DA ARBITRAGEM. 44.1. As controvérsias decorrentes do presente CONTRATO que envolvam direitos patrimoniais disponíveis serão definitivamente dirimidas por arbitragem, em conformidade com a Lei Federal nº 9.307/96, especialmente no que toca às seguintes questões:
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Samples: www.gov.br, www.gov.br
DA ARBITRAGEM. 44.143.1. As controvérsias decorrentes do presente CONTRATO que envolvam direitos patrimoniais disponíveis serão definitivamente dirimidas por arbitragem, em conformidade com a Lei Federal nº 9.307/969.307/96 e o Decreto Estadual nº 55.996, de 15 de julho de 2021, especialmente no que toca às seguintes questões:
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Samples: Concessão De Uso De Áreas, Atrativos E Instalações, Precedida Da Realização De Investimentos, Destinada À Requalificação, Modernização, Operação E Manutenção Do Parque Estadual Do Turvo, No Estado Do Rio Grande Do Sul, Concessão De Uso De Áreas, Atrativos E Instalações, Precedida Da Realização De Investimentos, Destinada À Requalificação, Modernização, Operação E Manutenção Dos Parques Estaduais Do Caracol E Do Tainhas, No Estado Do Rio Grande Do Sul
DA ARBITRAGEM. 44.143.1. As controvérsias decorrentes do presente CONTRATO que envolvam direitos patrimoniais disponíveis serão definitivamente dirimidas por arbitragem, em conformidade com a Lei Federal nº 9.307/96, especialmente no que toca às seguintes questões:
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Samples: www.gov.br