Convênios de Implementação do Programa. Para a implementação do Programa serão celebrados convênios de execução entre a Secretaria das Cidades e os municípios participantes do Programa. A celebração e a entrada em vigor destes convênios serão consideradas condições prévias para a execução das atividades do Programa em cada um dos municípios beneficiados, em especial para as ações previstas nos Componentes I e III. Os convênios deverão estabelecer os níveis de responsabilidade entre a Secretaria das Cidades e os Municípios, principalmente sobre a execução, manutenção e operação das intervenções realizadas nos municípios. Os convênios deverão ratificar os compromissos dos Municípios beneficiados com intervenções do Programa, em termos de: i) cumprir as determinações estabelecidas neste regulamento, ii) operação e manutenção das obras financiadas com recursos do Programa; iii) participação no desenho e na concepção das estratégias de desenvolvimento regional desenvolvidas por intermédio do Componente II; iv) compromissos com a melhoria da gestão municipal, em matéria de planejamento, gestão de projetos e gestão fiscal. Os municípios beneficiados com intervenções deverão estabelecer compromissos de implementar os Planos de Operação e Manutenção das obras contratadas pelo Programa. Tais compromissos deverão ser inseridos como anexo ao convênio de execução do Programa.
