Créditos FCVS. Os Créditos FCVS, que representam valores residuais de contratos habitacionais encerrados a serem ressarcidos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), estão evidenciados nas demonstrações contábeis e Notas Explicativas como “Créditos vinculados – SFH” e correspondem a aproximadamente 80% do total de ativos da EMGEA. A realização dos referidos créditos, por meio do processo de novação com a União, depende da aderência a um conjunto de normas e procedimentos definidos em regulamento emitido pelo Fundo. Em razão da materialidade desses ativos financeiros, a presente ação de controle objetivou verificar: (i) se esses créditos respeitam os requisitos para serem reconhecidos como ativos; (ii) se as provisões constituídas estão em conformidade com as regras normatizadas; (iii) se as regras de provisionamento e mensuração de valores estão adequadas; e, (iv) a existência de eventuais entraves à realização (processo de novação) dos Créditos FCVS. Verificou-se a existência de entraves ao processo de novação, sendo denominados pelo gestor como “dificultadores” de novação dos Créditos FCVS. Esses “dificultadores” são algumas das exigências da Administradora do FCVS e/ou de órgãos intervenientes do processo, as quais fazem parte do conjunto de normas e procedimentos do Fundo, cujo atendimento, concordância ou adesão pelo agente credor é condição para a instauração e finalização do processo de novação. Assim, foi possível concluir que o baixo índice de novação, observado nos últimos 5 (cinco) anos, decorre de dificuldades para o atendimento de todas as exigências ou ocorrências apresentadas pela Administradora do Fundo quando da instauração ou do andamento do processo de novação. Essa conclusão está consubstanciada nos itens 1.1.1.10 e 1.1.1.13. Em relação ao exame de conformidade e aderência normativa da constituição de provisão para perdas dos Créditos FCVS, foi constatada a ausência de normas internas que disciplinem a metodologia, a aprovação pelos agentes responsáveis, os critérios e os procedimentos de cálculo, e o registro da referida provisão. Esses resultados estão consignados na constatação registrada no item 1.1.1.11. Quanto ao reconhecimento e mensuração da redução ao valor recuperável dos Créditos FCVS, materializada pela constituição de provisão para perdas com o Fundo de Compensação de Variações Salariais, restou evidenciada que a provisão foi mensurada sem considerar a parcela dos créditos com “dificultadores” para novação que tem, em sua ...
