CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LACTANTES. 45.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do CONCURSO PÚBLICO, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Appears in 6 contracts
Samples: Agente De Serviços Gerais, www.consulpam.com.br, www.consulpam.com.br
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LACTANTES. 45.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do CONCURSO PÚBLICOPROCESSO SELETIVO, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Appears in 1 contract
Samples: cdn.direcaoconcursos.com.br
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LACTANTES. 45.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do CONCURSO PÚBLICOConcurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Appears in 1 contract
Samples: www.sjp.pr.gov.br
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LACTANTES. 45.143.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do CONCURSO PÚBLICO, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Appears in 1 contract
Samples: cmaguasdelindoia.sp.gov.br