CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2018 – SEMAS/PMM

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2018 – SEMAS/PMM

CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONTRATANTE) E A EMPRESA EDER VALENTE DE LIMA - ME (CONTRATADA).

Pelo presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, de um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL ASSITÊNCIA SOCIAL, também chamada SEMAS, órgão da administração direta do Município de Mocajuba/PA, integrante da Prefeitura Municipal de Mocajuba, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.846.704/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx – Xxxx, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Assistência Social Sra. XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileira, casada, portadora do RG: 5481984 e do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx/XX, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa EDER VALENTE DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.064.524/0001-89, com sede Xxxxxxxx Xxxx Xxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, neste ato representada por EDER VALENTE DE LIMA, brasileiro, CPF/MF n° 000.000.000-00, Carteira de Identidade n° 5011738, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx 0, Xxxx. 000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme disposto no PROCESSO Nº 001/2018-SEPLAN-PMM considerando o julgamento da licitação PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº PP.001.2018.PMM.XXXXXX, de acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/SEPLAN, publicada no Diário Oficial da União, nº 100, do dia 25 de maio de 2018 têm certo e ajustado o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2018 – SEMAS/PMM, regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, e demais normas pertinentes que regem a matéria e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Aquisição de Material de Expediente, destinados a Prefeitura Municipal de Mocajuba/PA e suas Secretarias, de acordo com as especificações e condições constantes neste Termo e Referência e no Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO: São partes

integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta vencedora, o Processo Licitatório Pregão Presencial - SRP Nº PP.001.2018.PMM.SEPLAN, seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 001/2018/SEPLAN, e respectivas normas e instruções, especificações, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 3.828,41 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos) conforme proposta, que passa a fazer parte integrante deste, independente da transcrição e/ou traslado, nos seguintes termos:

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID	QUANT	VAL. UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
2	FOLHA EMBORRACHADA (EVA) medindo 45x60cmx3mm.	MAKE+	FLS	350	0,98	343,00

4	LIVRO ATA sem margem, com 100 folhas costurado com folhas numeradas, capa dura na cor preta, 210 x 330 mm.	TILIBRA	UND.	18	6,65	119,70
5	LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA Com 100 Folhas Pautadas E Numeradas Seqüencialmente, Com Capa Dura, No Formato 153 X 216mm E Com Encadernação Costurada.	TILIBRA	UND.	18	5,90	106,20
10	ENVELOPE BRANCO OFÍCIO: Sem timbre, tamanho 114x229mm, Caixa 1.000 unidades.	VPM	CX	1	90,00	90,00
11	ENVELOPE DE PAPEL KRAFT AMARELO OURO: Medindo 24,0x34,0cm, gramatura 80g/m², caixa com 250 unidades.	VPM	CX	1	36,60	36,60
12	ENVELOPE DE PAPEL KRAFT AMARELO OURO: Medindo 24,2x33,6 cm (A4). Caixa com 250 unidades.	VPM	CX	1	33,60	33,60
13	APONTADOR DE LÁPIS COM DEPÓSITO TRANSPARENTE: confeccionado em material resina termoplástica e lâmina de aço temperada, com furo cônico (diâmetro de aproximadamente 8 mm) e uma lâmina de aço carbono perfeitamente ajustada e afiada, formando conjunto com união rígida, sem folgas, a fim de não macerar ou mastigar a madeira do lápis, dimensões mínimas: 60 mm de comprimento x 25 mm de largura x 15 mm de altura. Com depósito em plástico transparente, com alta resistência e ótima apontabilidade. Caixa com 24 unidades.	CESTINA	CX	7	12,70	88,90
14	CALCULADORA DE MESA 12 dígitos, sem bobina, portátil, porcentagem; raiz quadrada; memória; inversão de sinal; tecla GT; (acumulador automático), duplo zero, tecla MU (mark-up	HOOPSON	UND.	12	14,50	174,00

	acréscimo de margem percentual), bateria e solar.
15	CANETA ESFEROGRÁFICA NA COR PRETA: corpo sextavado ou cilíndrico, transparente e saída do tubo de carga pela extremidade inferior da caneta, ponta de latão e esfera de tungstênio, tinta a base de corantes orgânicos e solventes, garantia de troca em casos de defeitos de fábrica, acondicionadas em embalagens contendo, no mínimo, as especificações acima. Similar a BIC ou Faber Castel, igual ou de melhor qualidade. Caixa com 50 unidades.	INJEXPEN	CX	8	9,70	77,60
16	CANETA ESFEROGRÁFICA NA COR VERMELHA: corpo sextavado ou cilíndrico, transparente e saída do tubo de carga pela extremidade inferior da caneta, ponta de latão e esfera de tungstênio, tinta a base de corantes orgânicos e solventes, garantia de troca em casos de defeitos de fábrica, acondicionadas em embalagens contendo, no mínimo, as especificações acima. Similar a BIC ou Faber Castel, igual ou de melhor qualidade. Caixa com 50 unidades.	INJEXPEN	CX	5	9,70	48,50
17	CANETA ESFEROGRÁFICA NA COR AZUL: corpo sextavado ou cilíndrico, transparente e saída do tubo de carga pela extremidade inferior da caneta, ponta de latão e esfera de tungstênio, tinta a base de corantes orgânicos e solventes, garantia de troca em casos de defeitos de fábrica, acondicionadas em embalagens contendo, no mínimo, as	INJEXPEN	CX	9	9,70	87,30

	especificações acima. Similar a BIC ou Faber Castel, igual ou de melhor qualidade. Caixa com 50 unidades.
18	CANETA MARCA TEXTO à base de água, secagem rápida, cores variadas. Caixa com 12 unidades.	MARIPEL	CX	15	9,70	145,50
20	LÁPIS DE COR GRANDE COM 12 CORES REDONDO: Estojo com 12 lápis redondos de cores vivas (rosa claro, vermelho, laranja, amarelo, marrom, verde claro, verde, carmim, bege, azul, azul cobalto e preto, com as seguintes dimensões: comprimento: 175 mm; entre faces: 6,9 a 7,2 mm; diâmetro da mina: 2,6 mm. Composição: pigmentos, aglutinantes, carga inerte, ceras e madeiras reflorestadas. Impressão em hot stamping na cor dourada no corpo do lápis. Com tabela de cores impressa na embalagem e espaço para colocar identificação do aluno em papel reciclado.	LEONOUR A	UND	35	2,10	73,50
21	LÁPIS PRETO GRAFITE SEXTAVADO N.º2 = B: com as seguintes dimensões: 175 mm de comprimento; 7,2 mm entre faces; diâmetro do grafite 2,0 mm. Composição: material cerâmico, grafite e madeira reflorestada, em formato sextavado, com graduação do grafite Nº 2 = B, na cor preta. Produzido em material atóxico e madeira reflorestada, com impressão em hot stamping no corpo do lápis. Caixa com 144 unidades.	LEO & XXX	CX	9	21,00	189,00
22	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO recarregável, 1ª linha, corpo plástico resistente, tampa com clip plástico, ponta macia, COR AZUL, escrita grossa mínimo 4 mm, certificado INMETRO ou certificação equivalente.	MARIPEL	UND.	56	1,95	109,20

