Common use of ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Clause in Contracts

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. Este contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: I - Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; II - Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por este Regulamento; III - Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; IV - Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.