Caracterização dos tipos de sociedades Cláusulas Exemplificativas

Caracterização dos tipos de sociedades. Para distinguir os tipos de sociedades interessem três critérios: → Responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais (existência/não existência da regra de ouro do capitalismo) → Modos de representação e transmissão das participações sociais → Estrutura orgânica 4.2.1. A responsabilidade dos sócios Nas sociedades em nome coletivo existe responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais (artigo 175º). Esta é uma responsabilidade: → Subsidiária: há uma prévia excussão do património social e só depois desta é que respondem os sócios. → Solidária: qualquer um responde pela totalidade da dívida, tendo depois direito de regresso. É o facto de não existir regra de ouro do capitalismo que faz com que estas sociedades mal existam. Nas sociedades por quotas não há responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, salvo estipulação estatutária em contrário (artigo 197º/3). De acordo com este artigo “só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo o disposto no artigo seguinte”. O que o artigo seguinte dispõe é que os estatutos da sociedade podem estabelecer que determinados sócios respondem pelos credores até certo montante (artigo 198º). O artigo 197º/1 diz ainda que os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social. Este tema nãos el relaciona com a regra e ouro do capitalismo, mas com as obrigações de entrada. Basicamente, quando se começa a sociedade, tem de se entrar com dinheiro, bens, etc. Se alguém ficar a dever alguma coisa, todos os sócios ficam responsáveis pela dívida. A obrigação de entrada é uma obrigação que consiste num direito de crédito da sociedade em que o devedor é o sócio. Se um sócio não pagar, há responsabilidade solidária com outros sócios. Nas sociedades anónimas não há responsabilidade limitada pura, sem exceções (artigo 271º). É a regra de ouro do capitalismo no sentido puro. Não há qualquer responsabilidade pelas dívidas sociais. O que pode acontecer é existirem credores fortes, como os bancos, que exijam nas fianças avalos pessoais e garantias. Nas sociedades em comandita há uma diferenciação de papéis entre (artigo 465º): → Sócios comanditados: gerem a empresa, são sócios-­‐empresários; → Sócios comanditários: são meros investidores que apenas põem o capital; Os comanditários não respondem pelas dívidas sociais – existe a regra de ouro do capitalismo. Já em relação aos comanditados, a regra de ouro não funciona e há responsabilidade pelas dívidas so...