23	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO recarregável, 1ª linha, corpo plástico resistente, tampa com clip plástico, ponta macia, COR PRETA, escrita grossa mínimo 4 mm, certificado INMETRO ou certificação equivalente.	MARIPEL	UND.	56	1,95	109,20
24	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO recarregável, 1ª linha, corpo plástico resistente, tampa com clip plástico, ponta macia, COR VERMELHA, escrita grossa mínimo 4 mm, certificado INMETRO ou certificação equivalente.	MARIPEL	UND.	56	1,95	109,20
26	PINCEL ATÔMICO - de boa qualidade, composição resina termoplástica, tinta à base de álcool, corantes, resinas, solventes, aditivos e ponta de feltro Espessura da escrita; 2,0mm, 4,5mm, 8,0mm, prazo de validade igual ou superior a 02(dois) anos. Caixa com 12 unidades.	MARIPEL	CX	7	15,50	108,50
27	ALMOFADA para Carimbo Azul Nº 03.	JAPAN	UND.	3	2,95	8,85
28	APAGADOR para quadro branco plástico injeta.	JOCAR	UND.	7	2,95	20,65
30	COLA BRANCA à base de acetato de polivinila, não tóxica, lavável COM 90G. Caixa com 12 unidades.	BAMBINI	CX	7	7,99	55,93
35	FITA ADESIVA, transparente em rolo de 12 mm x 50 m. Pacotes com 5 unidades	TALFITAS	PCTS	8	2,99	23,92
36	FITA GOMADA 50 mm x 50 m, polietileno, monoface, cor marrom. Pacote com 05 unidades	TALFITAS	PCTS	7	6,78	47,46
37	RÉGUA ESCOLAR DE 30 CENTÍMETROS: com graduação em milímetros, numerada de 0 a 30 centímetros; com cantos arredondados; com as seguintes dimensões: espessura mínima de 3 milímetros, largura mínima de	WALEU	UND.	70	0,88	61,60

	35 milímetros, com comprimento total de 310 milímetros. Com lado gravado chanfrado, em material 100 % cristal, com gravação da escalapelo processo de tampografia, com 2 micros ressaltos na face de contato com o papel para garantir a integridade da escala e não haver desgastes pelo uso, embalado individualmente em embalagem plástica reutilizável.
38	TESOURA ESCOLAR sem pontas. Possui lamina de aço, cabo em polipropileno, formato 121 mm. Caixa com 12 unidades.	JAPAN	CX	14	15,80	221,20
39	PASTA REGISTRADOR A/Z, ofício lombo largo, com etiqueta dupla face na lombada, papelão resistente, tigrado	FRAMA	UND.	21	5,90	123,90
40	PASTA REGISTRADOR A/Z ofício lombo estreito, com etiqueta dupla face na lombada, papelão resistente, tigrado	FRAMA	UND.	20	6,70	134,00
41	CAIXA DE ARQUIVO MORTO POLIONDA	POLIBRAS	UND.	84	2,35	197,40
42	PASTA DE PAPELÃO com aba elástica, ofício	DELLO	UND.	350	0,85	297,50
43	PASTA POLIPROLENO com aba elástica, ofício	ACP	UND.	105	1,10	115,50
44	GRAMPEADOR, de mesa, 26/6, preto	JOCAR	UND.	10	8,45	84,50
47	CLIPS Nº 4/0, em aço galvanizado, resistente a oxidação, caixa com 50 unidades	ACC	CX	42	1,00	42,00
48	CLIPS Nº 6/0, em aço galvanizado, resistente a oxidação, caixa com 50 unidades	ACC	CX	42	1,05	44,10
49	CLIPS Nº 8/0, em aço galvanizado, resistente a oxidação, caixa com 25 unidades	ACC	CX	42	1,35	56,70
50	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6, tipo cobreado, contra oxidação (CAIXA com 5.000 unidades)	JOCAR	CX	21	3,05	64,05
51	GRAMPO PARA PASTA, tipo trilho 80mm, de chapa de aço	ACC	CX	3	8,90	26,70

	revestido (CAIXA com 50 unidades
52	PAPEL CARBONO, manual, preto, A4, caixa com 100 folhas	HARDCOP Y	CX	1	14,45	14,45
53	PERFURADOR DE PAPEL, dois furos, em metal para 20 folhas	JOCAR	UND.	10	13,85	138,50
					TOTAL	3.828,41

CLÁUSULA QUARTA - MODALIDADE DE PAGAMENTO: A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. As notas fiscais/faturas serão devidamente atestadas pelo fiscal devidamente designado. O pagamento será feito de acordo com os recursos disponíveis, não superior a 30 (dias) após o atesto da NF/fatura.

4.1. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) Conferência e aprovação do pré-faturamento mensal e atestação de conformidade do fornecimento;

b) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;

c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

d) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF;

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual.

4.2. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. A contagem do prazo para pagamento será reiniciado e contado da reapresentação e protocolização junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do documento fiscal com as devidas correções, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços pela CONTRATADA.

