ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO. 7.1. Os valores a serem depositados na CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO para pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e manutenção do SALDO MÍNIMO DA CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO serão decorrentes dos recursos do FPP-MG, estando vinculados especificamente para esta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA os recursos indicados abaixo e que serão obrigatoriamente depositados na CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO: Na hipótese de os valores indicados nas alíneas “a” e “b” da cláusula Erro! Fonte de r eferência não encontrada. serem insuficientes para manutenção do SALDO MÍNIMO DA CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO, o PODER CONCEDENTE, por intermédio do FPP-MG, obriga-se a complementar os valores depositados na CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO por meio de outros recursos do FPP-MG previstos no art. 19 da Lei Estadual n. 22.606/2017. O depósito na CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO dos valores previstos na cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada., alínea “a”, será realizado diretamente pela C ODEMIG, sem que sejam repassados primeiramente para o FPP-MG. Para tanto, o PODER CONCEDENTE deverá autorizar e instruir a CODEMIG, de forma irretratável e irrevogável, até a extinção do CONTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, a realizar a transferência dos valores previstos na cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada. diretamente para a CONTA V INCULADA DE PAGAMENTO, na forma da notificação constante do ANEXO I – NOTIFICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE À CODEMIG. AGENTE FIDUCIÁRIO o recebimento da notificação e a anuência expressa da CODEMIG acerca do repasse dos valores referidos na 7.1, sendo esta comprovação condição necessária para a emissão da ORDEM DE INÍCIO no âmbito do CONTRATO DE CONCESSÃO. O depósito na CONTA VINCULADA DE PAGAMENTO dos recursos previstos na alínea “b” da cláusula 7.1 será realizado mensalmente pelo PODER CONCEDENTE, por intermédio do FPP- MG.
