CBH Rio das Velhas. O Comitê de Bacia Hidrográfica Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) foi criado pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998 e é composto, atualmente, por 28 de membros, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual e Municipal, Usuários de recursos hídricos e Sociedade Civil Organizada. O Decreto Estadual nº 39.692, além de constituir o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas também destaca suas principais finalidades, como: promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica, econômica e financeira de programa de investimento e consolidar a política de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentado da bacia. A fim de facilitar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos a Deliberação Normativa (DN) 02/04 do CBH Rio das Velhas, estabeleceu diretrizes para a criação e o funcionamento dos sub-comitês, vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Os sub-comitês são grupos consultivos e propositivos que atuam nas sub-bacias hidrográficas do Rio das Velhas. Sua constituição exige a presença de representantes da sociedade civil organizada, dos usuários de água e do poder público. Os subcomitês podem ser consultados sobre conflitos referentes aos recursos hídricos e, também, poderão levar ao conhecimento do CBH Rio das Velhas e dos órgãos e entidades competentes os problemas ambientais porventura constatados em sua sub-bacia. (SEPULVEDA, 2006). Existem 18 (dezoito) SCBHs que se consolidaram como espaço de debate, canal de comunicação e articulação com o CBH Rio das Velhas. Esses SCBHs propõem ações para a gestão das águas em suas áreas de atuação, acompanham a elaboração e implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, articulam e realizam a mediação de conflitos nas sub-bacias, desenvolvem ações de educação ambiental e articulam a viabilização de projetos relacionados com as águas, tais como, saneamento, recuperação e proteção ambiental. É importante destacar que as 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs), unidades de estudo e planejamento das metas e ações para gestão dos recursos hídricos da bacia do Rio das Velhas, estabelecem os limites territoriais para a criação de Subcomitês de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas conforme a DN nº 01/2012. Nesse contexto, situa-se a Unidade Territorial Estratégica Guaicuí (UTE Guaicuí), composta pelos municípios de Corinto, Lassance, Pirapora e Várzea da Palma...