4.3. A empresa licitante deve ter conta bancária corrente junto a qualquer instituição de crédito dentro do país. Não se permitirá, portanto, outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta.

4.4. O pagamento será creditado em conta corrente da contratada, junto a qualquer instituição de crédito dentro do país, indicada na proposta, tendo assim como: agência nº 1749, Conta Corrente nº 003.00.002.610-7, Banco Caixa Econômica Federal em que deverá ser efetuado o crédito, através de ordem bancária. Não se permitirá, portanto outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta;

4.5. Todos os custos com imposto, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que porventura ocorrerem será de responsabilidade da empresa contratada.

4.6. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a Nota Fiscal / fatura, a declaração prevista no art. 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal (is), em duas vias;

4.7. Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme disposto na instrução normativa a que se refere o subitem anterior

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O Contrato terá a vigência de 12 (doze), contados a partir da sua assinatura, e poderá ser prorrogado a critério do órgão solicitante e de acordo com o Art. 57 da

Lei 8.666/93 e suas alterações, com validade e eficácia após a publicação do seu extrato, nos meios oficiais.

5.1. A Contratada obriga–se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários ao quantitativo dos serviços, no montante de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

5.2. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 contados de 25 de maio de 2018 até 24 de maio de 2019.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS: O crédito para as despesas referentes ao presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 1717 – Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Função Programática: 08 122 0009 2.119 – Gestão do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 010000 – Recursos Ordinários

Unidade Orçamentária: 1717 – Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Função Programática: 08 243 0009 2.121 – Manutenção do Conselho Tutelar

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 010000 – Recursos Ordinários

Unidade Orçamentária: 1404 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 122 0009 2.085 – Gestão Secretaria Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01000 – Recursos Ordinários

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 122 0009 2.086 – Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01000 – Recursos Ordinários

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 243 0009 2.089 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 013000 – Transferência de Recursos do FNAS

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 243 0009 2.090 – Manutenção das Ações Estratégicas do Prog. Erradicação do Trab. Infantil - PETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 013000 – Transferência de Recursos do FNAS

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 244 0009 2.091 – Manutenção do Programa Ação Cidadania

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01000 – Recursos Ordinários

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 244 0009 2.093 – Manutenção do Programa Bolsa Família - IGDBF

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01300 – Transferência de Recursos do FNAS

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 244 0009 2.094 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01300 – Transferência de Recursos do FNAS

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 244 0009 2.095 – Manutenção do Programa de Benefícios de Prestação Continuada - BPC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01300 – Transferência de Recursos do FNAS

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 244 0009 2.096 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica (CRAS, CRAS VOLANTE, SCFV, LAS)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01300 – Transferência de Recursos do FNAS

Unidade Orçamentária: 1414 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função Programática: 08 244 0009 2.097 – Manutenção do Programa Índice de Gestão Descentralizada – IGD SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 01300 – Transferência de Recursos do FNAS

6.1. As despesas referentes ao exercício de 2018, correrão por dotação orçamentaria própria do período.

CLÁUSULA SETIMA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

7.1. O fornecimento do objeto, pela(s) contratada(s), ocorrerá de acordo com a solicitação do órgão contratante, através da ordem de fornecimento, emitida pelo Departamento competente.

7.2. Após a Ordem de Fornecimento ter sito recebida pela Contratada, a entrega deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis, de segunda a sexta-feira, em dias de efetivo expediente no órgão, no período compreendido entre 08h00 as 12h00 horas, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, situado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX: 00.000-000 Xxxxxxxx – Xxxx.

