Direito Aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Direito Aplicável. Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado, aplicam-se as disposições constantes do Código dos Contratos Públicos.
Direito Aplicável. Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado, aplicam-se as disposições constantes do Acordo-Quadro e o CCP.
Direito Aplicável. Para os residentes da República da Coreia: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as leis conflitantes, são regidos pelas leis da Coreia; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para qualquer reivindicação ou processo decorrente ou relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos Tribunais da Coreia, e você fornece seu consentimento expresso para o exercício dessa jurisdição por esses tribunais. Para os residentes de qualquer outro lugar: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as regras conflitantes, são regidos pelas leis do estado da Califórnia, nos Estados Unidos; e (ii) para as reivindicações e disputas que não estão sujeitas à disposição de arbitragem da Seção 15, abaixo, você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para qualquer reivindicação ou processo decorrente ou relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos tribunais federais ou estaduais do Condado de San Mateo, no estado da Califórnia, e você fornece seu consentimento expresso para o exercício dessa jurisdição por esses tribunais. Lembre que sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estaduais, federais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980) não será aplicável a esta Licença ou a qualquer disputa ou transação decorrente desta Licença.
Direito Aplicável. 1 — Na falta de lei especial, as disposições do presente título são aplicáveis às relações contratuais jurídicas ad- ministrativas.
2 — As disposições do presente título são subsidiaria- mente aplicáveis às relações contratuais jurídicas adminis- trativas reguladas em especial no presente Código ou em outra lei, sempre que os tipos dos contratos não afastem as razões justificativas da disciplina em causa.
3 — Em tudo quanto não estiver regulado no presente Código ou em lei especial e não for suficientemente dis- ciplinado por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, são subsidiariamente aplicáveis às relações contratuais jurídicas administrativas, com as necessárias adaptações, as restantes normas de direito administrativo e, na falta destas, o direito civil.
Direito Aplicável. As impugnações administrativas das decisões re- lativas à formação dos contratos públicos regem-se pelo disposto no presente título e, subsidiariamente, pelo dis- posto no Código do Procedimento Administrativo.
Direito Aplicável. Este contrato rege-se pela Lei portuguesa.
Direito Aplicável. 1 - O contrato fica sujeito à lei portuguesa, com renúncia expressa a qualquer outra.
2 - Sem prejuízo de outras leis e regulamentos especialmente aplicáveis, a tudo o que não esteja expressamente previsto ou regulado no presente Contrato e na demais documentação do contrato aplica-se o regime previsto na redação atualizada do CCP.
Direito Aplicável. As cláusulas são regidas pela legislação do Estado-membro em que o exportador de dados se encontra estabelecido.
Direito Aplicável. As leis do seu país de residência regem esta Licença e o seu uso do Software, e você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para lidar com qualquer disputa ou ação que seja originada ou relacionada a esta Licença e/ou ao seu uso do Aplicativo será a dos Tribunais do seu país de residência, e você manifesta seu consentimento expresso ao exercício dessa jurisdição por esses tribunais.