COMPLEMENTAÇAO E IMPUGNAÇÃO DO ANPC. Desde que o ANPC celebrado extrajudicialmente seja apto à tutela do bem jurídico a cuja proteção se destina, sua celebração torna desnecessário o ajuizamento de uma de improbidade administrativa. Nesse caso, faltaria interesse processual para a promoção da ação de improbidade não apenas ao ente legitimado que celebrou o acordo com o agente ímprobo, como também a qualquer outro colegitimado. Não obstante, é possível que um determinado ANPC não seja suficiente ou válido para o resguardo do patrimônio público e da moralidade administrativa. Nessa hipótese, não se pode extrair do fato de um dos legitimados haver celebrado o acordo a conclusão de que os demais legitimados estejam vinculados aos termos desse acordo. Lembre-se que os entes legitimados à celebração do ANPC não são os detentores da moralidade administrativa e do patrimônio público (interesses transindividuais), mas meros “portadores adequados” desses interesses. Por outro lado, a legitimidade de cada um dos colegitimados à ação civil pública não é exclusiva, mas concorrente: a legitimação de um não exclui a dos demais.
COMPLEMENTAÇAO E IMPUGNAÇÃO DO ANPC. Desde que o ANPC celebrado extrajudicialmente seja apto à tutela do bem jurídico a cuja proteção se destina, sua celebração torna desnecessário o ajuizamento de uma de improbidade administrativa. Nesse caso, faltaria interesse processual para a promoção da ação de improbidade não apenas ao ente legitimado que celebrou o acordo com o agente ímprobo, como também a qualquer outro colegitimado. Não obstante, é possível que um determinado ANPC não seja suficiente ou válido para o resguardo do patrimônio público e da moralidade administrativa. Nessa hipótese, não se pode extrair do fato de um dos legitimados haver celebrado o acordo a conclusão de que os demais legitimados estejam vinculados aos termos desse acordo. Lembre-se que os entes legitimados à celebração do ANPC não são os detentores da moralidade administrativa e do patrimônio público (interesses transindividuais), mas meros “portadores adequados” desses interesses. Por outro lado, a legitimidade de cada um dos colegitimados à ação civil pública não é exclusiva, mas concorrente: a legitimação de um não exclui a dos demais. Ademais, a Lei Maior assegura a inafastabilidade do controle judicial para afastamento de lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5.º, XXXV). Por tais razões, nada obsta a que o MP discorde das cláusulas do ANPC celebrado por um colegitimado, podendo buscar sua complementação e/ou impugnação, quando o título for incompleto (quando as obrigações pactuadas não forem suficientemente abrangentes para a proteção do bem jurídico) ou contiver vício insanável (o que ocorreria, por exemplo, se houvesse desvio de