7.3. Os Produtos fornecidos, deverão conter especificações detalhadas, constando dados de identificação do produto, marca do fabricante, dimensões, composição, data de fabricação, prazo de validade e demais referências que permitam perfeita análise e aceitação. Os produtos deverão ter registro no órgão fiscalizador competente. É facultado ao proponente o envio de fotos ou catálogos dos materiais, bem como a indicação de sítios na internet onde possam ser verificadas as características;

7.4. Os produtos serão recebidos e analisados pelo setor solicitante, que poderão diligenciar junto à(s) contratada(s) visando ao esclarecimento das especificações e qualidade dos produtos oferecidos;

7.5. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação dos materiais até as dependências da contratante é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não sendo a contratante responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte;

7.6. O objeto dessa licitação será recebido PROVISORIAMENTE, por servidor(a) designado(a) da contratante, após conferência do critério qualitativo/quantitativo, com a utilização de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal Eletrônica e/ou no conhecimento de transporte da transportadora, devidamente datado e assinado;

7.6.1. Não serão recebidos materiais com marca e especificações diversas das apresentadas na proposta;

7.7. Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, será verificada a conformidade do material proposto e entregue com as especificações contidas no edital da licitação e seus anexos;

7.8. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 05 (cinco) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito;

7.9. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de validade/garantia do produto, quando de sua utilização;

7.10. O prazo de entrega do produto ofertado será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da comprovação do recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.

CLAÚSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Para garantir o cumprimento do contrato, a CONTRATADA se obriga a:

8.1. Fornecer os materiais conforme especificações, marcas, validades e preços propostos na licitação, e nas quantidades solicitadas pela Contratante;

8.2. Entregar os materiais contratados estritamente no prazo estipulado, em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem indícios de avarias ou violação.

8.3. Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto contratado, inclusive frete, encargos e seguros, não sendo a contratante responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte ou qualquer despesa decorrente;

8.4. Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela contratante, conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93;

8.5. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas na contratação;

8.6. Substituir, no prazo estipulado, inclusive de validade/garantia, qualquer material defeituoso que houver fornecido;

8.7. Ressarcir os eventuais prejuízos causados a contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

8.8. Indicar, por escrito, preposto ou profissional equivalente (e seu eventual substituto), fornecendo número de telefone e e-mail para contato, ao qual a CONTRATANTE possa se reportar quanto à fiel execução do

contrato e cuidar para que esse profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato.

8.9. Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.10. Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato;

8.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante;

8.12. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

8.13. Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos;

8.14. Executar o objeto do contrato em estrita conformidade com as disposições constantes no Termo de Referência e cláusulas contratuais;

8.15. Responder perante a contratante e terceiros por eventuais danos decorrentes da execução do contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

9.1. Rejeitar, no todo ou em parte os produtos fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência e na proposta;

9.2. Efetuar o empenho da despesa, garantindo o pagamento das obrigações assumidas, após a aprovação do fornecimento do objeto do contrato, na forma prevista neste instrumento.

9.3. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, após Termo de Aceite Definitivo e de acordo com as condições acordadas entre as partes;

9.4. Notificar, Formal e Tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato, bem como, sobre os materiais fornecidos para substituição e ainda, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

9.5. Aplicar as Sanções Administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;

9.6. Providenciar o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA quando do fornecimento dos produtos, para o bom desempenho do cumprimento do objeto.

9.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;

9.8. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da Administração especialmente designado para tanto, bem como atestar na nota fiscal/fatura, o efetivo fornecimento e o seu aceite;

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO:

10.1. O Acompanhamento e fiscalização do objeto será exercida pelo Servidor competente Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Matrícula 001326, pertencente ao quadro funcional da Contratante, devidamente designado para tal fim. Na ausência deste, será designado outro(a) servidor(a), a critério da administração.

10.2. O servidor designado será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto e apresentará à contratante, relatório comunicando qualquer inadimplência ocorrida na execução contratual, sendo sua responsabilidade efetuar o atesto acerca do recebimento dos produtos.

10.3. A presença da fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

10.4 O fiscal do contrato será responsável pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar a conformidade com a solicitação, e ainda:

10.5. Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

10.6. Observar todos os aspectos estipulados (prazo e local de entrega, observância acerca da especificações, qualidade e quantidade do objeto contratado).

10.7. A Fiscalização poderá, inclusive, fazer cumprir a especificações do objeto e demais condições constantes do Instrumento Contratual e do Termo de Referência;

10.8. O fiscal poderá suspender o fornecimento do objeto julgado inadequado, no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de quaisquer de suas exigências, dentro do prazo por ela fixado, ou pela prática de irregularidade ou omissão no comprimento do objeto do contrato.

