Admissão Temporária. O marco jurídico desse regime é a Lei de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Nº 382, aprovada em 20 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União Nº 70, de 16 de abril de 2001. Esta é regulação ao sistema tributário que permite a importação de bens com suspensão da incidência da norma tributária, popularmente conhecida como suspensão total dos tributos, por prazo determinado e com recolhimento proporcional quando se tratar de utilização econômica. A mercadoria será reexportada ou exonerada conforme o caso, nos termos do artigo Nº 7º desta Lei, após ser submetida a transformação, elaboração, reparação ou outro processo previsto no Regulamento. Ao teor da mesma lei, podem ser importados bens de consumo, animais, obras de arte, entre outros, para a participação em Feiras e outros tipos de eventos de promoção comercial ou de investimentos. Como regra geral, os organizadores deste tipo de eventos são responsáveis pela realização dos procedimentos de importação temporária. - Bens intermediários e matérias-primas tais como: insumos, produtos semiacabados, contêineres, embalagens, qualquer mercadoria que seja incorporada ao produto final de exportação, amostras, modelos e padrões essenciais para a produção e treinamento de pessoal. - Bens de capital que intervêm diretamente no processo produtivo, suas peças de reposição e acessórios, tais como: máquinas, equipamentos, peças, moldes, matrizes e utensílios que complementam os referidos bens de capital, não estão incluídos veículos de transporte usados fora do escopo direto da unidade de produção. - Materiais e equipamentos que farão parte integrante e indispensável das instalações necessárias ao processo de produção. A Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Promoção de Exportações (CNPE), vinculada ao MIFIC, em coordenação com o MHCP, avalia os pedidos de inclusão no regime e determina os critérios de aplicação e controle, incluindo coeficientes técnicos e listas de mercadorias específicas para cada beneficiário. O CNPE determina as políticas e procedimentos para a aplicação do regime e avalia o seu funcionamento. A DGA exerce o controle sobre a utilização e destino dos bens referidos.
Admissão Temporária. A lei mexicana permite a importação temporária de mercadorias estrangeiras para retornar posteriormente ao exterior, ou para serem submetidas a processos de elaboração, transformação ou reparação em programas de “maquilas” ou de exportação. Neste regime, não serão pagos os impostos de importação nem direitos compensatórios, porém, as mercadorias necessitam cumprir todas as obrigações em matéria de regulamentações e restrições não- tarifárias, bem como as formalidades para o desembaraço da mercadoria. A lei reconhece duas modalidades: Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2012
Admissão Temporária. (art. 290 a 313 do RA)