Common use of Arquivamento Definitivo Clause in Contracts

Arquivamento Definitivo. Art. 18 § 1º da Lei 5772/71 Notificação da retirada definitiva do pedido de patente uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto pelo Art Notificação do arquivamento automático do pedido de patente, ocorrido durante a vigência da Lei 5772/71, por falta de comprovação e recolhimento de anuidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) 11.31 18 § 1º, tendo o prazo expirado na vigência da Lei 5772/71. Arquivamento Definitivo - Falta de dias para o depositante requerer a restauração do andamento do pedido através do formulário modelo FQ002, com o recolhimento correspondente à restauração, Cumprimento de Exigência Notificação do arquivamento definitivo do pedido uma vez que não houve manifestação devendo anexar a guia de recolhimento referente à anuidade devida. No caso de arquivamento indevido, o depositante deverá, do depositante quanto à exigência formal; exigência técnica ou exigência referente ao Art. 20, tendo o prazo de cumprimento expirado na vigência da Lei 5772/71. no prazo acima, apresentar o comprovante de recolhimento tempestivo, através do formulário modelo FQ002, isento de retribuição.