CONTRATO COM TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL Cláusulas Exemplificativas

CONTRATO COM TÉRMINO EM DIA NÃO ÚTIL. O término do contrato por prazo determinado em dia em que não há expediente (domingos, feriados, dias de folga etc.) deve ser comuni- cado ao empregado no último dia útil trabalhado. Nessa comuni- cação, deverá constar a data do término e a data de compareci- mento para recebimento de verbas rescisórias e assinatura de docu- mentos. Sugerimos o seguinte modelo de comunicação, que poderá ser alte- rado conforme as necessidades de cada empresa: Razão social da empresa: CNPJ nº: (número) Local e data: Vimos, por meio desta, comunicar ao Sr.(a) (nome do empregado), portador(a) do CPF sob nº (número do documento), que seu contrato será extinto por término em (.../..../. ). V.S.ª deverá comparecer no (endereço), no dia (..../..../.....), às (horário), para assinatura dos documentos e recebimento das verbas rescisórias. Atenciosamente, Nome e assinatura do representante da empresa Caso seja possível, a comunicação poderá ser realizada através de telegrama ou carta, com cópia e aviso de recebimento, cujo envio deve ser efetuado ou programado para entrega no dia do término. O telegrama ou carta poderá seguir o mesmo modelo acima, com as adaptações necessárias. Lembramos que as verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias contados a partir do término do contrato. Lembramos que não há embasamento legal para que as comunica- ções sejam realizadas por meio de mensagens eletrônicas, tais como SMS ou WhatsApp.
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  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

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  • VIGÊNCIA DO CONTRATO 3.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, contado a partir de seu recebimento pelo usuário.