Common use of CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Clause in Contracts

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. 11. Fica instituída e considera-se válida a contribuição negocial, com fundamento na Constituição Federal, aprovada em assembleias sindicais dos empregados, para custeio das entidades sindicais profissionais, em decorrência das negociações coletivas trabalhistas da participação nos lucros ou resultados, a ser descontada a cada pagamento, correspondente a cada um dos exercícios, a título de participação nos lucros ou resultados, excluindo-se a incidência sobre a PLR estabelecida na CCT, na forma seguinte:

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. 1111.1. Fica instituída e considera-se válida a contribuição negocial, com fundamento na Constituição Federal, aprovada em assembleias sindicais dos empregados, para custeio das entidades sindicais profissionais, em decorrência das negociações coletivas trabalhistas da participação nos lucros ou resultados, a ser descontada a cada pagamento, correspondente a cada um dos exercícios, pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, excluindo-se a incidência sobre a PLR estabelecida na CCTde cada um dos exercícios, na forma seguintedos parágrafos seguintes: