Regime de câmbio Cláusulas Exemplificativas

Regime de câmbio. A Convenção sobre o Regime Tarifário e Aduaneiro da América Central artigo N 20 define que, para efeitos de unidade e uniformidade tarifária, será considerado uma unidade o “Peso Centro-Americano”, cujo valor será o que o Conselho Monetário Centro-Americano decida fixar. A conversão de moedas estrangeiras em pesos centro- americanos é feita com base na taxa de câmbio resultante da cotação internacional da moeda estrangeira em relação ao valor oficial do peso centro-americano, na data de aceitação do contrato de seguro. A referida cotação é fornecida pelo Banco Central da Nicarágua. A conversão de pesos centro-americanos se efetua mediante a aplicação do valor correspondente às disposições nacionais em vigor, na data de aceitação do contrato de seguro. Atualmente a equivalência do Peso Centro-Americano (PCA) é fixada um a um com relação ao dólar dos Estados Unidos da América (US$).