Cláusulas indenizatória e compensatória Cláusulas Exemplificativas

Cláusulas indenizatória e compensatória. A cláusula indenizatória, instituto oriundo do Direito Civil, ganhou nova vertente dentro do ordenamento jurídico desportivo brasileiro, uma vez que foi adotada como a sucedânea legal do famigerado instituto do “passe”. O “passe” consistia no mecanismo pelo qual era permitida a contratação do jogador profissional por outra entidade desportiva, após a comprovação de sua desvinculação do clube ao qual prestava serviços. Tratava-se, então, de instituto altamente controvertido. Correntes doutrinárias convergiam ao argumento de que o “passe” era um instrumento adotado internacionalmente, como meio capaz de impedir o aliciamento e concorrência desleal. De outra sorte, havia entendimento de que esse recurso era um óbice à livre manifestação de vontade do atleta e do direito ao livre trabalho, ou seja, quando havia o desejo do atleta não mais atuar por determinado clube. A principal alegação contra o “passe” era o de que o jogador profissional, após o integral cumprimento de um contrato por prazo determinado, nunca poderia exigir o atestado liberatório após a extinção deste, o que traduzia uma espécie de escravidão, um verdadeiro cerceamento e violação à liberdade de trabalho. Diante de um cenário onde os clubes de futebol investem valores altíssimos em salários e infraestrutura para a manter um grupo de jogadores e comissão técnica, a venda dos direitos econômicos dos atletas tornou-se uma das principais fontes de renda para a saúde financeira dos clubes. E, o legislador, no intuito de “libertar” o profissional do seu vínculo, bem como recompensar as entidades desportivas, por intermédio do artigo 28, I, “a” da lei federal nº 12.395/11, inovou quanto à obrigatoriedade de cláusula indenizatória nos contratos desportivos, senão vejamos: “Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º