabilidade da CONVENENTE que impossibilitem o alcance dos objetivos do Projeto;

j) descumprimento, pela CONVENENTE, de qualquer dos compromissos pactuados.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem rescisão do presente CONVÊNIO, ficam os partícipes responsáveis pelos compromissos decorrentes e auferirão as vantagens relativas ao tempo de participação.

Parágrafo Segundo – Quando a rescisão do presente CONVÊNIO for de iniciativa da FUNDAÇÃO motivada pelas hipóteses das alíneas “a” a “j”, do caput, a CONVENENTE restituirá todos os recursos que lhe tenham sido repassados, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, atualizados monetariamente pela TJLP e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, e/ou, a critério da FUNDAÇÃO e do BNDES, a devolução dos bens adquiridos, ficando a entidade proponente sujeita, ainda, à multa de 10% (dez por cento), incidente sobre os valores utilizados, inclusive em caso de cobrança judicial, e as despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios devidos a partir da data de propositura da medida judicial de cobrança, caso ocorra desvio de finalidade na aplicação dos recursos e constatada má-fé da entidade proponente.

Parágrafo Terceiro – Este CONVÊNIO também será rescindido, com a exigibilidade dos recursos utilizados, atualizados pelo critério estabelecido no Parágrafo Terceiro desta Cláusula, e imediata sustação de qualquer desembolso, nas seguintes situações, quando for o caso:

a) na data da diplomação como Deputado(a) Federal ou Senador(a), de pessoa que exerça função remunerada na CONVENENTE, ou esteja entre seus dirigentes. Não haverá incidência dos encargos mencionados, desde que a devolução dos recursos ocorra no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da diplomação;

b) na comprovação da existência de sentença condenatória transitada em julgado relativamente à prática de atos, pela CONVENENTE, que importem em infringência à legislação que trata do combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e escravo e crime contra o meio ambiente;

c) verificada qualquer das infrações previstas neste CONVÊNIO, a FUNDAÇÃO e o BNDES não considerarão outros pedidos da CONVENENTE ou de entidades a ela vinculadas, e suspenderão a liberação de recursos para outros convênios que, porventura, tenham celebrados com as referidas entidades, sem prejuízo de outras ações e medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Vencimento Antecipado – A FUNDAÇÃO poderá declarar o presente CONVÊNIO vencido antecipadamente, com a imediata sustação de qualquer desembolso, se for comprovado o descumprimento das obrigações nele estabelecidas, ficando a CONVENENTE sujeita a devolver à XXXXXXXX, xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas contadas da comunicação que a FUNDAÇÃO fizer por escrito, os valores utilizados, atualizados pelo critério estabelecido na lei instituidora da Taxa de Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx – TJLP e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, multa de 10% (dez por cento), incidente sobre os valores utilizados devidamente atualizados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Infrações – Verificada qualquer infração, por descumprimento dos compromissos previstos no inciso II da Cláusula Décima Quarta, a CONVENENTE ficará inadimplente com a FUNDAÇÃO e com o BNDES, e a FUNDAÇÃO e o BNDES não considerarão outros pedidos da CONVENENTE ou de entidades a ela vinculadas, e suspenderão a liberação de recursos para outros projetos ou programas que, por ventura, tenham contratado com as referidas instituições, sem prejuízo de outras ações e medidas cabíveis.

XXXXXXXX XXXXXXXX – Documentos Integrantes – O Plano de Trabalho da CONVENENTE aprovado pela FUNDAÇÃO, devidamente rubricado pela CONVENENTE, é parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Modificações – O presente CONVÊNIO apenas poderá ser modificado por intermédio da formalização de termos aditivos, firmados por todos os partícipes, desde que não implique em alterações de seu objeto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Publicação – A publicação do extrato do Instrumento do presente CONVÊNIO na imprensa oficial será providenciada pela FUNDAÇÃO até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, como condição indispensável para a sua eficácia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Foro – Fica eleita a Circunscrição Judiciária de Brasília (DF) para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente CONVÊNIO, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim justos e acordados, firmam os partícipes este Instrumento, em 3 (três) vias, perante as testemunhas abaixo:

«Entidade_Município»,    de          de 20   .

FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E BANCO DO BRASIL S.A.

«Entidade_Nome»

«GERENTE_NOME»

Gerente

«REPRESENTANT_NOME»

«Represent_Função»

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: