CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5.1. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO é o CARTÃO para servidores públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, fundações, sindicatos, associações ou pessoas jurídicas em geral, com as quais o TITULAR possua, no momento de adesão ao CARTÃO, vínculo jurídico do qual resulte pagamento de salários, vencimentos e/ou benefícios de aposentadoria e/ou pensão ao TITULAR e com os quais o EMISSOR possua convênio ou contrato para o oferecimento e concessão desta modalidade de CARTÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Condições Gerais
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O contrato de crédito consignado é uma modalidade de mútuo financeiro que tem por garantia o salário do contratante e que se subdivide em duas categorias, quais sejam o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado. No contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira oferece ao contratante um crédito rotativo, que pode ser utilizado para a realização de compras ou saques através do cartão magnético, descontando-se do pró-labore do usuário o valor gasto, no limite de até 10% da sua renda líquida mensal, refinanciando-se o restante da fatura, caso ultrapasse tal montante, com a incidência de juros moratórios. As taxas de juros mensais do cartão de crédito consignado são, em regra, menores que as cobradas pelos bancos e instituições financeiras com cartões de crédito comuns, em razão da maior garantia que o desconto direto no contracheque lhes oferece. Contudo, em geral, comparando-se com o contrato de empréstimo consignado, os juros incidentes com os cartões de crédito consignados revelam-se bem superiores, tendo em vista que o valor é dispendido pelo contratante ao longo do mês, de forma que o pagamento só será feito ao final do período contratado. Em razão das elevadas taxas de juros cobradas, a contratação do crédito via cartão consignado requer sejam prestadas informações claras e precisas ao consumidor, observando-se os deveres de informação e transparência, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Quanto aos juros remuneratórios incidentes nos contratos de cartão de crédito consignado, insta esclarecer que se aplicam as regras referentes às instituições financeiras, destacando-se, nesse ponto, o entendimento esposado no enunciado nº 283 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: De outro modo, cumpre ressaltar que a prática corriqueiramente adotada pelas instituições financeiras, consistente em promover o desconto tão somente das faturas em seu valor mínimo, dando ensejo ao desenfreado crescimento da dívida do consumidor, constitui vantagem excessiva, em detrimento do consumidor, devendo tal conduta ser veementemente combatida, segundo o disposto nos art. 6º, inc. III e art. 39, inc. IV, ambos do CDC. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em várias oportunidades, reconheceu a abusividade do uso do contrato de cartão de crédito consignado, declarando, em casos concretos, a violação das normas consumeristas e dos deveres anexos à boa-fé objetiva, com...
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro