Common use of ASPECTOS GERAIS Clause in Contracts

ASPECTOS GERAIS. As parcerias público-privadas vieram como uma forma de se traduzir a expectativa de um ambiente jurídico seguro para que aconteçam os investimentos particulares no setor público, enquanto um esforço para se contornar as agruras dos anteriores paradigmas das privatizações, contratações e concessões públicas36. Daí, essa forma excepcional de colaboração entre o setor público e o setor privado visa criar condições necessárias para um endividamento público racional, planejado e responsável, sem os perigos exacerbados do passado, causados principalmente pela baixa taxa de retorno financeiro em comparação com os altos riscos econômico, regulatório e político que implicavam, na maioria das vezes, malogro aos projetos quando de suas execuções37. Assim, depreende-se como uma das inovações das parcerias público-privadas e que traduz em segurança aos parceiros privados, a previsão de garantias a serem prestadas pelo Poder Concedente, como forma de assegurar o adimplemento das obrigações assumidas nos contratos de concessão, notadamente no que se refere ao pagamento pecuniário ao concessionário. Desta forma, pode-se dizer que a finalidade desta garantia é permitir que o fluxo financeiro dispendido pelo parceiro público seja ininterrupto e uma vez existindo algum impedimento, logo, seriam acionadas as garantias para manter a continuidade e a saúde financeira do contrato. Percebe-se, portanto, a relevância da estruturação do arranjo de garantias nos projetos de parceria público-privadas, sendo responsável pela segurança econômica e atratividade da concessão. Neste sentido, em um projeto sem garantias sólidas, investidores tendem a não participar, mas se tiverem maior apetite de risco apresentam maior risco de execução e precificação mais onerosa. Portanto, sem garantias sólidas a financiabilidade do projeto fica comprometida. Conforme dito anteriormente, a Lei Federal nº 11.079/2004, trouxe em seu bojo as modalidades de garantias que podem ser prestadas, nos termos do art. 8º, supramencionado.