DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. 13.1. Todos os tributos eventualmente devidos pela execução dos serviços objeto deste Contrato correm por conta exclusiva da CONTRATADA, que também se responsabiliza pelo perfeito e exato cumprimento de todas as obrigações e formalidades que a Lei a ela atribua.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. 10.1. Todos os tributos, encargos e contribuições parafiscais eventualmente devidos pela execução dos serviços objeto deste Instrumento Contratual correm por conta exclusiva da CONTRATADA, que também se responsabiliza pelo perfeito e exato cumprimento de todas as obrigações e formalidades que a lei a ela atribua.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. O CONTRATADO responderá pelos encargos de Imposto de renda e ISSQN, decorrentes da execução do presente contrato.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. 8.1. A CONTRATADA deverá manter em perfeita regularidade suas obrigações sociais, previdenciárias, tributárias e/ou fiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades, devendo apresentar, mensalmente, à Prefeitura, apresentando as certidões conjunta de débitos federais e a certidão do FGTS, e sempre que este julgar necessário.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. 12.1. Todos os tributos, encargos e contribuições parafiscais eventualmente devidos pela execução dos serviços objeto deste Contrato constituem ônus de responsabilidade da Parte definida como contribuinte pela legislação fiscal aplicável.
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. O(A) CONTRATADO(A) deverá manter em perfeita regularidade suas obrigações sociais, previdenciárias, tributárias e/ou para fiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades, devendo apresentar mensalmente junto a Secretaria Municipal de Cultura o comprovante de recolhimento junto ao INSS, FGTS e ISS. DE DESPESA