Lei nº 9.514/1997 definição

Lei nº 9.514/1997. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada e atualmente em vigor;

Lei nº 9.514/1997 significa a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada.

Examples of Lei nº 9.514/1997 in a sentence

• Considerando-se que a responsabilidade da Xxxxxxxx limita-se ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei nº 9.514/1997, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas na Cláusula 13.1., acima, tais despesas serão suportadas pelos Titulares dos CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles, independentemente de subordinação.

• Decorrido o prazo de carência de até 90 (noventa) dias, contados do vencimento da parcela em atraso, a VENDEDORA ou seu cessionário, intimará a DEVEDORA FIDUCIANTE para purgar a mora, por meio do pagamento das prestações vencidas e não pagas, e das que se vencerem no curso da intimação, com todos os encargos previstos nesta escritura, além das despesas de cobrança e de intimação, na forma do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997.

• A Emissora nomeia e constitui VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA que, neste ato, aceita a nomeação para, nos termos da lei e do presente Termo, representar perante a Emissora, os interesses da comunhão dos Titulares de CRI do(s) CRI, iniciando imediatamente o exercício de suas funções, aplicando-se a este termo o disposto no Artigo 13 da Lei n.º 9.514/1997, o Artigo 66 da Lei n.º 6.404/76 e as disposições da Resolução CVM n.º 17.

• A Emissora declara que foram vinculados ao presente Termo 2.378 (duas mil trezentas e setenta e oito) CCI de sua titularidade jurídica, com valor nominal total de R$ 80.425.401,24 (oitenta milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos), que são listados de forma detalhada no Anexo II deste Termo em atendimento ao disposto nos Artigo 8, I da Lei n.º 9.514/1997 e Artigo 23 da Lei n.º 10.931/2004, cedidas à Emissora, pela Cedente, por meio do Contrato de Cessão.

• Os procedimentos de execução extrajudicial a serem adotados a partir dessa fase para os Direitos Creditórios – Home terão com base as disposições da Lei nº 9.514/1997: Data Procedimentos D+65 O AGENTE DE COBRANÇA ou terceiros contratados promoverão o protocolo junto ao RGI correspondente o requerimento de intimação dos devedores.

• Alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969 e Lei nº 9.514/1997).

• Considerando-se que a responsabilidade da Emxxxxxx ximita-se ao Patrimônio Separado, nos termos da Lei nº 9.514/1997, caso o Patrimônio Separado seja insuficiente para arcar com as despesas mencionadas na Cláusula 13.1., acima, tais despesas serão suportadas pelos Titulares dos CRI, na proporção dos CRI titulados por cada um deles, independentemente de subordinação.

• Do Leilão Extrajudicial: Uma vez consolidada a propriedade em nome da VENDEDORA, por força da mora não purgada, deverá o imóvel ser alienado pela VENDEDORA a terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, conforme adiante explicitado: a) a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente; b) o primeiro público leilão será realizado dentro de 30 (trinta) dias, contados da averbação da consolidação da plena propriedade em nome da VENDEDORA.

• Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituída em mora a DEVEDORA FIDUCIANTE, consolidar-se-á, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, a propriedade do imóvel em nome da VENDEDORA.