Tomador de Serviço definição

Tomador de Serviço. = É a pessoa ou empresa que contrata um profissional e/ou outra pessoa jurídica para realizar atividades necessárias à contratante. • Prestador de Serviço = Contratada (pessoa física ou jurídica que presta/executa o serviço para a contratante mediante sessão de mão-de-obra). • Do Tomador: Conforme determinação do Art. 219 do RPS o tomador tem obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher a importância retida em nome da empresa contratada (prestadora do serviço) • Do Prestador: Destacar na nota fiscal, fatura ou recibo o valor de que trata o Art. 219 do RPS. Podendo compensar o mesmo quando do recolhimento das suas contribuições. Elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. (Art. 219 - §4° e §5°)

Tomador de Serviço uma empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº. (doravante denominada o “Cliente”), com sede a Pelo presente instrumento particular, as partes acima devidamente qualificadas, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços de comunicação de negócios e equipamentos, segundoas cláusulase condições pautadas adiante.

Examples of Tomador de Serviço in a sentence

• Fica autorizado às empresas, tornar sem efeito o aviso prévio de comum acordo com o trabalhador, nas hipóteses de renovação do contrato de prestação de serviço da empresa com o Tomador de Serviço ou de advento de novo contrato.

• As empresas de segurança quando acionadas pelo Sindicato, deverão comprovar que realizaram esforços junto ao Tomador de Serviço no sentido da Tomadora instalar a guarita ou abrigo compatível no seu local de trabalho, quando expostos às intempéries, e obrigam-se a fornecer capa de chuva.

• Para todos os efeitos, ficam a Contratante, o Embarcador, o Titular da Carga, o Recebedor, o Expedidor, o Tomador de Serviço, o Consignatário, o Destinatário, o Endossatário solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete e custos extras, integral ou parcial, conforme o caso.

• Neste caso a empresa Cedente é a Construtora da obra, responsável pela matricula CEI junto a Previdência Social (INSS) e o Tomador de Serviço é a própria Obra (matricula CEI).

• As empresas detentoras de “CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - CERTRAB”, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, associadas ou não ao SEAC/PA, ficam autorizadas a tornar sem efeito o aviso prévio emitido ao trabalhador nas hipóteses de renovação do contrato de prestação de serviço da Empresa com o Tomador de Serviço ou de advento de novo contrato, não cabendo a opção de não acatamento da desistência do pré-aviso pelo integrante da categoria profissional.

• Ficam autorizadas às empresas detentoras de “Comprovação de Regularidade Sindical”, prevista na norma coletiva em vigor dos sindicatos signatários, tornar sem efeito o aviso prévio emitido ao trabalhador nas hipóteses de renovação do contrato de prestação de serviço da Empresa com o Tomador de Serviço ou de advento de novo contrato, não cabendo a opção de não acatamento da desistência do pré-aviso, pelo integrante da categoria profissional.

• Neste documento, Contrato refere-se ao contrato legalmente celebrado nos termos da cláusula 2; Afiliada de Koninklijke DSM N.V. refere-se a qualquer sociedade ou outra entidade que seja, direta ou indiretamente, controlada pela Koninklijke DSM N.V.; Afiliada do Fornecedor refere-se a qualquer corporação ou outra entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob o controle comum com tal parte.

• Lembramos, aos Senhores Contribuintes, que a Não-Retenção do ISSQN na Fonte fará com que o Próprio Contribuinte, enquanto Tomador de Serviço, pague pelo imposto que não reteve e a sua Retenção sem o devido recolhimento é apropriação indébita, constituindo-se Crime Fiscal.

• Neste caso a matricula CEI ou o CNPJ da contratante deve ser cadastrado como tomador de serviços (menu Tabelas → Tomador de Serviço → Cadastro de Tomadores de serviço) e conseqüentemente efetuar o vinculo entre esse tomador e os empregados que prestaram serviço na obra (menu Tabelas → Tomador de Serviço → Vincular Empregados à tomadores de serviço).

• Essa gratificação será circunscrita exclusivamente aos Postos ou cargos Especiais assim nomeados em decorrência da função desempenhada no Tomador de Serviço.