CLÁUSULA DÉCIMA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS. 10.1 Fica vedada a utilização, pela LICITANTE, dos dados disponibilizados e/ou gerados pela Prefeitura Municipal do Salvador – PMS para quaisquer fins que não sejam previamente e expressamente permitidos pela CONTRATANTE.
Appears in 4 contracts
Samples: Termo De Compromisso De Fornecimento, Termo De Compromisso De Fornecimento, www.compras.salvador.ba.gov.br