10.9. Qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA, desde que não inflija nenhuma cláusula contratual, será feito por escrito, não sendo tomadas em considerações quaisquer alegações da CONTRATADA com fundamento em ordens ou declarações verbais.

10.10. A atuação ou omissão, total parcial, da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

11.1. Pela inadimplência total ou parcial do objeto, bem como o descumprimento das obrigações e demais condições deste Contrato e do Edital, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, mediante publicação nos meios oficiais, as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e na Lei nº 10.520/2002, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla e prévia defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais:

11.1.1. Advertência, por escrito;

11.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por cada dia de atraso injustificado no cumprimento dos prazos para o fornecimento dos produtos previsto no Termo de Referência;

11.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações contidas no Termo de Referência;

11.1.4. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Mocajuba por prazo não superior a dois anos;

11.1.5. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;

11.2. Será aplicada a pena do item 11.1.5 caso a contratada cometa os seguintes atos:

11.2.1. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

11.2.2. Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

11.2.3. Não mantiver a proposta;

11.2.4. Xxxxxx ou fraudar a execução do contrato;

11.2.5. Comportar-se de modo inidôneo;

11.2.6. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

11.3. Será considerado descumprido totalmente o contrato quando, injustificadamente, o atraso para o fornecimento dos itens for superior a trinta dias corridos, ensejando a aplicação de penalidade do item 11.1.4 e 11.1.5, bem como a rescisão contratual;

11.4. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da secretaria, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;

11.5. As sanções estabelecidas nos itens 11.1.1, 11.1.4 e 11.1.5, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com aquelas previstas nos itens 11.1.2 e 11.1.3, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados;

11.6. Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial;

11.7. Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento da intimação;

11.8. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada até a data do vencimento, esse valor será descontado da nota fiscal que vier a fazer jus;

11.9. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido ou a diferença ainda não paga será objeto de inscrição na Dívida Ativa, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, ou outro índice que porventura venha substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA/VALIDADE DO PRODUTO:

12.1. Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas, com a devida Identificação, embalagem original e intacta, data de fabricação, data de validade mínima de 12 (doze) meses, contados da data da entrega, peso líquido, Número do Lote, Nome do fabricante, Registro no órgão fiscalizador, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO: Este Contrato poderá ser rescindido, nos termos do art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, nos seguintes casos:

13.1. Unilateralmente, pela Contratante, nos casos enumerados no inciso I do art. 79, da Lei nº 8.666/93;

13.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência à Administração;

13.4. Judicialmente, nos termos da Legislação Processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS:

Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.2. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da Secretaria será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO: Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Mocajuba/Pa, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO: O presente contrato está vinculado ao PROCESSO Nº 001/2018-SEPLAN-PMM, que contém a licitação nº PREGÃO PRESENCIAL -SRP Nº PP.001.2018.PMM.SEPLAN e a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018/SEPLAN.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - REGISTRO E PUBLICAÇÃO: Este CONTRATO será publicado no

Diário Oficial, mural da Prefeitura e no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município

– TCM/PA.

Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.

XXXXXXXX XXXXXXX

Mocajuba/PA, 01 de junho de 2018.

NETA:93147813215

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX NETA:93147813215 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Instituto Fenacon, cn=GUARDINA BARBOSA NETA:93147813215

...........................................Da.do.s:.20.1.8.0.6..01.13.:5.8:.05.-0.3'0.0'.........................

Secretaria Municipal de Assistência Social GUARDINA XXXXXXX XXXX

Contratante/Secretária

EDER VALENTE DE LIMA:220645240001

Assinado de forma digital por EDER VALENTE DE LIMA:22064524000189

TESTEMUNHAS:

...........8.9.................................D.a..d.o.s.: .2.0.1.8...0.6...0.4..1.6.:.3.1.:1..8.-.0.3.'.0.0.'.......

Xxxx Xxxxxxx Xx Xxxx – Me EDER XXXXXXX XX XXXX

Contratada / Representante Legal

NOME:                         CPF Nº

NOME                          CPF Nº