COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS Cláusulas Exemplificativas

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. As partes se comprometem a debater e elaborar um regulamento padrão sobre o funcionamento da Comissão, tendo em vista a vigência da Lei nº 13.467/2017.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. As partes se comprometem a debater e elaborar um regulamento padrão sobre o funcionamento da comissão, tendo em vista a vigência da Lei nº 13.467/2017. Paragrafo Primeiro- È vedada a formação de comissão de representação dos trabalhadores antes do regulamento padrão elaborado entre o sindicato patronal e laboral.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. As partes se comprometem a debater e elaborar um Regulamento Padrão sobre o funcionamento da comissão, tendo em vista a vigência da Lei nº 13.467/2017.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. As partes se comprometem a debater e elaborar um regulamento padrão sobre o funcionamento da Comissão, tendo em vista a vigência da Lei nº 13.467/2017. Trabalhadores antes da elaboração do Regulamento Padrão entre o SEAC-SP e a ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. As partes ajustam que na vigência desta convenção coletiva não será instituída a Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas, prevista nos artigos 510-A, 510-B, 510-C e 510-D e seus parágrafos, da Lei nº 13.467/2017, ficando mantida a representação dos empregados pelo Sindicato Laboral, correspondente a Base Territorial, conforme autoriza o artigo 611-A, VII, do mesmo diploma legal.
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  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

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