Desistência do Dono da Obra Cláusulas Exemplificativas

Desistência do Dono da Obra. O art. 1229.º do CC prevê um mecanismo de extinção do contrato de empreitada designado de «desistência». Esta disposição refere que “o dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra”. Trata-se de uma forma de extinção ad nutum (isto é, sem necessidade de motivo justificativo) do contrato de empreitada, susceptível de operar todo o tempo, tenha ou não sido iniciada a obra, e dotado da particularidade, além do mais, de ser atribuída apenas a uma das partes do contrato (o dono da obra)182. Está-se diante de mais uma derrogação ao art. 406.º do CC em benefício do dono da obra183, a acrescentar à já decorrente do art. 1216.º do CC. Assim, Xxxxxxx Xxxxxx tem o entendimento de que, “não deixa de existir uma obrigação de indemnizar a outra parte pelo interesse contratual positivo, sendo assim o dono da obra responsabilizado como se tivesse incumprido o contrato, ainda que se trate de uma responsabilidade por factos lícitos ou pelo sacrifício. Esta faculdade existe, assim, apenas para evitar que, quando a obra deixa de interessar ao dono da obra, este se visse forçado a deixar o empreiteiro executá-la para depois ter custos suplementares com a sua demolição”. Os seus efeitos produzem-se apenas para o futuro (ex nunc)184, não são, deste modo, retroactivamente 181 No nosso anterior Código Civil (art. 1397.º), bem como nos Códigos Civis francês (art. 1788.º) e alemão (§ 644 I), apenas a mora na aceitação importa a transferência do risco para o dono da obra, não a mora na verificação. Já o Código Italiano (art. 1673, I) estabelece a transferência do risco, quer em consequência da mora na aceitação, quer em virtude da mora na verificação. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. III – Contratos em Especial, 7ª Edição, Xxxxxxxx, 0000, pp. 566-567. 182 Embora, como se viu, se possa defender uma atribuição deste direito ao «empreiteiro» em alguns casos específicos, como o da encomenda de obra intelectual, e isso mesmo sem estipulação das parte. 183 Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. III – Contratos em Especial, 7ª Edição, Almedina, 2010, p. 567. 184 Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. III – Contratos em Especial, 7ª Edição, Almedina, 2010, p. 568. destruídos os efeitos do contrato. Isto é, o dono da obra mantém o direito à parte já realizada (executada), mas libera o empreiteiro do dever de co...

Desistência do Dono da Obra. A desistência, pelo dono da obra, vem prevista no art. 1229º: é uma forma de extinção ad nutum, sem necessidade de motivo justificativo, suscetível de ser invocado a todo o tempo. Os efeitos da desistência produzem-se, apenas para o futuro, pelo que não são destruídos, retroativamente, os efeitos da empreitada. Naturalmente, apesar de a discricionariedade excluir a sindicância pelo tribunal, o abuso de direito e, eventualmente, a boa fé são sempre invocáveis. Em termos formais, não é exigida nenhuma forma especial: vigora a liberdade de forma, nos termos do art. 219º. A desistência pode, ainda, ser expressa ou tácita: art. 217º do CC.