Direito Aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Direito Aplicável. Para os residentes da República da Coreia: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, à exceção das leis conflitantes, são regidos pelas leis da Coreia; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para qualquer reivindicação ou processo decorrente ou relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos Tribunais da Coreia, e você fornece seu consentimento expresso para o exercício dessa jurisdição por esses tribunais. Para os residentes de qualquer outro lugar: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, à exceção das regras conflitantes, são regidos pelas leis do estado da Califórnia, nos Estados Unidos; e (ii) para as reivindicações e disputas que não estejam sujeitas à disposição de arbitragem da Seção 15, abaixo, você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para qualquer reivindicação ou processo decorrente ou relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos tribunais federais ou estaduais do Condado de San Mateo, no estado da Califórnia, e você fornece seu consentimento expresso para o exercício dessa jurisdição por esses tribunais. Lembre que sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estaduais, federais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980) não será aplicável a esta Licença ou a qualquer disputa ou transação decorrente desta Licença.
Direito Aplicável. Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado, aplicam-se as disposições constantes do Código dos Contratos Públicos.
Direito Aplicável. 1 — As impugnações administrativas das decisões re- lativas à formação dos contratos públicos regem-se pelo disposto no presente título e, subsidiariamente, pelo dis- posto no Código do Procedimento Administrativo.
Direito Aplicável. 1 — Na falta de lei especial, as disposições do presente título são aplicáveis às relações contratuais jurídicas ad- ministrativas.
Direito Aplicável. Se você reside na União Europeia: (i) as leis do seu país de residência regem esta Licença e o seu uso do Software; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para dirimir qualquer disputa ou ação que seja originada ou relacionada a esta Licença e/ou ao seu uso do Aplicativo será a dos Tribunais do seu país de residência e você manifesta seu consentimento expresso ao exercício dessa jurisdição pelo tribunal especificado. Para os residentes da República da Coreia: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as leis conflitantes, são regidos pelas leis da Coreia; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para qualquer reivindicação ou processo decorrente ou relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos Tribunais da Coreia, e você fornece seu consentimento expresso para o exercício dessa jurisdição por esses tribunais. Para todos os outros compradores: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as regras conflitantes, são regidos pelas leis do estado da Califórnia, nos Estados Unidos; e (ii) para as reivindicações e disputas não sujeitas à disposição de arbitragem da Seção 14, abaixo, você concorda que a única jurisdição competente para arbitrar sobre qualquer reivindicação ou processo relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos tribunais federais ou estaduais do Condado de San Mateo, estado da Califórnia, e dá o seu consentimento expresso para o exercício dessa jurisdição pelo tribunal especificado. Lembre-se de que sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estaduais, federais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980) não será aplicável a esta Licença ou a qualquer disputa ou transação decorrente desta Licença.
Direito Aplicável. O presente Contrato do Utilizador e a relação entre a PayPal e o Utilizador são regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Tal não afeta os direitos obrigatórios do Utilizador ao abrigo da legislação do país em que reside, como os seus direitos de consumidor. Se o Utilizador apresentar uma reclamação contra a PayPal em tribunal, submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Isto significa que, se o Utilizador conseguisse levar a tribunal uma reclamação contra a PayPal decorrente do presente Contrato do Utilizador, por exemplo, um tribunal aceitável seria um tribunal localizado em Inglaterra ou no País de Gales; mas se tal for permitido por lei, o Utilizador também poderá optar por apresentar uma reclamação no tribunal de outro país, como o seu país de residência.
Direito Aplicável. As leis do seu país de residência regem esta Licença e o seu uso do Software; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para dirimir qualquer disputa ou ação que seja originada ou relacionada a esta Licença e/ou ao seu uso do Aplicativo será a dos Tribunais do seu país de residência, e você manifesta seu consentimento expresso ao exercício dessa jurisdição por esses tribunais.
Direito Aplicável. As cláusulas são regidas pelo direito do Estado‐Membro onde o exportador de dados está estabelecido.
Direito Aplicável. O direito aplicável à venda celebrada através da internet pelo consumidor tem, antes de mais nada, um caráter distinto. Seja pela tipologia contratual que permite que o consumidor adquira bens transfronteiriços, ou até mesmo pelo caráter próprio de equivalência funcional dos contratos que eleva à força contratual tradicional. De partida, as cláusulas típicas186 nessa modalidade de contratação internacional (a cláusula de eleição de foro, cláusulas arbitrais, cláusula de força maior, cláusula hardchip, cláusulas penais) devem estar em consonância aos pressupostos das cláusulas gerais, sob pena de infringir a tutela ao direito do consumidor. Uma vez cumpridos ditos requisitos, a problemática desta categoria que envolve contratantes de países diversos pode ser sintetizada em dois pontos187: