Lei nº 9.514/1997. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada e atualmente em vigor;
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Considerando-se que a responsabilidade da Xxxxxxxx limita-se ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei nº 9.514/1997, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas na Cláusula 13.1., acima, tais despesas serão suportadas pelos Titulares dos CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles, independentemente de subordinação.