DA EMPRESA CONTRATADA Cláusulas Exemplificativas
DA EMPRESA CONTRATADA. 8.2.1. Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
8.2.2. Executar os serviços, nos prazos estabelecidos, devidamente conferidos e acompanhados da nota fiscal/fatura corretamente preenchida, segundo as especificações descritas na Ordem de Serviço;
8.2.3. Comunicar ao fiscal, imediatamente, os motivos que venham a impossibilitar a execução dos serviços;
8.2.4. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultados de má execução, bem como eventuais danos causados aos veículos enquanto sob sua posse;
8.2.5. Atender somente os serviços solicitados por meio de requisição devidamente assinada por servidor designado do TJAC;
8.2.6. Executar o objeto licitado em suas instalações, utilizando os seus próprios empregados e equipamentos, assumindo total responsabilidade pelos encargos administrativos, por todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não gerando vínculo empregatício entre o TJAC e o pessoal utilizado para execução dos serviços;
8.2.7. Pagar todos os impostos, taxas e quaisquer ônus de origem federal, estadual ou municipal, em vigor ou que venham a ser criados durante a vigência do Contrato, bem como quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados;
8.2.8. Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.2.9. Estar sempre disponível para atender às solicitações do TJAC, responsabilizando-se pela guarda e conservação dos veículos, obrigando-se a devolvê-los em perfeito estado de funcionamento;
8.2.10. Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza;
8.2.11. Fornecer os serviços com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis;
8.2.12. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
8.2.13. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
8.2.14. Fi...
DA EMPRESA CONTRATADA. 4.1. A empresa deverá estar em dia com as obrigações fiscais na data da Dispensa, devendo comprovar regularidade com:
4.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo ser substituído pela última alteração;
4.1.3. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
4.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, mediante apresentação da Certidão de Situação Fiscal, independentemente da localização da sede ou filial do licitante;
4.1.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede da licitante;
4.2. As referidas certidões serão consultadas eletronicamente pelo BADESUL devendo estar vigentes.
DA EMPRESA CONTRATADA. A contratada deve ter experiência na elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia, devidamente comprovada por acervo técnico nas especialidades: • Projetos Arquitetônicos • Projetos Estruturas Prediais • Projetos de Instalações Hidrossanitárias Prediais • Projetos Elétricos Prediais • Gerenciamento e Coordenação de Equipes de Engenharia e Arquitetura na elaboração de projetos de construção civil Além disto, deverá possuir profissionais habilitados nas áreas específicas dos projetos componentes deste TR, com comprovação de experiência através de acervo técnico dos sistemas CAU/CREA. A entrega da proposta implica na aceitação integral e irretratável das condições técnicas e dos termos do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. Deverá ser detalhada a estimativa total bem como a composição da equipe a participar do trabalho (equipe técnica e equipe de apoio) e colocada à disposição para a execução dos serviços, bem como as funções atribuídas a cada membro da equipe.
DA EMPRESA CONTRATADA. TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, empresa inscrita no sob nº 05.757.597/0002-18, localizada na Xxx Xxxxxxx, 0000, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CEP: 301301-74.
DA EMPRESA CONTRATADA. SILVANI ISGANZELLA CONTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 11.035.966/0001-80, com endereço na Xxx 00 xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx/XX.
DA EMPRESA CONTRATADA. XXXXX XXXXXXXXX ANGST 74614576915, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 30.927.092/0001-10, Linha São Valentin, Descanso – SC, CEP 89.910- 000.
DA EMPRESA CONTRATADA. 7.3.1 A contratada obriga-se a fornecer solução de gestão previdenciária observando integralmente as condições estabelecidas neste termo de referência, devendo ainda:
I) Efetuar serviços de suporte técnico, através de Central de Atendimento disponibilizada pela contratada para o atendimento de correção de erros, problemas e dúvidas da solução, bem como durante todo o serviço de instalação e vigência do contrato, observando os níveis mínimos de serviços estabelecidos neste Termo de referência;
II) Dar conhecimento imediato e formal, ao contratante de todas as dificuldades e problemas detectados em todas as fases do projeto que possam impactar na implantação e/ou no uso da solução;
III) Fornecer documentação de todos os levantamentos e trabalhos realizados;
IV) Transmitir para os técnicos e usuários do contratante, o conhecimento necessário sobre as customizações, integrações e ao uso eficiente e eficaz da solução;
V) Fornecer a documentação técnica da solução através de manuais;
VI) Identificar as necessidades de integração da solução;
VII) Definir e adequar todos os requisitos obrigatórios, a plena implantação e funcionamento da solução;
VIII) Reparar quaisquer danos, comprovadamente, de sua responsabilidade, quer sejam decorrentes de ação ou omissão, que tenham sido causados a quaisquer equipamentos e instalações do Contratante, bem como por erros ou falhas na execução ou administração dos serviços envolvidos no objeto do CONTRATO;
IX) Prestar os seguintes serviços de manutenção:
DA EMPRESA CONTRATADA. 7.1- Para a realização dos serviços será contratada a empresa: • Razão Social – Global Business Consultoria Empresarial Ltda • CNPJ – 09.107.206/0001-90
DA EMPRESA CONTRATADA. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe - CISAMARP, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.023.771/0001-10, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxx, 99, Alvorada, Videira Estado de Santa Catarina.
DA EMPRESA CONTRATADA. 1) Fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo CONSIGNANTE;
2) Fornecer pessoal qualificado para atender as sugestões e solicitações efetuadas para alteração de sistema informatizado visando atender as exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pela CONSIGNANTE;
3) Importar em caráter definitivo para o mês de competência as informações constantes na folha fechada, para que sejam realizados os cruzamentos para geração do arquivo retorno para as CONSIGNATÁRIAS
4) Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo CONSIGNANTE, visando não gerar atrasos no processamento da folha de pagamento;
5) Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de sanções civis, penais e administrativas;
6) Garantir o sigilo financeiro das informações recebidas, sob pena de sanções civis, penais e administrativas; não podendo a EMPRESA CONTRATADA, repassar, utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações gerenciadas por seu sistema informatizado;
7) Prevenir e responder judicialmente por possíveis fraudes tenham sua origem nos descontos facultativos do servidor;
8) Gerar arquivo de retorno para a CONSIGNATÁRIA contendo as informações sobre os descontos realizados e a crítica dos descontos não efetuados;
9) Promover treinamento para o pessoal da CONSIGNANTE;
10) Promover treinamento para as CONSIGNATÁRIAS e seus representantes visando o melhor aproveitamento da sistemática de gestão de margem consignável;
11) Adequar seus relatórios às necessidades do CONSIGNANTE, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato;
12) Emitir relatórios sobre as consignações facultativas efetuadas em folha de pagamento e disponibilizá-los mensalmente;
13) Atender com presteza as solicitações de correção da execução do serviçopropostas;
14) Suspender imediatamente a consignação e informar a Diretoria de Administração em Recursos Humanos do CONSIGNANTE caso seja constatada a existência de consignação processada em desacordo com a Legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento;
15) Responsabilizar-se pela hospedagem e manutenção do sistema Web e
16) Gerenciar as atividades devendo, sempre que solicitada, disponibilizar toda e qualquer informação necessária para atender as necessidades do CONSIGNANTE.
17) O sistema deverá ser compatível com o sistema de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Chã Grande,e em caso de mudança de sis...