CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E EMISSÃO DA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO. 6.5.1. No caso de o resultado da licitação restultar na contratação de consórcio de empresas, caberá ao mesmo comprovar, no ato da assinatura do contrato, a constituição e o registro do consórcio em cartório por meio da entrega do documento comprobatório à CMBH. 6.5.2. É condição precípua e obrigatória para a emissão da Ordem de Início de Serviço que a CONTRATADA cumpra as seguintes obrigações: 6.5.2.1. Assine o contrato que regerá as condições para execução dos serviços e obrigações das partes; 6.5.2.2. Comprove seu registro junto ao conselho profissional de Engenharia ou de Arquitetura de Minas Gerais ou, na condição de estar vinculada a outro estado, o visto de trabalho nesse órgão; 6.5.2.3. Apresente relação constando a indicação de sua Equipe Técnica, respeitados todos os pontos previstos nos subitens 6.5.3 a 6.5.4.3 deste Termo de Referência; 6.5.2.4. Apresente o Planejamento Executivo orientando-se pela descrição expressa no subitem 6.5.10 deste Termo de Referência; 6.5.2.5. Apresente toda a documentação prevista nas letras “a” a “g” do subitem 6.8.4.1 deste Termo de Referência. 6.5.3. No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá entregar para a fiscalização da CMBH relação constando a indicação dos profissionais que integrarão a sua Equipe Técnica e as seguintes informações: 6.5.3.1. Nome completo do profissional; 6.5.3.2. Título profissional e número do registro junto ao Conselho Profissional competente; 6.5.3.3. As atribuições e funções que serão assumidas por cada profissional na execução do objeto. 6.5.4. A relação deverá ser entregue considerando, minimamente, os seguintes profissionais e atribuições: 6.5.4.1. 1 (um) Responsável Técnico Engenheiro Eletricista: este profissional deverá:
