CONTRATO NULO - CARÊNCIA DE AÇÃO DE OFÍCIO Cláusulas Exemplificativas

CONTRATO NULO - CARÊNCIA DE AÇÃO DE OFÍCIO. O fato de a sentença não apreciar a carência de ação não obsta que o faça o Tribunal, quando chamado à revisão do decisório, não ocorrendo preclusão. As matérias anteriores à sentença também são devolvidas ao segundo grau, na sua integralidade, e a circunstância da parte não ter alegado a impossibilidade jurídica do pedido, diante de contrato de trabalho nulo por força do art. 37, II e parágrafo segundo, da Constituição Federal, não afasta a obrigação do Órgão Jurisdicional afirmá-la, até porque a aplicação da norma legal independe de alegação das partes. Está fora do campo dos interesses e das pretensões, resistidas ou não, a plena invalidação das relações empregatícias disformes e ou inobservantes do regramento constitucional disposto em 1988. Matérias, ou questões, desta natureza, prescindem de contraditório e de litiscontestação, porque prevalece a ordem mandamental impositiva que ao Juiz, como dever, cabe aplicar.
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