Common use of ATESTADOS Clause in Contracts

ATESTADOS. As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos legais, atestados de doença fornecidos por médicos credenciados pelo Ministério do Trabalho e do INSS.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

ATESTADOS. As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos legais, atestados de doença fornecidos por médicos credenciados pelo no Ministério do Trabalho e do INSS.

Appears in 1 contract

Samples: Convenção Coletiva De Trabalho