Caução. 1. Não é exigível prestação de caução ao abrigo do art. 88.º, n.º 2 do CCP. 2. A entidade adjudicante pode, caso considere conveniente, proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, conforme o previsto no art. 88.º, n.º 3 do mesmo diploma legal indicado no n.º anterior.
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Samples: Outsourcing Agreement, Caderno De Encargos Para Aquisição De Cadernos De Atividades, Caderno De Encargos Para Fornecimento De Gás Natural
Caução. 1. 1- Não é exigível prestação de caução ao abrigo do art. 88.º88º, n.º 2 nº2 do CCP.
2. 2- A entidade adjudicante pode, caso considere conveniente, proceder à a retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, conforme o previsto no art. 88.º88º, n.º 3 nº3 do mesmo diploma legal indicado no n.º nº anterior.
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Samples: Caderno De Encargos, Prestação De Serviços De Seguros