Atividades de Governo. Deve-se entender a palavra Governo, como sendo o poder político e como já destacado, no setor elétrico exercem essas atividades o CNPE, o MME e o CMSE. A seguir abordaremos cada um deles. O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia. O CNPE tem a prerrogativa e o dever de propor critérios de garantia de suprimento que assegurem o equilíbrio entre confiabilidade de fornecimento e modicidade tarifária. É com base nos critérios estabelecidos pelo CNPE que o MME define as diretrizes para que a EPE calcule a energia assegurada (garantia física) dos empreendimentos de geração que atuam no SIN. O MME foi criado em 1960, pela lei nº 3.782, até aquele ano cabia ao Ministério da Agricultura tratar dos assuntos relacionado ao setor de energia. Em 1990 o MME foi extinto e absolvido pelo Ministério da Infraestrutura, o que não durou muito tempo, pois já em 1992, foi recriado pela lei nº 8.422. O MME é um órgão de governo subordinado diretamente ao Presidente da República e é o responsável pela formulação e implantação de políticas públicas do setor energético, de acordo com as diretrizes do CNPE. Estão sobre a responsabilidade do MME as áreas de geologia, recursos minerais e energéticos, o aproveitamento da energia hidráulica, a mineração, o petróleo e a energia elétrica. Estão vinculadas ao MME a Empresa de Pesquisa Energética, a Aneel, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Além das mencionadas acima, ainda existem duas empresas de economia mista que também estão vinculadas ao MME, são ela a ELETROBRAS e PETROBRAS. Com a reformulação do setor e a separação entre as atividades de Governo e as atividades regulatórias, o MME passou a ter novas competências próprias do exercício do poder concedente, além das funções políticas e de planejamento. Dentre as novas atribuições, está o estabelecimento de diretrizes para os leilões de energia, a celebração dos contratos de concessão, a expedição de atos autorizativos e ainda a coordenação do CMSE. O CMSE foi criado pela lei nº 10.848/04, e temo primordial função, como o próprio nome já diz, monitorar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo Brasil. Quando o Comitê identifica uma situação de risco de abastecimento em qualquer setor, é seu dever elaborar ajustes, soluções e...
