CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Se o reclamante pretende o recebimento dos reflexos de horas extras pagas “por fora” e não anotadas nos cartões de ponto, o indeferimento da prova testemunhal destinada a provar referida sobrejornada constitui cerceamento de defesa. (TRT-RO-6814/97 - 4ª T. - Rel. Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Publ. MG. 20.11.97) CERCEAMENTO DE DEFESA. À parte assiste o direito de depósito prévio do rol de testemunhas para ter a garantia do seu comparecimento, inclusive, para fins de adiamento da audiência ou determinação de condução coercitiva. O indeferimento da intimação das testemunhas, oportunamente arroladas, caracteriza o alegado cerceio de defesa. omissa a lei trabalhista a respeito da substituição de testemunha, vêm à espécie as regras do processo civil dispostas para a circunstância, em vista do permissivo do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de a testemunha ter sido contraditada não é hipótese autorizadora à substituição (CPC, art. 408). Demais, trazendo a parte suas testemunhas independentemente de intimação (CLT, art. 825), todas devem estar presentes por ocasião da audiência, não se justificando o adiamento da instrução ante a ausência de qualquer uma delas. (TRT-RO-21824/96 - 2ª T. - Rel. Juiz Hiram dos Reis Corrêa - Publ. MG. 11.07.97) CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE. O artigo 400 do CPC (de aplicação subsidiária nesta Especializada), dispõe que a prova testemunhal é sempre admissível. No entanto, prevê que a inquirição de testemunhas será indeferida quando os fatos já tiverem sido provados por documentos ou confissão da parte ou que somente puderem ser provados através do exame pericial. In casu, a perícia foi conclusiva sobre a questão da equiparação salarial. No entanto, persistiu a controvérsia acerca da igual produtividade e perfeição técnica do trabalho do reclamante com relação ao paradigma. O fato a ser provado há-de ser controvertido, conforme previsto no artigo 334, do CPC. Ainda que em face dos princípios da informalidade e da celeridade processual (que regem a sistemática trabalhista), data venia, é necessário que se evitem atropelos - impedindo-se, por conseguinte, o cerceamento de defesa, sendo nulo o processo em que a oitiva de testemunhas é impedida, ao argumento de que o laudo pericial é conclusivo.
