Ambiente de Contratação Regulada – ACR. I. Autor: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. II. Tema: Possíveis Implicações do Registro Antecipado dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Orientadora: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Monografia apresentada ao Insper como requisito Parcial para obtenção do título de especialista em LL.M. Direito dos Contratos Aprovado em: / / Banca Examinadora Dedico este trabalho primeiramente а Deus, por ser essencial em minha vida, autor de meu destino, meu guia, socorro presente na hora da angústia, ао meu Pai Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, a minha esposa Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx e ao meu filho Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, pois sem eles me faltaria a motivação necessária para transpor mais este obstáculo, aos amigos е colegas, pelo incentivo е pelo apoio constantes, a todos os professores do Insper, que foram tão importantes na condução das aulas compartilhando experiência e conhecimento, bem como, a todos aqueles que de alguma forma estiveram е estão comigo fazendo esta vida valer cada vez mais а pena.
Ambiente de Contratação Regulada – ACR. Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos. Nesse ambiente de contratação a comercialização de energia é destinada à contratação por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição, por meio da tarifa.
Ambiente de Contratação Regulada – ACR. Os consumidores no regime regulado podem adquirir energia apenas da distribuidora lo- cal. Eles estão classificados em dois grupos tarifários: • Alta Tensão (Grupo A): consumidores com tensão de fornecimento igual ou superior a 2,3 kV ou em tensão secundária (127-220V), no caso de sistema subterrâneo de dis- tribuição. Estão submetidos à tarifação binômia, isto é, são faturados pela demanda e pelo consumo de energia¹. • Baixa Tensão (Grupo B): consumidores com tensão de fornecimento inferior a 2,3kV. São caracterizados pela tarifação monômia, ou seja, são faturados em função do con- sumo de energia². As tarifas são divididas em duas componentes: (i) Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distri- buição (Tusd), definida em R$/kW ou R$/MWh; e (ii) Tarifa de Energia (TE), definida em R$/MWh. Além disso, para os consumidores do Grupo A há cobrança diferenciada segundo o horário do consumo (chamados postos tarifários). São eles: • Ponta: período de três horas diárias consecutivas, definido pela distribuidora.
Ambiente de Contratação Regulada – ACR. Segmento de mercado Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica en- tre agentes vendedores e agentes de dis- tribuição, precedidas de licitação, ressalva- dos os casos previstos em lei, conforme re- gras e procedimentos de comercialização es- pecíficos.