Arrendamento Mercantil. Concorrência. Penhoras. Arrematante. Liquidação extrajudicial.
Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios. Abandono. Causa.
Arrendamento Mercantil. Os contratos de arrendamento mercantil financeiro são reconhecidos no ativo intangível e no passivo como arrendamento mercantil, pelo menor valor entre o valor presente das parcelas mínimas obrigatórias do contrato ou valor justo do ativo, acrescidos, quando aplicável, dos custos iniciais diretos incorridos na transação. Os montantes registrados no ativo intangível são amortizados pelo prazo de vida útil-econômica estimada dos bens. Os juros implícitos no passivo reconhecido de arrendamento mercantil são apropriados ao resultado de acordo com a duração do contrato pelo método da taxa efetiva de juros. A demonstração do fluxo de caixa foi preparada pelo método indireto e está apresentada de acordo com a Deliberação CVM n° 547, de 13 de agosto de 2008 que aprovou o CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa. A demonstração do valor adicionado foi preparada e está apresentada de acordo com a De- liberação CVM nº 557, de 12 de novembro de 2008, que aprovou o CPC 09 – Demonstração do Valor Adicionado. A demonstração do valor adicionado, apesar de não requerida pelo IFRS, é obrigatória para as companhias abertas no Brasil. Essa demonstração tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela Companhia e sua distribuição durante determinado período. continua...
Arrendamento Mercantil. O contrato de arrendamento mercantil é um negócio jurídico complexo, cuja definição está prevista no parágrafo único do artigo 1º da Lei 6.099/74, in verbis: Segundo Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, “o contrato de leasing, regulado como arrendamento mercantil, está sendo utilizado como contrato de consumo simples de pessoas físicas, especialmente no caso do leasing de computadores, leasing de eletrodomésticos e, especialmente, leasing de automóveis”. Nestes casos, afirma a autora que “se a empresa de leasing, que é fornecedora, estiver frente a um consumidor stricto sensu, em especial uma pessoa física, o contrato estará incluído no campo de aplicação do CDC”, entendendo, ainda, que “o leasing realmente mercantil, entre dois comerciantes e para fins comerciais, está excluído, podendo apenas ser incluído por ação do art. 29 do CDC ou de tratamento analógico” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O novo regime das relações contratuais, pag. 208 – 7ª edição). O arrendamento mercantil pode assumir três modalidades: leasing financeiro, operacional e leasing back. No leasing financeiro, modalidade mais utilizada, a arrendadora transfere para o arrendatário a posse do bem arrendado mediante o pagamento de uma contraprestação. Dessa forma, ao final do período de locação previsto no contrato, exsurgem três alternativas para o arrendatário: a devolução do bem, a renovação da locação ou a aquisição do produto pelo preço residual ajustado. No que tange ao valor residual previsto nos contratos de arrendamento mercantil, esse é descrito na portaria nº 564/78 do CMN como o “preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra”. Sendo assim, o valor residual de garantia serve para “assegurar a importância que o bem deverá ter no fim do contrato, já previamente estabelecido pelas partes, a fim de perfazer o preço final de aquisição do mesmo, pago de forma acoplada e diluída às prestações periódicas”. (Apelação Cível 0001077- 50.2009.8.19.0058, Des. Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx). No leasing operacional, ao contrário do financeiro, não há residual e, caso o arrendatário tenha a intenção de adquirir o bem ao final do contrato, poderá comprá-lo pelo seu valor de mercado à época em que for realizada tal opção. Já o leasing back é a modalidade de arrendamento mercantil na qual a pessoa j...